Navegando por Assunto "Regulation"

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Acesso aberto (Open Access)
Pedagogia em ambiente não-escolar: atuação do pedagogo no Tribunal de Justiça do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013-09) SILVA, Gilmar Pereira da; FREITAS, Riane Conceição Ferreira
O presente trabalho é parte da pesquisa “A regulamentação do curso de pedagogia e a atuação do pedagogo no Judiciário”. Ele remete à ânsia em tematizar as construções teóricas recentes na área da investigação em educação, na qual o exercício profissional do pedagogo extrapola os liames da docência e se insere em áreas que vão além dos recursos humanos das empresas ou de ações inseridas em projetos e programas, quase sempre com modalidades de cunho formativo, lúdico e recreativo. As breves observações a respeito das políticas públicas educacionais que regulamentam o curso de pedagogia e a consequente formação das instituições de educação superiores visam a estabelecer um debate sobre as transformações no mundo do trabalho envolvendo o profissional da pedagogia, enfocando a atuação do pedagogo no Poder Judiciário. Assumimos o materialismo dialético como principal referência para a nossa pesquisa e utilizamos os procedimentos característicos da pesquisa qualitativa.
Acesso aberto (Open Access)
Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: proposta de atos normativos
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-07) ANDRADE, Marcello Ádamis; TAVARES, Antonio de Noronha; http://lattes.cnpq.br/5212600085310483; BITTENCOURT, Germana Menescal; http://lattes.cnpq.br/2304409840440309
A Lei Federal nº 11.445/2007 definiu aspectos importantes quanto à regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento, entre os quais, a regulamentação e fiscalização. Nesse sentido, as agências reguladoras, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deverão editar normas relativas às dimensões técnicas da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo do presente trabalho é propor resoluções técnicas de estabelecimento de padrões de qualidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Belém. Para tanto, foi realizada revisão da literatura técnica sobre o tema, levantamento de resoluções existentes em outras agências reguladoras, e análise da legislação vigente pertinente para a proposição dos atos normativos. Ao se analisar as resoluções existentes, é possível verificar que nem todas as agências reguladoras que afirmam regular determinado eixo do saneamento básico possuem um grande arcabouço normativo sobre os mesmos. Para a construção das resoluções, foi necessário, além da expertise das outras agências que já possuem atos normativos no mesmo sentido, fazer uso de um arcabouço legal, com a intenção de garantir a legalidade das exigências adotadas pela agência reguladora junto aos prestadores de serviços. As propostas de normas foram elaboradas em capítulos específicos para cada serviço a ser regulamentado na norma geral de prestação de serviços e com a indicação daqueles que devem ter normas próprias. Conclui-se que a regulação completa do saneamento é um desafio imposto às agências reguladoras, poucas entidades reguladoras possuem os instrumentos legais de regulação, no entanto, estes recursos são indispensáveis uma vez que existe a necessidade de um embasamento legal que sustente uma regulação.