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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16201
metadata.dc.type: | Dissertação |
Issue Date: | 14-Oct-2021 |
metadata.dc.creator: | SILVA, Lélio Costa da |
metadata.dc.description.affiliation: | CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém |
metadata.dc.contributor.advisor1: | RIBEIRO, Adagenor Lobato |
Title: | Regularização fundiária em áreas de várzeas da União no Estado do Pará: população extrativista e o acesso à cidadania no município de Muaná/PA no período de 2008 a 2014 |
Citation: | SILVA, Lélio Costa da. Regularização fundiária em áreas de várzeas da União no Estado do Pará: população extrativista e o acesso à cidadania no município de Muaná/PA no período de 2008 a 2014. Orientador: Adagenor Lobato Ribeiro. 2021. 135 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: . Acesso em:. |
metadata.dc.description.resumo: | Reconhecer o direito de uso e ocupação das áreas públicas da União pelas populações ribeirinhas da região amazônica do Pará é um desafio. Neste estudo, é apresentada a questão da Regularização Fundiária em áreas de várzea da União, e o esquema de gestão elaborado pelo autor e adotado e aplicado pelo Patrimônio da União com o objetivo de solucionar o problema da promoção do acesso à cidadania da população extrativista ribeirinha. É apresentado, como estudo de caso, o impacto da utilização do instrumento de gestão pública na promoção da regularização fundiária em áreas de várzea junto a comunidades ribeirinhas tradicionais do Município de Muaná. Essa forma de trabalhar a regularização fundiária em áreas de várzea é inovadora, visto que além dos benefícios sociais, está estritamente relacionada aos princípios do desenvolvimento sustentável. Essa perspectiva inovadora de gestão advém da utilização do TAUS - Termo de Autorização de Uso Sustentável, que visa garantir a segurança da posse da terra, garantindo o cumprimento da função socioambiental da propriedade, considerando os aspectos organizacionais, políticos e econômicos. O públicoalvo são as populações ribeirinhas que ocupam áreas de várzea de rios federais e ilhas onde a influência das marés é sentida, pois são de domínio público federal. A base legal utilizada para a implementação dessa modalidade de política pública foi expressa na Portaria nº 89/2010, que definiu o arranjo de gestão denominado Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) (BRASIL, 2010). Com a aplicação deste termo, fica garantida a segurança das posses e ocupações das áreas. Essa inovação teve sua gênese no Estado do Pará a partir das demandas de famílias ribeirinhas, que estavam sob pressão dos "patrões" para aceitar e se submeter à chamada "meação", que é uma relação de aviltamento, em que metade do que eles produziram foram forçados a entregar a esses “supostos proprietários”. Nesse quadro secular, nenhuma família tinha acesso ao crédito público, tinha dificuldade de acesso aos direitos previdenciários, não tinha como comprovar residência, além da dificuldade de obter o licenciamento ambiental para suas atividades rurais. Assim, também não puderam comprovar residência, pois até então não possuíam o reconhecimento da SPU/PA. A pesquisa exploratória e qualitativa mostrou que a implantação do projeto-piloto no Município de Muaná-PA auxiliou as comunidades ribeirinhas no acesso à cidadania, pois garantiu a segurança fundiária, acesso ao crédito Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), aos benefícios previdenciários, licenciamento ambiental, comprovantes de residência e seguro fechado. No campo, a pesquisa obteve diversos relatos de “libertação” da população-alvo da ação, uma vez que todos aqueles que acessavam as políticas públicas deixaram de “dar a metade” para aqueles que se diziam proprietários de terras públicas. Portanto, o arranjo de gestão mostrou-se importante, eficaz e, acima de tudo, inovador. A experiência forneceu subsídios para a aplicação das TAUS em outros municípios paraenses, semelhantes aos do experimento-piloto, como forma de aprimorar e fortalecer as políticas públicas. |
Abstract: | Recognizing the right to use and occupy public areas of the Union for riverside populations in the Amazon region of Pará is a challenge. In this study, the issue of Land Regularization in floodplain areas of the Union is presented, and the management arrangement elaborated by the author and adopted and applied by the Union Heritage aiming at solving the problem of promoting access to citizenship with the riverside extractive population. It is presented as a case study, the impact of using the public management instrument in promoting land tenure regularization in floodplain areas along with traditional riverside communities in the Municipality of Muaná. This way of working land title regularization in floodplain areas is innovative, considering that in addition to social benefits, it is strictly related to the principles of sustainable development. This innovative management perspective comes from the use of the TAUS - Term of Authorization for Sustainable Use, which aims to guarantee the security of land tenure, ensuring that the property's socio-environmental function is fulfilled, considering organizational, political and economic aspects. The target audience are the riverside populations occupying the floodplain areas of federal rivers and islands where the influence of the tides is felt, as they are in the federal public domain. The legal basis used to implement this modality of public policy expressed in Ordinance No. 89/2010 which defined the management arrangement called Sustainable Use Authorization Term (TAUS). With the application of this term, the security of the possessions and occupations of the areas is guaranteed. This innovation had its genesis in the State of Pará from the demands of riverine families, who were under pressure from the "bosses" to accept and be submitted to the socalled "meação", which is a debasement relationship, where half of what they produced were forced to deliver to these “alleged owners”. In this secular framework, no family could access public credit, they found it difficult to reach social security rights, they could not prove their residence, in addition to the difficulty in obtaining environmental licensing for their rural activities. Thus, they could not prove residence either, as they did not have SPU/PA recognition until then. The exploratory and qualitative research showed that the implementation of the pilot project in the Municipality of Muaná-PA helped riverine communities in accessing citizenship, as it guaranteed land tenure security, access to credit (PRONAF), to social security benefits, environmental licensing, proof of residence and closed-end insurance. In the field, the research obtained several reports of the “liberation” of the target population of the action, since all those who accessed public policy stopped “giving half” to those who claimed to be owners of public lands. Therefore, the management arrangement proved to be important, effective and, above all, innovative. The experience provided subsidies for the application of TAUS in other municipalities in Pará, similar to those of the pilot experiment, as a way to improve and strengthen public policy. |
Keywords: | Terras da união Regularização fundiária Cidadania Marajó, Ilha do (PA) |
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: | GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO |
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: | GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal do Pará |
metadata.dc.publisher.initials: | UFPA |
metadata.dc.publisher.department: | Núcleo de Altos Estudos Amazônicos |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Dissertações em Gestão Pública (Mestrado) - PPGGP/NAEA |
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