Navegando por Assunto "Tax incentives"

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O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?
(Universidade Católica de Brasília, 2020-06) SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia
O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.
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Modelo para obtenção de incentivos fiscais de ICMS aplicados à cadeia produtiva da construção: uma análise da indústria de cerâmica vermelha
(Universidade Federal do Pará, 2021-01-29) FARIAS JUNIOR, Claudionor Andrade; DUARTE, André Augusto Azevedo Montenegro; ttp://lattes.cnpq.br/1135221873341973; https://orcid.org/0000-0003-4586-1587; NEVES, Renato Martins das; http://lattes.cnpq.br/6538317425557058
Esta tese tem como objetivo analisar e propor diretrizes aos critérios inerentes à legislação de ICMS aplicada às Indústrias em Geral, estabelecendo uma modelagem direcionada à Cadeia Produtiva da Construção com ênfase na Indústria da Cerâmica Vermelha Paraense. Para tanto, adotou conceitos teóricos relacionados à caracterização do seu universo de pesquisa bem como dos principais aspectos pertinentes à tributação fiscal na referida cadeia, distanciando-se dos enfoques jurídico e contábil. Como referência central do estudo, notabiliza-se o modelo preconizado pela legislação estadual paraense, que dispõe sobre o tratamento tributário especial aplicável às “indústrias em geral”. Para a realização da investigação, foi adotado o método quantitativo de pesquisa, com aplicação de questionário eletrônico junto ao grupo de indústrias pertencentes ao principal polo cerâmico da região norte do Brasil. A partir da efetivação da pesquisa de campo, os dados quantitativos coletados foram analisados por meio da utilização de técnicas estatísticas de análise descritiva e inferenciais (regressão linear múltipla, análise de agrupamentos e análise de variância). Os resultados obtidos suscitam divergentes posicionamentos relacionados à validação teórica e empírica do modelo original. Quanto ao compartimento empírico, sugere-se: (1) a revisão da forma de mensuração dos dados referentes às variáveis “Inovação” e “Sustentabilidade, com ênfase ao ganho de variabilidade nos dados relacionados; e (2) a revisão das pontuações (pesos) atribuídas a essas duas variáveis, com ênfase aos seus correspondentes níveis de benefícios atingidos. Como relevante resultado, também merece destaque o mapeamento do setor investigado, ressaltando-se: (1) a avaliação do enquadramento das empresas participantes da pesquisa, em relação ao alcance dos diferentes níveis de benefício; e (2) o agrupamento das unidades (empresas), considerando-se a medida de similaridade das respostas obtidas. Em termos conclusivos, a título de contribuição teórica e gerencial, ressalta-se o preenchimento de uma importante lacuna existente no campo de estudo relacionado aos benefícios fiscais aplicados à cadeia produtiva da construção, tal como a ênfase sobre a importância da fundamentação científica para a formulação de legislações associadas às políticas públicas globais. Particularizando, a contribuição direcionada aos legisladores dos diversos estados da federação, subsidiando a reflexão e a discussão quanto ao impacto das variáveis “Inovação” e “Sustentabilidade” no incremento da condição da competividade para as empresas.
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Os incentivos fiscais federais ao setor de mineração e sua contribuição para o desenvolvimento da Amazônia: o caso da vale s11d em Canaã dos Carajás
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-28) DIAS, Anderson Saldanha; COSTA, Eduardo José Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/4243685710731997; https://orcid.org/0000-0001-7990-6232; CARVALHO, André Cutrim; RIBEIRO, Adagenor Lobato; http://lattes.cnpq.br/1089731342748216; http://lattes.cnpq.br/7267332533770139; https://orcid.org/0000-0002-0936-9424; https://orcid.org/0000-0002-3694-0163
A presente dissertação examina a eficácia da política pública de incentivos fiscais federais direcionados ao setor de mineração na Amazônia, a partir do estudo de caso do projeto S11D da empresa Vale S.A., localizada no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. Identifica-se uma lacuna entre os objetivos declarados dessas políticas e os resultados efetivamente observados em termos de desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a pesquisa busca responder à seguinte questão: em que medida os incentivos fiscais concedidos à atividade mineral têm promovido melhorias socioeconômicas sustentáveis na região amazônica? A fundamentação teórica apoia-se em autores como Afonso (2003), Carrieri e Couto (2019) e Bachur (2005), articulando conceitos de federalismo fiscal, justiça distributiva, políticas públicas e desenvolvimento regional. Adota-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa, com procedimentos exploratórios e análise documental, combinando dados secundários provenientes de órgãos públicos e instituições especializadas. Os resultados apontam que, apesar dos expressivos investimentos e arrecadação tributária associada ao empreendimento analisado, persistem fragilidades estruturais no território, como baixa diversificação econômica, assimetrias sociais e impactos ambientais significativos. Conclui-se que os incentivos fiscais, na forma como vêm sendo aplicados, têm contribuído para a reprodução de um modelo extrativista dependente e concentrador, carecendo de reestruturação normativa e de mecanismos de exigência de contrapartidas socioambientais efetivas, capazes de alinhar a exploração mineral aos objetivos da Agenda 2030.