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Tipo: Dissertação
Data do documento: 6-Jul-2023
Autor(es): PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes
Primeiro(a) Orientador(a): SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo
Título: O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA
Citar como: PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes. O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA. Orientadora: Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff. 2023. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16089. Acesso em:.
Resumo: Os fundos patrimoniais são instrumentos construídos com vista a fortalecer a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil e podem ser interpretados como fatores de concretização dos direitos fundamentais. O instituto possui experiência paradigmática no arranjo jurídico-institucional dos Estados Unidos, em que há previsão de incentivos tributários federais no Internal Revenue Code e regras voltadas à gestão e às políticas de investimento e gasto no Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distintamente, no arranjo jurídico-institucional do Brasil, os fundos patrimoniais foram previstos pela Lei n.º 13.800/2019, com centralidade em regras rígidas sobre a gestão e estrutura de governança adotadas. Diante das distinções entre os arranjos, investiga-se de que forma uma análise de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais pode contribuir para a captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uso de método de procedimento comparativo funcional, com investigação de microcomparação e pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, são apresentados os conceitos de fundos patrimoniais, arranjo jurídico-institucional e custos de transação, que fundamentam o recorte sobre incentivos fornecidos em áreas consideradas fundamentais para a captação de recursos para o custeio de direitos. Sob tal enfoque, são analisados os arranjos jurídico-institucionais dos fundos patrimoniais nos ordenamentos do Brasil e dos Estados Unidos. Por fim, realiza-se exame crítico sobre o exercício comparativo efetuado, considerando as distinções existentes entre ambos os arranjos. Conclui-se que uma pesquisa de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais contribui, sob a perspectiva da captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais, ao ressaltar similaridades e diferenças entre o arranjo local e uma experiência paradigmática em torno do instituto, de modo a visualizar o que é corrente na regulação de áreas-chave para incentivar a criação de fundos patrimoniais, a realização de doações, e a realização de investimento por e/ou mediante tais fundos.
Abstract: Endowment funds are instruments built with the aim of strengthening the financial sustainability of civil society organizations and can be interpreted as factors for the concretion of fundamental rights. The institute has paradigmatic experience in the legal-institutional arrangement in the United States, where federal tax incentives are foreseen in the Internal Revenue Code and rules related to management and investment and spending policies in the Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distinctly, in the legal-institutional arrangement in Brazil, endowment funds were provided for by Lei n.º 13,800/2019, with centrality in hard rules on the management and governance structure adopted. Given the distinctions between the arrangements, it is investigated how an analysis of comparative legislation between Brazil and the United States on the legal-institutional arrangement of endowment funds can contribute to raising funds to finance fundamental rights. For this purpose, a functional comparative method of procedure is used, with microcomparison investigation and documentary and bibliographical research. At first, the concepts of endowment funds, legal-institutional arrangement and transaction costs are presented, which underlie the emphasis on incentives provided in areas considered fundamental for raising funds for the cost of rights. Under this approach, the legal-institutional arrangements of endowment funds in the legal systems of Brazil and the United States are analyzed. Finally, a critical examination is carried out on the previous comparative exercise, considering the existing distinctions between both arrangements. It is concluded that a research of comparative legislation between Brazil and the United States of America on the legal-institutional arrangement of endowment funds contributes, from the perspective of raising funds with a view to cost of rights, by highlighting similarities and differences between the local arrangement and a paradigmatic experience around the institute, in order to visualize what is current in the regulation of key areas to encourage the creation of endowment funds, the making of donations, and the carrying out of investment by and/or through such funds.
Palavras-chave: Fundos patrimoniais
Arranjo jurídico-institucional
Custos de transação
Legislação comparada
Endowment funds
Legal-institutional arrangement
Transaction costs
Comparative legislation
Área de Concentração: DIREITOS HUMANOS
Linha de Pesquisa: CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Instituto de Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Fonte URI: Disponível na internet via SAGITTA
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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