Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites

dc.contributor.advisor1NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2092928958819725
dc.creatorLIMA, Vanessa Diniz Alcântara Fonteles de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3680120156205027
dc.date.accessioned2015-03-13T12:47:41Z
dc.date.available2015-03-13T12:47:41Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractThe research developed in the context of the employment relations and deals with the limits and scope of the right to intimacy and privacy of the employee and the employer’s power of direction. That as a fundamental right guaranteed by the Brazilian Constitution to all citizens, and this as a mechanism essential for the development of management activities under a contract of employment, such as hiring, supervising, establish regulations, punish, among others. The first features based on the art. 5, X of the Constitution of 1988-CF/1988, and second, in art 2 of the Consolidation of Labor Laws – CLT. The subject is relevant, mainly by finding limits to the employer’s direction, imposed by duty to respect the fundamental rights to employee. Another sort, this also has limitations on the existence of such rights in the course of their work activities due to the character of subordination inherent in the employment contract. The present study makes an analysis of principles and fundamentals of the rights in question, with the final guidelines on the composition of possible conflicts concerning the proposed topic.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Vanessa Diniz Alcântara Fonteles de. Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites, Pará. 2012. 132 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6413
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisher.initialsUFPA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectRelação de trabalhopt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPoder de direçãopt_BR
dc.subjectTrabalhadorespt_BR
dc.subjectBrasil - Paíspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleDireito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limitespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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