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dc.creatorSÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes-
dc.date.accessioned2017-01-23T12:04:20Z-
dc.date.available2017-01-23T12:04:20Z-
dc.date.issued2013-06-28-
dc.identifier.citationSÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes. Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento. 2013. 203 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7362-
dc.description.abstractThis dissertation analyses the constitutionality of the legal project nº 1.057/2007, mostly known as Muwaji Law, that deals with, according to its text, the struggle against indigenous peoples’ traditional customs that are “harmful” to the human rights of children. We concluded that this project is unconstitutional for disrespecting the self-determination right of these peoples. First, it undermines the equality principle, the right to non-discrimination and the mutual recognition convention. The indigenous minorities are treated in a discriminatory manner. Secondly, the fairness principle, the self-government right and the convention of consent are not respected. Indigenous peoples did not participate in due processes of political deliberation. Finally, the integrity principle, the right to cultural integrity and the convention of continuity are not taken into account. The Amerindian perspectives on childhood are not respected. As a method, we use the theory of law as integrity by Ronald Dworkin.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:11:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LeiMuwajiDiscursos.pdf: 1218589 bytes, checksum: 2962f6afecf374f2900213672e2428a8 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicopt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLei Muwajipt_BR
dc.subjectPovos indígenaspt_BR
dc.subjectMulticulturalismopt_BR
dc.subjectPluralismopt_BR
dc.subjectDworkin, R. M., 1931-2013pt_BR
dc.titleLei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimentopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.contributor.advisor1VAZ, Celso Antônio Coelho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0547983721448176pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6130514234799965pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação tem por objetivo analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.057/2007, mais conhecido como Lei Muwaji, o qual dispõe sobre a criminalização e o combate às práticas tradicionais dos povos indígenas que, de acordo com o seu texto, são “nocivas” aos direitos humanos das crianças. Chegamos à conclusão de que o referido projeto é inconstitucional, por desrespeitar o direito à autodeterminação daqueles povos. Primeiramente, fere o princípio da igualdade, o direito à não-discriminação e a convenção do mútuo reconhecimento. Trata as minorias indígenas de maneira discriminatória. Em segundo lugar, não são respeitados o princípio da equidade, o direito ao autogoverno e a convenção do consentimento. Os povos indígenas não participaram devidamente dos processos de deliberação política. Por fim, não são levados em consideração o princípio da integridade, o direito à integridade cultural e a convenção da continuidade. As perspectivas ameríndias sobre a infância não são respeitadas. Como método, utilizamos a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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