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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16564
Tipo: | Dissertação |
Data do documento: | 7-Out-2022 |
Autor(es): | ANDRADE, Marcello Ádamis |
Primeiro(a) Orientador(a): | BITTENCOURT, Germana Menescal |
Primeiro(a) coorientador(a): | TAVARES, Antonio de Noronha |
Título: | Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: proposta de atos normativos |
Citar como: | ANDRADE, Marcello Ádamis. Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: proposta de atos normativos. Orientador: Germana Menescal Bittencourt. 2023. 89 f. Dissertação ( Mestrado Profissional em Engenharia Sanitária e Ambiental) - Programa de Pós-Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental, Instituto de Tecnologia, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16564 . Acesso em:. |
Resumo: | A Lei Federal nº 11.445/2007 definiu aspectos importantes quanto à regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento, entre os quais, a regulamentação e fiscalização. Nesse sentido, as agências reguladoras, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deverão editar normas relativas às dimensões técnicas da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo do presente trabalho é propor resoluções técnicas de estabelecimento de padrões de qualidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Belém. Para tanto, foi realizada revisão da literatura técnica sobre o tema, levantamento de resoluções existentes em outras agências reguladoras, e análise da legislação vigente pertinente para a proposição dos atos normativos. Ao se analisar as resoluções existentes, é possível verificar que nem todas as agências reguladoras que afirmam regular determinado eixo do saneamento básico possuem um grande arcabouço normativo sobre os mesmos. Para a construção das resoluções, foi necessário, além da expertise das outras agências que já possuem atos normativos no mesmo sentido, fazer uso de um arcabouço legal, com a intenção de garantir a legalidade das exigências adotadas pela agência reguladora junto aos prestadores de serviços. As propostas de normas foram elaboradas em capítulos específicos para cada serviço a ser regulamentado na norma geral de prestação de serviços e com a indicação daqueles que devem ter normas próprias. Conclui-se que a regulação completa do saneamento é um desafio imposto às agências reguladoras, poucas entidades reguladoras possuem os instrumentos legais de regulação, no entanto, estes recursos são indispensáveis uma vez que existe a necessidade de um embasamento legal que sustente uma regulação. |
Abstract: | Federal Law n° 11.445/2007 defined important aspects regarding the regulation of the provision of public sanitation services, including regulation and inspection. In this sense, the regulatory agencies, in compliance with the ANA guidelines, must issue rules relating to the technical dimensions of the provision of public sanitation services. The objective of the present work is to propose technical resolutions for the establishment of quality standards for the provision of public services of urban cleaning and solid waste management and drainage and management of urban rainwater in the city of Belém. To this end, a review of the technical literature was carried out on the subject, survey of existing resolutions in other regulatory agencies, and analysis of the pertinent legislation in force and analysis of the relevant legislation in force for the proposition of normative acts. When analyzing the existing resolutions, it is possible to verify that not all regulatory agencies that claim to regulate a certain axis of basic sanitation have a large normative framework on them. For the construction of the resolutions, it was necessary, in addition to the expertise of the other agencies that already have normative acts in the same direction, to make use of a legal framework, with the intention of guaranteeing the legality of the requirements adopted by the regulatory agency with the service providers. The proposed rules were prepared in specific chapters for each service to be regulated in the general rule for the provision of services and with an indication of those who should have their own rules. It is concluded that the complete regulation of sanitation is a challenge imposed on regulatory agencies, few regulatory entities have the legal instruments of regulation, however, these resources are indispensable since there is a need for a legal basis that supports regulation. |
Palavras-chave: | Regulação Drenagem urbana Saneamento básico Resíduos sólidos Regulation Solid waste Basic sanitation Urban drainage |
Área de Concentração: | HIDRÁULICA E SANEAMENTO |
Linha de Pesquisa: | PLANEJAMENTO, PROJETOS E INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SANEAMENTO |
CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Tecnologia |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Fonte URI: | Disponível na internet via correio eletrônico: bibliotecaitec@ufpa.br |
Aparece nas coleções: | Dissertações em Engenharia Sanitária e Ambiental (Mestrado Profissional) - PPGESA/ITEC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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