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Acesso aberto (Open Access)
Do fenômeno da judicialização da saúde: da restrição ao álibi
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-15) SILVA NETO, Expedito Vaz da; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; CICHOVISK, Patrícia Blagitz; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
Este trabalho científico tem o propósito de analisar o fenômeno da judicialização da saúde, bem como, os Temas 6, 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) no escopo de dispensação de medicamentos e acesso ao direito à saúde e a concretização de direitos, correlacionando seus fundamentos, critérios e eventuais entrelaçamentos na elucidação da tarefa interpretativa que porventura contribua para a solução de problemas de prestação jurisdicional em direito à saúde, pela ótica constitucional. Intenta-se ainda construir um cenário de direito à saúde enquanto direito fundamental social, analisando o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na estruturação da Políticas Públicas ao acesso de medicamentos. A problemática deste trabalho busca investigar se o processo de constitucionalização simbólica (Neves, 1994) se reflete no fenômeno da judicialização da saúde. Tem-se por hipótese que no Brasil há avanços interpretativos significativos sobre a dispensação de medicamentos e acesso à saúde, em função da complexidade da política judiciária estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o aperfeiçoamento do entendimento sobre a política nacional de medicamentos pelos operadores do direito. Outrossim, o presente trabalho apoia-se em pesquisa qualitativa com técnica de análise documental (Gil, 2022), no intuito de construir a investigação científica de análise de avanços e possíveis recuos na consecução do direito humano à saúde no escopo da dispensação de medicamentos. Para tanto, foram coletados julgados no site da Corte Constitucional Brasileira, e, a partir da identificação temática, com coleta de artigos científicos, nos portais da CAPES, SCIELO e google acadêmico, em que se buscou apontar natureza, pressupostos, entrelaçamentos das questões de judicialização do direito à saúde. Os principais resultados e conclusões da pesquisa pretendem comprovar ou refutar se a tese de Neves (1994) da “constitucionalização simbólica” se reflete no fenômeno da judicialização da saúde, a partir inclusive dos avanços na interpretação do STF quanto ao direito humano à saúde pela via de dispensação de medicamentos e a estruturação de políticas judiciárias advindas do CNJ.
Acesso aberto (Open Access)
Precedentes vinculantes no modelo constitucional de processo
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-18) PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912
O trabalho analisa os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Investiga-se a vinculação formal dos precedentes, a partir da sua disposição no Código de Processo Civil, buscando compreender como isso pode revelar a defesa da vinculação apenas por um critério de autoridade da Corte que proferiu a decisão. Esse critério de autoridade, embora importante, não deve ser analisado de forma isolada, sob pena de retomar argumentos que remetem ao empirismo jurídico, corrente teórica que oferece subsídios para decisões desprovidas de fundamentos jurídicos legais. Além disso, considerando a necessária leitura do processo a partir de um modelo constitucional, a preocupação com a comparticipação dos sujeitos deve ter especial atenção quando se analisam os precedentes do STF. No trabalho, os precedentes são considerados como princípios que operam a partir da sua força gravitacional, o que conduz a sua aplicação gradual, segundo critérios formais, mas também materiais, de modo que a autoridade da Corte é apenas um deles e não o único. A prática deliberativa do STF é um ponto determinante na análise da força gradual dos precedentes.
Acesso aberto (Open Access)
Ressurgência e retomada indígena: uma análise crítica do julgamento do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-13) ALVES, Vinícius Chaves; SÁ JÚNIOR, Adalberto Fernandes; http://lattes.cnpq.br/6130514234799965; https://orcid.org/0000-0001-6322-099X; BENATTI, José Heder; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/
A partir de uma análise crítica do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, quais avanços e/ou obstáculos podem ser identificados no processo de reconhecimento e efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil? Trabalha-se com a hipótese de que o entendimento do STF pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal de ocupação é algo importante, mas que, através de uma análise crítica, é possível observar diversos outros obstáculos neste percurso, sobretudo em razão do descompromisso das normas jurídicas vigentes e do modelo tradicional de decisão e de interpretação jurídicas com uma transformação radical dos sistemas jurídico e político e das nuances colonialistas existentes. O método de pesquisa a ser utilizado são os estudos jurídicos críticos e os estudos críticos indígenas do Direito, com a técnica do estudo de caso e com a realização de pesquisa dos tipos bibliográfica e documental. O objetivo geral é analisar o referido julgamento, a partir do referencial teórico escolhido, a fim de realizar diagnósticos sobre o cenário atual e prognósticos críticos acerca desta realidade. Justifica-se a escolha metodológica e a delimitação do problema, pois apenas o estudo de caso a partir de teorias críticas indígenas é hábil a identificar que o resultado do julgamento analisado é incapaz de superar por completo o colonialismo de ocupação que há séculos marca a relação do Estado brasileiro com os povos originários.