Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)

dc.contributor.advisor1DIAS, Daniella Maria dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1345611606547188
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1234-5279
dc.contributor.memberFISCHER , Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.memberBENATTI , José Heder
dc.contributor.memberFLORES, Maria do Socorro Almeida
dc.contributor.memberLIMA, José Júlio Ferreira
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8875436559577793
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5176390429456548
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1159-912X
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9154-6938
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-5431-3529
dc.creatorALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9942901182911071
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-2796-3486
dc.date.accessioned2026-05-11T12:16:27Z
dc.date.available2026-05-11T12:16:27Z
dc.date.issued2022-02-16
dc.description.abstractThis thesis discusses citizen participation in the municipal decision-making process, in the context of the Democratic State of Law, based on a case study involving the process of urban-environmental licensing of an impact commercial enterprise (supermarket) located around the Historic Center of Belém (PA), in an edge area. It evaluates qualitatively the citizen participation in the municipal decision-making process, in the case studied, through a methodology elaborated by the International Observatory of Participatory Democracy (2007), aiming to explain the results of the practice, in the period 2016 to 2020, in the light of the Constitutional Theory of Participatory Democracy, by Bonavides (2003). The research was based on the following problem: how did the decision-making process occur in the urban environmental licensing process in the case of an impact commercial enterprise (supermarket) located around the Historic Center of Belém (PA), in an edge area? The general objective was to analyze the extent to which the municipal decision-making process in the process of urban-environmental licensing in the case of an impact commercial enterprise (supermarket) located around the Historic Center of Belém (PA), in an edge area, occurred in accordance with the right to citizen participation in the democratic management of the city. The study has an analytical-descriptive approach and relied on the application of documentary research, process research and direct observation. As a result, there was a lack of legitimacy and functionality in participatory practice, since most of the qualitative criteria tested resulted in insufficient and absent concept. The results of citizen participation were not substantive, as they did not influence the municipal decision, presenting divergence with the theoretical framework, constitutional norms, infraconstitutional and international treaties on political citizenship. It is concluded that the municipal decision-making process occurred within the framework of the urban-environmental licensing process, in the period from 2016 to 2020, did not provide the realization of the right to citizen participation in the democratic management of the city of Belém (PA), confirming the research hypothesis.
dc.description.resumoEsta tese discute a participação cidadã no processo decisório municipal, no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir de estudo de caso envolvendo o processo de licenciamento urbanístico-ambiental de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla. Avalia-se, qualitativamente, a participação cidadã no processo decisório municipal, no caso estudado, por meio de metodologia elaborada pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa (2007), visando explicar os resultados da prática, no período de 2016 a 2020, à luz da Teoria Constitucional da Democracia Participativa, de Bonavides (2003). A pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: como ocorreu a tomada de decisão no processo de licenciamento urbanístico ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla? O objetivo geral consistiu em analisar em que medida o processo decisório municipal no processo de licenciamento urbanístico-ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla, ocorreu em conformidade com o direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade. O estudo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa documental, pesquisa de processos e observação direta. Como resultado, verificou-se déficit de legitimidade e de funcionalidade na prática participativa, visto que a maioria dos critérios qualitativos testados resultou em conceito insuficiente e ausente. Os resultados da participação cidadã não foram substantivos, pois não influenciaram na decisão municipal, apresentando divergência com o marco teórico, normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais sobre cidadania política. Conclui-se que o processo decisório municipal ocorrido no âmbito do processo de licenciamento urbanístico-ambiental, no período de 2016 a 2020, não propiciou a realização do direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade de Belém (PA), confirmando-se a hipótese de pesquisa.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes. Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA). Orientadora: Daniella Maria dos Santos Dias. 2022. 314 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18203. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18203
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectParticipação democrática
dc.subjectLicenciamento ambiental
dc.subjectLicenciamento urbanístico
dc.subjectPatrimônio cultural
dc.subjectBelém
dc.subjectDemocratic participation
dc.subjectEnvironmental licensing
dc.subjectUrban licensing
dc.subjectCultural heritage
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleDemocracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)
dc.typeTesept_BR

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