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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSANTOS, Jéssica de Souza Teixeira-
dc.date.accessioned2019-12-05T13:33:23Z-
dc.date.available2019-12-05T13:33:23Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationSANTOS, Jéssica de Souza Teixeira. Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica. Orientador: Maurício da Silva Borges. 2019. 111 f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia) – Instituto de Geociências, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107. Acesso em: .pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107-
dc.description.abstractThe present research has as objective to treat the marine lands and their increased, that as assets of the union, were also instituted as source of income of the same. Currently, they are enshrined in the federal constitution of 1988, as well as by decree-law no. 9,760 / 1946, by decree no. 3,725 / 2001, as well as by law no. 9,636 / 1988. The navy lands and their awnings may be established as sunday goods, goods of common use of the people and goods of special use. It is extremely important to also consider pec no. 39/2011, which aims at securing the land of the navy, as well as the question of the demarcation of these lands that is presented from the preamar average line of 1831, and the secretariat of the patrimony of the union - spu civil liability and the principles of environmental law, as well as the multidisciplinarity of disciplines of civil law, environmental law and disaster law, are necessary in order to the compression of the dimension of the subject and the problem presented. It is also understood that it is necessary to maintain the institute of marine lands as a good of the union, looking not only for the collection interest, but mainly for preservation, as well as for environmental recovery, transforming this institute into real service of the socio-environmental function and, moreover, as being mainly recognized with a constitutional aspect. Based on the results obtained, and based on the analysis carried out on the study of the demarcation of brazilian navy lands, based on the national characterization plan developed by the spu, it was verified that much remains to be done in relation to the demarcations and, the importance of the navy land remaining as assets of the union, overcoming the lack of instruments and advancing to the recognition of the constitutional expression of this institute and in this way, the research went to the creation of a "normative act" in the species "recommendation", to the technicians of the municipal government of abaetetuba, who are involved with the public service situations inherent to the marine lands.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Júlia Barreto (jsrs@ufpa.br) on 2019-11-28T15:42:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_OcupacaoTerrenosMarinha.pdf: 917684 bytes, checksum: 07ae4779a276e20edc968ee62e81710c (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-05T13:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_OcupacaoTerrenosMarinha.pdf: 917684 bytes, checksum: 07ae4779a276e20edc968ee62e81710c (MD5) Previous issue date: 2019-06-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source1 CD ROMpt_BR
dc.subjectDivisão e demarcaçãopt_BR
dc.subjectSolospt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectDivision and demarcationen
dc.subjectSoilsen
dc.subjectLegislationen
dc.titleOcupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica.pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Geociênciaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIASpt_BR
dc.contributor.advisor1BORGES, Maurício da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1580207189205228pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5795935265814931pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo tratar dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, que como bens da União, foram instituídos também como fonte de renda da mesma. Atualmente, estão consagrados na Constituição Federal de 1988, assim como pelo Decreto-Lei nº. 9.760/1946, pelo Decreto nº. 3.725/2001, bem como pela Lei nº. 9.636/1988. Os Terrenos de Marinha e seus Acrescidos podem ser instituídos como bens dominicais, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. De suma importância tratar ainda, da PEC nº 39/2011, que visa titularizar os Terrenos de Marinha, assim como a questão da demarcação desses Terrenos que se apresenta a partir da Linha Preamar Média de 1831, sendo a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, a responsável pela delimitação, identificação, cadastramento, fiscalização, regularização de ocupação dos bens imóveis da União. A responsabilidade civil e os princípios do direito ambiental, bem como a multidisciplinariedade de disciplinas do direito dos desastres, direito civil e ambiental, são necessários para a compressão da dimensão do assunto e da problemática apresentada. Entende-se ainda, que é preciso manter o instituto dos Terrenos de Marinha como bem da União, voltando-se o olhar não somente para o interesse arrecadatório, mas principalmente para a preservação, bem como para a recuperação ambiental transformando este instituto no real atendimento da função sócio-ambiental e para além disso, como sendo principalmente reconhecido como bem de face constitucional. Pelos resultados obtidos e ainda, pela análise realizada acerca do estudo da demarcação dos Terrenos de Marinha no Brasil, a partir do Plano Nacional de Caracterização elaborado pela SPU, constatou-se que muito ainda há por ser feito no que tange às demarcações e ainda, a importância de que os Terrenos de Marinha permaneçam como bens da União, superando a falta de instrumentos e avançando para o reconhecimento da expressão constitucional deste instituto e dessa forma, a pesquisa enveredou para a criação de um ―ato normativo‖ na espécie ―recomendação‖, aos técnicos da prefeitura de Abaetetuba, que estejam envolvidos com as situações do serviço público inerentes aos terrenos de marinha.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazôniapt_BR
dc.subject.linhadepesquisaVULNERABILIDADE DE POPULAÇÕES EM ÁREAS DE RISCOpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoMINIMIZAÇÃO DE RISCOS E MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS NA AMAZÔNIApt_BR
Aparece en las colecciones: Dissertações em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia (Mestrado) - PPGGRD/IG

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