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dc.creatorSOUZA, Edvaldo Fernandes de-
dc.date.accessioned2023-05-22T19:57:51Z-
dc.date.available2023-05-22T19:57:51Z-
dc.date.issued2022-10-25-
dc.identifier.citationSOUZA, Edvaldo Fernandes de. Uma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraense. Orientadora: Rosana Pereira Fernandes. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/1561. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15613-
dc.description.abstractThe research addresses how the Court of Auditors of the State of Pará acts in the control of budgetary changes related to environmental policies, in order to identify whether there is a preponderance of the strictly legal perspective and a weakness in the inspection of environmental management actions regarding the reach of the highest benefit and lower cost in the optimal allocation of resources. For a better understanding of the complexity of society, the study considers the theoretical conception of the systemic view, having Niklas Luhmann as one of the main theorists, whose objective is to verify the exercise of control of additional credits by the Government of the State of Pará to promote associated actions the preservation and conservation of the environment. With Pará as a spatial delimitation, the time frame of the research is four years, considering the period of the 2016-2019 Multiannual Plan. Environmental policies are part of a list of rights dealt with in the Federal Constitution of 1988 and that must be implemented by the State with a view to preserving an ecologically balanced environment for present and future generations. To this end, the State plans and executes public policies using the budget and other regulations, with the necessary flexibility in planning via additional credits. The performance of the Court of Auditors, in the control of budget execution, promotes such policies in line with the constitutional principles that guide public administration, associated with compliance with legality as a requirement for the public manager to conduct government actions, although not sufficient, since the current principles have strengthened functions such as guiding and teaching the courts of accounts, considering that public resources are scarce and must be used in order to provide the effectiveness of public policies. From the perspective of normative progress and evolution of the approach of external control over additional credits, efficiency must be guaranteed in the administrative political system as a way of sealing off inappropriate means of tasks in which the minimization of product costs occurs and allows the maximization in the combination of inputs. In this sense, given the complexity of modern society, the heuristic approach was the approach for a better understanding of the role of the Court of Auditors in the involvement of communication with the public administration in the implementation of environmental actions for the defense and preservation of this from the perspective of legality and efficiency.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectOrçamentopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.titleUma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraensept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentNúcleo de Altos Estudos Amazônicospt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASpt_BR
dc.contributor.advisor1FERNANDES, Rosana Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9953146275467028pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1304278697822155pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa aborda como o Tribunal de Contas do Estado do Pará atua no controle das alterações orçamentárias relacionadas às políticas ambientais, de modo a identificar se há uma preponderância da ótica estritamente legal e uma fragilidade na fiscalização das ações de gestão ambiental quanto ao alcance do maior benefício e menor custo na alocação ótima de recursos. Para melhor compreensão relacionada à complexidade da sociedade, o estudo considera a concepção teórica da visão sistêmica, tendo como um dos principais teóricos Niklas Luhmann, cujo objetivo é o de verificar o exercício do controle dos créditos adicionais pelo Governo do Estado do Pará para promover ações associadas à preservação e à conservação do meio ambiente. Tendo o Pará como delimitação espacial, o marco temporal da pesquisa é de quatro anos, considerando o período do Plano Plurianual 2016-2019. As políticas ambientais fazem parte de um rol de direitos tratados na Constituição Federal de 1988 e que devem ser executados pelo Estado com vistas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para tanto, o Estado planeja e executa as políticas públicas com a utilização do orçamento e demais normativos com a necessária flexibilização do planejamento via créditos adicionais. A atuação do Tribunal de Contas, no controle da execução orçamentária, promove tais políticas alinhadas aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, associadas ao cumprimento da legalidade como requisito para que o gestor público conduza as ações governamentais, embora não suficiente, visto que os atuais princípios fortaleceram funções como a orientadora e pedagógica dos tribunais de contas, ponderando que os recursos públicos são escassos e devem ser utilizados de modo a proporcionar a efetividade das políticas públicas. Sob uma perspectiva do avanço normativo e evolução da abordagem do controle externo sobre os créditos adicionais, a eficiência deve ser garantida no sistema político administrativo como forma de vedar os meios inapropriados das tarefas em que ocorra a minimização dos custos dos produtos e permita a maximização na combinação dos insumos. Nesse sentido, diante da complexidade da sociedade moderna, a visão heurística foi a abordagem para melhor compreender o papel do Tribunal de Contas no envolvimento da comunicação com a administração pública na implementação das ações de meio ambiente para a defesa e a preservação deste sob a ótica da legalidade e eficiência.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Públicapt_BR
dc.subject.linhadepesquisaGESTÃO PÚBLICA MUNICIPALpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoGESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTOpt_BR
dc.description.affiliationTCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Parápt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Gestão Pública (Mestrado) - PPGGP/NAEA

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