Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15613
metadata.dc.type: Dissertação
Issue Date: 25-Oct-2022
metadata.dc.creator: SOUZA, Edvaldo Fernandes de
metadata.dc.description.affiliation: TCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Rosana Pereira
Title: Uma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraense
Citation: SOUZA, Edvaldo Fernandes de. Uma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraense. Orientadora: Rosana Pereira Fernandes. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/1561. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa aborda como o Tribunal de Contas do Estado do Pará atua no controle das alterações orçamentárias relacionadas às políticas ambientais, de modo a identificar se há uma preponderância da ótica estritamente legal e uma fragilidade na fiscalização das ações de gestão ambiental quanto ao alcance do maior benefício e menor custo na alocação ótima de recursos. Para melhor compreensão relacionada à complexidade da sociedade, o estudo considera a concepção teórica da visão sistêmica, tendo como um dos principais teóricos Niklas Luhmann, cujo objetivo é o de verificar o exercício do controle dos créditos adicionais pelo Governo do Estado do Pará para promover ações associadas à preservação e à conservação do meio ambiente. Tendo o Pará como delimitação espacial, o marco temporal da pesquisa é de quatro anos, considerando o período do Plano Plurianual 2016-2019. As políticas ambientais fazem parte de um rol de direitos tratados na Constituição Federal de 1988 e que devem ser executados pelo Estado com vistas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para tanto, o Estado planeja e executa as políticas públicas com a utilização do orçamento e demais normativos com a necessária flexibilização do planejamento via créditos adicionais. A atuação do Tribunal de Contas, no controle da execução orçamentária, promove tais políticas alinhadas aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, associadas ao cumprimento da legalidade como requisito para que o gestor público conduza as ações governamentais, embora não suficiente, visto que os atuais princípios fortaleceram funções como a orientadora e pedagógica dos tribunais de contas, ponderando que os recursos públicos são escassos e devem ser utilizados de modo a proporcionar a efetividade das políticas públicas. Sob uma perspectiva do avanço normativo e evolução da abordagem do controle externo sobre os créditos adicionais, a eficiência deve ser garantida no sistema político administrativo como forma de vedar os meios inapropriados das tarefas em que ocorra a minimização dos custos dos produtos e permita a maximização na combinação dos insumos. Nesse sentido, diante da complexidade da sociedade moderna, a visão heurística foi a abordagem para melhor compreender o papel do Tribunal de Contas no envolvimento da comunicação com a administração pública na implementação das ações de meio ambiente para a defesa e a preservação deste sob a ótica da legalidade e eficiência.
Abstract: The research addresses how the Court of Auditors of the State of Pará acts in the control of budgetary changes related to environmental policies, in order to identify whether there is a preponderance of the strictly legal perspective and a weakness in the inspection of environmental management actions regarding the reach of the highest benefit and lower cost in the optimal allocation of resources. For a better understanding of the complexity of society, the study considers the theoretical conception of the systemic view, having Niklas Luhmann as one of the main theorists, whose objective is to verify the exercise of control of additional credits by the Government of the State of Pará to promote associated actions the preservation and conservation of the environment. With Pará as a spatial delimitation, the time frame of the research is four years, considering the period of the 2016-2019 Multiannual Plan. Environmental policies are part of a list of rights dealt with in the Federal Constitution of 1988 and that must be implemented by the State with a view to preserving an ecologically balanced environment for present and future generations. To this end, the State plans and executes public policies using the budget and other regulations, with the necessary flexibility in planning via additional credits. The performance of the Court of Auditors, in the control of budget execution, promotes such policies in line with the constitutional principles that guide public administration, associated with compliance with legality as a requirement for the public manager to conduct government actions, although not sufficient, since the current principles have strengthened functions such as guiding and teaching the courts of accounts, considering that public resources are scarce and must be used in order to provide the effectiveness of public policies. From the perspective of normative progress and evolution of the approach of external control over additional credits, efficiency must be guaranteed in the administrative political system as a way of sealing off inappropriate means of tasks in which the minimization of product costs occurs and allows the maximization in the combination of inputs. In this sense, given the complexity of modern society, the heuristic approach was the approach for a better understanding of the role of the Court of Auditors in the involvement of communication with the public administration in the implementation of environmental actions for the defense and preservation of this from the perspective of legality and efficiency.
Keywords: Controle externo
Tribunal de Contas
Políticas Públicas
Orçamento
Meio ambiente
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
metadata.dc.publisher.initials: UFPA
metadata.dc.publisher.department: Núcleo de Altos Estudos Amazônicos
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Dissertações em Gestão Pública (Mestrado) - PPGGP/NAEA

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertacao_VisaoSistemicaControle.pdf1,64 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons