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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorBRITO, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de-
dc.date.accessioned2018-03-15T16:33:05Z-
dc.date.available2018-03-15T16:33:05Z-
dc.date.issued2016-09-02-
dc.identifier.citationBRITO, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de. Isenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedor. 2016. 170 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9572>. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9572-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the legal validity of the green tax exemption in relation to the environmental-legal principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. Therefore, in the first chapter is going to be done an analysis essentially propaedeutic, to feature the Law, presenting its sources and the concept of legal system, legal sanction and legal norm, the latter emphasizing the distinction between rules and principles and the characterization of validity. In the second chapter is going to presented the economic fundaments of environmental taxation, with a generic presentation of the economy of natural resources and the characterization of them as common resources and the economic definition of externality and explicitness of the means available to its elimination with the market extension or with the market correction. In the third chapter is going to be done the legal structuration of the matrix-principle of the economic-environmental efficiency, which is considered the common legal-normative basis of the legal-environmental principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. The fourth chapter is going to be dedicated to the conceptual construction of the green tax exemptions, delimiting them in relation to the general tax exemptions and demonstrating specifically its potential extrafiscal inductor of ecologically beneficial behaviors feature. Lastly, based on the results obtained within the last chapters, is going to be analyzed the relation between the green tax exemptions and the protector-receiver principle and after with the polluter-pays and the user-pays principles, then finally define about the validity or the invalidity of that tax benefit against the economic-environmental principles.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-07T18:19:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectIsenções fiscais verdespt_BR
dc.subjectExternalidades ambientaispt_BR
dc.subjectValidade jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípios econômico-ambientaispt_BR
dc.subjectEficiência econômica-ambientalpt_BR
dc.titleIsenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedorpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.contributor.advisor1KZAM NETO, Calilo Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0615330668721075pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2244189950353544pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a validade das isenções fiscais verdes em relação aos princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. Para tanto, no primeiro capítulo será realizada uma abordagem essencialmente propedêutica, com a caracterização do Direito, a apresentação de suas fontes e a conceituação de ordenamento, sanção e norma jurídica, esta última com ênfase na diferenciação entre regras e princípios e na caracterização da validade. No segundo capítulo serão apresentados os fundamentos econômicos da tributação ambiental, com uma exposição genérica sobre a economia dos recursos naturais e a caracterização destes como recursos comuns, bem como a definição econômica de externalidade e a explicitação de suas formas de eliminação pela extensão ou pela correção do mercado. No terceiro capítulo será realizada a estruturação jurídica do princípio-matriz da eficiência econômica-ambiental, que se considera que representa a base jurídico-normativa comum da qual derivam os princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. O quarto capítulo será dedicado à construção conceitual das isenções fiscais verdes, delimitando-as em relação às isenções fiscais em geral, com a demonstração específica de seu potencial caráter extrafiscal indutor de condutas ecologicamente benéficas. Por fim, com base nos resultados obtidos nos demais capítulos, analisar-se-á a relação das isenções fiscais verdes com o princípio do protetor-recebedor e depois com os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, para depois, finalmente, definir acerca da validade ou da invalidade desse benefício tributário em face dos princípios jurídico-ambientais.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.linhadepesquisaCONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
Aparece en las colecciones: Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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