Aplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022)

dc.contributor.advisor1DIAS, Daniella Maria dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1345611606547188
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1234-5279
dc.contributor.memberFISCHER , Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.memberTRECCANI , Girolamo Domenico
dc.contributor.memberNASCIMENTO, Nádia Socorro Fialho
dc.contributor.memberFONSECA, Luciana da Costa
dc.contributor.member1Latteshttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4319696853704535
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0757907626776627
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.contributor.member1ORCIDhttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-4639-9881
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9330-2208
dc.creatorROLIM, Mayara Rayssa da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2618119410921571
dc.date.accessioned2026-05-11T12:32:02Z
dc.date.available2026-05-11T12:32:02Z
dc.date.issued2024-11-12
dc.description.abstractThis thesis aims to investigate the application of Federal Law n.º 13.465/2017, specifically the urban land regularization of specific interest (Reurb-E), in the municipality of Castanhal, state of Pará, between 2017 and 2022. The aim is to understand how the law has been implemented, observing the presence of gaps and challenges. The hypothesis suggests that the application of the Reurb law may be impacted by the pressure of real estate speculation, as well as land concentration in the municipality. This may indicate the need to review and reinterpret Federal Law n.º 13.465/2017, based on the Reurb-E samples analyzed. Regarding the methodological design, this is an empirical research, with a descriptive and exploratory approach and an inductive approach method. The primary data, through documentary and procedural research, were collected at the 1st Notary and Real Estate Registry Office of Castanhal. This data correspond to 75 (seventy-five) Reurb-E registrations registered at the aforementioned registry office. The collection of this material supported the evaluation of compliance with the criteria indicated in articles 35 and 36 of Federal Law n.º 13.465/2017. Other documentary sources were also accessed, such as: certificates issued by the municipal real estate registry office, municipal decrees establishing Reurb-E published by the city of Castanhal and urban legislation. As a source of supplementary evidence, the remote sensing technique was also chosen for data collection. Regarding the methodological procedures for interpreting and analyzing the collected data, the quantitative-qualitative approach was chosen. Furthermore, the triangulation technique was adopted to compare the collected evidence with the help of the mathematical software MATLAB. As final considerations, the results point to: a) a scenario of land concentration in Castanhal, including Reurb-E; b) the implementation of urban land regularization of specific interest in non-compliance with Federal Law n.º 13.465/2017; c) the advancement of Reurb-E towards areas located in the transition zone that delimits the border between rural and urban in the municipality; d) the land regularization of lots, exclusively, through land legitimization; e) the scarcity of studies and problematizations in relation to the theme of land regularization of specific interest; f) the quantitatively predominant concentration of Reurb-E records in central areas (in areas with a greater supply of public services and equipment); g) discrepancies between the data presented in the processes filed in the registry office and the remote sensing images; h) a model of urban land regularization focused on the financialization of housing and detached from environmental, social and urban dimensions. These results contribute to the understanding of the profile of Reurb-E in Castanhal and can support the development of public policies and land regularization models that are more appropriate to the Amazonian reality, seeking a balance between urbanization, social justice and environmental preservation.
dc.description.resumoA presente tese tem como objetivo geral investigar a aplicação da Lei Federal n.º 13.465/2017, especificamente a regularização fundiária urbana de interesse específico (Reurb-E), no município de Castanhal, estado do Pará, entre os anos de 2017 a 2022. Busca-se compreender como a lei tem sido implementada, observando a presença de lacunas e desafios. A hipótese sugere que a aplicação da lei de Reurb pode ser impactada pela pressão da especulação imobiliária, bem como da concentração fundiária no município. Isso pode apontar a necessidade de revisão e reinterpretação da Lei Federal n.º 13.465/2017, a partir das amostras de Reurb-E analisadas. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa empírica, de vertente descritiva e exploratória e com método de abordagem indutivo. Os dados primários, obtidos por meio das pesquisas documental e processual, foram coletados no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal. Esses dados correspondem a 75 (setenta e cinco) matrículas de Reurb E registradas na referida serventia registral. A coleta desse material subsidiou a avaliação do cumprimento dos critérios indicados nos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Outras fontes documentais também foram acessadas, tais como certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis do município, decretos municipais de instauração de Reurb-E publicizados pela prefeitura de Castanhal e legislações urbanísticas. Como fonte de evidência suplementar, elegeu-se também a técnica de sensoriamento remoto para coleta de dados. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, optou-se pela abordagem quanti-qualitativa. Ademais, para a confrontação das evidências coletadas, foi adotada a técnica de triangulação com auxílio do software matemático MATLAB. À guisa de considerações finais, os resultados apontam: a) um cenário de concentração fundiária em Castanhal, a partir, inclusive, da Reurb-E; b) a implementação da regularização fundiária urbana de interesse específico em desconformidade com a Lei Federal n.º 13.465/2017; c) o avanço da Reurb-E em direção às áreas localizadas na zona de transição que delimita a fronteira entre rural e urbano no município; d) a regularização fundiária dos lotes, exclusivamente, por meio de legitimação fundiária; e) a escassez de estudos e problematizações em relação ao tema da regularização fundiária de interesse específico; f) a concentração de registros de Reurb-E nas áreas centrais (em zonas com maior oferta de serviços e equipamentos públicos); g) discrepâncias entre os dados apresentados nos processos arquivados no cartório e as imagens do sensoriamento remoto; h) um modelo de regularização fundiária urbana voltado à financeirização da moradia e desvinculado das dimensões ambiental, social e urbanística. Esses resultados contribuem para a compreensão do perfil da Reurb-E em Castanhal e podem subsidiar a elaboração de políticas públicas e modelos de regularização fundiária mais adequados à realidade amazônica, buscando um equilíbrio entre urbanização, justiça social e preservação ambiental.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.citationROLIM, Mayara Rayssa da Silva. Aplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022). Orientadora: Daniella Maria dos Santos Dias. 2024. 260 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponivel em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18219. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18219
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectCastanhal
dc.subjectRegularização fundiária urbana de interesse específico
dc.subjectAmazônia
dc.subjectAssentamentos informais
dc.subjectLei Federal n.º 13.465/2017
dc.subjectUrban land regularization of specific interest
dc.subjectAmazon
dc.subjectInformal settlements
dc.subjectLaw nº 13,465/2017
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleAplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022)
dc.typeTesept_BR

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