O orçamento público municipal entre reserva do possível e escolhas públicas: gastos sociais e melhoria na qualidade da educação fundamental da rede pública municipal em Santarém/PA

Esta tese de doutorado teve como objetivo analisar as escolhas públicas adotadas pelo município de Santarém, Pará, para a educação fundamental municipal, no período de 2018 e 2021, em face da escassez de recursos e da emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus, examinando sua adequação conforme os objetivos constitucionais. O direito à educação fundamental, que abrange o ensino obrigatório de crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 14 anos, com duração mínima de 9 anos, é um direito público subjetivo previsto constitucionalmente. Sua realização é prioritária para os municípios, que devem alocar receitas de acordo com o que foi estabelecido pela norma constitucional e infraconstitucional, de modo que as escolhas públicas abarquem a implementação de serviços educacionais variados e bem distribuídos para o melhor desempenho municipal nas avaliações de desenvolvimento educacional. Desta forma, as ações e programas governamentais devem ter como finalidade essencial garantir o acesso, a permanência e aprendizagem adequados, a infraestrutura, o transporte e a alimentação escolares de qualidade, a valorização dos profissionais do magistério e o fortalecimento dos conselhos de gestão democrática deste setor. No caso do ensino fundamental da rede pública de Santarém, várias características territoriais e sociais interferem diretamente na quantidade de recursos destinados para o serviço, bem como na forma como eles são distribuídos, devendo ser consideradas no momento da escolha pública por se tratar de um município localizado do interior da Amazônia, cuja gestão política abrange áreas urbanas e rurais (ribeirinhas, de várzea, e de planalto), com grande extensão territorial e necessidades distintas. Assim, verificou-se como foram organizadas as prioridades para o ensino fundamental no orçamento público municipal no período supracitado, de modo a compreender, com base na realidade local, como a escassez de recursos foi enfrentada e se as estratégias adotadas significaram avanços na qualidade da rede de ensino fundamental pública municipal, esclarecendo como tais conceitos teóricos – reserva do possível e escolhas públicas – interferiram na realidade municipal. Desse modo, em relação aos procedimentos metodológicos, foram analisados documentos produzidos pelos poderes executivo e legislativo santarenos, de modo a identificar as escolhas públicas para, após, compará-las aos resultados obtidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Os resultados desta tese apontam que durante o período analisado, houve um aumento significativo na receita destinada à educação, devido à implementação de políticas públicas emergenciais para garantir a continuidade do ensino por meio da modalidade de educação a distância necessária em um contexto de pandemia. Observou-se ainda que a maior parte dos gastos não foi distribuído proporcionalmente entre todos os segmentos essenciais para o fortalecimento do ensino e a formação abrangente dos alunos. Tendo ficado à margem dos objetivos de valorização dos profissionais do magistério, o fortalecimento dos conselhos sociais, a promoção de atividades culturais e esportivas, bem como a adequação da alimentação escolar, entre outros aspectos importantes.