Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)

Esta tese discute a participação cidadã no processo decisório municipal, no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir de estudo de caso envolvendo o processo de licenciamento urbanístico-ambiental de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla. Avalia-se, qualitativamente, a participação cidadã no processo decisório municipal, no caso estudado, por meio de metodologia elaborada pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa (2007), visando explicar os resultados da prática, no período de 2016 a 2020, à luz da Teoria Constitucional da Democracia Participativa, de Bonavides (2003). A pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: como ocorreu a tomada de decisão no processo de licenciamento urbanístico ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla? O objetivo geral consistiu em analisar em que medida o processo decisório municipal no processo de licenciamento urbanístico-ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla, ocorreu em conformidade com o direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade. O estudo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa documental, pesquisa de processos e observação direta. Como resultado, verificou-se déficit de legitimidade e de funcionalidade na prática participativa, visto que a maioria dos critérios qualitativos testados resultou em conceito insuficiente e ausente. Os resultados da participação cidadã não foram substantivos, pois não influenciaram na decisão municipal, apresentando divergência com o marco teórico, normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais sobre cidadania política. Conclui-se que o processo decisório municipal ocorrido no âmbito do processo de licenciamento urbanístico-ambiental, no período de 2016 a 2020, não propiciou a realização do direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade de Belém (PA), confirmando-se a hipótese de pesquisa.