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dc.creatorSEFER, Tiago Nasser-
dc.date.accessioned2017-02-03T16:38:28Z-
dc.date.available2017-02-03T16:38:28Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSEFER, Tiago Nasser. Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS. 2014. 158 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2014. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7572-
dc.description.abstractThe dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectFiscalização tributáriapt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)pt_BR
dc.titleGuerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMSpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.contributor.advisor1KZAM NETO, Calilo Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0615330668721075pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3913744984019639pt_BR
dc.description.resumoA dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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