Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Crias de família”: escravização contemporânea nos casos de trabalho infantil doméstico, um estudo no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) BOUTH, Camila Lourinho; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; CHAVES , Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são formas de trabalho proibido que violam a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem à exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional, por isso nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema traz o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e se estão sendo judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos que configurem relações de trabalho nas condições de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá). O estudo é exploratório, realizado por pesquisa bibliográfica e documental, e adota como procedimentos o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa jurisprudencial foi realizada por consulta ao banco de decisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de Trabalho Infantil Doméstico e de Trabalho Escravo Contemporâneo combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades combinadas, que precisa ser nomeado como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Eu não sei se eu tenho capacidade de sonhar…talvez eu tenha perdido essa capacidade”: entre a história dos sonhos da população trans paraense e a teoria crítica da alienação(Universidade Federal do Pará, 2024-08-09) CABRAL, Gabriela Gonçalves; COELHO , Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539O trabalho busca investigar o problema da alienação enfrentado pela população trans brasileira, especificamente em relação à ausência dessa população no mercado de trabalho formal. Por meio do método da análise de conteúdo das perguntas “Qual seu maior desejo profissional?” e “Qual o maior sonho da sua vida?”, as quais compõem o survey aplicado pelo projeto de pesquisa Trabalho, Emprego e Renda Trans: estudo sobre o acesso ao mercado de trabalho de pessoas transgêneras no estado do Pará, desenvolvido pelo Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará com o apoio do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, bem como por meio da análise bibliográfica dos principais artigos, TCCs, dissertações e livros desenvolvidos acerca do tema da empregabilidade trans no Brasil, buscou-se responder à pergunta-problema: de que maneira o modo como as pessoas trans sonham sobre suas próprias vidas evidencia o problema de alienação do mercado de trabalho que elas enfrentam? Foi possível perceber, a partir das teorias críticas de Rahel Jaeggi e Axel Honneth, como principal resultado da pesquisa que a capacidade de desejar da população trans tem sido restringida ao mero desejo pela sobrevivência material de seus corpos no mundo. Isso se apresenta como um verdadeiro princípio orientador da vivência trans no mercado de trabalho e é nesses termos que a população trans tem sofrido a alienação do mercado de trabalho formal, mas também no mercado de trabalho (nos raros casos em que ocupa esse espaço). Percebeu-se também que esse problema da capacidade de desejar retroalimenta o ciclo de exclusão social dessa população. Outrossim, a partir da interlocução com a crítica à Escola de Frankfurt de Amy Allen, a Crítica dos Afetos de Felipe Campello, a Teoria Decolonial e o Transfeminismo brasileiro, percebeu-se que a narrativa dos sonhos merece atenção e ser melhor elaborada, a fim de aperfeiçoar a maneira de pensar e elaborar novas soluções para os problemas sociais da população trans.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O direito ao diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em crianças: o lugar dos grupos vulnerabilizados nas políticas públicas no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-03-11) GRANDIDIER, Larissa Lassance; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Estado e virtude: o perfeccionismo pluralista da nova teoria da lei natural(Universidade Federal do Pará, 2024-04-17) QUEIROZ, Leonardo Balena; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618A presente pesquisa objetiva investigar a relação entre o Estado e a virtude humana à luz do perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, a fim de verificar se essa teoria pode oferecer um alicerce para a garantia e a proteção de direitos fundamentais mais seguro do que o de suas concorrentes. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, será analisada, em primeiro lugar, a base metaética advinda da reinterpretação da teoria da lei natural da década de 60 do século XX, especificando o papel da razão prática, dos bens humanos básicos e da moralidade. Em seguida, serão examinados os resultados para a esfera política dos princípios formulados com base no raciocínio prático, com ênfase nos conceitos de comunidade, bem comum político, subsidiariedade e autoridade. Posteriormente, é proposta uma abordagem dialética preliminar do antiperfeccionismo, arguido por John Rawls e Ronald Dworkin, com o intuito de promover uma reflexão crítica à luz da teoria a ser averiguada. Em ato contínuo, deverá ser analisado o perfeccionismo pluralista defendido pela Nova Teoria da Lei Natural, bem como seus limites principiológicos e prudenciais. Por fim, um estudo de caso será apresentado a fim de verificar a aplicação da teoria perfeccionista ao direito à liberdade religiosa.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais e a teoria dos processos por quesitos na tutela coletiva: percepção dos quesitos “quem” e “como”(Universidade Federal do Pará, 2024-07-03) SILVA, Luhana Helena Botinelly do Amaral e; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281A presente dissertação se debruça sobre o estudo da gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais (CPIS), em processos coletivos, por meio da teoria dos processos por quesitos, cujo recorte principal reside nos quesitos quem e como, respectivamente o estudo acerca da legitimidade e os procedimentos (rodadas procedimentais), necessários a uma proposta de efetiva concretização de direitos fundamentais. Os conflitos, presentes em todas as manifestações da vida, merecem um tratamento adequado que busque acolher as necessidades humanas e desejos racionalmente defensáveis. No âmbito processual, sabe-se que o processo coletivo é marcado pela conglomeração de diversos atores processuais e, por este motivo, em favor do diálogo, é de suma importância, impacto e valor coletivo, que a tutela coletiva, objetive o retorno gradual à autotutela, abraçando estes métodos de promoção do diálogo, e viabilize o protagonismo dos sujeitos envolvidos por meio da adequada representação, instrumentalizada em rodadas procedimentais conduzidas por respostas aos quesitos formulados. Diante disto, o objetivo perseguido é definir em que medida o processo coletivo pode ser enfrentado de maneira eficaz, satisfazendo as necessidades humanas e coibindo conflitos por meio da gestão processual intermediada pela teoria dos processos por quesitos, defendendo a eficácia de um instrumento dialógico. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Desinstitucionalização de mulheres submetidas à medida de segurança no hospital geral penitenciário e a atuação da defensoria pública do estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-07-15) MONTEIRO, Marcele de Jesus Duarte; SOUZA , Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; RAIOL , Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645A dissertação tem como objetivo geral investigar como a Defensoria Pública do Estado do Pará tem atuado nos casos de desinstitucionalização de mulheres. São os objetivos específicos: a) compreender em que consiste a desinstitucionalização e suas possibilidades legais; b) identificar como ocorre a desinstitucionalização no Estado do Pará; c) verificar as relações entre gênero e raça na construção da institucionalização de mulheres em sofrimento mental; e d) avaliar a importância da atuação defensorial nos processos de medida de segurança. A pesquisa adota o perfil qualitativo, tendo como método de abordagem o indutivo, uma vez que a proposta está em analisar a atuação da Defensoria Pública no processo de desinstitucionalização de mulheres no Estado do Pará, e aferir conclusões acerca desse fenômeno de modo geral. Elege-se como objeto de estudo a atuação defensorial no processo de desinstitucionalização de mulheres em sofrimento mental autoras de delito, devido a necessidade de se construir trabalhos na interseção entre gênero e loucura, visto que o sistema patriarcal possui peculiar influência na construção da “mulher louca”, no esforço de categorizar e estigmatizar experiências de vidas femininas. Ainda, a Defensoria Pública, como órgão responsável pela promoção de direitos e prestação de serviços jurídicos à sociedade, também acompanha a execução de medidas de segurança no sistema penal. A desinstitucionalização, fenômeno norte do presente trabalho, é o que orienta a Reforma Psiquiátrica, desafiando o dispositivo manicomial do Hospital Psiquiátrico, construindo saberes e desconstruindo estruturas, arquiteturas, práticas profissionais, instrumentos e preconceitos que sustentam a loucura como doença a ser curada. O trabalho se propõe a investigar o complexo fenômeno da desinstitucionalização, através de três seções, com o objetivo de compreender como o órgão jurisdicional atua na desinstitucionalização de mulheres no Estado do Pará, tanto de forma judicial quanto extrajudicial.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Rico torrão de desigualdade racial: análise dos julgamentos proferidos no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá sobre crimes raciais(Universidade Federal do Pará, 2024-06-27) ALMEIDA, Maria Carolina Monteiro de; RAIOL , Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Neste trabalho, investiguei os casos de discriminação racial ocorridos no estado do Amapá a partir do resultado da pesquisa sobre os crimes raciais que figuram na jurisprudência disponível no sítio do Tribunal de Justiça do estado do Amapá, do período de 2013 a 2023. Para tanto, compreendi as relações raciais do estado amapaense, o Poder Judiciário a partir de uma análise racial crítica, os estudos sobre branquitude bem como as pesquisas sobre racismo estrutural e institucional. Dentre o referencial teórico escolhido, abordei os estudos de Bento (2022), Almeida (2019), Delgado e Stefancic (2021) e Vaz e Ramos (2022). Como pressupostos metodológicos, empreguei a abordagem qualitativa em uma metodologia colorida. Como técnica de pesquisa, utilizei a pesquisa bibliográfica de documental por meio da análise de conteúdo das sentenças e acórdãos selecionados por meio da busca jurisprudencial. Inicialmente, identifiquei as características das relações raciais do estado do Amapá, como a pardarização e a letalidade policial. Em seguida, compreendi e relacionei Poder Judiciário, seu histórico e composição com o pacto narcísico da branquitude e o racismo institucional. Por fim, fiz a análise, categorização e interpretação das ofensas raciais encontradas e tracei uma inferência a respeito do quantitativo de julgados analisados e o silenciamento racial. Como resultados, compreendi que as sentenças e acórdãos do TJAP não abrangem os conflitos raciais do estado do Amapá, que tem cerca de 74% da população autodeclarada preta ou parda e que sofre um apagamento étnico-racial, em processo constante de silenciamento institucional de suas dores e violências sociais.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O horizonte de direitos das pessoas transgêneras: uma análise das iniciativas legislativas do município de Belém/PA (2009-2023)(Universidade Federal do Pará, 2024-10-08) SILVA, Paulo Henrique Araújo da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440O presente trabalho tem como objetivo analisar, entre os anos de 2009 e 2023, de que maneira o Poder Legislativo do município de Belém/PA normatizou questões referentes às pessoas transgêneras. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, aplicado a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento de dados nos sítios eletrônicos municipais oficiais encontrou, ao todo, dez leis sancionadas pelo Poder Executivo, duas Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal de Belém e vinte e cinco projetos de lei em tramitação no mesmo Parlamento, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates. No primeiro capítulo, investiga-se como o Poder Legislativo Municipal, com enfoque no município de Belém/PA, pode atuar na garantia de direitos à população trans. Além disso, é apresentado o procedimento de coleta e de interpretação de dados das iniciativas legislativas municipais. Em seguida, o segundo capítulo demonstra o processo de construção das políticas legislativas de Belém/PA voltadas à identidade de gênero, o que contempla os fundamentos e as soluções apresentadas pelas propostas. Por fim, o último capítulo busca discutir criticamente, a partir de lacunas encontradas na apresentação dos dados, o Poder Legislativo de Belém/PA como um espaço de possibilidades para as demandas transgêneras. Para tanto, três análises específicas serão realizadas, que discorrem sobre: a) a atuação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis; b); os agentes responsáveis pela proposição de normas sobre transgeneridade c) o enfoque dado à transgeneridade das normas do Poder Legislativo Municipal sobre o tema.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A Cabanagem enquanto paradigma de compreensão do estado de exceção permanente no contexto amazônico-paraense(Universidade Federal do Pará, 2024-04-22) LOPES, Luis Fernando Pantoja; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002A presente dissertação tem como objetivo elucidar um dos, senão o maior movimento social que ocorreu no contexto amazônico do século XIX, essencialmente, na província do Grão-Pará: a Cabanagem. Para tanto, a análise desse fenômeno histórico se dará a partir das principais concepções e paradigmas propostos pelo filósofo italiano Giorgio Agamben: estado de exceção, homo sacer e campo. Para garantir um melhor entendimento do referido objetivo, embora seja uma pesquisa do tipo bibliográfica, ela se utiliza da mesma metodologia versada por Agamben: o método paradigmático. Esse método opera de forma analógica no qual um paradigma pode constituir a compreensão de um determinado fenômeno. A problemática central consiste em que medida a cabanagem pode ser vista como um paradigma de compreensão do estado de exceção permanente na história da Amazônia? A dissertação encontra-se dividida em três momentos: i) de início, serão analisadas as metodologias de acesso ao passado, tais como a proposta por Walter Benjamin com a análise a contrapelo da história; e em seguida, por Agamben com o método paradigmático. Nesse sentido, parte-se da investigação sobre o paradigma do estado de exceção no âmbito do colonialismo, evidenciando que àquela época a excepcionalidade já se revelava como regra nas colônias, inclusive, no Brasil. ii) em segundo momento, investiga-se a Cabanagem a partir da historiografia e suas concepções. Além disso, também será analisada a repressão da Cabanagem, por meio da suspensão constitucional que fez revelar o estado de exceção no Grão-Pará. iii) posteriormente, segue-se a análise de como a exceção se manteve vigente durante a insurreição por meio da supressão de direitos fundamentais previstos na Constituição de 1824. Além de também investigar que os movimentos sociais da atualidade em face da exceção permanente consistem nos ecos da Cabanagem no presente. Por fim, chega-se à conclusão de que a Cabanagem pode servir como exemplo para se compreender os movimentos de resistência contra o estado de exceção permanente na Amazônia, de modo que os povos que lá residem representam a figura dos cabanos na atualidade.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Amazônia negra: a teoria crítica da raça e a emenda constitucional nº 111(Universidade Federal do Pará, 2024-08-12) SQUIRES, Paulo Victor de Araújo; MAUÉS, Antônio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364Este trabalho investiga as candidaturas ao processo legislativo federal – Câmara dos Deputados e Senado Federal - nos Estados nortistas do Brasil, à luz da Emenda Constitucional nº 111/21, a qual estabeleceu para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro. Para tanto, analiso a autodeclaração dos candidatos e candidatas e as proposições legislativas dos que já exerceram mandato, a fim de saber de que forma a Emenda Constitucional nº 111/21 contribuiu para a ampliação da representação política em cargos e proposições legislativas da população negra no processo eleitoral de 2022, na Região Norte. A metodologia do trabalho utiliza pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordo a proposição teórica da Crítica da Razão Negra de Achille Mbembe, relacionando com a Teoria Crítica da Raça para pensar a realidade racial brasileira. Em um segundo momento, analiso as autodeclarações das candidaturas ao Senado nos sete Estados da Amazônia e de todos os eleitos para a Câmara dos Deputados, concomitantemente com etapa de heteroidentificação própria. Por fim, faço uma análise das proposições legislativas de determinadas candidaturas selecionadas, abordando a presença ou ausência de letramento racial. O trabalho conclui que há disparidades e/ou contradições entre autodeclarações, proposições legislativas e posicionamentos ideológicos/partidários, o que poderá vir a desviar a política pública criada pela Emenda Constitucional nº 111/21.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Selo verde” da pecuária paraense: o socioambientalismo como uma possível alternativa de combate ao trabalho escravo e às mudanças climáticas(Universidade Federal do Pará, 2024-02-21) SOARES, Pollyana Esteves; CHAVES , Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709Ainda que essencial à economia brasileira, encontram-se na pecuária graves mazelas sociais e ambientais. Dado esse panorama, a busca por uma maior sustentabilidade não deve negligenciar o fator humano desse contexto, pois, além de ser um dos maiores agentes para as mudanças climáticas, é o setor que mais utiliza o trabalho análogo ao de escravo no Brasil. Diante disso, políticas públicas que incentivam boas práticas neste setor, como a plataforma de rastreio de fornecedores “Selo Verde”, implantada no Pará em 2021, apresentam-se como importantes mecanismos de eixo socioambiental. Portanto, questiona-se em que medida os critérios socioambientais do Selo Verde contribuem ou podem contribuir para o combate às mudanças climáticas e erradicação do trabalho análogo ao de escravo na cadeia produtiva da pecuária no Pará. De modo geral, objetiva-se determinar, a partir de um prisma socioambiental, a eficácia do Selo Verde como política de rastreamento da cadeia produtiva da pecuária paraense e forma de combate às mudanças climáticas oriundas do desmatamento ilegal e da utilização de trabalho análogo ao de escravo. Especificamente, pretende-se compreender como a escravidão contemporânea e as mudanças climáticas se relacionam ao desenvolvimento imposto à Amazônia para o alcance de uma via alternativa à exploração e dependência; delimitar os aspectos conceituais dos selos de qualidade e sua importância para cadeias produtivas, como no caso do Selo Verde na cadeia produtiva da carne no Pará; por fim, verificar a eficácia do Selo Verde para o controle das mudanças climáticas e para a erradicação do trabalho análogo ao de escravo na pecuária paraense. Para isso, utiliza-se do método hipotético-dedutivo e do levantamento bibliográfico de obras do Direito Ambiental, Direito do Trabalho, sociologia e economia política, bem como a coleta de dados secundários. Conclui-se que o Selo Verde é uma plataforma de rastreamento recente e, consequentemente, dotada de fragilidades, mas que podem ser superadas com adaptações e aperfeiçoamentos, devendo ser acolhida pelas redes de combate ao trabalho escravo contemporâneo e de reivindicação pela justiça ambiental, uma vez que é mais uma ferramenta aliada à ratificação dos Direitos Humanos e da proteção natureza.Dissertação Acesso aberto (Open Access) As refugiadas e o direito à igualdade e a não discriminação na corte interamericana de direitos humanos(Universidade Federal do Pará, 2024-04-30) LIMA, Adriely Alessandra Alves de; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670No ano de 2023, o índice de refugiados no mundo superou a marca de 110 milhões de pessoas, estima-se que, aproximadamente, metade são mulheres, entre as causas dos deslocamentos estão as violações dos Direitos Humanos. Diante desse cenário de migrações forçadas, a presente pesquisa enfoca no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visando responder o seguinte: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos protege os direitos humanos das mulheres refugiadas diante da ausência de uma norma específica sobre a matéria? O objetivo geral é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpreta os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados internacionais para responder as violações de Direitos Humanos de mulheres refugiadas em seus julgados. Quanto à abordagem, se utilizou o método hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto ao tipo e as técnicas utilizadas, tratase de uma pesquisa exploratória, qualitativa mediante análise de conteúdo do processo relativo ao Caso I.V. Vs. Bolívia (2016), que tramitou perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e documental com análise de relatórios e base de dados estatísticos oriundos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Agência das Nações Unidas para Refugiados. Como principais resultados obtidos, ressalta-se que ainda há poucos casos que tramitaram na CorteIDH e que englobam as violações aos Direitos Humanos de mulheres refugiadas, os casos existentes são anteriores a 2015, observou-se que os princípios da igualdade e não discriminação são fundamentais no contexto das migrações internacionais, ademais, evidenciou-se a relevância de observar a complementariedade entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados tanto na construção das normativas internacionais quanto no reconhecimento dos direitos derivados da interpretação dos instrumentos jurídicos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A ditadura militar aconteceu aqui: proteção multinível do direito à memória e à verdade no caso da comissão da verdade do estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-02-09) VASCONCELOS, Ygor da Silva Sarmanho; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718A pesquisa em questão analisa os conceitos de Direito à Memória e Direito à Verdade, explorando a intersecção entre a Proteção Multinível dos Direitos Humanos e a Justiça de Transição. O foco recai sobre a atuação da Comissão Estadual da Verdade e Memória do Pará, examinando sua relevância em um contexto multinível e dialógico. A investigação é norteada pela seguinte questão: “Em que medida a Comissão Estadual da Verdade do Pará contribui para a Proteção Multinível do Direito à Memória e à Verdade no Brasil?”. O objetivo central é verificar como se dá a verticalização da construção de Memória e Verdade a partir da experiência paraense, que representa uma das manifestações do fenômeno do comissionismo no Brasil. Para o desenvolvimento da dissertação, foi adotado o método de pesquisa dedutivo, com uma abordagem historiográfica, utilizando revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental como ferramentas de pesquisa. O delineamento do estudo parte do marco histórico do Regime Militar, instaurado por um Golpe Civil-Militar nos primeiros meses de 1964, que estabeleceu um contexto de repressão, vigilância e censura institucionalizada por 21 anos, resultando em graves violações de Direitos Humanos. Esse ciclo de violações culminou em 1985, com uma reabertura lenta e gradual, guiada por uma Anistia ampla e irrestrita, dando início ao período transicional brasileiro. O projeto de transição no Brasil enfatiza políticas públicas voltadas para Memória e Verdade, especialmente com a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em 2011, que busca reconstruir historicamente o passado, embora sem a possibilidade de punir os responsáveis pelas violações ou reformar as instituições. Nesse contexto, a Justiça de Transição brasileira apresenta diversas incongruências que comprometem sua eficácia, especialmente quando comparada aos padrões justransicionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A problemática da transição no Brasil propicia o fenômeno do comissionismo, levando à criação de várias Comissões da Verdade estaduais que complementam o trabalho da CNV em uma transição multinível. Assim, será analisada a Justiça de Transição brasileira em articulação com a Proteção Multinível e a dialogicidade entre os diferentes níveis de proteção dos direitos humanos — subnacional, nacional e internacional — especialmente na América Latina. Para ilustrar essa dinâmica, será realizado um estudo de caso sobre a Comissão da Verdade do Estado do Pará, evidenciando as inter-relações entre os níveis internacional, nacional e subnacional na construção da Memória e Verdade no paísDissertação Acesso aberto (Open Access) Procedimento de viabilidade executiva (prove): uma porta de diagnóstico e de tratamento da tutela executiva brasileira inspirada no procedimento extrajudicial pré-executivo (pepex) de Portugal(Universidade Federal do Pará, 2024-08-14) ROCHA, Iracecilia Melsens Silva da; COSTA , Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912Este trabalho analisa a possibilidade de criação de um procedimento de viabilidade executiva (PROVE) inspirado no procedimento pré-executivo extrajudicial (PEPEX) português para auxiliar a execução civil por quantia certa no Brasil. Defende-se que o procedimento proposto é capaz de ofertar informação pública sistematizada ante o inadimplemento executivo, de modo a garantir um diagnóstico e um tratamento adequado do conflito. Investiga-se o cenário histórico legislativo da execução civil e as atuais propostas de melhoria. Parte-se da premissa conceitual de que o acesso à justiça representa um direito humano fundamental do ponto de vista material e processual, em virtude da realização prático-material dos direitos já corporificados em títulos executivos de obrigações de quantia certa. Além disso, compreende-se que o acesso à informação pública patrimonial sistematizada e à localização de devedores revela-se como relevante forma de alcance de efetividade na seara executiva. Adota-se o método dedutivo, tipo de pesquisa de procedimento explicativo e comparativo funcional com o uso das técnicas de revisão de literatura sistemática, de pesquisa bibliográfica, de análise documental e de entrevista qualitativa semidiretiva para examinar de que modo o procedimento de viabilidade executiva, inspirado no procedimento extrajudicial pré-executivo de Portugal, pode auxiliar no tratamento adequado da tutela executiva judicial ou extrajudicial brasileira com o aproveitamento de estrutura já existente no sistema de justiça brasileiro – o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por fim, conclui-se que a adoção de um novo procedimento pode permitir aferir a viabilidade executiva, na perspectiva da justiça multiportas executiva, sem descurar das garantias e dos direitos fundamentais dos envolvidos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal(Universidade Federal do Pará, 2024-04-12) CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577A presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O papel da proteção das áreas públicas na Amazônia no combate às mudanças climáticas(Universidade Federal do Pará, 2024-03-25) COLARES, Gabriel de Queiroz; SÁ , João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709O presente trabalho aborda o papel crucial da proteção das áreas públicas, especialmente na Amazônia, no combate às mudanças climáticas. Destaca-se a importância da conservação de ecossistemas naturais e da adoção de medidas de proteção para mitigar os impactos negativos das atividades humanas no clima. Ratifica a significância dos serviços ecossistêmicos, como a purificação do ar e da água, controle de enchentes, e proteção contra erosão do solo, enfatizando o papel vital da biodiversidade na estabilidade dos ecossistemas e resiliência às mudanças climáticas. A presente dissertação sublinha a importância dos povos indígenas na preservação dessas áreas, reconhecendo seus direitos originários à terra. A captura de carbono por ecossistemas como florestas e manguezais é destacada como essencial para a redução de emissões de gases de efeito estufa, com a manutenção dessas áreas públicas sendo fundamental para a estabilização do clima global. Analisa-se a importância de acordos internacionais sobre o clima e sua recepção pelo Brasil na região amazônica. Chama-se atenção, ainda, para a necessidade de implementação de mecanismos legais e políticos eficazes para proteger essas áreas, promovendo a conscientização e participação pública no processo. A pesquisa visa a contribuir para o fortalecimento das políticas de proteção das áreas públicas, oferecendo subsídios para a tomada de decisões e implementação de estratégias eficazes de combate às mudanças climáticas e promoção da sustentabilidade ambiental.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Supremo Tribunal Federal e a autonomia coletiva: uma análise à luz dos direitos fundamentais na experiência constitucional brasileira(Universidade Federal do Pará, 2024-09-27) FERREIRA, Estêvão Fragallo; MAGALHÃES, Breno Baía MAGALHÃES; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente dissertação propõe a análise do perfil das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia coletiva, tendo por objetivo principal debruçar-se sobre a racionalidade adotada pela Corte. A investigação se justifica a partir da ascensão neoliberal nas relações de trabalho e seu impacto sobre as negociações coletivas, na fragilização do sindicatos e, ainda, no incentivo da negociação individual entre trabalhador e empregador e da pactuação coletiva como meio de supressão de direitos. Para além disso, ressalta-se a possibilidade de incompreensão do preceito constitucional da autonomia coletiva pelo STF, afastando-o do sentido original deste axioma como corolário da liberdade sindical, sobretudo após a mudança de paradigma da Corte como instituição garantista para um viés ativista-conservador. Assim, pertine avaliar de que forma a Suprema Corte tem avaliado tal viés, se pela prevalência de um entendimento pró-direitos sociais, ou se funciona como instância ratificadora da agenda empresarial. Como metodologia, utiliza-se de método misto, que consiste na adoção de duas etapas: pesquisa bibliográfica, a partir da análise de textos área do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho, bem como da Sociologia do Trabalho; e pesquisa jurisprudencial, a partir da análise das ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal: a) a ADI 559 (2006), sobre a aplicabilidade da autonomia coletiva nas relações laborais públicas; b) a ADI 4.364, sobre a incidência de piso salarial por lei (2013); c) o RE 590.415/SC (2015), sobre a validade e efeitos dos Planos de Dispensa Incentivada; d) o RE 895.759/PE (2016), sobre a possibilidade de supressão de horas in itinere por normas coletivas; e) a ADI 1.764 (2020), sobre criação de contrato de trabalho temporário; f) a ADI 2.288 (2020), sobre a vigência das normas coletivas; g) a ADI 4.468 (2020), acerca da jornada de trabalho dos assistentes sociais; h) a ADPF 381 (2022), sobre as horas extraordinárias de motoristas; i) o tema 1046 (ARE 1.121.633/GO) (2022), acerca da possibilidade de redução de direitos trabalhistas não constitucionalizados por norma coletiva; e j) a ADI 5.322 (2023), sobre a regulamentação dos motoristas profissionais.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O consumidor e o mercado gamer: a identificação do consumidor gamer(Universidade Federal do Pará, 2024-05-09) MOTTA, Caio Gabriel da Silva; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303A presente dissertação parte do problema da possibilidade e necessidade de uma definição de consumidor gamer. Para tanto, buscou-se identificar um paradigma de jogos digitais e dos elementos fundamentais dessa relação, bem como identificar os entraves exclusivos dessa relação específica que poderiam ser observados e possivelmente combatidos. Dessa feita, a pesquisa encontrou quatro elementos constitutivos do paradigma: o consumidor gamer; os fornecedores do consumo de jogos; os bens e serviços de jogos digitais, sendo caracterizados como diretos, indiretos e periféricos; e os elementos externos ao contrato, na figura dos influenciadores. A hipótese da pesquisa foi a existência de um paradigma e de uma definição de consumidor novos que poderiam ser criados para fortalecer a defesa dos mesmos, o que foi encontrado. Após isso, buscou-se entender os problemas e abusos exclusivos da relação de consumo de jogos digitais, sendo possível identifica-los para poder prevenir sua prática. Entretanto, o tema ainda é incipiente na academia e precisa de maior exploração em futuras pesquisas. Com o objetivo de identificar o bem de consumo do mercado gamer, e o próprio consumidor, o presente trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, com utilização de bibliografia internacional e transdisciplinar, com o intuito de alcançar a complexidade que o problema apresenta nas relações atuais em ambiente digital. Somado a isso, baseou-se em pesquisa empírica realizada por entidade reconhecida na área do mercado de jogos, a Pesquisa Game Brasil, em sua 10ª edição (2023). Por fim, foi possível a caracterização do paradigma de consumo buscado, sendo possível a definição de seus elementos e entraves.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O desmatamento na Amazônia e a regulamentação da ocupação do solo: uma análise do caso Sargassum(Universidade Federal do Pará, 2024-06-17) LIMA, Amanda Naif Daibes; SILVA , Solange Teles da; http://lattes.cnpq.br/7531637444907998; https://orcid.org/0000-0001-9770-9734; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343XA presente dissertação analisa a regulamentação da ocupação do solo na Amazônia, de modo especial como regulamentação ambiental da ocupação do uso do solo contribui ou pode contribuir para o controle dos sedimentos químicos oriundos do desmatamento, que acabam por ser despejados no oceano e podem ter uma relação com os booms de Sargassum. A partir do método de pesquisa dedutivo e da utilização da técnica de metodologia bibliográfica e documental, a pesquisa debruça-se sobre o desmatamento na região amazônica, que lança sedimentos químicos no oceano e pode ter contribuído para a proliferação massiva da macroalga nos últimos anos. Diante disso, a dissertação estuda a legislação brasileira atinente à ocupação do solo em áreas de proteção especial, a exemplo das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal e das unidades de conservação, como forma de controle do desmatamento e de preservação ambiental. A preservação ambiental seria uma alternativa de controle ao fenômeno do Sargassum, gênero de alga que tem sido encontrado nas costas brasileira e caribenha, de forma a ocasionar alterações econômicas, sociais e ambientais nas regiões em que emerge deposita-se em excesso. O presente estudo também investiga a sua natureza jurídica, bem como os efeitos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do seu aumento exponencial. A hipótese é a de que, por meio de instrumentos de comando e controle, seria possível controlar as práticas de desmatamento ilegal na região e, consequentemente, apontar uma alternativa para a possível redução do problema dos encalhes de Sargassum. Assim, embora haja uma legislação protetiva ao meio ambiente, consideram-se as possíveis falhas de instrumentos de comando e controle que têm viabilizado a permanência do desmatamento na região em índices oscilantes, de modo que se indicam alternativas e possibilidades ao seu aprimoramento. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a discussão a respeito da regulamentação da ocupação do uso do solo na região amazônica no que tange ao controle do desmatamento, além de somar para o estudo das várias questões desdobradas pela questão do Sargassum.Dissertação Acesso aberto (Open Access) As refugiadas e o direito à igualdade e a não discriminação na corte interamericana de direitos humanos(Universidade Federal do Pará, 2024-04-30) LIMA, Adriely Alessandra Alves de; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670No ano de 2023, o índice de refugiados no mundo superou a marca de 110 milhões de pessoas, estima-se que, aproximadamente, metade são mulheres, entre as causas dos deslocamentos estão as violações dos Direitos Humanos. Diante desse cenário de migrações forçadas, a presente pesquisa enfoca no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visando responder o seguinte: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos protege os direitos humanos das mulheres refugiadas diante da ausência de uma norma específica sobre a matéria? O objetivo geral é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpreta os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados internacionais para responder as violações de Direitos Humanos de mulheres refugiadas em seus julgados. Quanto à abordagem, se utilizou o método hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto ao tipo e as técnicas utilizadas, tratase de uma pesquisa exploratória, qualitativa mediante análise de conteúdo do processo relativo ao Caso I.V. Vs. Bolívia (2016), que tramitou perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e documental com análise de relatórios e base de dados estatísticos oriundos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Agência das Nações Unidas para Refugiados. Como principais resultados obtidos, ressalta-se que ainda há poucos casos que tramitaram na CorteIDH e que englobam as violações aos Direitos Humanos de mulheres refugiadas, os casos existentes são anteriores a 2015, observou-se que os princípios da igualdade e não discriminação são fundamentais no contexto das migrações internacionais, ademais, evidenciou-se a relevância de observar a complementariedade entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados tanto na construção das normativas internacionais quanto no reconhecimento dos direitos derivados da interpretação dos instrumentos jurídicos.