Planos de sistemas aqüíferos como fundamento legal para a gestão de recursos hídricos

A avaliação das condições do autoabastecimento na RMB, em especial de 25 bairros, os quais apresentam informações consolidadas e disponíveis, evidenciou a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos hídricos subterrâneos no Estado. Para isso é proposta a elaboração dos Planos de Sistemas Aquíferos como fundamento legal para a gestão de recursos hídricos no estado do Pará, em especial na RMB. Os dados e informações levantados demonstram que o sistema de abastecimento público apresenta déficit de atendimento, em razão principalmente da inexistência de rede pública de distribuição em muitas áreas; da deficiência ou inexistência de planos para a ampliação dessa rede; da necessidade de adequação e melhoramento da rede existente; da baixa disponibilidade de inversões financeiras para a melhoria geral do sistema; dos elevados índices de perdas verificados; dentre outros fatores. Em decorrência desse quadro tem aumentado o número de usuários, em especial do seguimento residencial, que utilizam poços tubulares para o autoabatecimento, quase sempre completados nos sistemas aquíferos Pós-Barreiras e Barreiras. Esta situação é observada, principalmente, nos bairros mais verticalizados, como Nazaré, Reduto, Umarizal e São Braz, que apresentaram, respectivamente, (62,9%), (49,2%), (31,8%) e (33,3%) das economias residenciais atendidas por poços particulares para abastecimento próprio. Estes aquíferos apresentam vulnerabilidade moderada a elevada, sendo que os dados disponíveis sobre a qualidade de suas águas revelam elevados índices de nitrato, causados, muito provavelmente, pela ausência quase total de sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Para a formulação do modelo também foi realizado o levantamento e análise da legislação Federal e Estadual pertinente aos recursos hídricos, sendo verificado que essa legislação está bem mais avançada em relação às águas superficiais. O estabelecimento de cenários futuros, a partir da metodologia descrita por Michel Goodet, trouxe consigo a vinculação entre gestão e planejamento das águas subterrâneas e das águas superficiais, visto que, no modelo nacional, a unidade territorial para a gestão das águas é a bacia hidrográfica. Para permitir que o planejamento das águas subterrâneas não ocorra de forma fragmentada no âmbito das bacias hidrográficas e nem esteja totalmente atrelado ao início da gestão das águas superficiais, é proposto um modelo de planejamento e gestão das águas subterrâneas para o Estado do Pará. Nesse modelo, o planejamento dos sistemas aquíferos poderia ser realizado por meio dos Planos de Sistemas Aquíferos, sob a responsabilidade e coordenação do Estado. Para a definição das diretrizes de elaboração e aprovação desses Planos propõe-se a formação das Comissões de Sistemas Aquíferos a serem coordenadas pelo órgão Estadual de Recursos Hídricos, as quais incorporarão a participação indispensável dos usuários, representantes dos municípios que se encerram em bacias hidrográficas sobrejacentes a esses sistemas aqüíferos, bem como da sociedade civil organizada, um novo paradigma de funcionamento da sociedade contemporânea.