Navegando por Assunto "Poder Judiciário"

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Abuso incestuoso infantil: o poder judiciário garante a proteção integral da criança vítima?
(Universidade Federal do Pará, 2016-03-31) GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Lurine; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
O abuso incestuoso infantil já pode ser considerado um problema de saúde pública em função da elevada incidência e dos graves prejuízos que acarreta para o desenvolvimento da criança. A dinâmica desta forma de violência é complexa e envolve aspectos psicológicos, sociais e jurídicos. O presente estudo visa realizar uma discussão acerca dessa temática a partir da interface social e jurídica. Defenderemos que a prática incestuosa pode comprometer o desenvolvimento equilibrado da criança e assim negar tanto sua condição de sujeito do desejo, quanto a de sujeito de direitos. Em ambas as formas de negações da subjetividade, a criança é vista apenas como objeto. Nosso objetivo consistiu em analisar como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado os casos de o abuso incestuoso, com o intuito de investigar o tratamento dispensado à criança vítima. Discutimos que o modelo criminal pautado no punitivismo, limita-se a punir o agressor relegando a vítima a um plano secundário, colocando-a como objeto probatório no processo. Em virtude disso sinalizamos que a Justiça Restaurativa por ser uma abordagem centrada na vítima, o que se coaduna com a Vitimologia, é a abordagem adequada para interromper essa modalidade de violência, por se preocupar com a reparação do dano e sobretudo por contribuir com o processo de resiliência da criança vítima.
Acesso aberto (Open Access)
Gestão de risco na folha de pagamento: um estudo de caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2022-06-21) BRITTO, Simone de Sousa; RIBEIRO, Adagenor Lobato; http://lattes.cnpq.br/7267332533770139; https://orcid.org/0000-0002-3694-0163
A gestão de riscos inseriu-se no setor público como um componente de esforço para o aperfeiçoamento do controle, sendo considerada, portanto, um relevante instrumento para o alcance de melhores resultados para as organizações. Especificamente, no Poder Judiciário, que visa aprimorar a efetiva prestação jurisdicional à sociedade, torna-se pertinente considerar os diversos riscos das mais variadas ordens que geram impactos nos recursos públicos. Assim, como existe a necessidade de gerenciar riscos críticos, destacam-se os estudos que apontam que o item despesa com pessoal tem alta relevância nas contas públicas, pois consome grande parte do orçamento em relação às demais despesas públicas. Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo propor um conjunto de mecanismos de controles capazes de mitigar eventos de riscos no processamento da folha de pagamento do TJPA. Como estratégia de pesquisa, adotou-se o estudo de caso, tendo como instrumentos entrevistas semiestruturadas aplicadas a seis servidores integrantes da CAPP/SGP/TJPA, os quais, necessariamente, participaram, de forma direta ou indireta, do processamento da folha de pagamento no biênio 2019/2020. A partir das entrevistas, foram identificados trinta e dois eventos de riscos no processamento da folha de pagamento, que, após consolidação, dezenove deles foram analisados e avaliados na matriz de riscos, sendo possível determinar as formas de tratamento de quatorze eventos de riscos, segundo o grau de severidade, optando-se pelo tratamento preferencial dos riscos de grau alto e extremo, que são avaliados conforme delimita o Plano de Gestão de Riscos do TJPA como inaceitáveis. Os resultados mostraram a existência de um conjunto de mecanismos de controles que podem ser implantados a fim de mitigar os eventos de riscos no processamento da folha de pagamento do TJPA, ao passo que esta pesquisa pode servir de reflexão e auxiliar os gestores dos Tribunais de Justiça na identificação de medidas importantes que contribuam para o fortalecimento da gestão de riscos nos órgãos do Poder Judiciário.
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O liberalismo de princípios aplicado à judicialização dos direitos sociais fundamentais: uma proposta para a superação de limites de atuação do poder judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2015-12-18) PAES, Carolina Bastos Lima; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios, mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora na direção dindivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atuação do Podeor Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais.