Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401

O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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A aplicação das normas de bloqueio, desbloqueio, cancelamento e requalificação de matrículas de imóveis rurais no estado do Pará: uma análise das decisões dos órgãos correcionais da Justiça paraense no período de 1º de março de 2021 a dezembro de 2024
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-12) CARDOSO, Antônio Carlos Apolinário de Souza; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; MONTEIRO , Aianny Naiara Gomes; MELO , Herena Neves Maués Corrêa; BENATTI , José Heder; MATTOS NETO , Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; http://lattes.cnpq.br/8235397451987524; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
A presente tese analisa a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento administrativo e requalificação de matrículas e registros de imóveis rurais editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará (CGJ-TJPA), com o objetivo de compreender de que modo o Poder Judiciário, no exercício de sua função regulatória sobre os serviços extrajudiciais, tem contribuído para o enfrentamento da grilagem de terras e para o fortalecimento da governança fundiária na Amazônia. O estudo fundamenta-se em duas premissas teóricas centrais: a origem pública da propriedade no Brasil e o papel regulador do Judiciário sobre a atividade notarial e registral, constitucionalmente concebida como serviço público delegado. A partir desses referenciais, o registro imobiliário é compreendido não apenas como instrumento de publicidade e segurança jurídica, mas, também, como mecanismo de política fundiária e ambiental, voltado à efetivação da função social da propriedade. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento e requalificação de registros e matrículas rurais pela Corregedoria de Justiça do Estado do Pará e pelas Varas Agrárias estaduais, no período compreendido entre março de 2021 e dezembro de 2024, buscando descrever sua interação com o direito registral imobiliário e identificar a formação de um regime registral de orientação agrarista. Como objetivos específicos, destacam-se: compreender a função jurídica dos institutos do bloqueio, do cancelamento administrativo e da requalificação; descrever seus fundamentos normativos, conceitos e procedimentos à luz do regramento da CGJ-TJPA; mapear as manifestações administrativas publicadas no período delimitado e comparar os entendimentos adotados no âmbito paraense com a doutrina e a jurisprudência nacionais. A hipótese central sustenta que o conjunto normativo e decisório produzido pela Corregedoria de Justiça do Pará revela a consolidação de um modelo de direito registral imobiliário influenciado pelo direito agrário, orientado por finalidades públicas e voltado à prevenção da grilagem, à depuração do fólio real e ao fortalecimento das práticas de governança fundiária. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem dedutiva e utiliza o método de estudo de caso, com análise quali-quantitativa de decisões administrativas publicadas nos Diários de Justiça do Estado do Pará. O recorte temporal foi definido em razão da atualização normativa promovida pelo Provimento nº 04/2021, bem como da unificação das corregedorias da capital e do interior. A pesquisa documental foi complementada por revisão bibliográfica nas áreas do direito registral, agrário e administrativo. Reconhece-se, como limitação do estudo, a inexistência de um banco de dados sistematizado de decisões administrativas da CGJ-TJPA, o que exigiu levantamento manual dos atos publicados. Destaca-se, ainda, a necessidade de ampliação temporal da análise em pesquisas futuras, a fim de verificar hipóteses relacionadas a possíveis tendências decisórias influenciadas pelo Provimento nº 06/2023. A tese organiza-se em três eixos analíticos: (a) o desenvolvimento histórico e teórico do direito registral imobiliário e da regulação dos serviços extrajudiciais pelo Poder Judiciário; (b) o exame do conjunto normativo editado pela CGJ-TJPA voltado ao combate à grilagem; e (c) a análise empírica das decisões das Varas Agrárias e da Corregedoria. Conclui-se que a atuação normativa e administrativa da Corregedoria de Justiça Paraense contribui para a formação de um direito registral agrarista amazônico, no qual a segurança jurídica, a função social da propriedade, a proteção do patrimônio público e a sustentabilidade territorial se articulam de forma integrada.
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A dimensão agroambiental da dignidade humana: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2025-01-27) LOBATO NETO, Horácio de Miranda; Carlos André Sousa; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485; TRECCANI, Girolamo Domenico; SÁ, João Daniel Macedo; BARROSO, Lucas Abreu; BIRNFELD, Carlos André Sousa; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/5076674738681657; http://lattes.cnpq.br/5222584645381724; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-2527-609X; https://orcid.org/0000-0001-5304-1947
O presente estudo analisa em que medida a dimensão agroambiental da dignidade humana se constitui como fundamento de decisões judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o problema da pesquisa. Para alcançar a resposta dessa indagação, tem-se como objetivo geral da investigação a análise e a compreensão da exata utilização, ou não, da dimensão agroambiental da dignidade humana como razão de decidir da Suprema Corte brasileira. Nesse sentido, o trabalho está dividido em quatro seções. A primeira delas é justamente analisar a dignidade humana a partir de sua origem e evolução no pensamento ocidental, oferecendo uma proposta de conceituação jurídica atual, sem descuidar de estabelecer a relação com os direitos fundamentais e, também, com os direitos humanos, determinando, em seguida, as suas dimensões. A segunda seção se dedica a investigar o aspecto ecológico da dimensão agroambiental da dignidade humana a partir: da (jus)fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do princípio da solidariedade, inclusive da perspectiva de equidade intergeracional; do mínimo existencial ecológico; do princípio da proibição da proteção insuficiente e/ou do retrocesso; e, ainda, das mudanças climáticas. A terceira seção, por sua vez, dedica-se a fazer esses mesmos contornos, porém sob a ótica do aspecto agrário. Nesta etapa, serão abordados a (jus)fundamentalidade do acesso à terra, a função social da terra, a posse agrária, a posse agroecológica e, ainda, como a terra se constitui em elemento que extrapola o âmbito espacial e alcança a ideia de pertencimento e cultura para inúmeros povos. A quarta e última seção é dedicada a investigar como o STF utiliza, se é que utiliza, a dimensão agroambiental da dignidade humana na condição de razão de decidir em seus pronunciamentos jurisdicionais. A metodologia de abordagem utilizada no desenvolvimento da tese foi o raciocínio dedutivo-analítico, e, como método de procedimento, adotou-se o estudo de casos múltiplos. A técnica de pesquisa empregada foi a documental indireta, notadamente a de natureza bibliográfica. Ao final do trabalho, concluiu-se que o STF reconhece que a dignidade humana atualmente é formada por uma nova dimensão, qual seja, a agroambiental, utilizando-a em seus julgados, em grande medida, como razão de decidir. Contudo, por algumas vezes, de maneira vacilante, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa nova dimensão a ponto de inclusive contrariá-la, o que, em certa medida, fragiliza os seus julgados e submete-os a questionamentos.
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Abandono parental: o conteúdo dos deveres parentais e o papel da responsabilidade civil preventiva como garantia da eficácia diagonal dos direitos fundamentais na relação paterno-filial
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-02) PINHEIRO, Karine Moura; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324; https://orcid.org/0000-0002-2563-518X; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; GÓES, Gisele Santos Fernandes; SÁ, João Daniel Macedo; ROSENVALD, Nelson; VENTURI, Thaís Goveia Pascoaloto; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/9825456802517927; http://lattes.cnpq.br/4696974170339835; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/
Esta tese de doutoramento investiga o complexo fenômeno do abandono parental no Brasil, buscando ressignificá-lo sob a ótica da responsabilidade civil preventiva e da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, com o objetivo de fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente na relação paterno-filial. O estudo parte da constatação de que a discussão tradicional sobre o abandono afetivo, centrada na dicotomia entre o dever de amar e o dever de cuidar, é insuficiente para garantir a concretização dos direitos fundamentais da prole, especialmente em um contexto social marcado por assimetrias de poder e vulnerabilidades. O problema central de pesquisa reside na necessidade de reinterpretar o conteúdo dos deveres parentais e de operacionalizá-los de forma a prevenir a ocorrência de danos, em vez de apenas remediá-los a posteriori. A hipótese central da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, oferece um arcabouço teórico e instrumental mais adequado para lidar com o abandono parental, permitindo a construção de estratégias de intervenção que visem a mitigar os riscos e promover o desenvolvimento saudável da prole. Para sustentar essa hipótese, a tese estrutura-se em cinco seções principais. A primeira seção aborda a teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, adaptando-a para a relação paterno-filial e demonstrando como essa abordagem permite superar a visão tradicional da eficácia horizontal, que pressupõe uma igualdade formal entre os sujeitos da relação. A segunda seção analisa a responsabilidade civil preventiva como instrumento de tutela dos direitos fundamentais, contrapondo-a à visão tradicional repressiva e destacando a importância da prevenção como forma de proteger os direitos da personalidade da criança e do adolescente. A terceira seção avança para a análise da concepção de abandono afetivo, identificando suas limitações e propondo uma nova abordagem que se concentra no descumprimento dos deveres parentais objetivos, como a assistência material, a criação e a educação. A quarta seção investiga o conteúdo dos deveres parentais a partir dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, concebendo a conduta abandônica como um ato ilícito objetivo, e não meramente afetivo, e propondo uma nova classificação das espécies de abandono parental (assistencial, convivencial e intelectual). A quinta seção, por fim, examina o abandono parental à luz dos fundamentos da responsabilidade civil preventiva, ampliando a acepção do dano para incluir o dano normativo e propondo instrumentos de prevenção, como o Plano de Parentalidade e a pena privada. A principal conclusão da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e ao instrumentalizar os deveres parentais, oferece um arcabouço mais adequado para lidar com o abandono parental, minimizando os danos e promovendo o desenvolvimento saudável da prole. A tese contribui para o campo do Direito de Família ao propor uma nova abordagem para o abandono parental, centrada na prevenção e na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em vez de apenas na compensação dos danos.
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Adoção internacional: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-29) FURTADO, Maria Marlene Escher; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
A tese ora apresentada trata da Adoção Internacional na perspectiva do melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da sua subsidiariedade na legislação brasileira. O problema levantado nesta pesquisa foi: “em que medida a subsidiariedade da adoção internacional, no Brasil, repercute na efetivação do direito à convivência familiar da criança na perspectiva do seu melhor interesse?”. O objetivo foi: “investigar os entraves para a adoção internacional e obstáculos da efetiva convivência familiar na perspectiva do princípio da subsidiariedade”. O método utilizado foi o dedutivo e as técnicas foram a pesquisa bibliográfica; jurisprudencial, via decisões da Terceira Turma do STJ; e a de campo, onde foram realizadas visitas e entrevistas semiestruturadas junto à Autoridade Central Administrativa Federal, Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos estados do Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Mato Grosso do Sul, e, também, aplicados formulários, via e-mail, junto às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional de todo o Brasil, à ACAF, em Varas da Infância e Juventude, Ministério Público Estadual, como também em organismos credenciados para atuar na adoção internacional. Os principais resultados encontrados foram: que a legislação brasileira vigente coloca a adoção internacional como último recurso e, assim, não garante a efetividade do direito à convivência familiar da criança em situação de adotabilidade; que da análise das decisões do STJ, o melhor interesse da criança é a convivência familiar, sendo a sua institucionalização o último recurso; e que da análise das entrevistas e formulários aplicados, verificou-se que a maioria dos profissionais não considera que a subsidiariedade seja um entrave; no entanto foi identificado que profissionais com mais tempo de atuação na adoção internacional entendem de forma diversa, argumentando que a subsidiariedade “corre contra o tempo” e atrasa o processo adotivo da criança. A conclusão que se chegou foi de que na medida em que o princípio da subsidiariedade coloca a adoção internacional como último recurso, não é atendido o direito fundamental da criança à convivência familiar em atenção ao seu melhor interesse em ser criada e se desenvolver no seio de uma família que a cuide e a ame.
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Advocacia criminalista egressa do sistema penal: histórias de vida à luz da criminologia dos condenados
(Universidade Federal do Pará, 2025-06-30) NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; TAXI, Ricardo Araujo Dib; ALMEIDA, Bruno Rotta; FERREIRA, Carolina Costa; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/9101474140548790; http://lattes.cnpq.br/5101049656368655; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0001-6715-4299; https://orcid.org/0000-0003-0664-9559
A presente tese investiga como a experiência pessoal do encarceramento impacta a trajetória e a prática profissional de advogados criminalistas egressos do sistema penitenciário, sob o re-ferencial teórico da criminologia dos condenados. Adotando uma abordagem qualitativa, es-pecificamente a metodologia de história de vida, a pesquisa analisou as narrativas biográficas de um advogado e uma advogada, com atuação no Estado do Pará, que passaram pela prisão depois de concluído o curso de Direito, porém antes de ingressarem na Ordem dos Advogados do Brasil. Os objetivos específicos foram identificar contribuições teóricas da criminologia dos condenados para pensar o sistema penitenciário brasileiro, apresentar os sujeitos da pes-quisa em perspectiva biográfica e investigar a influência da experiência carcerária na compre-ensão do funcionamento das agências punitivas e nos desafios enfrentados no exercício da advocacia. As circunstâncias concretas da pesquisa conduziram a uma análise sobre a política de guerra às drogas, por sua centralidade entre as causas do fenômeno de encarceramento em massa. O estudo evidencia que a vivência carcerária proporciona uma compreensão singular acerca das práticas do sistema punitivo, favorecendo uma advocacia mais empática e estrate-gicamente informada, embora marcada por um ceticismo quanto à idoneidade das agências penais. A pesquisa ressalta a importância da inclusão das vozes dos próprios encarcerados na produção criminológica, destacando a necessidade de superação da criminologia administrati-va e do paradigma punitivista, reconhecendo a persistência dos discursos sobre ressocializa-ção e sugerindo novos caminhos investigativos que incorporem perspectivas interseccionais e críticas no debate sobre encarceramento e justiça criminal.
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Água como um bem comum: uma proposta de gestão integrada
(Universidade Federal do Pará, 2022-04-14) AMIN , Aleph Hassan Costa; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; SÁ , João Daniel Macedo; RAVENA, Nírvia; VACA, Luis Eduardo Aragón; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/0486445417640290; http://lattes.cnpq.br/2713210031909963; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-7859-5866
A crise da água, além de outros fatores, é uma crise de gestão. A Lei da Política Nacional Hídrica trata da necessidade de se ter uma gestão integrada dos instrumentos jurídicos ali presentes, possibilitando descentralização e participação nos níveis decisórios, o que, até hoje, na prática, não aconteceu. Ao pensar a água como um bem comum, percebe-se que esta falta de integração pode inviabilizar o acesso a ela para muitos, o que desencadeia uma tragédia comum. Por esta razão, este trabalho questiona se seria possível alcançar a gestão integrada segundo os preceitos que orientam a gestão dos bens comuns. Objetiva-se demonstrar que a aplicação dos princípios de gestão dos bens comuns e o modelo institucional desenvolvido por Ostrom podem auxiliar na efetivação desta diretriz normativa. Assim, por meio de uma pesquisa qualitativa e dedutiva, que tem como procedimento técnico a revisão bibliográfica e o levantamento documental, é apresentado o conceito de bem comum demonstrando que a água se insere nestes critérios conceituais, possibilitando a utilização do IAD como modelo de gestão. São analisados, portanto, todos os níveis deste IAD, que são os níveis metaconstitucional, constitucional, de escolha coletiva e operacional. Além disso, reconhece-se o acesso à água como um direito humano fundamental e analisam-se os instrumentos jurídicos de gestão legalmente previstos. Destacam-se o papel do Comitê de Bacia e a necessidade de modernizar os indicadores hídricos segundo o conceito de água virtual. Conclui-se que é possível alcançar uma gestão hídrica integrada pela efetivação da autogovernança da água, tendo como referência a proposta apresentada de gestão integrada da água como um bem comum.
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Aplicações da Lei Federal n.º 13.465/2017: um estudo da regularização fundiária urbana de interesse específico em Castanhal/PA (2017-2022)
(Universidade Federal do Pará, 2024-11-12) ROLIM, Mayara Rayssa da Silva; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; TRECCANI , Girolamo Domenico; NASCIMENTO, Nádia Socorro Fialho; FONSECA, Luciana da Costa; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/0757907626776627; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A presente tese tem como objetivo geral investigar a aplicação da Lei Federal n.º 13.465/2017, especificamente a regularização fundiária urbana de interesse específico (Reurb-E), no município de Castanhal, estado do Pará, entre os anos de 2017 a 2022. Busca-se compreender como a lei tem sido implementada, observando a presença de lacunas e desafios. A hipótese sugere que a aplicação da lei de Reurb pode ser impactada pela pressão da especulação imobiliária, bem como da concentração fundiária no município. Isso pode apontar a necessidade de revisão e reinterpretação da Lei Federal n.º 13.465/2017, a partir das amostras de Reurb-E analisadas. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de pesquisa empírica, de vertente descritiva e exploratória e com método de abordagem indutivo. Os dados primários, obtidos por meio das pesquisas documental e processual, foram coletados no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal. Esses dados correspondem a 75 (setenta e cinco) matrículas de Reurb E registradas na referida serventia registral. A coleta desse material subsidiou a avaliação do cumprimento dos critérios indicados nos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Outras fontes documentais também foram acessadas, tais como certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis do município, decretos municipais de instauração de Reurb-E publicizados pela prefeitura de Castanhal e legislações urbanísticas. Como fonte de evidência suplementar, elegeu-se também a técnica de sensoriamento remoto para coleta de dados. Em relação aos procedimentos metodológicos de interpretação e análise dos dados coletados, optou-se pela abordagem quanti-qualitativa. Ademais, para a confrontação das evidências coletadas, foi adotada a técnica de triangulação com auxílio do software matemático MATLAB. À guisa de considerações finais, os resultados apontam: a) um cenário de concentração fundiária em Castanhal, a partir, inclusive, da Reurb-E; b) a implementação da regularização fundiária urbana de interesse específico em desconformidade com a Lei Federal n.º 13.465/2017; c) o avanço da Reurb-E em direção às áreas localizadas na zona de transição que delimita a fronteira entre rural e urbano no município; d) a regularização fundiária dos lotes, exclusivamente, por meio de legitimação fundiária; e) a escassez de estudos e problematizações em relação ao tema da regularização fundiária de interesse específico; f) a concentração de registros de Reurb-E nas áreas centrais (em zonas com maior oferta de serviços e equipamentos públicos); g) discrepâncias entre os dados apresentados nos processos arquivados no cartório e as imagens do sensoriamento remoto; h) um modelo de regularização fundiária urbana voltado à financeirização da moradia e desvinculado das dimensões ambiental, social e urbanística. Esses resultados contribuem para a compreensão do perfil da Reurb-E em Castanhal e podem subsidiar a elaboração de políticas públicas e modelos de regularização fundiária mais adequados à realidade amazônica, buscando um equilíbrio entre urbanização, justiça social e preservação ambiental.
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Áreas protegidas na Amazônia brasileira como instrumento de gestão ambiental: a situação do município de Oriximiná, estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013) FLORES, Maria do Socorro Almeida; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes de seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade, bem como de presença de considerável sociobiodiversidade (povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais). Esta tese analisa esta temática considerando a possibilidade de visualizar na gestão ambiental a sustentabilidade da manutenção da biodiversidade, que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação.
Acesso aberto (Open Access)
A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais
(Universidade Federal do Pará, 2011) TEREZO, Cristina Figueiredo; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais.
Acesso aberto (Open Access)
Biopolítica, tanatopolítica e necropolítica: revisão integrativa de literatura (RIL) dos estudos sobre genocídio negro no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2023-09-26) OLIVEIRA, Manoel Rufino David de; DELUCHEY , Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/3281967884820732; https://orcid.org/0000-0002-1151-0626; MARTINS , Ricardo Evandro Santos; LEITE, Taylisi de Souza Corrêa; DIAS, Bárbara Lou da Costa Veloso; PELE, Ilié Antonio; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002; http://lattes.cnpq.br/6604163048948795; http://lattes.cnpq.br/8176515656244466; http://lattes.cnpq.br/8854273623171917; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1652-877X
O propósito deste estudo é examinar a recepção dos conceitos e autores relacionados à bio/tanato/necropolítica dos estudos sobre genocídio negro no Brasil. Metodologicamente, optou-se pela realização de uma Revisão Integrativa de Literatura (RIL), na qual foram selecionadas 110 teses e dissertações da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, além de 176 artigos científicos do Portal de Periódicos CAPES. A busca foi realizada com base nos descritores “genocídio negro” e "extermínio negro". Todos esses trabalhos foram cuidadosamente examinados e classificados de acordo com critérios de qualidade, considerando sua relevância para a temática do genocídio da população negra brasileira, bem como sua utilização dos conceitos de biopolítica, tanatopolítica e necropolítica, e da sua referência aos filósofos Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe como fundamentação teórica. Com o intuito de desenvolver essa temática, inicialmente, delimitou-se a problemática do genocídio da população negra no contexto brasileiro. Além disso, apresentou-se o método de pesquisa adotado neste estudo, a Revisão Integrativa de Literatura (RIL) sobre genocídio negro no Brasil, descrevendo-se as cinco etapas realizadas nesse protocolo de pesquisa. Em seguida, a análise se concentrou na evolução do conceito de biopolítica dentro do corpus teórico de Michel Foucault e na forma como esse conceito tem sido recebido nos estudos brasileiros sobre o extermínio das populações negras no país. Posteriormente, discutiu-se como o filósofo italiano Giorgio Agamben desenvolveu seu conceito de tanatopolítica no contexto da biopolítica, e como esse conceito tem sido recepcionado nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Na sequência, foi apresentado o conceito de necropolítica proposto por Achille Mbembe, e analisada a recepção desse conceito nos estudos brasileiros sobre o genocídio negro. Ao final, confirmou-se a hipótese de pesquisa de que os estudos sobre genocídio negro no Brasil utilizam apenas alguns dos conceitos relacionados à biopolítica, optando por combinar as teorias de Michel Foucault e Achille Mbembe para abordar o extermínio da população negra no país. Contudo, a teoria de Giorgio Agamben não obteve a mesma recepção nos referidos estudos, se comparado aos dois autores anteriores.
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O Código florestal e a perspectiva amazônica: transformações paradigmáticas desde o agro do negócio para o agro da ecologia
(Universidade Federal do Pará, 2020-12-21) MARTINS, Evilhane Jum; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
A presente Tese objetiva de modo geral analisar a epistemologia agroecológica amazônica como instrumento para a releitura do Código Florestal através de uma investigação que parte da lógica desenvolvimentista do agronegócio para a perspectiva agroecológica amazônica. Para tanto, a pesquisa sustenta-se na seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a produção de olhares interpretativos contra-hegemônicos acerca do Código Florestal a partir da agroecologia amazônica enquanto episteme? A fim de responder a problemática de pesquisa, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem a presente pesquisa possui uma matriz epistemológica conduzida por meio da perspectiva sistêmico-complexa, a qual se alicerça em autores com visão multidisciplinar através da conexão de ares do saber como Ecologia Política, Geopolítica Ambiental, Sociologia e Direito Ambiental. O Procedimento a ser utilizado inicialmente se ampara no método histórico, que no presente caso conduzirá os estudos acerca da evolução do Código Florestal no Brasil, além do método monográfico. A Técnica a ser utilizada projetar-se-á em quatro momentos interligados, os quais serão constituídos pela confecção de resenhas, resumos estendidos, análise de dados e produção de fichamentos. No que tange aos resultados, verifica-se que a agroecologia amazônica enquanto episteme se consubstancia não só como possibilidade, mas efetivamente como subsídio para uma transformação paradigmática a partir dos olhares interpretativos, de matriz complexa, multidimensional e contra-hegemônica acerca do Código Florestal.
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Como o comitê de bacia hidrigráfica pode contribuir para o protocolo de consulta e o instituto da consulta prévia como vetores de alcance da proteção multinível de direitos humanos para o povo Juruna, da terra indígena Paquiçamba, frente ao empreendimento minerador Belo Sun
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-04) PEREIRA, Alsidéa lice de Carvalho Jennings; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718; https://orcid.org/0000-0001-9577-548X; TAXI, Ricardo Araújo Dib; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; AMIN , Aleph Hassan Costa; BENTES, Natália Mascarenhas Simões; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; http://lattes.cnpq.br/7841149596245216; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088; https://orcid.org/0000-0003-0163-2408
A Amazônia é uma região que sempre sofreu diante dos impactos dos empreendimentos mineradores. A presente tese analisa a proteção multinível dos direitos humanos na realidade do povo Juruna (Yudjá), da aldeia Paquiçamba, e o empreendimento Belo Sun, instalado na Volta Grande do Xingu, no Pará. Para contextualizar, apresento o povo Juruna da Terra Indígena Paquiçamba e o Protocolo de Consulta do Povo Juruna. São analisados como instrumentos essenciais de garantia de direitos a Consulta Prévia e o Protocolo de Consulta. Examina-se os efeitos nocivos do empreendimento Belo Sun, problematizando a relação entre grandes projetos e a inação do Estado no tocante das demandas judiciais, com um recorte dos principais conflitos e processos judiciais envolvendo o povo Juruna e a mineradora. Destaca-se a disputa de competência no licenciamento ambiental conduzido pela SEMAS/PA, evidenciando a postura do Judiciário que privilegia questões formais em detrimento da efetividade dos direitos coletivos. Para analisar o conflito, foi abordado o impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os processos que tramitam na Justiça Federal de Altamira, examinando precedentes relevantes. Os achados demonstram a resistência dos Juruna diante das negativas judiciais e propõe o diálogo jurisdicional para a criação de um comitê de bacia hidrográfica para a região do Projeto Volta Grande do Xingu como mecanismo indispensável à efetivação da proteção multinível de direitos humanos.
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O conceito de instituição no paradigma neoclássico da lei natural de John Finnis: uma construção a partir da teoria clássica da instituição de Maurice Hauriou e do neoinstitucionalismo contemporâneo de Neil Maccormick
(Universidade Federal do Pará, 2024-01-29) PEREIRA, Dienny Estefhani Magalhães Riker; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618
Tendo por principal referencial teórico a obra de John Finnis, a presente tese tem um objetivo duplo: primeiro, temos por finalidade construir uma teoria institucional no paradigma neoclássico, em um diálogo crítico com a corrente clássica de Hauriou, e com a principal e mais atual corrente representante deste tema, encontrada nos trabalhos de Neil MacCormick; em seguida, pretendemos usar esse paradigma institucional para refletirmos sobre a caracterização dos direitos nas diversas realidades institucionais, verificando seus elementos gerais e essenciais para que possamos ter instituições eficientes na concretização do respeito aos direitos, principalmente os direitos humanos, mantendo a ordem e respeitando o bem comum e a justiça. Finalmente, acreditamos que uma teoria institucional neoclássica, por seu suporte metaético cognitivista, é superior e mais favorável à conceituação e à fundamentação dos direitos fundamentais no seio das instituições do que a atual proposta normativista neoinstitucional.
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O controle de constitucionalidade da pena desproporcional em busca da resposta certa
(Universidade Federal do Pará, 2015-10-16) PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.
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Da racionalidade moderna à racionalidade neoliberal: permanências e mudanças na colonialidade
(Universidade Federal do Pará, 2024-12-13) AZEVEDO, Maria Carolina Braz da Silva; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002
Temos como ponto de partida a investigação sobre o neoliberalismo desde o contexto histórico da colonialidade na realidade da América Latina. Para isso, percorremos o caminho desde a compreensão da formação da racionalidade moderna em paralelo com o fenômeno da colonialidade até a for mação da racionalidade neoliberal e as inovações e permanências que ela apresenta para a manutenção da colonialidade latino americana. Assim, a pergunta problema que buscamos responder foi a seguinte: “em que medida é possível pensarmos a racionalidade neo liberal como um mecanismo contemporâneo de exercício da colonialidade em paralelo com a ideia de racionalidade moderna?”. Para responder a essa pergunta, dividimos a tese em três seções, com três objetivos específicos que servirão de etapas da pesquisa. A primeira seção teve como objetivo específico verificar se é possível aproximar os estudos críticos desenvolvidos por Enrique Dussel e Michel Foucault acerca do fenômeno da Modernidade, tendo como hipótese que isso seria possível tendo em vista que ambos ad otam uma posição teórica que parte da condição dos excluídos e voltada à satisfação de suas necessidades materiais básicas, cujas bases teórico metodológicas vêm do marxismo e do materialismo histórico. A segunda seção teve como objetivo investigar como op era a racionalidade neoliberal contemporânea desde a leitura realizada por Michel Foucault e por filósofos contemporâneos que partem dos estudos daquele, guiados pela hipótese de que ela simultaneamente se mostra como uma continuação e uma inovação se comp arada à racionalidade moderna. Por fim, na última seção nosso objetivo foi realizar a regionalização das discussões sobre a racionalidade neoliberal a fim de responder à indagação: quais os impactos das políticas neoliberais sobre as subjetividades latino americanas? Nesse sentido, nossa hipótese era que o neoliberalismo opera uma super dominação sobre os sujeitos latino americanos, isto é, na condição de marginalizados na geopolítica global, as políticas neoliberais exercem sobre esses sujeitos uma explora ção “além” ou dupla, reforçando os horizontes práticos de colonialidade modernos e inaugurando novos, como a colonialidade da psique, conforme os estudos de Nora Merlin. Os métodos utilizados na pesquisa foram o genealógico de Michel Foucault, que nos posi cionaram na busca por compreender por que as relações de poder operam de determinada maneira; e o método analético de Dussel que nos situou na discussão como o Outro excluído e marginalizado, que possui vivências em posição de exterioridade absoluta. A par tir da realização desses três objetivos, lançamos a hipótese de que a racionalidade neoliberal é um desdobramento da racionalidade moderna e, por consequência, da colonialidade, propondo uma alternativa de ruptura com o modelo individualista da razão neoli beral a partir do desenvolvimento da noção de comum e da retomada da participação política dos sujeitos. Portanto, conjugamos a leitura crítica de Michel Foucault com a de Enrique Dussel, somada à vivência deste último do experimento neoliberal na América Latina. Além disso, acrescentamos a eles os estudos de autores críticos contemporâneos, como Nora Merlin e Dardot e Laval, para pensar formas de ruptura com esse modelo econômico, político e social que funciona por meio da exclusão e da submissão de sujeit os que estão à margem.
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Democracia participativa e processo decisório municipal: estudo de caso sobre a participação cidadã no processo de licenciamento urbanístico ambiental de um empreendimento comercial de impacto no entorno do Centro Histórico de Belém (PA)
(Universidade Federal do Pará, 2022-02-16) ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; BENATTI , José Heder; FLORES, Maria do Socorro Almeida; LIMA, José Júlio Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/8875436559577793; http://lattes.cnpq.br/5176390429456548; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0001-9154-6938; https://orcid.org/0000-0001-5431-3529
Esta tese discute a participação cidadã no processo decisório municipal, no contexto do Estado Democrático de Direito, a partir de estudo de caso envolvendo o processo de licenciamento urbanístico-ambiental de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla. Avalia-se, qualitativamente, a participação cidadã no processo decisório municipal, no caso estudado, por meio de metodologia elaborada pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa (2007), visando explicar os resultados da prática, no período de 2016 a 2020, à luz da Teoria Constitucional da Democracia Participativa, de Bonavides (2003). A pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: como ocorreu a tomada de decisão no processo de licenciamento urbanístico ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla? O objetivo geral consistiu em analisar em que medida o processo decisório municipal no processo de licenciamento urbanístico-ambiental no caso de um empreendimento comercial de impacto (supermercado) localizado no entorno do Centro Histórico de Belém (PA), em zona de orla, ocorreu em conformidade com o direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade. O estudo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa documental, pesquisa de processos e observação direta. Como resultado, verificou-se déficit de legitimidade e de funcionalidade na prática participativa, visto que a maioria dos critérios qualitativos testados resultou em conceito insuficiente e ausente. Os resultados da participação cidadã não foram substantivos, pois não influenciaram na decisão municipal, apresentando divergência com o marco teórico, normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais sobre cidadania política. Conclui-se que o processo decisório municipal ocorrido no âmbito do processo de licenciamento urbanístico-ambiental, no período de 2016 a 2020, não propiciou a realização do direito à participação cidadã na gestão democrática da cidade de Belém (PA), confirmando-se a hipótese de pesquisa.
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Desenvolvimento sustentável: parâmetros para uma interpretação jurídica da sustentabilidade ambiental
(Universidade Federal do Pará, 2015-10-27) SANTANA, Raimundo Rodrigues; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242
O presente trabalho defende a ideia segundo a qual a significação do conceito de desenvolvimento sustentável e a sua utilização predominante no mundo jurídico merecem ser objeto de revisão. Diante disso, o desenvolvimento sustentável deverá ser reconhecido como um ideário, algo que faz parte de um sistema ideológico mais amplo. Não poderá, portanto, ser compreendido como um princípio jurídico. Acredita-se que esse ideário não consiste em um fundamento jurídico válido para lidar com os problemas socioambientais contemporâneos, interpretando-os juridicamente. Em contrapartida, a sustentabilidade ambiental, embora derivada do desenvolvimento sustentável, contém autonomia conceitual e é capaz de atuar como um princípio jurídico importante para interpretação dos fatos socioecológicos, o fortalecimento e a afirmação do Estado de Direito Ambiental.
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Despejos e remoções forçadas em imóveis públicos urbanos: o reconhecimento da posse urbanística
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-10) OLIVEIRA, Juliana Andréa; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
As ocupações irregulares de imóveis públicos urbanos por pessoas em situações de vulnerabilidade social é, ainda, uma situação muito presente na realidade fundiária brasileira, especialmente no contexto amazônico. Essa situação irregular reflete na insegurança do exercício da posse por tais ocupantes, mantendo-os num círculo de precariedade em que a ameaça ou a concretização de despejos e remoções forçadas se apresenta cotidianamente. Assim sendo, a presente pesquisa intenta analisar a possibilidade de reconhecimento de direitos possessórios sobre imóveis públicos urbanos aos ocupantes vulneráveis, independentemente de ato administrativo específico, isto é pelo simples exercício da posse, sob o prisma dos direitos fundamentais e humanos e das normas de direito urbanísticos. Utilizando o método dedutivo, analisa a proteção jurídica nas remoções forçadas urbanas no plano internacional e nacional, para então promover uma nova compreensão da relação jurídica entre Estado e cidadão, em que tal posse é tida como expressão do direito humano e fundamental de moradia, direito subjetivo, definitivo e vinculante, conforme a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como sob a ótica da teoria de desenvolvimento humano proposta por Amartya Sen. Sob esse pensamento, finaliza a investigação deslindando a existência de um fenômeno possessório na esfera urbana, que denominamos de “posse urbanística”, semelhante às posses autônomas reconhecidas na esfera agraria, do qual decorre obrigações negativas e positivas por parte do Estado em face do cidadão, especialmente delineadas no âmbito da proteção nacional e internacional contra despejos e remoções forçadas.
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Detenção agrária de terras públicas: implicações jurídicas na regularização fundiária
(Universidade Federal do Pará, 2011-12-16) BARRETO, Andréia Macedo; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
No presente trabalho discutimos o tratamento jurídico dado às ocupações de terras públicas no espaço rural, que denominamos de detenção agrária. Com base na observação in loco, pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e nas legislações, identificamos que a detenção agrária não confere a posse agrária e aquisição da propriedade por ato exclusivo do particular, mas permite a regularização da ocupação mediante ato do Poder Público. Essa relação factual tem como objeto as terras públicas, no desenvolvimento da atividade agrária, com a valorização do trabalho realizado diretamente na terra pelo ocupante. O fundamento normativo centra-se na interpretação do texto constitucional que restringiu um dos meios de aquisição da propriedade pela posse por ato exclusivo do particular, bem como nas disposições que condicionam o reconhecimento da ocupação de terras públicas à aquiescência do Poder Público, mediante ao regular procedimento administrativo. Também se fundamenta em normas agrárias que estabelecem os requisitos necessários para a destinação do bem imóvel rural de domínio público. Antes do reconhecimento formal da ocupação podemos ter configurada a detenção agrária de terras públicas, que não se confunde com o instituto da detenção regulada pelo Código Civil. Não se enquadram na detenção agrária os apossamentos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assim como a posse agrária das pequenas ocupações rurais. Para estes ocupantes, o Poder Público confirma os direitos possessórios e territoriais. Desse modo, concluímos pela existência no ordenamento jurídico brasileiro da negativa de posse ao lado da posse de terras públicas, por concordância do Poder Público ou independente desta aquiescência. Por isso, apresentamos critérios distintivos entre a posse e a detenção agrária, com a proposta de permanência do ocupante legítimo e do possuidor, com a incorporação ao patrimônio público das terras públicas apropriadas ilegitimamente.
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Dignidade e revolução em Kant: as contradições entre o pensamento progressista e conservador ao longo da obra de Immanuel Kant
(Universidade Federal do Pará, 2025-05-20) COSTA, Lorena da Silva Bulhões; TREVISAN, Diego Kosbiau; http://lattes.cnpq.br/8932230584567194; https://orcid.org/0000-0002-0269-7847; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; TAXI, Ricardo Araujo Dib; VERBICARO, Loiane Prado; HULSHOF, Monique Fragelli; NADAI, Bruno; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/4100200759767576; http://lattes.cnpq.br/4289876714400480; http://lattes.cnpq.br/7399810455947689; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-3259-9906; https://orcid.org/0000-0002-0745-8626; https://orcid.org/
O presente trabalho tem como tema o conceito de dignidade kantiana, considerando, principalmente, a relação entre esse conceito e o panorama histórico da época em que Kant escreveu sua filosofia prática. A tentativa aqui é, por meio do conceito citado, desenvolver uma ponte entre a filosofia moral e do direito, considerando principalmente a possibilidade de apresentar a teoria de Kant a partir de um viés mais emancipatório. Nesse sentido, o trabalho parte da conjuntura histórica do século XVIII, especialmente a partir de três pontos principais: o conceito de sujeito, a ideia de direito natural e a nova visão sobre revolução. Esses três aspectos são apresentados para verificar como Kant os compreende na formulação de sua teoria prática. Esse elemento, por sua vez, começa a ser desenvolvido a partir do segundo capítulo. Ali, a filosofia de Kant é apresentada de um ponto de vista cronológico, seguindo a aparição e a constante modificação do conceito de dignidade ao longo das décadas de 1780 e 1790. Aqui, o objetivo será demonstrar dois pontos principais. Em primeiro lugar, como a versão inicial da teoria de Kant possuía uma ligação clara entre direito e dignidade; e, em segundo lugar, como o conceito de Würde, além de não ser acidental na teoria kantiana e possuir um significado claro, também faz referência ao modelo moderno de tal ideia, e não ao tradicional, como argumenta Oliver Sensen em Kant on Human Dignity. É esse conceito emancipatório de dignidade que permite a última parte do trabalho, qual seja, a descrição das rupturas e continuidades do conceito de revolução kantiana, culminando com sua negação na Metafísica dos Costumes. Nesse último capítulo, a tese demonstrará como o conceito moderno de dignidade, na senda do que Kant realiza durante a década de 1780, permite compreender sua filosofia como revolucionária, negando parte das construções do próprio autor durante a década de 1790. Além disso, aqui também será apresentado, principalmente a partir da correspondência kantiana, como tal conclusão não foi apresentada pelo próprio autor em função do risco de censura pelo governo conservador da Prússia.

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