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dc.creatorMOTA, Kelren Cecília dos Santos Lima da-
dc.date.accessioned2022-04-18T13:48:55Z-
dc.date.available2022-04-18T13:48:55Z-
dc.date.issued2021-08-31-
dc.identifier.citationMOTA, Kelren Cecília dos Santos Lima da. Análise sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação e o alcance da Agenda 2030 no contexto das universidades federais do estado do Pará. Orientador: Roberto Lopes dos Santos Júnior. 2021. 135 f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) - Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: . Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/14140-
dc.description.abstractThe publication of Federal Law No. 12.527/2011 stipulated new ways of handling public information, establishing guidelines and procedures to be followed by public entities belonging to the Union, States, Federal District, and Municipalities, implementing active and passive transparency. The 2030 Agenda is a document composed by the United Nations (UN) that has 17 Sustainable Development Goals (SDGs) that aim to contribute to sustainable development globally. Among these, SDG 16 "Peace, Justice and Effective Institutions" aims to "promote peaceful and inclusive societies for sustainable development, provide access to justice for all, and build effective, accountable and inclusive institutions at all levels" (UNITED NATIONS ORGANIZATION, 2015, unpaginated). The goal 16. 6 "develop effective, accountable and transparent institutions at all levels" as well as 16.10 "ensure public access to information and protect fundamental freedoms, in accordance with national legislation and international agreements". Aforementioned goals present as a central theme "access to and transparency of information in the public sectors", linked to the regulation of access to information in the public sphere. Hence, this research designated the following as a general objective: to demonstrate if the channels of access to information of the federal universities of the state of Pará present the requirements provided by the Access to Information Act, contributing to the achievement of the goals in the 2030 Agenda, 16.6 and 16.10. To this end, specific objectives were stipulated: identify the instruments of access to information used in the federal universities of the state of Pará; evaluate the instruments of access to information within the Federal Universities of the State of Pará according to the guidelines and procedures of the LAI and the indicators of the goals 16.6 and 16.10 and present potentialities and weaknesses of the universities observed from the analysis of the results. The research embodies a qualitative and quantitative approach. We adopted exploratory and descriptive methodology. Data collection was carried out through an observation script filled out by the universities and the author. The results indicated that the universities were in an progressive process of implementation of LAI. These institutions are adapting their channels of access to information according to the guidelines and orientations of the Act. Regarding goals 16.6 and 16.10, the results revealed that all four universities contribute to the achievement of said goals by disseminating reports and having SIC, e-SIC, Ombudsman and e-OUV (Plataforma Fala.BR), to respond to requests for information, following the guidelines of the Act. As for the structural and content (information) standardization signaled, all four utilize a language of easy understanding (citizen). The study also presented the potentialities and weaknesses of the universities from the LAI perspective and for the achievement of the 2030 Agenda observed from the analysis of the results. It is concluded that the process of implementation of LAI and goals 16.6 and 16.10 in the federal universities of the state of Pará contributes to the democratization of information, from their communication channels, contributing to the improvement of public service delivery in the North Region.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Otávio (loms@ufpa.br) on 2022-04-07T15:26:19Z No. of bitstreams: 2 KELREN CECÍLIA DOS SANTOS LIMA DA MOTA Dissertação de Mestrado_2021.pdf: 6997056 bytes, checksum: defcd8c2fc07f03d42dbe81b94f2277a (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-18T13:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 KELREN CECÍLIA DOS SANTOS LIMA DA MOTA Dissertação de Mestrado_2021.pdf: 6997056 bytes, checksum: defcd8c2fc07f03d42dbe81b94f2277a (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2021-08-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectAgenda 2030pt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectUniversidades públicaspt_BR
dc.subjectAccess to informationpt_BR
dc.subjectPublic universitiespt_BR
dc.subjectAccess to Information actpt_BR
dc.subject2030 Agendapt_BR
dc.titleAnálise sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação e o alcance da Agenda 2030 no contexto das universidades federais do estado do Parápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO::TEORIA DA INFORMACAO::PROCESSOS DA COMUNICACAOpt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS JUNIOR, Roberto Lopes dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3355963647616547pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8798132212842513pt_BR
dc.description.resumoA publicação da Lei Federal Nº 12.527/2011 estipulou novas formas de tratamento das informações públicas estabelecendo diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelas entidades públicas pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, implementando a transparência ativa e passiva. Já a Agenda 2030 é um documento da Organização das Nações Unidas (ONU) que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. Dentre estes, o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, objetiva “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis” (ORGANIZACÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2015, não paginado) e dispõe das metas 16.6 “desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis” e a 16.10 “assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais”, as quais apresentam como tema central “acesso e transparência das informações nos setores públicos”, ligados à regulamentação do acesso à informação na esfera pública. Assim, a pesquisa teve como objetivo geral: demonstrar se os canais de acesso à informação das universidades federais do estado do Pará apresentam os requisitos previstos pela Lei de Acesso à Informação, contribuindo para o alcance das metas da Agenda 2030, 16.6 e 16.10. Para tanto, estipulou-se os seguintes objetivos específicos: identificar os instrumentos de acesso à informação utilizados nas Universidades públicas federais do estado do Pará; avaliar os instrumentos de acesso à informação no âmbito das Universidades Federais do Estado do Pará de acordo com as diretrizes e procedimentos da LAI e os indicadores das metas 16.6 e 16.10 e apresentar potencialidades e fragilidades das universidades observadas a partir da análise dos resultados. A pesquisa é de abordagem qualitativa e quantitativa. Utilizou-se metodologia exploratória e descritiva. A coleta dos dados foi realizada por meio de um roteiro de observação preenchido pelas universidades e pela autora. Os resultados apontaram que as universidades se encontram em processo avançado de implementação da LAI, adequando seus canais de acesso à informação de acordo com as diretrizes e orientações da Lei. Com relação às metas 16.6 e 16.10, os resultados revelaram que as quatro universidades contribuem para o alcance das metas, divulgando relatórios e dispondo de SIC, e-SIC, Ouvidoria e e-OUV (Plataforma Fala.BR), para responder às solicitações de informação, seguindo as orientações da Lei. Quanto à padronização estrutural e dos conteúdos (informações) sinalizados, todas as quatro dispõem de linguagem de fácil compreensão (cidadã). O estudo também apresentou as potencialidades e fragilidades das universidades na perspectiva da LAI e para o alcance da Agenda 2030 observadas a partir da análise dos resultados. Conclui-se que o processo de implementação da LAI e das metas 16.6 e 16.10 nas universidades federais do estado do Pará contribui para a democratização da informação, a partir dos seus canais de comunicação, colaborando para a melhoria da prestação do serviço público na Região Norte.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informaçãopt_BR
dc.subject.linhadepesquisaMEDIAÇÃO E USO DA INFORMAÇÃOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaORGANIZAÇÃO DA INFORMAÇÃOpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoGESTÃO DA INFORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONHECIMENTOpt_BR
dc.description.affiliationUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-5490-6460pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Ciência da Informação (Mestrado) - PPGCI/ICSA

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