Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401
O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
Navegar
Submissões Recentes
Tese Acesso aberto (Open Access) Valorando e valorizando o conhecimento ecológico tradicional: a conservação do saber local no instrumento de acesso e repartição de benefícios da biodiversidade(Universidade Federal do Pará, 2023-06-30) FERREIRA, Fernanda Neves; GROS-DESORMEAUX, Jean-Raphaël; http://lattes.cnpq.br; https://orcid.org/0000-0002-3110-318X; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; BENATTI , José Heder; CHICOT, Pierre-Yves; NICOLAS, Thierry; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br; http://lattes.cnpq.br; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org; https://orcid.org/0009-0008-1784-6797O Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade (ARB) é um instrumento de política ambiental, que provém do terceiro objetivo da Convenção da Diversidade Biológica. No seu âmbito, o ARB recorre também aos conhecimentos tradicionais na busca pela conservação da diversidade biológica. Em 2018, a Conferência das Partes reforçou a necessidade de valorizá los e de evitar impactos culturais na implementação do ARB. Nota-se, então, que o termo biodiversidade é atrelado a um contexto que vai além da preocupação com a diversidade biológica, envolvendo a conservação das relações cultura-natureza de certas coletividades. Porém, o instrumento de ARB tem sido embasado em abordagens que transformam a diversidade biológica e cultural em mercadorias. Esta pesquisa questiona, portanto, se e como a abordagem da economia ecológica pode contribuir para a manutenção da resiliência do saber tradicional por meio do ARB. Os objetivos específicos são: a) analisar o papel dos conhecimentos tradicionais no contexto de produção de benefícios imateriais ofertados pela biodiversidade e a valoração dessa relação cultura-natureza por meio do ARB; b) relacionar a noção de resiliência com a conservação do saber local das comunidades tradicionais; c) incorporar as orientações da economia ecológica para a integração da complexidade das práticas que ligam o social e o ecológico a uma escala local no ARB de modo a fomentar a resiliência do saber tradicional; d) indicar estratégias que possam garantir a resiliência do saber local na implementação do ARB. Para atingir os objetivos propostos, esta pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para a construção de estudos de caso de ARB brasileiro, norte-americano e europeu. Além disso, o modelo brasileiro de ARB foi avaliado pelo método SWOT para possibilitar a elaboração de um plano de ação. Como resultados, identificou-se a necessidade de ampliar o debate sobre a biodiversidade para além da sua acepção tradicional a fim de apoiar as ações de conservação das relações cultura natureza que fomentem a conservação das espécies e seus usos sustentáveis. Na lógica do ARB, o saber local funciona como o elo entre os recursos naturais e os seres humanos, sendo fundamental para a produção dos diversos benefícios ofertados pela biodiversidade. A pesquisa também constatou que a abordagem da resiliência permitiu uma mudança de perspectiva sobre a conservação do saber local. Mas, ela ainda é insuficiente para lidar com aspectos cruciais do ARB. O trabalho encontrou no subcampo da economia socioecológica um suporte para conduzir a investigação de estratégias em favor da resiliência do saber local no instrumento de ARB. No modelo brasileiro de ARB, diversas fraquezas e ameaças foram identificadas pelo método SWOT. Em relação às experiências estrangeiras, o Canadá adota estratégias que reconhecem e valorizam a capacidade de auto-gestão das comunidades tradicionais. A França optou pela criação de pessoas jurídicas de direito público para representar as comunidades em todas as etapas do procedimento de ARB. Mas é na experiência peruana que se encontra uma forte proteção não somente do conhecimento tradicional como também da diversidade cultural e étnica. Concluiu-se que a economia ecológica contribuiu para a reflexão jurídica sobre a resiliência do saber local no ARB enquanto uma visão pré-analítica de pesquisa.Tese Acesso aberto (Open Access) Representação adequada nas ações coletivas: controle jurisdicional no Poder Judiciário Trabalhista(Universidade Federal do Pará, 2021-08-09) BENTES, José Edílsimo Eliziário; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; KOURY, Suzy Elizabeth Cavalcante; COSTA , Rosalina Moitta Pinto da; MARANHÃO , Ney Stany Morais; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/5382551862867769; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794; https://orcid.org/0000-0003-1244-6221; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; https://orcid.orgA presente tese tem por objetivo central a proposta sobre a possibilidade de controle jurisdicional da adequada representação dos legitimados para as ações coletivas de competência da Justiça do Trabalho. O assunto é controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. A razão dessa divergência é porque a legislação brasileira (CDC e LACP) prevê expressamente os entes públicos e privados que têm legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos de grupo ou de classe ou de algum segmento da sociedade. Por causa dessa previsão legal, o magistrado brasileiro, em tese, não tem nada a fazer a não ser aceitar o legitimado eleito pelo microssistema do processo coletivo no Brasil, ainda que esse legitimado seja incompetente e negligente na condução do processo. A ideia deste trabalho é contrária a esse entendimento. Porém, o estudo se concentra nas ações coletivas que são ajuizadas na Justiça do Trabalho, tutelando direitos individuais homogêneos de trabalhadores. Para isso, demonstra-se as tentativas que já foram feitas no sentido de normatizar a matéria, criando normas estabelecendo, de modo expresso, a possibilidade de o magistrado controlar e decidir sobre a representação adequada do legitimado. Para possibilitar a conclusão pretendida, é feito um levantamento da legislação pertinente com o intuito de firmar o entendimento no sentido de que o magistrado brasileiro, mesmo na ausência de norma expressa, já está autorizado a controlar (de lege lata) a representação para as ações coletivas, mesmo que essa outorga seja limitada a determinados legitimados. Após a definição da natureza jurídica da representação adequada, que não se confunde com a natureza da legitimidade, e tendo por base o que dispõe a Constituição e o Código de Processo Civil, é possível dizer que esse controle pode ser ampliado. A inspiração para essa investigação teve por respaldo o tratamento que é dado pelo direito comprado, em especial o direito norte americano, que serve de modelo para os sistemas jurídicos de outros países interessados no estudo e no desenvolvimento do processo coletivo. Ao final, a tese firma o seu entendimento, relacionando os fundamentos legais, jurisprudenciais, doutrinários e principiológicos que permitem que o magistrado brasileiro em geral, e do trabalho em particular, possa fazer com firmeza o controle da representação que é exercida pelos entes legitimados pela legislação para o ajuizamento de ações coletivas. Além da legislação processual que já existe, o ponto central dos fundamentos é o princípio constitucional do devido processo legal, tanto em seu sentido substancial como no procedimental, com ênfase aos princípios ou deveres de razoabilidade e proporcionalidade como fatores de um processo adequado e justo. Por meio desse controle o magistrado vai aferir e decidir, com base nos elementos necessários, se a representação é adequada para aquele caso concreto.Tese Acesso aberto (Open Access) O Estado de Direito na Nova Teoria da Lei Natural: fundamentos e relevância avaliativa para o modelo de estado brasileiro(Universidade Federal do Pará, 2023-02-27) SOUZA, Elden Borges; PINHEIRO , Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618; VAZ , Celso Antônio Coelho; MATOS, Daniel Ortiz; MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176; http://lattes.cnpq.br/6752975933325545; http://lattes.cnpq.br/4306521902540146; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281Os modelos de Estado de Direito predominantes na contemporaneidade, seja no contexto alemão, francês, anglo-americano ou brasileiro, possuem particularidades e funcionam como exemplares reais (casos particulares) de um tipo ideal (significado focal) de Estado de Direito. Dessa forma, podem ser avaliados como casos centrais ou casos periféricos a partir da concepção de Estado de Direito apresentada pela Nova Teoria da Lei Natural, à medida em que se aproximem ou se afastem das características de seu significado focal, especialmente a racionalidade presente na legalidade e no devido processo legal e a proteção e promoção dos bens humanos básicos, de forma a possibilitar um ambiente que favoreça o florescimento humano. Por isso, a concepção de Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural apresenta-se como uma relevante possibilidade de avaliação dos principais modelos concretos de Estado de Direito estabelecidos na contemporaneidade, incluindo no Brasil atual. Destarte, a presente tese tem por objetivo analisar de que forma a concepção do Estado de Direito sustentada pela Nova Teoria da Lei Natural, em sua dimensão formal e substancial, possibilita avaliar o modelo de Estado Democrático de Direito estabelecido no Brasil pela atual Constituição Federal (1988). Em primeiro lugar, a pesquisa apresenta os conceitos distintivos da Nova Teoria da Lei Natural que possibilitam a fundamentação de um modelo de Estado de Direito, especialmente no que diz respeito aos bens humanos básicos e à compreensão da comunidade política. Em seguida, são discutidos os pressupostos à caracterização do Estado de Direito, especialmente no que tange ao tipo de autoridade que o define e sua diferença em relação ao Estado de arbítrio, destacando o papel da racionalidade para a autoridade política, o significado de supremacia do direito e o papel do controle sobre as autoridades. Tendo em vista essa caracterização mais geral, torna-se possível apresentar as dimensões formal e substancial que o compõem o Estado de Direito, segundo a Nova Teoria da Lei Natural, situando a legalidade, o devido processo legal e os bens humanos básicos na sua justificação. Por fim, é realizada uma exposição e comparação entre os modelos de Estado de Direito anglo-americano, francês e alemão para, assim, caracterizar o Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição do Brasil de 1988. Dessa forma, será possível avaliar o modelo brasileiro a partir do significado focal de Estado de Direito sustentado pela Nova Teoria da Lei Natural, destacando aproximações e afastamentos no que tange tanto à dimensão formal, quanto à dimensão substancial. A pesquisa terá um caráter bibliográfico a respeito do conceito de Estado de Direito e sua manifestação a partir de casos concretos, tomando como marco teórico John Finnis e adotando como principais métodos de procedimento o comparativo, o tipológico e o monográfico.Tese Acesso aberto (Open Access) Entre protetor-recebedor e protetor-pagador: estudo sobre os princípios que fundamentam a compensação por serviços ambientais no ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Pará, 2024-12-20) OLIVEIRA, Adriano Carvalho; FOULQUIER, Norbert; http://lattes.cnpq.br/0415426072019005; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; BENATTI, José Heder; SÁ, João Daniel Macedo; ROLIN, Frédéric; BROYELLE, Camille; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/; http://lattes.cnpq.br/; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/A teoria da economia ambiental neoclássica (ou economia ambiental), que emerge no contexto pós-sociedade industrial, no qual questiona-se o modelo de desenvolvimento vigente por ser socialmente injusto e ecologicamente nefasto, passou a desenvolver um sistema de controle ambiental a partir da inserção de instrumentos econômicos para conciliar eficiência ambiental e eficiência econômica. O emprego de tais instrumentos, conduzidos essencialmente pelas teorias desenvolvidas por Pigou (1959) e Coase (1960), deu origem ao Princípio do Poluidor- Pagador (PPP) e do Protetor-Recebedor (PPR). Esses princípios encontram respaldo na Constituição Federal brasileira, diante do sistema normativo forjado para aliar a economia ao meio ambiente, com a finalidade de, dentro de um modelo de Estado de Direito Ecológico, alcançar um desenvolvimento sustentável (pautado nas dimensões econômica, social e ambiental). Nessa tensão entre o Direito e a Economia, desenvolve-se a presente tese, cujo propósito central é elucidar, considerando as bases teóricas dos princípios que regem a eficiência econômico-ambiental, em que medida esses devem ser aplicados aos pagamentos ou compensações por serviços ambientais, de forma a assegurar a eficiência das dimensões econômica, ambiental e social do desenvolvimento sustentável. A partir da avaliação da realidade brasileira quanto à aplicação concreta dos princípios do poluidor-pagador e protetorrecebedor, verificou-se um quadro de ineficiência estatal na internalização de externalidades negativas, bem como a caracterização de duas categorias distintas de remunerações por serviços ambientais vigentes no ordenamento jurídico (para internalização de externalidades ambientais positivas): uma em razão de serviços ambientais de caráter obrigatório e outra referente a serviços de natureza voluntária, denominadas PSA Indenizatório e PSA Recompensatório, respectivamente. Esse fato desencadeou uma reflexão acerca da real adequação dos instrumentos de remuneração por serviços ambientais no Brasil aos seus fundamentos principiológicos de base, constatando-se que a remuneração por serviços ambientais prestados em caráter obrigatório (por obrigação legal) não é alcançada pelos preceitos do princípio do protetor-recebedor, estando tal pagamento inserido na lógica do princípio do protetor-pagador (protetor-indenizador) oriundo do Direito francês. Reconhecendo-se que a aplicação ótima (ideal) dos princípios, no sentido de serem definidas métricas que justifiquem a prevalência de um em detrimento do outro, em um modelo de Estado de Direito Ecológico, atrai a aplicação dos primados da economia ecológica. Portanto, considerando a eficiência multidimensional a partir do propósito constitucional de promoção do desenvolvimento sustentável, foi estabelecido que há um menor potencial de eficiência em relação ao princípio do protetor pagador em comparação ao protetor-recebedor. Estabelecendo-se, dessa forma, uma nova percepção e aplicação dos princípios que regem os instrumentos direcionados à promoção da eficiência econômico-ambiental no Brasil.Tese Acesso aberto (Open Access) Interação dinâmica entre cortes na América Latina: a disputa por autoridade e legitimidade(Universidade Federal do Pará, 2021-12-10) RESQUE, Rafaela Teixeira Sena Daibes; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364; https://orcid.org/0000-0003-2186-8514; MAGALHÃES, Breno Baía; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; RAMANZINI, Isabela Gerbelli Garbin; HOFFMANN, Florian Fabian; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670; http://lattes.cnpq.br/9403207488409158; http://lattes.cnpq.br/1458174636717400; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440; https://orcid.org/0000-0003-2742-7699; https://orcid.org/0000-0002-7056-021X; https://orcid.org/0000-0002-9270-1319A presente tese analisa a interação das altas cortes domésticas da América Latina e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no Procedimento de Supervisão de Cumprimento de Sentença (SCS). Dessa forma, a pergunta problema a ser respondida é: em que medida a interação das cortes domésticas com a CorteIDH causa mudanças no procedimento de supervisão de cumprimento de sentença, protagonizada por esta última? Para desenvolver as explicações sobre este fenômeno, a tese tem como objeto geral analisar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), mais especificamente a atuação da CorteIDH no SCS, a partir do estudo comparativo de cinco países, e suas cortes domésticas, nos seguintes casos: Radilla Pacheco vs. México (2009); Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010); Gélman vs. Uruguai (2011); Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina (2011) e Pessoas dominicanas e haitianas expulsas da República Dominicana vs. República Dominicana (2014). Como objetivos específicos, a tese pretende identificar possíveis padrões de comportamento que as cortes domésticas e a CorteIDH assumem nesse contexto; avaliar as consequências dessas interações judiciais no SCS e discutir a aplicação das teorias do cumprimento e diálogo judicial nesta fase. Em seu percurso metodológico, a tese utiliza da pesquisa empírica em ciências sociais para mapear as diferentes reações das cortes domésticas e da CorteIDH, bem como o método da análise de conteúdo. Os recursos metodológicos utilizados foram o da pesquisa documental e bibliográfica. Ao realizar um diagnóstico a partir da revisão de literatura sobre cumprimento, controle de convencionalidade e diálogo judicial, e constatar limites para a explicação desse fenômeno, a tese propõe a interação dinâmica das cortes como proposta de teorização das interações dos tribunais, na disputa por autoridade e legitimidade no SCS; sugere tipologias que explicam as reações das cortes domésticas (engajamento, contestação, objeção persistente e backlash) e da CorteIDH (negociante, tolerante e executora); além de identificar as práticas de resiliência da CorteIDH como respostas às reações das altas cortes domésticas. Por isso, a tese é dividida em quatro capítulos. No primeiro, são apresentados o SCS e a revisão de literatura sobre cumprimento, destacando seus limites. O segundo capítulo apresenta o estado da arte sobre controle de convencionalidade e os marcos das teorias do diálogo judicial. O terceiro capítulo apresenta a interação dinâmica das cortes e foca na primeira parte das interações, que são as reações das cortes domésticas. O quarto capítulo enfatiza as reações da CorteIDH e as suas variadas formas de supervisionar o cumprimento, a fim de desenvolver a segunda parte da abordagem da interação dinâmica das cortes. Os achados permitem concluir que as cortes possuem capacidade de agência e que o SCS é uma arena de disputa sobre quem dá a última palavra, em que as cortes tentam reafirmar sua autoridade e legitimidade perante o cenário nacional e internacional, sendo o cumprimento da sentença um resultado secundário desta disputa; e sugere que, se a CorteIDH quiser melhorar seu desempenho, precisa observar as posturas que as cortes domésticas assumem nesta fase.Tese Acesso aberto (Open Access) Aplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022)(Universidade Federal do Pará, 2024-11-12) ROLIM, Mayara Rayssa da Silva; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; TRECCANI , Girolamo Domenico; NASCIMENTO, Nádia Socorro Fialho; FONSECA, Luciana da Costa; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/0757907626776627; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208A presente tese tem como objetivo geral investigar a aplicação da Lei Federal n.º 13.465/2017, especificamente a regularização fundiária urbana de interesse específico (Reurb-E), no município de Castanhal, estado do Pará, entre os anos de 2017 a 2022. Busca-se compreender como a lei tem sido implementada, observando a presença de lacunas e desafios. A hipótese sugere que a aplicação da lei de Reurb pode ser impactada pela pressão da especulação imobiliária, bem como da concentração fundiária no município. Isso pode apontar a necessidade de revisão e reinterpretação da Lei Federal n.º 13.465/2017, a partir das amostras de Reurb-E analisadas. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa empírica, de vertente descritiva e exploratória e com método de abordagem indutivo. Os dados primários, obtidos por meio das pesquisas documental e processual, foram coletados no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal. Esses dados correspondem a 75 (setenta e cinco) matrículas de Reurb E registradas na referida serventia registral. A coleta desse material subsidiou a avaliação do cumprimento dos critérios indicados nos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Outras fontes documentais também foram acessadas, tais como certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis do município, decretos municipais de instauração de Reurb-E publicizados pela prefeitura de Castanhal e legislações urbanísticas. Como fonte de evidência suplementar, elegeu-se também a técnica de sensoriamento remoto para coleta de dados. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, optou-se pela abordagem quanti-qualitativa. Ademais, para a confrontação das evidências coletadas, foi adotada a técnica de triangulação com auxílio do software matemático MATLAB. À guisa de considerações finais, os resultados apontam: a) um cenário de concentração fundiária em Castanhal, a partir, inclusive, da Reurb-E; b) a implementação da regularização fundiária urbana de interesse específico em desconformidade com a Lei Federal n.º 13.465/2017; c) o avanço da Reurb-E em direção às áreas localizadas na zona de transição que delimita a fronteira entre rural e urbano no município; d) a regularização fundiária dos lotes, exclusivamente, por meio de legitimação fundiária; e) a escassez de estudos e problematizações em relação ao tema da regularização fundiária de interesse específico; f) a concentração de registros de Reurb-E nas áreas centrais (em zonas com maior oferta de serviços e equipamentos públicos); g) discrepâncias entre os dados apresentados nos processos arquivados no cartório e as imagens do sensoriamento remoto; h) um modelo de regularização fundiária urbana voltado à financeirização da moradia e desvinculado das dimensões ambiental, social e urbanística. Esses resultados contribuem para a compreensão do perfil da Reurb-E em Castanhal e podem subsidiar a elaboração de políticas públicas e modelos de regularização fundiária mais adequados à realidade amazônica, buscando um equilíbrio entre urbanização, justiça social e preservação ambiental.Tese Acesso aberto (Open Access) Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)(Universidade Federal do Pará, 2022-02-16) ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; BENATTI , José Heder; FLORES, Maria do Socorro Almeida; LIMA, José Júlio Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/8875436559577793; http://lattes.cnpq.br/5176390429456548; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0001-9154-6938; https://orcid.org/0000-0001-5431-3529Esta tese discute a participação cidadã no processo decisório municipal, no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir de estudo de caso envolvendo o processo de licenciamento urbanístico-ambiental de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla. Avalia-se, qualitativamente, a participação cidadã no processo decisório municipal, no caso estudado, por meio de metodologia elaborada pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa (2007), visando explicar os resultados da prática, no período de 2016 a 2020, à luz da Teoria Constitucional da Democracia Participativa, de Bonavides (2003). A pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: como ocorreu a tomada de decisão no processo de licenciamento urbanístico ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla? O objetivo geral consistiu em analisar em que medida o processo decisório municipal no processo de licenciamento urbanístico-ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla, ocorreu em conformidade com o direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade. O estudo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa documental, pesquisa de processos e observação direta. Como resultado, verificou-se déficit de legitimidade e de funcionalidade na prática participativa, visto que a maioria dos critérios qualitativos testados resultou em conceito insuficiente e ausente. Os resultados da participação cidadã não foram substantivos, pois não influenciaram na decisão municipal, apresentando divergência com o marco teórico, normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais sobre cidadania política. Conclui-se que o processo decisório municipal ocorrido no âmbito do processo de licenciamento urbanístico-ambiental, no período de 2016 a 2020, não propiciou a realização do direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade de Belém (PA), confirmando-se a hipótese de pesquisa.Tese Acesso aberto (Open Access) O orçamento público municipal entre reserva do possível e escolhas públicas: gastos sociais e melhoria na qualidade da educação fundamental da rede pública municipal em Santarém/PA(Universidade Federal do Pará, 2023-12-14) MARTINS, Juliana Matos; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948; https://orcid.org/0000-0002-5484-4108; PACOBAHYBA, Fernanda Macedo; MENDES FILHO, Sérgio Fiuza de Mello; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/5417387438096814; http://lattes.cnpq.br/8831943449726262; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-7146-0600; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336Esta tese de doutorado teve como objetivo analisar as escolhas públicas adotadas pelo município de Santarém, Pará, para a educação fundamental municipal, no período de 2018 e 2021, em face da escassez de recursos e da emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus, examinando sua adequação conforme os objetivos constitucionais. O direito à educação fundamental, que abrange o ensino obrigatório de crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 14 anos, com duração mínima de 9 anos, é um direito público subjetivo previsto constitucionalmente. Sua realização é prioritária para os municípios, que devem alocar receitas de acordo com o que foi estabelecido pela norma constitucional e infraconstitucional, de modo que as escolhas públicas abarquem a implementação de serviços educacionais variados e bem distribuídos para o melhor desempenho municipal nas avaliações de desenvolvimento educacional. Desta forma, as ações e programas governamentais devem ter como finalidade essencial garantir o acesso, a permanência e aprendizagem adequados, a infraestrutura, o transporte e a alimentação escolares de qualidade, a valorização dos profissionais do magistério e o fortalecimento dos conselhos de gestão democrática deste setor. No caso do ensino fundamental da rede pública de Santarém, várias características territoriais e sociais interferem diretamente na quantidade de recursos destinados para o serviço, bem como na forma como eles são distribuídos, devendo ser consideradas no momento da escolha pública por se tratar de um município localizado do interior da Amazônia, cuja gestão política abrange áreas urbanas e rurais (ribeirinhas, de várzea, e de planalto), com grande extensão territorial e necessidades distintas. Assim, verificou-se como foram organizadas as prioridades para o ensino fundamental no orçamento público municipal no período supracitado, de modo a compreender, com base na realidade local, como a escassez de recursos foi enfrentada e se as estratégias adotadas significaram avanços na qualidade da rede de ensino fundamental pública municipal, esclarecendo como tais conceitos teóricos – reserva do possível e escolhas públicas – interferiram na realidade municipal. Desse modo, em relação aos procedimentos metodológicos, foram analisados documentos produzidos pelos poderes executivo e legislativo santarenos, de modo a identificar as escolhas públicas para, após, compará-las aos resultados obtidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Os resultados desta tese apontam que durante o período analisado, houve um aumento significativo na receita destinada à educação, devido à implementação de políticas públicas emergenciais para garantir a continuidade do ensino por meio da modalidade de educação a distância necessária em um contexto de pandemia. Observou-se ainda que a maior parte dos gastos não foi distribuído proporcionalmente entre todos os segmentos essenciais para o fortalecimento do ensino e a formação abrangente dos alunos. Tendo ficado à margem dos objetivos de valorização dos profissionais do magistério, o fortalecimento dos conselhos sociais, a promoção de atividades culturais e esportivas, bem como a adequação da alimentação escolar, entre outros aspectos importantes.Tese Acesso aberto (Open Access) Geodireito dos territórios tradicionais: uma proposta normativo-metodológica como instrumento de visibilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais no Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-09-25) SILVA, Eymmy Gabrielly Rodrigues da; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; ANJOS, Rafael Sanzio Araújo dos; MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; http://lattes.cnpq.br/3466441462870689; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590O objetivo geral desta pesquisa é analisar de que forma uma proposta normativo-metodológica crítica, a qual se denomina geodireito dos territórios tradicionais, pode garantir a visibilidade de direitos territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) no Estado do Pará. Os objetivos específicos consistem em: apresentar a revisão bibliográfica sobre o Geodireito no âmbito internacional e nacional brasileiro, bem como a importância de se realizar a interseção entre Geografia e Direito, especialmente em disciplinas como Direito Constitucional, Urbanístico, Agrário, Fundiário, Ambiental e Socioambiental; discorrer sobre o conceito de territórios tradicionais, a partir de uma perspectiva antropológica (quem são os sujeitos), jurídica (o que é) e geográfica (onde estão); apresentar a proposta de uma metodologia geojurídica dos territórios tradicionais, indicando as premissas geográficas e jurídicas a serem utilizadas. A presente pesquisa pretende confirmar a hipótese de que, diante da demora no reconhecimento oficial dos direitos territoriais de PCTs, o geodireito, baseado em uma metodologia crítica, pode auxiliar na elaboração de uma norma que garanta a visibilidade desses territórios, e que possa auxiliar no seu reconhecimento pelo Estado. Utiliza-se o geodireito como técnica, a partir do geoprocessamento de dados espaciais de territórios tradicionais disponibilizados em sites oficiais, bem como epistemologia, adotando como fundamento a Geografia Jurídica Crítica, com base no pluralismo jurídico e na cartografia social e participativa, de modo a apresentar a referida proposta. Conclui-se que, a partir de princípios como a autodeterminação dos PCTs, o direito à geoinformação como instrumento de cidadania, a interoperabilidade entre diferentes sistemas de informações geográficas e a utilização do mapeamentos participativos, é possível construir uma norma que regulamente o art. 21, inciso XV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em conformidade com os artigos 215 e 231 da CRFB/1988, art. 68 do ADCT, Convenção 169 da OIT e ao Decreto Federal nº 6.040/2007, de modo a instituir o Sistema de Informações Geográficas de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (SIGTPCT). No que tange à metodologia, em razão das diferentes categorias de territórios tradicionais já reconhecidas e em reconhecimento, é importante que a proposta, seja, em um primeiro momento, geral, e a partir das especificidades e de debates entre os comunitários, sejam desenvolvidos elementos específicos considerando as experiências das próprias comunidades.Tese Acesso aberto (Open Access) Processo penal e cena judicial: análise das audiências criminais na justiça paraense(Universidade Federal do Pará, 2023-09-29) SANTOS, Francisco Geraldo Matos; DELUCHEY, Jean François Yves; http://lattes.cnpq.br/3281967884820732; https://orcid.org/0000-0002-1151-0626; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; MARTINS , Ricardo Evandro; CARVALHO, Salo de; CASARA, Rubens Roberto Rebello; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002; http://lattes.cnpq.br/4997752549394373; http://lattes.cnpq.br/6044868674185050; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-2006-9916; https://orcid.orgA presente tese de doutorado, cujo título se refere ao “Processo Penal e cena judicial: análise das audiências criminais na Justiça Paraense”, foi desenvolvida com base numa pesquisa teórica no campo dos Estudos Críticos do Direito, linha de pesquisa à qual o Autor está vinculado no PPGD/UFPA, e na observação nas audiências na fase de instrução e julgamento no campo processual penal. A questão problemática que deu origem à discussão que se apresenta neste trabalho refere-se à observância das práticas judiciárias e como essas estão sendo executadas para diferenciar o tratamento direcionado ao acusado detentor de capital financeiro e aquele desprovido de tal capital, de uma forma comparativa entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Federal. O aporte teórico utilizado foi o da literatura (jurídica, filosófica e sociológica) crítica, referencial para a interpretação das práticas observadas nas audiências jurídico-criminais. A teoria da práxis de Bourdieu serviu para fundamentar as discussões acerca do campo jurídico, assim como o conceito de dispositivo de Foucault e Agamben para compreender o Código de Processo Penal. Além disso, levantaram-se as discussões decorrentes do teste das hipóteses à luz da sociologia relacional, propondo uma análise sociológica dos fenômenos jurídicos observados.Tese Acesso aberto (Open Access) Direito colonial e políticas de morte no Grão-Pará (1616-1822): formas jurídicas do escravismo e do genocídio colonial no Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-05-19) GUIMARÃES FILHO, Gilberto; DELUCHEY , Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/3281967884820732; https://orcid.org/0000-0002-1151-0626; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; PONTE, Juliano Pamplona Ximenes; CHAMBOULEYRON, Rafael Ivan; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645; http://lattes.cnpq.br/9287377245887247; http://lattes.cnpq.br/7906172621582952; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-7668-8409; https://orcid.org/0000-0003-1150-5912Pesquisa sobre a forma jurídica colonial e os dispositivos jurídicos de legitimação do genocídio e do escravismo colonial na Capitania do Grão-Pará do ano de 1616 a 1822. Tais dispositivos respondem à forma concreta da ação colonial portuguesa no Estado do Grão-Pará e Maranhão enquanto colônia distinta do Estado do Brasil com legislação e práticas coloniais próprias. A pesquisa encontra-se no campo dos estudos críticos do direito e o método utilizado é o genealógico enquanto análise histórica da forma jurídica colonial que instituíu um modelo de exploração econômica que segue em curso no Estado do Pará. O problema apresentado é de que forma o sistema jurídico colonial, através da sua duplicidade de leis para brancos e leis para não brancos estabeleceu a legitimidade jurídica das práticas de extermínio e escravismo na Capitania do Grão-Pará. Como resultado apresenta-se a linha do tempo em que foram identificadas as práticas de maior impacto e a forma jurídica com que foram estabelecidas, sendo estas: a redução/extermínio colonial; escravização por guerra justa; resgates; descidas/descimentos; Compra de trabalhadores escravizados por tráfico atlântico ou de outras Capitanias; reprodução forçada; Militarização e trabalho compulsório; além de formas clandestinas de extermínio e escravização. Compreender a forma jurídica colonial mostra-se como caminho importante à compreensão da forma jurídica dos modos de trabalho, exploração econômica e conquista de terras no Estado do Pará. A pesquisa conclui que as formas do genocídio e do escravismo colonial atravessam toda a formação econômica e política do Estado do Pará no período colonial, cujos rastros continuam nas práticas presentes de exploração econômica.Tese Acesso aberto (Open Access) Facções criminosas: um caminho conceitual(Universidade Federal do Pará, 2023-12-11) CABRAL, Quésia Pereira; WERMUTH; GOMES , Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; VAZ, Celso Antônio Coelho; PEDRINHA, Roberta Duboc; http://lattes.cnpq.br/0354947255136468; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176; http://lattes.cnpq.br/6361954941964429; https://orcid.org/0000-0002-7365-5601; https://orcid.org/0000-0003-4100-8917; https://orcid.org; https://orcid.orgA presente tese aborda o tema das facções a partir da antropologia de documentos e do cotejo com uma entrevista semiestruturada, utilizando como artefato paradigmático a investigação conhecida como “Operação First”, realizada pela Polícia Civil do Estado do Pará, a qual descobriu a existência da facção autodenominada “Bonde dos 30”. O trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: em que medida é possível identificar características do “Bonde dos 30” que podem ser aplicadas à construção de um caminho conceitual para facções criminosas? Levanta-se a hipótese de que, ao ampliar o olhar sobre as facções criminosas, enxergando-as como um fenômeno complexo e carente de conceituação legal e acadêmica, à medida que a visão da racionalidade administrativa é afastada, emergem do que os próprios membros dizem sobre si as características que marcam esses grupos. O objetivo geral da tese é apresentar um caminho conceitual para facções criminosas, materializando objetivos específicos: estabelecer a diferença conceitual entre organizações criminosas e facções; descrever a forma escolhida pela racionalidade administrativa para produzir conhecimento sobre a facção “Bonde dos 30”; identificar aspectos da facção “Bonde dos 30” que foram desprezados pela investigação policial; esboçar um diálogo com a literatura pertinente para integrar características sobre facções. Os principais interlocutores para o desenvolvimento da tese foram Geertz (2014), Shimizu (2011), Gomes (2019), Lourenço (2022), Biondi (2018) e Agamben (2002). O resultado obtido foi a construção de um caminho conceitual para facções criminosas, a partir da interação entre os parâmetros identificados na literatura sobre o tema e os elementos apresentados no estudo sobre o “Bonde dos 30”, com a criação de duas categorias: estruturas de proteção e recrutamento.Tese Acesso aberto (Open Access) Biopolítica, tanatopolítica e necropolítica: revisão integrativa de literatura (RIL) dos estudos sobre genocídio negro no Brasil(Universidade Federal do Pará, 2023-09-26) OLIVEIRA, Manoel Rufino David de; DELUCHEY , Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/3281967884820732; https://orcid.org/0000-0002-1151-0626; MARTINS , Ricardo Evandro Santos; LEITE, Taylisi de Souza Corrêa; DIAS, Bárbara Lou da Costa Veloso; PELE, Ilié Antonio; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002; http://lattes.cnpq.br/6604163048948795; http://lattes.cnpq.br/8176515656244466; http://lattes.cnpq.br/8854273623171917; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1652-877XO propósito deste estudo é examinar a recepção dos conceitos e autores relacionados à bio/tanato/necropolítica dos estudos sobre genocídio negro no Brasil. Metodologicamente, optou-se pela realização de uma Revisão Integrativa de Literatura (RIL), na qual foram selecionadas 110 teses e dissertações da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, além de 176 artigos científicos do Portal de Periódicos CAPES. A busca foi realizada com base nos descritores “genocídio negro” e "extermínio negro". Todos esses trabalhos foram cuidadosamente examinados e classificados de acordo com critérios de qualidade, considerando sua relevância para a temática do genocídio da população negra brasileira, bem como sua utilização dos conceitos de biopolítica, tanatopolítica e necropolítica, e da sua referência aos filósofos Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe como fundamentação teórica. Com o intuito de desenvolver essa temática, inicialmente, delimitou-se a problemática do genocídio da população negra no contexto brasileiro. Além disso, apresentou-se o método de pesquisa adotado neste estudo, a Revisão Integrativa de Literatura (RIL) sobre genocídio negro no Brasil, descrevendo-se as cinco etapas realizadas nesse protocolo de pesquisa. Em seguida, a análise se concentrou na evolução do conceito de biopolítica dentro do corpus teórico de Michel Foucault e na forma como esse conceito tem sido recebido nos estudos brasileiros sobre o extermínio das populações negras no país. Posteriormente, discutiu-se como o filósofo italiano Giorgio Agamben desenvolveu seu conceito de tanatopolítica no contexto da biopolítica, e como esse conceito tem sido recepcionado nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Na sequência, foi apresentado o conceito de necropolítica proposto por Achille Mbembe, e analisada a recepção desse conceito nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Ao final, confirmou-se a hipótese de pesquisa de que os estudos sobre genocídio negro no Brasil utilizam apenas alguns dos conceitos relacionados à biopolítica, optando por combinar as teorias de Michel Foucault e Achille Mbembe para abordar o extermínio da população negra no país. Contudo, a teoria de Giorgio Agamben não obteve a mesma recepção nos referidos estudos, se comparado aos dois autores anteriores.Tese Acesso aberto (Open Access) Água como um bem comum: uma proposta de gestão integrada(Universidade Federal do Pará, 2022-04-14) AMIN , Aleph Hassan Costa; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; SÁ , João Daniel Macedo; RAVENA, Nírvia; VACA, Luis Eduardo Aragón; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/0486445417640290; http://lattes.cnpq.br/2713210031909963; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-7859-5866A crise da água, além de outros fatores, é uma crise de gestão. A Lei da Política Nacional Hídrica trata da necessidade de se ter uma gestão integrada dos instrumentos jurídicos ali presentes, possibilitando descentralização e participação nos níveis decisórios, o que, até hoje, na prática, não aconteceu. Ao pensar a água como um bem comum, percebe-se que esta falta de integração pode inviabilizar o acesso a ela para muitos, o que desencadeia uma tragédia comum. Por esta razão, este trabalho questiona se seria possível alcançar a gestão integrada segundo os preceitos que orientam a gestão dos bens comuns. Objetiva-se demonstrar que a aplicação dos princípios de gestão dos bens comuns e o modelo institucional desenvolvido por Ostrom podem auxiliar na efetivação desta diretriz normativa. Assim, por meio de uma pesquisa qualitativa e dedutiva, que tem como procedimento técnico a revisão bibliográfica e o levantamento documental, é apresentado o conceito de bem comum demonstrando que a água se insere nestes critérios conceituais, possibilitando a utilização do IAD como modelo de gestão. São analisados, portanto, todos os níveis deste IAD, que são os níveis metaconstitucional, constitucional, de escolha coletiva e operacional. Além disso, reconhece-se o acesso à água como um direito humano fundamental e analisam-se os instrumentos jurídicos de gestão legalmente previstos. Destacam-se o papel do Comitê de Bacia e a necessidade de modernizar os indicadores hídricos segundo o conceito de água virtual. Conclui-se que é possível alcançar uma gestão hídrica integrada pela efetivação da autogovernança da água, tendo como referência a proposta apresentada de gestão integrada da água como um bem comum.Tese Acesso aberto (Open Access) Direito à saúde indígena: as barreiras quanto ao processo de reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais(Universidade Federal do Pará, 2023-06-01) GONÇALVES JUNIOR, Abel Gabriel; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BELTRÃO, Jane Felipe; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; COSTA, Cíntia Reis; MORAES, Anne Harlle Lima da Silva; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; http://lattes.cnpq.br/7214774790536000; http://lattes.cnpq.br/0686516878666513; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; https://orcid.org/; https://orcid.org/; https://orcid.org/A pesquisa desenvolveu-se por meio do eixo temático central do direito humano à saúde para os Povos Indígenas e tem objetivo identificar em que medida os aspectos culturais e legais impedem o reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais. Emerge como problemática a análise das possíveis barreiras existentes quanto ao processo de regulamentação dos fitoterápicos a partir da legislação brasileira. No tocante ao tipo de pesquisa, é essencialmente bibliográfica e documental, realizada por meio de leituras de várias obras, com fichamentos que reúnem os elementos chave para a visão defendida na tese. Consoante aos resultados alcançados, destacamos: O processo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos precisa preservar o conhecimento tradicional e promover melhorias nas condições de saúde das comunidades que os utilizam, valorizando a diversidade cultural e o diálogo intercultural. A cientifização dos saberes indígenas pode ser uma barreira a essa regulamentação, pois não há uma abordagem justa e equitativa quanto à incorporação desses bens culturais ao mundo científico, tecnológico ou produtivo. A mentalidade neocolonial e a prática da biopirataria são problemas que afetam a proteção dos direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais e recursos biológicos. Não há uma política pública que promova a participação ativa e informada dessas comunidades. A matriz do poder colonial relaciona-se à falta de políticas públicas voltadas para a saúde dos povos indígenas, gerando desigualdade e marginalização dessas comunidades. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhece o direito de autodeterminação dos povos indígenas, relevante no contexto da regulamentação de fitoterápicos provenientes das comunidades tradicionais, porém o Ministério da Saúde não propõe ações para fomentar o uso de fitoterápicos pelo SUS e desburocratizar o processo de regulamentação para que os próprios indígenas regulamentem os fitoterápicos provenientes de suas comunidades. A inclusão dos fitoterápicos pelo SUS pode contribuir para garantir o direito à saúde dos povos indígenas. Apesar de existir uma Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas que reconhece a importância da medicina tradicional indígena, a falta de explicitação de como ocorrerá a articulação entre os sistemas de saúde tradicionais indígenas e os serviços de saúde pode gerar dificuldades. A regulamentação dos fitoterápicos é um processo moroso e burocrático, o que dificulta o acesso dos povos indígenas aos trâmites regulamentários. Diante das barreiras culturais e legais à regulamentação desses medicamentos fitoterápicos tradicionais, é sugerido, para um modelo de regulamentação que atenda às especificidades dos povos indígenas, que se considere os princípios universais de liberdade e igualdade, interligados e interdependentes no contexto dos direitos dos povos indígenas; o direito à autodeterminação e o direito à cultura, relacionados aos direitos humanos e fundamentais para a preservação da identidade e da existência dos povos indígenas. É importante a interculturalidade e decolonialidade no processo de elaboração do marco regulatório para os fitoterápicos tradicionais utilizados pelos povos indígenas, para que sejam inseridos na lista do SUS de modo a garantir o direito à saúde. Esperamos ter contribuído para o estudo e aperfeiçoamento do modelo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos oriundos do conhecimento tradicional indígena.Tese Acesso aberto (Open Access) Como o comitê de bacia hidrigráfica pode contribuir para o protocolo de consulta e o instituto da consulta prévia como vetores de alcance da proteção multinível de direitos humanos para o povo Juruna, da terra indígena Paquiçamba, frente ao empreendimento minerador Belo Sun(Universidade Federal do Pará, 2025-12-04) PEREIRA, Alsidéa lice de Carvalho Jennings; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718; https://orcid.org/0000-0001-9577-548X; TAXI, Ricardo Araújo Dib; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; AMIN , Aleph Hassan Costa; BENTES, Natália Mascarenhas Simões; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; http://lattes.cnpq.br/7841149596245216; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088; https://orcid.org/0000-0003-0163-2408A Amazônia é uma região que sempre sofreu diante dos impactos dos empreendimentos mineradores. A presente tese analisa a proteção multinível dos direitos humanos na realidade do povo Juruna (Yudjá), da aldeia Paquiçamba, e o empreendimento Belo Sun, instalado na Volta Grande do Xingu, no Pará. Para contextualizar, apresento o povo Juruna da Terra Indígena Paquiçamba e o Protocolo de Consulta do Povo Juruna. São analisados como instrumentos essenciais de garantia de direitos a Consulta Prévia e o Protocolo de Consulta. Examina-se os efeitos nocivos do empreendimento Belo Sun, problematizando a relação entre grandes projetos e a inação do Estado no tocante das demandas judiciais, com um recorte dos principais conflitos e processos judiciais envolvendo o povo Juruna e a mineradora. Destaca-se a disputa de competência no licenciamento ambiental conduzido pela SEMAS/PA, evidenciando a postura do Judiciário que privilegia questões formais em detrimento da efetividade dos direitos coletivos. Para analisar o conflito, foi abordado o impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os processos que tramitam na Justiça Federal de Altamira, examinando precedentes relevantes. Os achados demonstram a resistência dos Juruna diante das negativas judiciais e propõe o diálogo jurisdicional para a criação de um comitê de bacia hidrográfica para a região do Projeto Volta Grande do Xingu como mecanismo indispensável à efetivação da proteção multinível de direitos humanos.Tese Acesso aberto (Open Access) A dimensão agroambiental da dignidade humana: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Pará, 2025-01-27) LOBATO NETO, Horácio de Miranda; Carlos André Sousa; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485; TRECCANI, Girolamo Domenico; SÁ, João Daniel Macedo; BARROSO, Lucas Abreu; BIRNFELD, Carlos André Sousa; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/5076674738681657; http://lattes.cnpq.br/5222584645381724; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-2527-609X; https://orcid.org/0000-0001-5304-1947O presente estudo analisa em que medida a dimensão agroambiental da dignidade humana se constitui como fundamento de decisões judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o problema da pesquisa. Para alcançar a resposta dessa indagação, tem-se como objetivo geral da investigação a análise e a compreensão da exata utilização, ou não, da dimensão agroambiental da dignidade humana como razão de decidir da Suprema Corte brasileira. Nesse sentido, o trabalho está dividido em quatro seções. A primeira delas é justamente analisar a dignidade humana a partir de sua origem e evolução no pensamento ocidental, oferecendo uma proposta de conceituação jurídica atual, sem descuidar de estabelecer a relação com os direitos fundamentais e, também, com os direitos humanos, determinando, em seguida, as suas dimensões. A segunda seção se dedica a investigar o aspecto ecológico da dimensão agroambiental da dignidade humana a partir: da (jus)fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do princípio da solidariedade, inclusive da perspectiva de equidade intergeracional; do mínimo existencial ecológico; do princípio da proibição da proteção insuficiente e/ou do retrocesso; e, ainda, das mudanças climáticas. A terceira seção, por sua vez, dedica-se a fazer esses mesmos contornos, porém sob a ótica do aspecto agrário. Nesta etapa, serão abordados a (jus)fundamentalidade do acesso à terra, a função social da terra, a posse agrária, a posse agroecológica e, ainda, como a terra se constitui em elemento que extrapola o âmbito espacial e alcança a ideia de pertencimento e cultura para inúmeros povos. A quarta e última seção é dedicada a investigar como o STF utiliza, se é que utiliza, a dimensão agroambiental da dignidade humana na condição de razão de decidir em seus pronunciamentos jurisdicionais. A metodologia de abordagem utilizada no desenvolvimento da tese foi o raciocínio dedutivo-analítico, e, como método de procedimento, adotou-se o estudo de casos múltiplos. A técnica de pesquisa empregada foi a documental indireta, notadamente a de natureza bibliográfica. Ao final do trabalho, concluiu-se que o STF reconhece que a dignidade humana atualmente é formada por uma nova dimensão, qual seja, a agroambiental, utilizando-a em seus julgados, em grande medida, como razão de decidir. Contudo, por algumas vezes, de maneira vacilante, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa nova dimensão a ponto de inclusive contrariá-la, o que, em certa medida, fragiliza os seus julgados e submete-os a questionamentos.Tese Acesso aberto (Open Access) Método APAC: uma leitura a partir da Teoria Neoclássica da Lei Natural(Universidade Federal do Pará, 2025-03-20) SIQUEIRA, Gilmar; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618; SILVA, Sandoval Alves da; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SANTOS, José Eduardo Lourenço dos; OLIVEIRA, Elton Somensi de; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/5544397171100245; http://lattes.cnpq.br/4342558764417363; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-2253-1665Esta pesquisa trata da relação entre a Teoria Neoclássica da Lei Natural e o método APAC de execução penal, a fim de verificar se a Teoria Neoclássica da Lei Natural pode fundamentar filosoficamente o método APAC. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, será visto primeiro em que consiste a Teoria Neoclássica da Lei Natural e quais são suas perspectivas acerca dos direitos humanos e da execução penal. Em seguida, serão analisadas as obras dedicadas ao método APAC, com ênfase em seus doze fundamentos e no denominado tratamento individualizado do preso, a fim de que se verifique a relação entre a dignidade humana garantida pelo método APAC, o florescimento humano (conforme a Teoria Neoclássica da Lei Natural) e a proposta ética apresentada pelo método APAC aos presos que se dispuserem a segui-lo. Depois, seguindo o método dialético, tentar-se-á fundamentar filosoficamente o método APAC na Teoria Neoclássica da Lei Natural. Conclui-se que a Teoria Neoclássica da Lei Natural é capaz de fundamentar a prática do método APAC, oferecendo bases explicativas para os doze fundamentos do método de execução penal e para os objetivos do método APAC no cumprimento da pena criminal.Tese Acesso aberto (Open Access) A aplicação das normas de bloqueio, desbloqueio, cancelamento e requalificação de matrículas de imóveis rurais no estado do Pará: uma análise das decisões dos órgãos correcionais da Justiça paraense no período de 1º de março de 2021 a dezembro de 2024(Universidade Federal do Pará, 2025-12-12) CARDOSO, Antônio Carlos Apolinário de Souza; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; MONTEIRO , Aianny Naiara Gomes; MELO , Herena Neves Maués Corrêa; BENATTI , José Heder; MATTOS NETO , Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; http://lattes.cnpq.br/8235397451987524; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485A presente tese analisa a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento administrativo e requalificação de matrículas e registros de imóveis rurais editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará (CGJ-TJPA), com o objetivo de compreender de que modo o Poder Judiciário, no exercício de sua função regulatória sobre os serviços extrajudiciais, tem contribuído para o enfrentamento da grilagem de terras e para o fortalecimento da governança fundiária na Amazônia. O estudo fundamenta-se em duas premissas teóricas centrais: a origem pública da propriedade no Brasil e o papel regulador do Judiciário sobre a atividade notarial e registral, constitucionalmente concebida como serviço público delegado. A partir desses referenciais, o registro imobiliário é compreendido não apenas como instrumento de publicidade e segurança jurídica, mas, também, como mecanismo de política fundiária e ambiental, voltado à efetivação da função social da propriedade. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento e requalificação de registros e matrículas rurais pela Corregedoria de Justiça do Estado do Pará e pelas Varas Agrárias estaduais, no período compreendido entre março de 2021 e dezembro de 2024, buscando descrever sua interação com o direito registral imobiliário e identificar a formação de um regime registral de orientação agrarista. Como objetivos específicos, destacam-se: compreender a função jurídica dos institutos do bloqueio, do cancelamento administrativo e da requalificação; descrever seus fundamentos normativos, conceitos e procedimentos à luz do regramento da CGJ-TJPA; mapear as manifestações administrativas publicadas no período delimitado e comparar os entendimentos adotados no âmbito paraense com a doutrina e a jurisprudência nacionais. A hipótese central sustenta que o conjunto normativo e decisório produzido pela Corregedoria de Justiça do Pará revela a consolidação de um modelo de direito registral imobiliário influenciado pelo direito agrário, orientado por finalidades públicas e voltado à prevenção da grilagem, à depuração do fólio real e ao fortalecimento das práticas de governança fundiária. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem dedutiva e utiliza o método de estudo de caso, com análise quali-quantitativa de decisões administrativas publicadas nos Diários de Justiça do Estado do Pará. O recorte temporal foi definido em razão da atualização normativa promovida pelo Provimento nº 04/2021, bem como da unificação das corregedorias da capital e do interior. A pesquisa documental foi complementada por revisão bibliográfica nas áreas do direito registral, agrário e administrativo. Reconhece-se, como limitação do estudo, a inexistência de um banco de dados sistematizado de decisões administrativas da CGJ-TJPA, o que exigiu levantamento manual dos atos publicados. Destaca-se, ainda, a necessidade de ampliação temporal da análise em pesquisas futuras, a fim de verificar hipóteses relacionadas a possíveis tendências decisórias influenciadas pelo Provimento nº 06/2023. A tese organiza-se em três eixos analíticos: (a) o desenvolvimento histórico e teórico do direito registral imobiliário e da regulação dos serviços extrajudiciais pelo Poder Judiciário; (b) o exame do conjunto normativo editado pela CGJ-TJPA voltado ao combate à grilagem; e (c) a análise empírica das decisões das Varas Agrárias e da Corregedoria. Conclui-se que a atuação normativa e administrativa da Corregedoria de Justiça Paraense contribui para a formação de um direito registral agrarista amazônico, no qual a segurança jurídica, a função social da propriedade, a proteção do patrimônio público e a sustentabilidade territorial se articulam de forma integrada.Tese Acesso aberto (Open Access) Processo coletivo estrutural e a devida suspensão das ações individuais frente à macro-lide fundamentalmente estruturante(Universidade Federal do Pará, 2025-09-04) PEREIRA, Bernardo Augusto da Costa; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES , Dennis Verbicaro; TAXI , Ricardo Araújo Dib; ARAÚJO, José Henrique Mouta; ARENHART, Sérgio Cruz; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/0717263241559819; http://lattes.cnpq.br/1180676244369627; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-3874-8511; https://orcid.org/0000-0002-0846-3064O objetivo do presente estudo é responder à seguinte questão: é devida a suspensão das ações individuais diante de um macro-lide coletiva essencialmente estruturante? Levanta-se nesta pesquisa a hipótese de que o processo coletivo estrutural, dada as suas características, quais sejam, multipolaridade, complexidade e flexibilidade procedimental, tornam a recomposição institucional pretendida, uma excelente via para debates e modificação da realidade, inclusive podendo suspender as demandas individuais que tenham a mesma discussão de fundo. A pesquisa justifica-se, pois, apesar de já existirem discussões doutrinárias e precedentes vinculantes autorizando a suspensão das causas individuais diante da macro-lide coletiva, nenhum destes debates perpassa a temática dos processos estruturais. Para responder tal problema, a tese se divide em seis seções, sendo a primeira e a última, introdução e conclusão, respectivamente. A segunda seção busca aprofundar a temática dos processos estruturais, conceituando-os e tratando de suas principais questões gerais. A terceira seção busca analisar as vias de solução, quais sejam a via consensual, adjudicada e compartilhada, aprofundando os temas referentes. A quarta seção analisa os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral n. 675), e do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos n. 60, n. 589, e n. 923) que autorizam a suspensão das ações individuais frente a macro-lide coletiva. Na quinta seção busca-se aplicar a lógica dos precedentes estudados, analisando o cabimento da suspensão das ações individuais, em prol da macro-lide estrutural. Conclui-se a presente tese afirmando que, sim, é devida a suspensão das ações individuais em curso ou a serem propostas, quando estiver tramando um processo estrutural coletivo, que verse sobre a mesma temática. Os indivíduos têm o direito de propor suas demandas de massa, contudo, havendo a discussão de fundo em lide coletiva e estrutural, esta deve ser privilegiada, devendo o Judiciário se esforçar para solucioná-la em tempo hábil, suspendendo as demandas individuais em prol dos princípios da eficiência, economia processual, igualdade e razoável duração do processo.