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dc.creatorVERBICARO, Dennis-
dc.date.accessioned2023-06-20T14:48:39Z-
dc.date.available2023-06-20T14:48:39Z-
dc.date.issued2018-01-
dc.identifier.citationVERBICARO, Dennis. A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa. Revista Jurídica da Presidência, online, v. 19, n. 119, p. 534-559, out. 2017/jan. 2018. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15716. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.issn2236-3645pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15716-
dc.description.abstractThe article proposes an analysis of the civic identity formation and consumer policy actions as expressions of an instrumental concept of citizenship in a deliberative democracy model. This citizenship presupposes qualified public participation in the National Policy for Consumer’s relations, in particular through the Consumer Protection Representative Associations in Brazil. The State’s role as developer of effective and permanent activities of civil society will be redefined, mediating the dialogue between consumers and suppliers, which has repercussions in the prevention and suppression of illicit consumption and ensures the improvement of the quality and safety of products and services, placed on the economic market. The deductive method of investigation was used, based on national and foreign bibliographical research, resulting in the indication of political spaces of qualified consumer action, with a view to improving the legal protection of consumer relations.en
dc.description.provenanceSubmitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2023-06-20T14:48:27Z No. of bitstreams: 2 11012-64267-1-PB.pdf: 301434 bytes, checksum: 2c6373e87c66ca75a68b0cff0c2e5678 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherCasa Civil da Presidência da Repúblicapt_BR
dc.relation.ispartofRevista Jurídica da Presidênciapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.urihttps://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1374pt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectPolítica Nacional das Relações de Consumopt_BR
dc.subjectAssociações representativaspt_BR
dc.subjectDemocracia deliberativapt_BR
dc.subjectConsumer Protection Lawen
dc.subjectNational Policy for Consumer Relationsen
dc.subjectRepresentative Associationsen
dc.subjectDeliberative Democracyen
dc.titleA política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativapt_BR
dc.title.alternativeThe national costumer relations policy as a model of deliberative democracyen
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9961080231553419pt_BR
dc.citation.volume19pt_BR
dc.citation.issue119pt_BR
dc.citation.spage534pt_BR
dc.identifier.doi10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374pt_BR
dc.description.resumoO artigo propõe-se a analisar a formação da identidade cívica e a atuação política do consumidor como expressões de um conceito instrumental de cidadania em um modelo de democracia deliberativa. Essa cidadania pressupõe a participação popular na Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo através das Associações Representativas de Defesa do Consumidor no Brasil. Será redefinido o papel do Estado como fomentador da atuação efetiva e permanente da sociedade civil, mediando o diálogo entre consumidores e fornecedores, o que repercutirá na prevenção e repressão aos ilícitos de consumo e garantirá o aprimoramento da qualidade e a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Foi utilizado o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado a indicação de espaços políticos de atuação qualificada do consumidor, com vistas ao aprimoramento da tutela jurídica das relações de consumo.pt_BR
dc.description.affiliationUFPA - Universidade Federal do Parápt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-2663-3303pt_BR
dc.citation.epage559pt_BR
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