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Alimentação adequada e saudável no campus Belém da Universidade Federal do Pará: estudo de caso das ações e programas institucionais voltados para alunos e servidores
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-16) SOUSA, Tanha Charle Santa Rosa de; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
O direito à alimentação é inerente ao ser humano, por isso inalienável e independente de qualquer legislação. Entretanto, o reconhecimento desse direito em normas, acordos, declarações e outros instrumentos é importante para assegurar sua exigibilidade pelos titulares e o cumprimento pelo Estado. Em 2014, o Ministério da Saúde atualizou a nova versão do Guia Alimentar para a População Brasileira que é uma das estratégias nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável que integra a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, objetivando proporcionar aos indivíduos e à coletividade práticas alimentares apropriadas. Nesse contexto, o Restaurante Universitário (RU) é ambiente propício à promoção de dietas adequadas e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, preceito que deveria ser estendido a todos os locais autorizados a ofertar alimentos à comunidade acadêmica. Assim, surge o problema de pesquisa: como se dão, na Universidade Federal do Pará, as ações voltadas para o incentivo e controle de uma alimentação adequada ofertada a alunos e servidores, objetivando desenvolver hábitos alimentares saudáveis? Dessa maneira, o objetivo geral do trabalho é analisar de que forma a UFPA desenvolve ações e programas de incentivo e controle de uma alimentação adequada e saudável para alunos e servidores no Campus do Guamá em Belém, tendo como parâmetro de análise as diretrizes nacionais e institucionais para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis. Desse modo, definido o caso e delimitado o campo, a pesquisa realizada foi do tipo mista, embasada nas técnicas de estudo de caso múltiplo numa abordagem quanti qualitativa, na qual foi feito o levantamento bibliográfico e documental. Seguidamente, foi realizada uma análise diagnóstica dedutiva do caso a partir dos marcos bibliográficos e documentais com base na interpretação dos dados. Dessa forma, a pesquisa verificou como a UFPA fomenta programas e ações de promoção a uma alimentação adequada e saudável, pela comunidade de alunos e servidores, tendo como critério de análise as diretrizes da: OMS, do Guia Alimentar para a população brasileira (2014), da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa Nacional de Assistência Estudantil e do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor. O produto do trabalho final de conclusão do mestrado é um estudo de caso com apresentação de um relatório diagnóstico e de um artigo científico.
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Análise da gestão pública na produção de equipamentos urbanos: estudo de caso da Secretaria Executiva de Obras Públicas (SEOP)
(Universidade Federal do Pará, 2006-05-08) CARDOSO, Andreia do Socorro Conduru de Sousa; LIMA, José Júlio Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5176390429456548
Aborda o tema das políticas públicas, relacionadas à produção de equipamentos urbanos, através de programas de gestão do Governo do Estado do Pará, Brasil. Toma como objeto os programas voltados para a qualidade das obras, que buscam otimizar todos os processos no âmbito da construção civil, sob influência das Secretarias de Estado que constituem a Secretaria Especial de Integração Regional, em especial a gerência da produção de equipamentos urbanos. Essa abordagem se justifica pela importância da busca de soluções para problemas gerenciais em organizações públicas onde a tomada de decisão, na maioria das vezes é baseada em dados imprecisos, levando à escolhas políticas em detrimento de escolhas técnicas. O referencial teórico foi construído a partir da discussão das políticas de melhoria da qualidade, aperfeiçoamento da tomada de decisão, emergência do uso de sistemas de informação, e especificamente da gestão da produção. A metodologia baseou-se em um estudo de caso que aborda o contexto organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Obras Públicas (SEOP), e o estudo da produção de equipamentos educacionais. A pesquisa investiga o processo de tomada de decisão visando analisar o uso de informações fidedignas e compartilhadas, para maior alcance político-econômico-social na provisão de equipamentos educacionais. Constatou-se a aplicação de boas práticas de gestão, porém ainda ocorre resistência por parte dos técnicos da secretaria em assimilar estes programas, o que acaba provocando uma deficiência nos fluxos de informação e no controle das etapas de produção.
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
(Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, 2020-04) ALENCAR, Evandro Luan de Mattos; RAIOL, Raimundo Wilson Gama
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada.
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Auditoria operacional como instrumento de atuação do tribunal de contas do estado do Pará: construção de uma minuta de manual de auditoria operacional institucional baseado na comparação de experiências
(Universidade Federal do Pará, 2022-09-13) MELLO, Daniel; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539
Esta pesquisa aplicada parte da premissa de que o mundo pós-moderno exige das administrações públicas estratégias de governança e gestão que assegurem o alcance de resultados efetivos, alinhados às expectativas e necessidades dos destinatários dos serviços públicos, os cidadãos. Entendendo-se que as políticas públicas para o cumprimento dos fins da gestão pública são objeto do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e que a auditoria operacional (AO) é instrumento de fiscalização no cumprimento desse papel, necessitando ser tecnicamente parametrizado, este estudo objetivou construir uma minuta de Manual de Auditoria Operacional (MAOP), baseado em uma consistente revisão de literatura especializada e no mapeamento de evidências científicas quanto às melhores práticas de AO, a ser institucionalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA. Utilizou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa documental bibliográfica, tendo como fonte a pesquisa em documentos, trabalhos científicos e técnicos sobre o tema e manuais de auditoria operacional já existentes, que foram objeto de análise documental qualitativa. Além disso, com foco na realidade, desafios e contexto específicos do TCE/PA, realizou-se etapa de coleta de dados empíricos e informormações da exériência profissional existente, por meio da técnica de grupo focal, pela qual obteve-se, a partir da participação dos servidores da Corte, um retrato da experiência em matéria de AO, para contribuir na construção do projeto de MAOP do TCE/PA, num intento de aprimoramento incremental dos manuais já existentes no Brasil sobre a matéria e da respectiva indução de um aprimoramento incremental das expertises já instaladas nos quadros da Corte quanto ao assunto. Adoutou-se a perspectiva de valorização da função de fiscalização concomitante dos Tribunal de Contas, e da AO como oportunidade de o controle de contas contribuir com o fiel cumprimento ao princípio constitucional da eficiência do gasto público pelos gestores. Interpretou-se o princípio eficiência sob a ótica do resultado, da efetividade, enquanto atendimento do interesse primário da coletividade no que diz respeito às demandas por serviços públicos de qualidade, condizentes com os parâmetros constitucionais de promoção da igualdade de condições, do bem estar social e da dignidade humana. Construiu-se, assim, uma minuta de manual de AO para o Tribunal, com vistas a potencializar tanto a maior institucionalização das auditorias operacionais no TCE/PA, quanto a qualidade tecnica da atividade auditorial concomitante realizada por AO.
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A consensualidade administrativa e o direito à moradia na Amazônia: uma análise do diálogo no promaben I
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-28) MONTEIRO, Gustavo Tavares; OLIVEIRA , Assis da Costa; http://lattes.cnpq.br/1543002680290808; https://orcid.org/0000-0003-3207-7400
O presente relatório trata de pesquisa que buscou responder como a institucionalização da participação dialógica em atos jurídicos relacionadas à moradia, nas etapas de formulação e execução das políticas públicas, impacta a garantia desse direito fundamental nas cidades da Amazônia? Para responder ao problema, adotou-se a metodologia de estudo de caso para analisar a primeira etapa do PROMABEN. Realizou-se revisão bibliográfica de textos jurídicos e de outras disciplinas, assim como a colheita de dados empíricos, como documentos e entrevistas. A análise dos dados se deu por meio da ideia de ciclo das políticas públicas e por meio do método dialético, comparando-se a institucionalização com a prática. A pesquisa identificou, no caso concreto, uma institucionalização deficiente do diálogo. Foi verificada uma realização de causalidade entre a institucionalização deficiente do diálogo e a sua ineficácia. Identificou-se a necessidade, para melhoria do diálogo em políticas públicas análogas ao fenômeno pesquisado, do rompimento com as bases ideológicas do direito administrativo brasileiro, oriundas do Estado Liberal. A partir disso, deve-se fortalecer o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988, o que exige que a administração pública adote uma conformação consensual. Por fim, faz-se a apresentação de propostas para uma melhor institucionalização do diálogo em políticas públicas correlatas à primeira fase do PROMABEN.
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O desenvolvimento sustentável e a implementação de políticas públicas na Amazônia
(Universidade Federal do Pará, 2020-09) MOREIRA, Carla Siqueira; RIBEIRO, Tânia Guimarães
O objetivo deste trabalho é analisar o discurso que envolve a categoria desenvolvimento sustentável, sobretudo quando atrelada ao crescimento econômico. Para isto, partimos da contribuição de autores da teoria crítica, assim como de outros críticos do conceito, analisando a ideia de desenvolvimento sustentável que se consolida, principalmente a partir da década de 1980, e se traduz na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Amazônia brasileira, marcadas pela ambiguidade do crescimento econômico e aliado a conservação ambiental.
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Dinâmica da paisagem e políticas públicas em Marabá: um olhar a partir do Programa Grande Carajás
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-16) COSTA, Marcos Reinan da Fonsêca; NAHUM, João Santos; http://lattes.cnpq.br/9009465125001273
A pesquisa que ora se apresenta, busca sustentar a ideia de que a paisagem deve ser pensada de forma conjunta à ação das políticas públicas, supondo que não se pode compreender integralmente as mudanças da paisagem sem considerar a participação das políticas de Estado. Esse estudo objetiva-se compreender o processo de produção do espaço do Município de Marabá entre os anos de 1980 (T1) e 2019 (T2) a partir das mudanças da paisagem, considerando a efetivação Programa Grande Carajás (PGC) como um evento político integrante deste processo. A investigação científica deste trabalho buscou seguir os princípios da análise integrada, tendo como campo de estudo o município de Marabá, no estado do Pará, no período entre os anos de 1980 a 2019. Os dados foram coletados mediante pesquisas bibliográficas, documental e cartográficas a partir de uma estrutura metodológica da análise integrada. Como resultados, tem-se que as unidades da paisagem analisadas no tempo inicial (T1), apresentaram mudanças a partir da inserção da política do PGC, mudanças que refletem na diminuição da cobertura vegetal do município, assim como na expansão de áreas consolidadas e não menos importante, afeta o modo de vida da população.
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O direito ao diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em crianças: o lugar dos grupos vulnerabilizados nas políticas públicas no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-11) GRANDIDIER, Larissa Lassance; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294
A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.
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Economia solidária como estratégia política para o desenvolvimento regional: um estudo do Plano Estadual de Qualificação Social e Profissional do Pará (PQSP/PA) da SEASTER
(Universidade Federal do Pará, 2024-10-09) COSTA, Everson Luís Moraes; FERNANDES, Danilo Araújo
Esta dissertação traz uma reflexão do Plano Estadual de Qualificação Social e Profissional do Pará (PQSP/PA) da SEASTER, no período de 2016 a 2019, tendo como objetivo geral compreender a perspectiva de economia solidária enquanto estratégia política de desenvolvimento regional, presente no referido Plano. Como objetivos específicos, buscamos apresentar uma discussão conceitual sobre economia solidaria; analisar a relação economia solidária e desenvolvimento regional; refletir sobre as políticas de economia solidárias no campo institucional, com ênfase nas ações de empreendedorismo. O estudo teve como direcionamento metodológico a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, tendo como referencial teórico autores como Singer (2002), Sachs (1990), Silva (2006), Coelho (2006), Cattani (2003), dentre outros, em consonância com o objeto de estudo deste trabalho. Como resultado, podemos tecer inferências de que o PQSP/PA foi estruturado como estratégia política de desenvolvimento regional, e importante ferramenta na promoção de trabalho, emprego e renda, com foco em ações de empreendedorismo social a partir da concepção de economia solidária.
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Educação do campo: concepções e teorias contra hegemônica
(Universidade Federal do Pará, 2016-06) CARMO, Eraldo Souza do; PRAZERES, Maria Sueli Corrêa dos; GEMAQUE, Rosana Maria Oliveira
O presente artigo objetiva discutir os princípios teóricos da luta do movimento por Uma Educação do Campo como proposta contra hegemônica de educação frente ao Estado capitalista. A análise se deu a partir de uma revisão da literatura a fim de confrontar as premissas deste movimento que defende um projeto educacional que leve em consideração as características e realidades dos sujeitos do campo. Entretanto, são processos conflitantes, uma vez que as políticas educacionais assumem as premissas do Estado capitalista, em que a educação assume a perspectiva de mercadoria. Ainda sim, evidencia-se que apesar das contradições, o movimento tem feito proposições coerentes e conseguido incluir na pauta do governo suas demandas sociais. Porém a materialização nem sempre atende suas perspectivas.
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A EJA em tempos de pandemia de covid-19: reflexões sobre os direitos e políticas educacionais na Amazônia Bragantina
(Universidade Federal do Pará, 2021-03) CUNHA, Alessandra Sampaio; NEVES, Joana d’Arc de Vasconcelos; COSTA, Nívia Maria Vieira
Este trabalho teve como temática a discussão do direito e das políticas educacionais, dando ênfase na Educação de Jovens e Adultos- EJA em tempos de pandemia na Amazônia bragantina. O objetivo da investigação foi analisar o alcance do direito a educação de jovens e adultos diante das políticas educacionais brasileiras e em tempos de pandemia na Amazônia bragantina. A metodologia utilizada preocupou-se em abranger uma abordagem qualitativa, por meio pesquisa documental articulando informações de pareceres e legislações / estatísticas da EJA do município de Bragança-PA, no sentido de cruzar os dados e informações num movimento circular (SAMPIERI, CALLADO E LUCIO, 2013) e qualificar o corpus de análise. Os resultados levantados mostram antigas e novas questões sobre uma Educação de Jovens e Adultos pautadas em políticas compensatórias de diminuições de tempos e conteúdos, de fechamento de turmas, de diminuição do número de matrículas, fechamento dos programas específicos para a EJA, agravado ainda mais em tempos de pandemia em virtude do silenciamento diante garantia do acesso as instituições de ensino ao público desta modalidade de ensino.
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Estado e cultura: manifestações culturais tradicionais e as políticas públicas de cultura
(Universidade Federal do Pará, 2014-08) SILVA, Dedival Brandão da
Este artigo tem por objeto de estudo a situação crítica existente entre poder público e as culturas populares no que diz respeito à (in)existência de políticas públicas na área de manifestações tradicionais como o carnaval, em políticas públicas na área de manifestações tradicionais como o carnaval, em Abaetetuba. Apresenta como proposta de análise do problema examinar a noção de cultura popular enquanto produto e enquanto processo, apontando a necessidade de reconhecer sua dimensão social; em seguida, descreve necessidade de reconhecer sua dimensão social; em seguida, descreve aspectos do carnaval da cidade marcando qual tem sido o olhar do poder público em relação a essa prática social. Finalmente, aponta a inexistência de políticas públicas orgânicas no Município para tratar dos fatos da cultura tradicional do carnaval, indicando ser este o fator de desmobilização dos movimentos populares em detrimento dos movimentos da indústria cultural das micaretas. No plano detrimento dos movimentos da indústria cultural das micaretas. No plano metodológico, a concepção teórica da abordagem recaiu na perspectiva da teoria antropológica da cultura, com base em dados etnográficos. Tal procedimento permitiu concluir que existe uma compreensão reificada da cultura pelo permitiu concluir que existe uma compreensão reificada da cultura pelo poder público, que em vez de tratá-la enquanto sistema de representação a considera apenas no nível do senso comum, em cuja perspectiva ela corresponderia apenas a expressões culturais como produto a ser exibido, gerando a desimportância dessas práticas.
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Mudanças de uso e cobertura da terra e as perspectivas da abordagem nexus água, alimento e ecossistemas em bacias hidrográficas costeiras do Nordeste Paraense, Amazônia Oriental
(Universidade Federal do Pará, 2024-02-23) DUTRA, Vitor Abner Borges; TOLEDO, Peter Mann de Toledo; http://lattes.cnpq.br/3990234183124986; LIMA, Aline Maria Meiguins; http://lattes.cnpq.br/6572852379381594; https://orcid.org/0000-0002-0594-0187
A Amazônia vem ganhando cada vez mais os holofotes globais, apesar de sofrer cronicamente a massiva destruição dos seus ecossistemas. Nesse contexto, esta tese se debruçou sobre a pergunta “em que medida as mudanças de uso e cobertura da terra poderão modificar as paisagens das bacias hidrográficas na Amazônia Oriental até 2030 e como essas alterações implicam no alcance das metas ambientais de promoção do desenvolvimento sustentável?”. Assim, foram elaborados três artigos científicos, onde os dois primeiros trataram das alterações espaço-temporais da região no passado recente e futuro próximo, e o terceiro concebeu uma abordagem Nexus integrada de indicadores de água, alimento e ecossistemas, alinhados às políticas ambientais vigentes. No primeiro artigo, avaliou-se a dinâmica das paisagens de três bacias hidrográficas entre 1985 e 2019. Os resultados revelaram uma significativa conversão de floresta para pastagem de aproximadamente 1.000 km², com aumento de fragmentos florestais de 2547 para 6604, ressaltando a importância de medidas de conservação e recuperação da vegetação para a manutenção dos ecossistemas locais. No segundo artigo, foram realizadas simulações de cenários futuros de cobertura da terra para a região, com ênfase ao desmatamento e às suas emissões de gases de efeito estufa, sob três cenários hipotéticos. Os resultados indicaram que, independentemente do cenário, a região poderá enfrentar um aumento expressivo de desmatamento e emissões até 2030, com variação de desmatamento de 90 mil hectares a 125 mil hectares, e respectivas emissões de gases de efeito estufa entre 3,67% e 5,09% do total de emissões do estado do Pará, destacando a urgência de efetivação de políticas de conservação e recuperação da vegetação nativa. No terceiro artigo, explorou-se a interconexão de indicadores de água, alimento e ecossistemas, sob o pano de fundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e do Plano Estadual Amazônia Agora. Identificaram-se desafios, como baixa conformidade ambiental e elevada pressão sobre recursos hídricos e florestais. Porém, também foram identificadas oportunidades de melhorias, como o incentivo à adoção de SAFs, à recuperação de APPs hídricas e ao uso de culturas pujantes da bioeconomia amazônica, pois podem se desdobrar em melhorias socioeconômicas e ambientais na região. Em resumo, os estudos demonstraram a complexidade das mudanças ambientais na Amazônia Oriental e a importância de uma abordagem integrada para enfrentar os desafios prementes. Para uma experiência exitosa, as ações devem ser coordenadas entre governos, comunidades locais e demais partes interessadas, de modo a garantir a conservação dos ecossistemas locais e o bem-estar das atuais e futuras gerações. análise espaço-temporal; ecossistemas amazônicos; dinâmicas socioambientais; modelagem ambiental; políticas públicas.
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Nem localistas nem setorialistas, as assembleias estaduais são “classe-médistas”: ganhos e perdas das leis estaduais durante a crise da covid-19
(Câmara dos deputados, 2021-03) JUNQUEIRA, Murilo de Oliveira
O presente artigo visa analisar o conteúdo das leis aprovadas pelas Assembleias estaduais no combate à crise econômica e social gerada pela Covid-19. Foram analisadas 309 leis de dezesseis estados brasileiros. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo e a análise exploratória de dados. Observou se que o padrão de relações entre Assembleia Legislativa e governos de Estado variou enormemente, sendo que alguns parlamentos aprovaram muitas leis e outros pouquíssimas. Principalmente nos parlamentos que aprovaram muitas leis, houve um notável aumento do intervencionismo econômico, principalmente em medidas que beneficiavam, de forma difusa, a classe média. Esse achado contraria o esperado pela literatura, que preconiza que o maior interesse dos parlamentares são medidas de interesse local ou setorial.
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A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) BRAGA, Vera Maria de Guapindaia; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
O presente trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no controle das renúncias de receita, especificamente sobre os incentivos fiscais concedidos por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, a partir da hipótese de ausência de avaliação dos resultados e impactos desses incentivos fiscais. Efetivou- se o estudo do Sistema de Controle Externo do TCE-PA a partir de um estudo de caso tendo como paradigma o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), o Referencial de Controle dos Benefícios Tributários do Tribunal de Contas da União e as Diretrizes e Recomendações da Associação dos membros dos Tribunais de Contas, para responder a pergunta da pesquisa: De que forma um Referencial de Controle pode contribuir para o controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará?. Utilizou-se o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados permitiu concluir: a) um planejamento inadequado da Política de Incentivos do Pará com ausência de estudos prévios de custo- benefício, que permitam conhecer os resultados globais que se pretende atingir e que, portanto, sirvam de parâmetro ao exercício do controle; b) problemas na gestão da Política de Incentivos, incluindo fragilidade de sua estrutura de governança, ausência de controle, monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos incentivos fiscais concedidos e ausência de transparência sobre os incentivos fiscais; e c) atuação controladora pelo TCE-PA tardia e limitada ao aspecto da legalidade e governança da Política, por meio de auditorias de conformidade. Ao final concluiu-se que a implementação pelo TCE-PA de um Referencial de Controle pode contribuir para o aprimoramento do controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, por possibilitar a sistematização do procedimento de fiscalização da Política voltado à avaliação dos resultados e impactos da Política.
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As políticas de educação inclusiva na perspectiva do ensino de surdos no município de Igarapé-Miri/PA
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-11) MELO, Rosileide de Jesus de Souza; SOUZA, Alexandre Augusto Cals e; http://lattes.cnpq.br/2652815221358066; https://orcid.org/0000-0002-1424-5055
O debate sobre a questão das políticas públicas de “inclusão” escolar é corrente e passa, necessariamente, pela reflexão mais ampla sobre os grupos que têm sido localizados nos discursos correntes da exclusão social e pela reflexão sobre a questão do direito à educação de grupos que têm sido afastados de tal direito. Nesse sentido, esta dissertação teve como objetivo perceber quais as políticas públicas educacionais “inclusivas” existentes para o ensino de Surdos no Município de Igarapé-Miri/PA. A pesquisa segue a abordagem qualitativa (GÜNTER, 2006) por não nos caber fazer julgamentos, nem permitir que conceitos já formados influenciem na pesquisa. Considerando que as técnicas de coleta de dados devem estar alinhadas à estratégia de pesquisa, utilizamos como técnica a análise documental (CELLARD, 2008; HELDER, 2006). O referencial teórico do trabalho está alicerçado nos estudos do direito à educação “inclusiva” das pessoas surdas e das políticas públicas que contemplem esses sujeitos, sobretudo as normativas em âmbito internacional, nacional e local; nas políticas públicas (CHRISPINO, 2016; DI GIOVANNI, 2009; MULLER; SUREAL, 2002); nos estudos da “inclusão” escolar de Surdos (GESSER, 2009; STROBEL, 2009, 2018; VALSECCHI; MARTINS FILHO, 2020), entre outros. O Município, conforme suas normativas, tem planejado o ensino para atender os alunos Surdos e está aderindo aos programas disponibilizados pelo Ministério da Educação como fomentador da educação especial “inclusiva” de Surdos. Os dados obtidos demostram que o Município de Igarapé-Miri foi contemplado com o Programa Educação “Inclusiva”: Direito à Diversidade, Programa e Escola Acessível, Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, Programa Transporte Escolar Acessível e Programa Dinheiro Direto na Escola – estrutura, acessibilidade e sala de recursos. Tais programas foram cruciais para o Município estruturar sua política pública de educação “inclusiva” de Surdos. A pesquisa mostrou que comparado ao número de escolas do sistema de ensino Municipal, há poucas escolas que dispõem do Atendimento Educacional Especializado em Igarapé-Miri. Assim sendo, a criação de novas Salas de Recursos Multifuncionais é necessária para a atender mais alunos Surdos, principalmente na zona rural do Município. Mostramos a partir dos dados que o Município de Igarapé-Miri dispõe de poucas normativas sobre a educação de Surdos, contudo é preciso se atentar quanto às políticas de “inclusão” escolar de Surdos visto que a educação é um processo dinâmico e demanda novas organizações e ações locais em face dos novos questionamentos dos Surdos. Por isso a existência de uma legislação serve como ampliação de possibilidade contra a exclusão.
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Políticas públicas de compras governamentais como estratégia de indução ao desenvolvimento local no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2020-12-07) ARAUJO, João Henrique Souza de; COSTA, Eduardo José Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/4243685710731997
Com a crise do Estado brasileiro, a partir do início da década de 1980, assistiu-se a transferência aos gestores municipais o papel de implantar ações e projetos que contribuíssem com a retomada do crescimento econômico a partir das localidades. No entanto, as administrações públicas municipais enfrentam dificuldades para viabilizar programas que contemplem a distribuição de emprego e renda. Esta dissertação analisa a política de compras governamentais como estratégia de desenvolvimento local, sobretudo, por meio do fomento dos micros e pequenos negócios de base local. A pesquisa abrange dois casos de compras governamentais nos municípios de Belém e Paragominas, onde foi aplicado um questionário a 60 representantes da população dos Micros e Pequenos Empresários, com fim de parâmetro entre estas duas localidades. Também foram cotejados dados secundários de fontes documentais das estatísticas municipais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; do sistema de informações de indicadores sociais dos municípios do Ministério Público do Estado do Pará e da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará, sendo que ambas disponibilizam dados socioeconômicos, culturais e tributários dos municípios pesquisados. Os resultados revelaram que os empresários pesquisados recebem pouco fomento de incentivos de ordens diversas para desenvolver seus negócios de base municipal, onde pouco conta com um ambiente institucional favorável ao empreendedorismo, conforme a teoria institucional e Neoinstitucional. Conclui-se que as políticas de compras governamentais, como elemento indutor do desenvolvimento local têm pouca eficácia, indicando que a matriz (neo) institucional, como âncora do desenvolvimento local, pouco se retrata ou tem pouca abrangência de seus fundamentos nos casos pesquisados, ainda que as amostras analisadas fossem mais favoráveis à Paragominas, em relação ao município de Belém.
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A relação público privada na educação básica brasileira: as implicações do neogerencialismo como modelo de gestão
(Universidade Federal do Pará, 2017-06) OLIVEIRA, Ney Cristina Monteiro
O artigo apresenta uma análise sobre o processo de implantação de lógicas de ação de tipo empresarial na gestão educacional e escolar, promovendo o privado como política pública, subordinando a educação a fins econômicos, de empregabilidade, produtividade e competitividade, designadamente nos discursos da qualidade e da excelência. Tem por base estudos bibliográficos empreendidos nos últimos quatro anos, diálogos e debates realizados por meio de projetos de pesquisa e extensão em desenvolvimento em escolas públicas paraenses. O Neo-Gerencialimo em processo, altera os conceitos de democratização ao simples processo de delegação de tarefas, re-centralização das decisões e controle de resultados. Algumas dessas lógicas tornam-se presentes no espaço escolar via projetos com prazos definidos a priori e de resultados objetivamente alcançáveis. Nos sistemas de ensino manifesta-se vinculando a promoção da carreira e a avaliação de desempenho dos professores a partir de resultados efetivos de aprendizagem estandardizados nos exames nacionais.
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Os sentidos de leitura para a comunidade escolar no ensino fundamental na cidade de Alenquer-Pará: estudo de caso nas escolas Municipal Jorge Sadala e Estadual Monteiro Lobato.
(Universidade Federal do Pará, 2020-02-29) SANTOS, Nara Raimunda de Almeida; OLIVEIRA, Hamilton Vieira de; http://lattes.cnpq.br/3172995771315859; https://orcid.org/0000-0002-6439-0058
Investigar a prática da Ieitura no universo escolar é algo fundamental pois dialoga com todas as disciplinas, além de apontar para a perspectiva interdisciplinar e para a formação integral do discente enquanto sujeito da sua própria leitura de mundo e do texto. O tema em questão, “OS SENTIDOS DE LElTURA PARA A COMUNIDADE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL NA CIDADE DE ALENQUER-PARÁ: estudo de caso nas escolas Municipal Jorge Sadala e Estadual Monteiro Lobato”, buscou verificar a compreensão sobre a leitura pelas comunidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Monteiro Lobato e Escola Municipal de Ensino Fundamental Jorge Sadala, a fim de refletir sobre as práticas e as perspectiva para formação de leitores no espaço escolar. Tratou-se de uma pesquisa exploratória, com estudo de caso, de caráter qualitativa e quantitativa. Para tanto, apresentou os sentidos construídos pela comunidade escolar em relação a leitura no processo de ensino—aprendizagem e um mapeamento das ações voltadas para o incentivo à leitura na cidade de Alenquer. Tal estudo teve como aporte teórico central as teses de Paulo Freire (2015) e VYGOTSKY (1995) que subsidiam uma leitura crítica sobre o mundo e sua relação com o ato de ler. A pesquisa indicou desarticulação das políticas de leitura nas escolas, a falta de projetos de incentivo à leitura de caráter contínuo que envolva os discentes e a ausência de conexão entre os projetos da cidade e os que acontecem nas escolas, além da falta de diretrizes de formação continuada para os professores que atuam nas salas de aula. A percepção da comunidade escolar sobre a leitura reconheceu a importância da prática da leitura para a formação dos alunos, dos professores e da comunidade, mas ainda é uma atividade pouco cultivada nas escolas, uma vez que os projetos de incentivo à leitura não se articulam.
Acesso aberto (Open Access)
Territorialização de políticas públicas: apontamentos sobre a Covid-19 e o código de endereçamento postal nas favelas cariocas
(Universidade Federal do Pará, 2020-06) LIMA, André Luiz da Silva
Em tempos de crise humanitária, provocada pela Pandemia do novo coronavírus, debates sobre o uso inteligente dos recursos públicos ocupam os tabloides com a opinião dos especialistas. No conjunto da sociedade brasileira, a fratura da desigualdade social ficou ainda mais exposta, e com isso a discussão em torno de políticas públicas e o papel do Estado diante do delicado momento ganhou espaço na esfera pública. Nesta direção, cabe referenciar a existência de contingentes populacionais significativos vivendo em localidades que não possuem o acesso adequado a serviços públicos básicos, que não gozam do direito à Cidade, e que são sistematicamente invisibilizados, inclusive no plano da estatística pública. São localidades sem CEP (Código de Endereçamento Postal), importantes não apenas para o serviço essencial de recebimento de cartas e encomendas pelos Correios, mas para atribuição de endereço aos indivíduos em contato com as malhas do Estado. Não ter endereço com CEP, por logradouro, significa ter a existência -espacialmente falando - atrelada a outro lugar que não é onde se vive, e por consequência, com danos ao exercício da cidadania plena. O enfrentamento ao Covid-19 depreende uma ação do Poder Público de forma eficaz, de políticas públicas articuladas, devidamente financiadas, transparentes e, não menos importante, territorializadas.