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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/17103
Tipo: | Dissertação |
Fecha de publicación : | 17-oct-2024 |
Autor(es): | SMITH, Sidney Belte |
Primer Orientador: | RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato |
Primer Coorientador: | TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco |
Título : | A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio Guamá |
Citación : | SMITH, Sidney Belte. A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio Guamá. Orientadora: Krishina Day Carrilho Bentes Lobato Ribeiro. 2024. 96 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, Ano de defesa. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/17103. Acesso em:. |
Resumen: | Introdução: a desintrusão de terras indígenas é uma atividade complexa e de alto risco, em razão das variáveis envolvidas e tem se apresentado como um dos mais importantes desafio para o Ministério Público Federal, especificamente na aplicação das decisões judiciais decorrentes de ações de reintegração de posse. Objetivo: perquirir, por meio crítico e analítico a eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação judicial de reintegração de posse da Terra Indígena Alto Rio Guamá, propostas após o Decreto de 04 de outubro de 1993. Método: o estudo é exploratório-descritivo com revisão bibliográfica e pesquisa documental, com uma abordagem qualitativa e análise do processo. No âmbito documental, foram examinadas legislações relevantes, incluindo a Constituição Federal, a Lei n.º 7.347/1985 e a Lei Complementar n.º 75/1993, bem como o Decreto de 04 de outubro de 1993 que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, universo da pesquisa. O caso específico foi analisado a partir das Ações Civis Públicas nº 0000355-62.2012.4.01.3900 e nº 1002137-83.2023.4.01.3906, corroboradas com dados específicos, incluindo análise de atos típicos de atuação do Ministério Público Federal, estudo da legislação aplicável e avaliação da eficácia das decisões judiciais. Resultados: Desde 1993, após a demarcação da Terra Indígena Alto Rio Guamá, houve um processo de desocupação que se intensificou com a atuação do Ministério Público Federal, através de ações de reintegração de posse. Apesar das indenizações e ações policiais de desintrusão, muitos invasores permaneceram na área, levando a conflitos e à exploração ilegal de recursos naturais. Em 2014, uma decisão judicial reafirmou a necessidade de desocupação do território, mas a execução da ordem enfrentou resistência e inércia por parte das autoridades responsáveis, resultando em conflitos e invasões contínuas. Após diversas petições e a criação de um plano operacional para a desintrusão, o governo federal finalmente homologou a sentença em 2023. Em junho de 2023, o Auto de Reintegração de Posse foi entregue aos povos indígenas, e ações de segurança foram implementadas para garantir a retirada dos ocupantes irregulares, ainda em curso. Conclusão: o Ministério Público Federal enfrentou diversas dificuldades na execução das ações judiciais relacionadas à desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, com destaque para a resistência de grupos externos com poder de barganha, a desorganização entre os órgãos responsáveis, a falta de continuidade nas ações de proteção, bem como, a inércia da União e a colaboração de autoridades municipais com os invasores. Além disso, conflitos frequentes e a exploração ilegal de recursos naturais na área revelaram um ciclo vicioso que comprometeu a eficácia das medidas, evidenciando a complexidade do caso e a necessidade de uma atuação mais integrada entre as instituições envolvidas. |
Resumen : | Introduction: The eviction of indigenous lands is a complex and high-risk activity, due to the variables involved, and has been presented as one of the most important challenges for the Federal Public Prosecutor's Office, specifically in the application of judicial decisions resulting from repossession actions. Objective: to investigate, through critical and analytical means, the effectiveness of judicial decisions resulting from the judicial action for repossession of the Alto Rio Guamá Indigenous Land, proposed after the Decree of October 4, 1993. Method: the study is exploratory descriptive with bibliographic review, documentary and field research, with a qualitative approach and analysis of the process. In the documentary scope, relevant legislation was examined, including the Federal Constitution, Law No. 7,347/1985 and Complementary Law No. 75/1993, as well as the Decree of October 4, 1993 that ratifies the administrative demarcation of the Alto Rio Guamá Indigenous Land, in the State of Pará, the universe of the research. The specific case was analyzed based on Public Civil Actions nº 0000355-62.2012.4.01.3900 and nº 1002137-83.2023.4.01.3906, corroborated with specific data, including analysis of typical acts of action by the Federal Public Prosecutor's Office, study of applicable legislation, and evaluation of the effectiveness of court decisions. Results: Since 1993, after the demarcation of the Alto Rio Guamá Indigenous Land, there has been a process of eviction that has intensified with the action of the Federal Public Prosecutor's Office, through actions of repossession. Despite compensation and police actions to evict, many invaders remained in the area, leading to conflicts and illegal exploitation of natural resources. In 2014, a court decision reaffirmed the need to evict the territory, but the execution of the order faced resistance and inertia on the part of the responsible authorities, resulting in continuous conflicts and invasions. After several petitions and the creation of an operational plan for the eviction, the federal government finally approved the sentence in 2023. In June 2023, the Reintegration of Possession Order was delivered to the indigenous peoples, and security actions were implemented to ensure the removal of the irregular occupants, which is still ongoing. Conclusion: the Federal Public Prosecutor's Office faced several difficulties in executing the legal actions related to the eviction of the Alto Rio Guamá Indigenous Land, with emphasis on the resistance of external groups with bargaining power, the disorganization among the responsible agencies, the lack of continuity in the protection actions, as well as the inertia of the Union and the collaboration of municipal authorities with the invaders. In addition, frequent conflicts and the illegal exploitation of natural resources in the area revealed a vicious cycle that compromised the effectiveness of the measures, highlighting the complexity of the case and the need for more integrated action among the institutions involved. |
Palabras clave : | Decisões Judiciais Populações Indígenas Ministério Público Federal |
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: | GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO |
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: | GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Núcleo de Altos Estudos Amazônicos |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Aparece en las colecciones: | Dissertações em Gestão Pública (Mestrado) - PPGGP/NAEA |
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