Navegando por Assunto "Poder punitivo"

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Acesso aberto (Open Access)
A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanências
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) SOUZA, Luanna Tomaz de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; ABOIM, Josilene Barbosa
A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.