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dc.creatorMARÇAL, Sílvia Silva Vargas-
dc.date.accessioned2017-01-23T11:56:09Z-
dc.date.available2017-01-23T11:56:09Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationMARÇAL, Sílvia Silva Vargas. Possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos. 2012. 126 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7359-
dc.description.abstractThis research seeks to examine in detail the legal position of the recognition of homosexual rights deriving from their social interactions with their peers. Offering mainly aimed at addressing the feasibility of adoption by homosexual couples as an expression of respect for fundamental rights and guarantees of man and citizen and as unambiguously development and social inclusion. This is because not only recognizes the practical relations homoafetivas the character of a family unit - safeguarded by the principle of equality, as understand the Supreme Court (STF) in the ADI decision nº. 4277-DF, judged on 05 May 2011, which recognized unions as stable unions between persons of the same sex since met the legal requirements - like, likewise, contemplates and ensures the rights of children and adolescents a safe and healthy home environment, able to provide them with adequate physical, mental and moral.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoção por homossexuaispt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectCrianças adotadaspt_BR
dc.subjectAdolescentespt_BR
dc.subjectHomossexualismopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectDireitos das criançaspt_BR
dc.subjectViabilidade jurídicapt_BR
dc.subjectPais e filhospt_BR
dc.titlePossibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.contributor.advisor1LOUREIRO, Violeta Refkalefsky-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3092799127943216pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2982448008159761pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa busca examinar detalhadamente a situação jurídica dos homoafetivos quanto ao reconhecimento do direito decorrente de suas interações sociais com seus companheiros. Propondo como objetivo principal a abordagem da viabilidade da adoção por casais homoafetivos como expressão do respeito aos direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão e como forma inequívoca de desenvolvimento e inclusão social. Isto porque, não apenas reconhece de forma prática às relações homoafetivas o caráter de entidade familiar – salvaguardado pelo princípio da isonomia, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI n.º 4277-DF, julgada em 05 de Maio de 2011, que reconheceu na qualidade de uniões estáveis as uniões entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos legais – como, de igual modo, contempla e assegura os direitos da criança e do adolescente a um ambiente familiar seguro e sadio, capaz de lhes proporcionar um adequado desenvolvimento físico, psíquico e moral.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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