Navegando por Assunto "Prevention"

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Acesso aberto (Open Access)
Os Limites do consentimento na proteção de dados pessoais de consumo
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-18) HOMCI, Janaina Vieira; SOARES, Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303
Os avanços da tecnologia da informação transformaram a relação consumerista. Antes centrada nas figuras do consumidor e do fornecedor na ação direta, seja na compra de um produto, seja na contratação de um serviço, essa relação teve seus agentes reconfigurados pela própria estrutura mercadológica da economia de dados pessoais. Com suas informações pessoais, o destinatário final torna-se a matéria-prima, uma vez que a coleta, o tratamento e a utilização de dados pessoais direcionam o mercado publicitário e, consequentemente, o assédio de consumo. A assimetria relacional, expressa nas vulnerabilidades observadas nesse contexto, altera o sentido do consentimento. Embora não seja a única base autorizativa admitida para o tratamento de dados pessoais, o consentimento sofre limitações, o que suscita a busca da efetiva proteção do consumidor inserido nesse contexto. Esta pesquisa tem duas partes bem definidas: uma destina-se ao diagnóstico da relação de consumo de dados pessoais, analisando desde aspectos objetivos do tratamento de dados em si até os direitos do consumidor, especialmente o reconhecimento da(s) vulnerabilidade(s), a multiformidade do conceito da privacidade, a autonomia de vontade, a proteção de dados pessoais como direito fundamental e a liberdade; a outra examina, à luz do diálogo entre as fontes – o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, a responsabilização pelo uso indevido de dados e, diante da caracterização do estado de danosidade, a tutela preventiva por meio do compartilhamento da autoridade política. Destaque é dado ao empoderamento, à atuação ora mediadora, ora punitiva do Estado e à formulação de uma política de governança pelos fornecedores, especialmente em observância ao compliance, ao privacy by design e à accountability. Constata-se que a legislação estabelece um ambiente solidário para uma arquitetura de rede com estratégias tecnológicas e de regulação cujo elemento central é a privacidade.
Acesso aberto (Open Access)
A prevenção na responsabilidade civil e a imputação pela formação do estado de danosidade
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) FONSECA, Aline Klayse dos Santos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O instituto da responsabilidade civil, inserida na metodologia do direito civil contemporâneo, passa por intensas transformações, instigando a reflexão sobre seu real sentido e sobre a efetividade dos mecanismos reparatórios em estancar ou diminuir a proliferação de condutas ilícitas que interferem na esfera jurídica do ser humano, causando lesões em suas situações existenciais, bens ou interesses jurídicos. Nesse cenário, alguns conceitos jurídicos, a exemplo do conceito de dano, pela sua própria rigidez, favorecem a continuidade de práticas danosas ou potencialmente danos e causam descompasso entre a necessária precaução e prevenção dos danos. Desse modo, o presente estudo tem como propósito central analisar a adequação conceitual do dano para inserir, coerentemente, a prevenção, no instituto da responsabilidade civil, bem como as consequências jurídicas advinda desta ampliação conceitual, bem como os mecanismos de desestimular o comportamento lesivo dos indivíduos, coibindo condutas ilícitas que, embora não causem dano concreto, formam um estado injusto de danosidade que põe em risco o ser humano, bens ou interesses jurídicos, considerados individual ou coletivamente. A pesquisa foi norteada pela hipótese de que, o conceito tradicional e rígido de dano, entendido como uma efetiva diminuição de um patrimônio compromete a prevenção e inibição de danos e perpetra práticas abusivas na sociedade atual, dada a resistência em imputar a responsabilidade ao agente que forma um estado injusto de danosidade sem que se verifique a existência de um dano concreto e atual. Porém, a adoção de um conceito de dano amplo que abarque a formação injusta do estado de danosidade permite que a responsabilidade civil efetive os seus objetivos que vão além da simples reparação, mas envolve, também, a prevenção, precaução, punição e a indução de comportamentos adequados com os valores constitucionais e infraconstitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
UIPP TERRA FIRME Um modelo inovador de fazer segurança pública? Análise das propostas e práticas desenvolvidas pela primeira unidade integrada pro paz no estado do Pará.
(Universidade Federal do Pará, 2016-04-20) TEIXEIRA, Deyse Soares Da Silva; MOURA, Edila Arnaud Ferreira; http://lattes.cnpq.br/2154370107837866; https://orcid.org/0000-0003-0093-8464
Esta dissertação de mestrado descreve e analisa, a partir de uma perspectiva das políticas sociais e das ações de governo, como foi concebida a Unidade Integrada Pro Paz da Terra Firme, Belém/PA, a primeira unidade nesse modelo, como uma unidade que promove segurança pública atuando a partir da doutrina de polícia comunitária e como vem atuando em relação a sua proposta inicial que é a da prevenção ao crime. A partir de relatos de moradores do bairro acerca da percepção da diminuição das ocorrências de crime no local, foi realizada a pesquisa científica, com recurso de metodologia qualitativa, utilizando a pesquisa documental e bibliográfica para compreender como as categorias utilizadas em políticas de segurança pública vêm sendo tratadas no Brasil e em especial no estado do Pará. Os resultados alcançados após análise de documentos e estatísticas oficiais divulgadas pelo governo do Estado do Pará, assim como, de pesquisas realizadas em âmbito nacional acerca da violência e ocorrência de crimes no país e da análise da teoria empregadas a esse tema, pudemos constatar que as estatísticas referentes ao período de 2011 – 2013 atestaram uma redução nos índices de violência na área pesquisada, entretanto os índices de redução constatados foram pequenos em comparação a magnitude do problema apresentado. Outros fatores que influenciam nessa ocorrência estão relacionados aos limitados investimentos em saneamento básico e infraestrutura urbano que são precários no bairro, que influenciam na qualidade de vida dos moradores e que não vêm recebendo atenção definida no plano de ação pelo poder público.