Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) "Mais que um teto e 4 paredes": a medida protetiva de afastamento do agressor do lar e a segurança na posse das mulheres em terrenos de marinha em Belém-PA(Universidade Federal do Pará, 2024-03-04) SOARES, Celyne da Fonseca; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; CARDOSO, Franciele Silva; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/3906911979682226; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0001-9094-6008A presente dissertação busca analisar se as medidas protetivas de afastamento do agressor do lar podem assegurar alguma das dimensões da segurança da posse de moradia das mulheres em bairros com predominância em terrenos de marinha e acrescidos na cidade de Belém-Pará. A temática é pertinente porque permite a observação da violência doméstica localizada no elemento físico da ameaça da perda da propriedade/posse (patrimonial) e como essas relações possibilitam certo nível ou alcance de determinada dimensão da segurança na posse de moradia para mulheres. A hipótese arguida foi que a medida protetiva de afastamento do agressor do lar, prevista na Lei Maria da Penha, pode assegurar uma ou mais dimensões da segurança na posse da moradia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, apresentou-se o processo de apossamento de terras do espaço brasileiro, bem como as denominadas áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos que surgiram meio que de forma concomitante, partindo de uma visão nacional para a local (Belém-Pará). Demonstrou- se a luta das mulheres pela moradia e como ela é histórica, compreendendo a (má) distribuição das terras sob um viés de gênero para que se possa entender o porquê da maioria das mulheres, em especial as negras e pobres, contemporaneamente, morarem em espaços compreendidos como favelas. Por fim evidenciou-se a Lei Maria da Penha e a sua inovação na medida protetiva de afastamento do agressor do lar e como impacta sobre as formas de manifestação no espaço urbano, mormente a moradia. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quali-quanti e método hipotético-dedutivo, realizando uma triangulação de métodos com revisão de literatura integrativa e mensuração com os dados coletados na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Companhia de Desenvolvimento da área Metropolitana e 2a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Belém. Tem-se uma revisão bibliográfica sistemática integrativa entre a temática da segurança na posse da moradia e a medida protetiva de afastamento do agressor do lar prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando os trabalhos existentes e como a presente discussão vem sendo realizada nas pesquisas científicas brasileiras e se há uma intercessão entre essas duas vertentes temáticas. E, por fim, a partir dessas duas primeiras abordagens faz-se o entrelaçamento dos dados empíricos com a teoria. E deste ínterim, obteve-se como núcleo de resposta para a problemática da pesquisa, a validação positiva da hipótese. Percebe-se, ao final, a importância de estudos que articulem a medida protetiva de afastamento do agressor do lar com instrumentos de segurança na posse para proteção do direito a moradia para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial nas áreas de terrenos de marinha ou acrescidos da cidade de Belém-PA. A moradia é um portal que transcende a mera estrutura física da construção arquitetônica e urbanística, explicitando a proteção também aos diversos tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Precisamos falar sobre o assédio de consumo: a publicidade a serviço da indústria cultural(Universidade Federal do Pará, 2019-05-27) RODRIGUES, Lays Soares dos Santos; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303O assédio de consumo se impõe na sociedade atual como um dos grandes desafios para o Direito do Consumidor. Tendo em vista o poder da indústria cultural e sua capacidade para influenciar no comportamento do consumidor, identificar de que maneira essa influência pode ser materializada pela publicidade e, eventualmente convertida em uma forma de assédio de consumo praticado em âmbito pré-contratual é o grande objetivo do estudo. Por meio de uma pesquisa alicerçada no método dedutivo e levantamento bibliográfico, divide-se o estudo em três partes. A primeira é dedicada à investigação das transformações e processos sociais que levaram ao fortalecimento da sociedade de consumo tal como hoje se concebe, com especial ênfase no papel da indústria cultural e na multiplicação das acepções do consumo, demonstrando-se que este passou a ser muito mais que uma forma de satisfação das necessidades para alcançar aspectos significativos da vida em sociedade. A segunda parte, por sua vez, analisa os impactos dessas transformações à luz do novo momento do Direito Privado, abordando e revisitando importantes conceitos para o Direito do Consumidor, tais como vulnerabilidade e hipervulnerabilidade. Nesse momento, o estudo voltará a atenção, especialmente, para a vulnerabilidade enquanto noção de caráter multidisciplinar e, ainda, para o conceito de consumidor, propondo uma releitura da definição tradicional desta figura jurídica, tendo em vista o seu atual protagonismo e as novas possibilidades que a ele são oferecidas – que, de um modo tanto quanto paradoxal, resultam tanto em uma maior liberdade como em uma maior exposição a práticas abusivas. No capítulo final, serão abordados relevantes aspectos conceituais e normativos da publicidade, bem como do assédio de consumo, buscando-se, quanto a este segundo ponto, encontrar contornos mais bem definidos para este fenômeno, sugerindo-se, inclusive, um conceito próprio. Desse modo, a partir dos subsídios alcançados neste e nos capítulos anteriores, será possível, finalmente, chegar a uma conclusão sobre a relação entre a indústria cultural, a publicidade e o assédio de consumo, descobrindo-se que a eventual sobreposição da sua função persuasiva em detrimento da informativa pode converter a publicidade em um mecanismo de manipulação e, consequentemente, em um instrumento da indústria cultural na prática do assédio de consumo em âmbito pré-contratual.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Town meeting: em busca da liberdade social no processo coletivo(Universidade Federal do Pará, 2018-12-13) PEREIRA, Luana Rochelly Miranda Lima; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889O trabalho tem como eixos fundamentais os valores justiça e liberdade, aplicados ao processo coletivo. Objetiva analisar o modelo processual eleito e desenvolvido no Brasil, com suas repercussões no processo coletivo, buscando uma linha alternativa para a efetivação da justiça por meio da liberdade social. Nesse sentido, discute a possibilidade de o modelo do town meeting ser instrumento concretizador da liberdade social no processo coletivo. Para tanto, aborda-se, em uma análise crítica, o problema da inefetividade do processo coletivo no Brasil. Adota-se a tipologia utilizada por Edilson Vitorelli como forma de início da superação desse problema. Tendo como alicerce a liberdade, adota-se o entendimento de Axel Honneth acerca da liberdade social, que se entende possível de aplicação no processo coletivo por meio do desenvolvimento do modelo do town meeting, que traz ao processo os envolvidos, dando-lhes voz ativa para a formação da vontade de forma democrática. Metodologicamente, é realizada revisão bibliográfica e utilizado o método dedutivo e indutivo.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Tráfico de crianças: o exercício do biopoder necropolítico sobre corpos infantis(Universidade Federal do Pará, 2023-01-13) SÁ, Yasmim Pamponet; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472Esta dissertação, desenvolvida na linha de pesquisa Estudos Críticos do Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), visa analisar em que medida o tráfico de crianças constitui manifestação do exercício do biopoder necropolítico sobre corpos infantis. Para responder à questão, a pesquisa se estrutura a partir de três eixos temáticos principais: a legislação e os estudos sobre o tráfico de pessoas e as migrações infantis, a biopolítica enquanto ferramenta teórica apresentada para a análise de fenômenos sociais e as relações de poder neles inscritas, e os aportes da necropolítica e da crítica feminista enquanto categorias para a análise do tráfico de crianças, considerando as especificidades do contexto latino-americano e a consequente necessidade de um olhar decolonial sobre o problema. Assim, os objetivos específicos foram estruturados da seguinte forma: estudar a construção da legislação nacional e internacional acerca do crime de tráfico de pessoas; apresentar um panorama do tráfico de crianças e das migrações infantis, analisando suas rotas, finalidades e dinâmicas; e analisar a influência do tráfico de pessoas sobre os corpos e existências infantis, a partir das óticas da biopolítica e da necropolítica. O método de abordagem utilizado foi o método indutivo e os procedimentos adotados foram as pesquisas bibliográfica e documental. A partir do arcabouço teórico estudado e dos dados disponíveis sobre o problema, concluiu-se que a necropolítica evidencia os processos de vulnerabilização que atingem estas crianças e que tal forma de exercício do biopoder se inscreve em seus corpos e existências por meio de uma série de dispositivos e estratégias atuantes sobre a infância.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O Brasil de três supremos? Conjuntura política e cultura jurídica na definição do comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Pará, 2023-01-27) FERREIRA, Valeska Dayanne Pinto; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente dissertação se propõe a compreender como se estrutura o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal dentro do sistema político brasileiro. A problemática da pesquisa se apresenta diante da constatação da incompletude dos estudos jurídicos que se destinam a investigar a atuação do STF ao longo do tempo, uma vez que se apresentam de maneira anacrônica e retrospectiva, não dialogando com os elementos da conjuntura política e cultura jurídica. Trata-se de pesquisa do tipo explicativa, de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, desenvolvida de modo interdisciplinar, considerando estudos no campo do Direito Constitucional e da Ciência Política. Com base nesta metodologia, é formulada uma nova categoria analítica para o comportamento judicial da Corte, denominada de conjuntura político-constitucional. A partir disso, o trabalho constata que a atuação do STF dialoga com a conjuntura política e a cultura jurídica que se desenvolvem em paralelo, de maneira que a construção do seu comportamento judicial esteja relacionada à compreensão que o próprio Tribunal estabelece sobre o papel que deve desempenhar na democracia constitucional brasileira, diante das diferentes conjunturas político-constitucionais que se apresentamDissertação Acesso aberto (Open Access) A teoria tridimensional da justiça de Nancy Fraser e os obstáculos do capitalismo financeirizado neoliberal(Universidade Federal do Pará, 2023-03-07) REBELO, Thayná Monteiro; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176A presente dissertação objetiva analisar os aspectos que, segundo a teoria crítica de Nancy Fraser, as dimensões de justiça de redistribuição, de reconhecimento e de representação política são obstaculizadas pelo capitalismo financeirizado neoliberal. Para tanto, tem como principal referencial teórico a teoria da justiça e do capitalismo financeirizado neoliberal de Fraser, bem como as contribuições de Wendy Brown, David Harvey, Wolfgang Streeck, Pierre Dardot e Cristian Laval, Silvia Federici, Verónica Gago, Saad Filho e Lécio Morais, Marcos Nobre, Jessé Souza e Flávia Biroli, enquanto interlocuções importantes para complementar e acrescentar aos pensamentos da autora. O estudo coloca-se no prisma da Teoria Crítica, trazendo novas discussões que congregam justiça, feminismo, capitalismo neoliberal, neoconservadorismo e democracia. A pergunta problema apresenta-se da seguinte maneira: em quais aspectos, segundo a teoria crítica de Nancy Fraser, as dimensões de justiça de redistribuição, de reconhecimento e de representação política são obstaculizadas pelo capitalismo neoliberal? Metodologicamente a pesquisa segue o método dialético, os tipos de pesquisa utilizados quanto aos procedimentos é o bibliográfico, quanto à abordagem qualitativo e quanto aos objetivos explicativo. Desse modo, é uma pesquisa teórica ao pretender analisar conceitos por meio de uma compreensão crítica. O primeiro objetivo especifico corresponderá ao primeiro capítulo, o qual apresentará a teoria da justiça de Fraser por meio das suas dimensões e contextos. O segundo capítulo satisfará ao segundo e terceiro objetivos específicos e propõe-se a compreender o capitalismo financeirizado neoliberal como ordem social institucionalizada, bem como aprofundará os entendimentos sobre neoliberalismo pelos interlocutores selecionados, inclusive acerca da realidade brasileira e os desdobramentos enquanto uma racionalidade. O terceiro capítulo refletirá ao quarto objetivo específico e discute os aspectos em que, segundo a teoria crítica de Fraser, as dimensões de justiça são obstaculizadas pelo capitalismo financeirizado neoliberal. Os resultados refletem que a dimensão de redistribuição é incompatibilizada pelo aspecto concorrencial da financeirização; o reconhecimento não é assegurado pelo aspecto multifacetado do neoliberalismo - ora progressista-meritocrático ora reacionário-neoconservador -; a representação política é incompatibilizada em vista da imposição da tecnocracia neoliberal e da marginalização democrática; e a exploração e a expropriação neoliberal apresentam-se como formas concretas de desigualdades econômicas, socioculturais e políticas que impedem a concretização das dimensões de justiça.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) BATISTA, Samilla Cavalcante; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485As questões agrárias carecem de respostas políticas e jurídicas, pois são fruto de cinco séculos de ocupação desordenada do solo brasileiro. No cerne do debate jurídico está o desafio para a efetivação do princípio da função social da propriedade. A utilização desenfreada dos recursos naturais – em desacordo com as normas e legislações de proteção ambiental, e a ocupação indevida das áreas rurais, ocasionam lacunas jurídicas e consequências incalculáveis não apenas a seus proprietários e possuidores, mas à sociedade como um todo. A Constituição Federal de 1988 prevê requisitos indispensáveis e cumulativos ao cumprimento da função social da propriedade rural. Além dessa previsão legal, o texto constitucional disciplina o instituto em diversos dispositivos legais espraiados pela Carga Magna. A presente pesquisa destina seus esforços à abordagem de uma interpretação extensiva dos critérios atinentes à função social da propriedade rural, ao abordá-la como ferramenta ao cumprimento do mínimo existencial ecológico, com intuito de obstar o retrocesso socioambiental. O trabalho destina seus intentos à análise jurisprudencial dos tribunais pátrios quanto ao mínimo existencial ecológico e de que forma a função social da propriedade pode se tornar um instrumento à efetivação do mínimo existencial ecológico por meio da implementação de políticas públicas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos(Universidade Federal do Pará, 2023-03-28) FONSECA, Maria Eduarda Dias; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A natureza como sujeito de direitos no sistema interamericano de direitos humanos(Universidade Federal do Pará, 2023-03-02) TEIXEIRA, Marcos Wagner Alves; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918O presente trabalho busca demonstrar a evolução da proteção da natureza, desde as primeiras cartas de direitos civis e políticos, chegando as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), para verificar se na Jurisprudência mais recente do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos a Natureza é considerada sujeito de direitos. Se utilizou para tanto a análise jurisprudencial de 9 (nove) casos julgados pela Corte IDH de 2001 à 2018, relacionados com comunidades tradicionais e proteção do meio ambiente. A metodologia empregada foi a qualitativa-quantitativa, por meio de revisão de literatura e documental, bem como estudo empírico da jurisprudência Corte IDH. Inicialmente buscamos realizar uma análise sobre a ética da Natureza, assim, aportando a mesma sob a perspectiva antropocêntrica, biocêntrica e ecocêntrica, e os pontos de contato entre as várias teorias. Na sequência, passamos a estudar a evolução do constitucionalismo da América Latina, com destaque para as constituições do Equador e Bolívia, colocando a Natureza em outro patamar ao protegê-la constitucional e legalmente como sujeito de direito. Ao investigar a proteção do meio ambiente no cenário internacional, mais especificamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, analisamos a Opinião Consultiva nº 23/2017, uma vez que a mesma estabelece parâmetros para o Sistema na proteção ambiental. Verificamos que de certa forma a proteção da natureza também está presente nas próprias decisões da Corte Interamericana, não à-toa, a preservação ambiental, mesmo de forma reflexa, passou a ter guarida no Sistema, na proteção dos territórios indígenas e de comunidades tradicionais. Diante da interrelação desses com os bens corpóreos e incorpóreos, para se concluir, que em que pese na Opinião Consultiva nº 23/2017 tenha se estabelecido que o caminho natural seria a Natureza ter reconhecido o status de sujeito de direitos, as decisões não concluem dessa forma, aproximando a mesma mais da de uma visão antropocêntrica com preocupações socioambientais.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Comunidade quilombola do Subaé e o licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia na Bahia: violação ao direito da consulta prévia, livre e informada(Universidade Federal do Pará, 2023-08-30) ARAUJO, Luciéte Duarte; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881A pesquisa propõe identificar os mecanismos utilizados por órgãos federais, Municipal e pela Sterlite Power Grid Ventures Limited que favoreceram a violação do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé previsto na Convenção nº 169 da OIT no licenciamento ambiental da LT 500 kV Porto de Sergipe (SE) - Olindina (BA) - Sapeaçu (BA) C1 Subestações Associadas, a partir do estudo do Quilombo Subaé. Toma-se como ponto de partida o disposto no art. 68, do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura o direito de propriedade das comunidades quilombolas. O processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento, encontra-se em trâmite no escritório do Ibama na Bahia, sob o nº 02001.022704/2018-96 e já consta a liberação das licenças prévia e instalação da LT 500 kV. Para tanto intenta-se compreender a(s) lógica(s) que orienta(m) as decisões, em termos de referências legais. Entende-se que o parâmetro adotado pelo Estado brasileiro em licenciamento ambiental de projeto dessa natureza é o de mercado e mercadoria, sendo a vida, o bem viver e os direitos humanos defesos na CRFB/88 e em Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário relativizados em nome do desenvolvimento. Quanto à metodologia, trata-se de um Estudo de Caso, a pesquisa seguirá, em regra, o método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos técnicos adotados, configura-se como pesquisa bibliográfica e documental. Adotamos uma matriz teórica com viés antirracista para evidenciar que o Estado brasileiro, assim como, outros Estados modernos originaram-se de um processo histórico e político do projeto capitalista-colonial de países europeus fundamentado na inferiorização do sujeito negro de tal forma que, ainda, na atualidade neoliberal esses sofrem a violência do racismo estrutural que persiste nas sociedades e; de teoria crítica do direito para relembrar que este enquanto sistema de regulação social hierarquizada possibilita que algumas instituições jurídicas reproduzam ações arbitrárias de poder que culminam por impossibilitar a justiça social e racial. Assim, as estruturas do Estado têm como essência a exclusão, opressão e discriminação. Consideradas essas justificativas, entendemos a negligência oriunda de alguns órgãos do país com o Quilombo Subaé no Município de Antônio Cardoso/BA, como um típico caso de racismo ambiental.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385Os fundos patrimoniais são instrumentos construídos com vista a fortalecer a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil e podem ser interpretados como fatores de concretização dos direitos fundamentais. O instituto possui experiência paradigmática no arranjo jurídico-institucional dos Estados Unidos, em que há previsão de incentivos tributários federais no Internal Revenue Code e regras voltadas à gestão e às políticas de investimento e gasto no Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distintamente, no arranjo jurídico-institucional do Brasil, os fundos patrimoniais foram previstos pela Lei n.º 13.800/2019, com centralidade em regras rígidas sobre a gestão e estrutura de governança adotadas. Diante das distinções entre os arranjos, investiga-se de que forma uma análise de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais pode contribuir para a captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uso de método de procedimento comparativo funcional, com investigação de microcomparação e pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, são apresentados os conceitos de fundos patrimoniais, arranjo jurídico-institucional e custos de transação, que fundamentam o recorte sobre incentivos fornecidos em áreas consideradas fundamentais para a captação de recursos para o custeio de direitos. Sob tal enfoque, são analisados os arranjos jurídico-institucionais dos fundos patrimoniais nos ordenamentos do Brasil e dos Estados Unidos. Por fim, realiza-se exame crítico sobre o exercício comparativo efetuado, considerando as distinções existentes entre ambos os arranjos. Conclui-se que uma pesquisa de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais contribui, sob a perspectiva da captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais, ao ressaltar similaridades e diferenças entre o arranjo local e uma experiência paradigmática em torno do instituto, de modo a visualizar o que é corrente na regulação de áreas-chave para incentivar a criação de fundos patrimoniais, a realização de doações, e a realização de investimento por e/ou mediante tais fundos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O enfrentamento à violência contra as mulheres com deficiência na associação de pais e amigos dos excepcionais (apae) e na associação paraense das pessoas com deficiência (appd)(Universidade Federal do Pará, 2023-08-18) MAGALHÃES, Letícia Vitória Nascimento; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Os movimentos sociais de pessoas com deficiência foram essenciais para o alcance de normas protetivas para essas pessoas em nível internacional e nacional. As organizações desses movimentos e suas edificações em associações e entidades fomentaram mais direitos e políticas públicas de participação social para a população com deficiência. A partir das contribuições das feministas, passaram-se a discutir novas categorias associadas à deficiência, como são os casos de gênero, classe e raça gerando uma perspectiva interseccional. Nesse sentido, a partir da grave problemática da violência contra mulheres com deficiência, a pesquisa buscou compreender como a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) têm atuado no enfrentamento às violências contra as mulheres com deficiência. Para tanto, a pesquisa se baseou no método indutivo sob uma perspectiva qualitativa, partindo de estudos bibliográficos e documentais. A pesquisa contou, ainda, com entrevistas de profissionais de ambas as associações para analisar a história e as especificidades de suas atuações junto às pessoas com deficiência, especialmente às mulheres com deficiência vítimas de violência. Com base na Análise de Conteúdo, constatou-se, dentre outros aspectos, que ambas as associações atendem diariamente mulheres com deficiência e suas cuidadoras que vivenciaram vários tipos de violência, apesar disso, compreendeu-se que o tema violência contra mulheres com deficiência não faz parte de uma frente estruturada nas associações de defesa de pessoas com deficiência no estado do Pará.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Jurisdição: uma percepção a partir das teorias dos conflitos e das teorias das necessidades humanas(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) SIQUEIRA, João Renato Rodrigues; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281A atual crise do judiciário coloca em xeque a finalidade da jurisdição. Por outro lado, os estudos da conflitologia têm demonstrado a relação entre conflitos e necessidades na identificação e tratamento daquele. Diante do exposto, questiona-se: em que medida a adoção das teorias do conflito que tenham como base as necessidades humanas possibilitam uma gradual modificação do conceito de jurisdição? Para responder a presente pergunta, a metodologia utilizada foi de cunho teórico, com abordagem qualitativa do problema, de forma descritiva-explicativa quantos aos objetivos, com método hipotético dedutivo, meio de investigação experimental e pesquisa bibliográfica como técnica de investigação. A hipótese do presente trabalho é que adotar as necessidades humanas enquanto base do conflito e, portanto, elevar seu atendimento à finalidade da jurisdição implica em carregá-la de um conteúdo metajurídico. Ainda, sendo esta a finalidade, não há vedação para que outros entes, além do Estado exerçam esta função, isto é, atendam necessidades, que não pressupõe a substituição dos sujeitos, mas, ao contrário, pode ser realizado pelos próprios sujeitos em conflito, de forma, inclusive, cooperativa. Portanto, para os fins deste trabalho, a jurisdição é conceituada como uma função estatal ou não-estatal (I) de administrar os conflitos, os problemas e as insatisfações sociais (CPIS) (II) por intermédio de um terceiro que pode agir em substituição ou em cooperação aos sujeitos envolvidos (III) para o atendimento das necessidades humanas (IV).Dissertação Acesso aberto (Open Access) Direitos educacionais quilombolas e os desafios para efetivação na comunidade quilombola de Inhanhum, município de Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco(Universidade Federal do Pará, 2023-09-01) OLIVEIRA, João Aparecido dos Santos; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420Os direitos atualmente reconhecidos a população negra, no ordenamento jurídico brasileiro, são resultados das lutas do povo negro, com suas diferentes formas de organizações e reivindicações. A efetivação desses direitos perpassa pela continuidade das lutas, no enfrentamento ao racismo institucional estruturado na sociedade brasileira e nas ações de intervenções sociopolíticas, junto ao estado brasileiro. O presente trabalho analisa os desafios para efetivação dos direitos educacionais quilombolas no Território Quilombola de Inhanhum, município de Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco. O objetivo geral consiste em analisar os desafios existentes para efetivação dos direitos educacionais quilombolas no Quilombo de Inhanhum. E como objetivou específico estabelecemos: (a)analisar o acesso a educação pelo negro(a) na história do Brasil; (b)destacar a hitória de luta dos quilombos, para conquistar direitos no território brasileiro; e (c)identificar os principais desafios para efetivação dos direitos educacionais quilombolas no Território Quilombola de Inhanhum. Além da revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa foi desenvolvida também com estudo etnográfico e a metodologia da observação participante. Haja vista que o pesquisador é membro do Quilombo de Inhanhum - inserido no contexto da pesquisa. Por essa razão, o não distanciamento da realidade pesquisada é intencional, pois enriquece e qualifica o trabalho. No primeiro capítulo, analisamos o acesso à educação formal pelo negro(a), na história do Brasil, considerando a regulamentação jurídica da educação formal e o tratamento à pessoa negra, para fins de acesso ou não ao serviço educacional. Em seguida, realçamos como os direitos educacionais quilombolas estão reconhecidos na legislação brasileira. No segundo capítulo, descrevemos a realidade de resistencia e luta hsitórica dos quilombos, para conquistar direitos no Brasil e dissertamos sobre a luta do Quilombo de Inhanhum, contra o projeto da Barragem de Riacho Seco e pelo direito de permanecer no seu território. No terceiro capítulo, dissertamos sobre a educação formal na história da Comunidade Quilombola de Inahnhum e sobre o processo de organização da comunidade no âmbito da autodefinição. Ao analisar os desafios para efetivação dos direitos educacionais dos quilombolas de Inhanhum, identificamos que o principal desafio existente é o desinteresse do Governo Municipal de Santa Maria da Boa Vista de implementar a Educação Escolar Quilombola no Território Quilombola de Inhanhum.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Inclusão e finanças públicas: isenções de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms) e imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva), na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência, no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) MATOS, Hamanda de Nazaré Freitas; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645A presente pesquisa aborda os fundamentos dos critérios de concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência no estado do Pará, com foco nas isenções de IPVA e ICMS, tributos de competência estatal. Pelo fato dos impostos estaduais serem objeto de estudo desta investigação, ficam de fora os tributos municipais ou federais, que também podem incidir no custo de automóveis, como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto porque compreende-se que o estado do Pará, assim como os demais estados-membros da federação e o Distrito Federal, deve fazer o uso de sua competência para instituir impostos estaduais de acordo com sua política, mas que não poderá contrariar os limites constitucionais do exercício da tributação ou as normas de responsabilidade fiscal. A pesquisa, que examinou um dos objetivos centrais da República Federativa do Brasil - a busca da redução da pobreza, a eliminação da marginalização e a mitigação das disparidades sociais e regionais - foi conduzida por meio de uma análise de fontes bibliográficas, legislativas e documentais com foco nos direitos humanos. Desta forma, buscou-se demonstrar como poderá o Estado do Pará conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência de modo responsável proporcionando uma maior objetividade nos critérios de concessão, a partir do tipo ou grau de deficiência a que se destina, considerando que cada tipo ou grau de deficiência possui suas próprias particularidades. Ao final concluiu-se que as ponderações deverão ser feitas com base nos critérios objetivos de concessão do benefício, por intermédio, principalmente, do exame de finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas pelas quais o fisco deverá exercer o controle orçamentário, de modo a oferecer transparência às contas públicas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira(Universidade Federal do Pará, 2023-05-19) LIMA, Gabriel Santos; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709A presente pesquisa trata da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, avaliando um possível realinhamento teórico do direito privado na aplicação da reparação civil. O trabalho é divido em três partes. Na primeira parte se apresenta o modelo corretivo e distributivo da responsabilidade civil, no intuito de entender o estado da arte da discussão relativa ao direito de danos. Na segunda etapa, é feita uma análise doutrinária dos elementos da responsabilidade civil objetiva brasileira, bem como do possível desafio apresentado pela aplicação do instituto no caso de danos ambientais. Na terceira e última parte, analisam-se os conceitos de vulnerabilidade, em consonância com a concepção de novo direito privado defendida por Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, de justiça distributiva, com base na teoria de Diego M. Papayannis, bem como eventual repercussão da responsabilidade civil ao regime de tutelas coletivas, com base na ideia de processo coletivo. Verifica-se que tais conceitos podem ser decisivos para a atribuição de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Ainda nessa última seção, utiliza-se o caso da obsolescência programada de produtos para testar a hipótese. Conclui-se que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pode se valer da vulnerabilidade e da justiça distributiva para promover uma verdadeira mudança na lógica jusprivatista.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A comunidade quilombola Abacatal e os aterros sanitários da região metropolitana de Belém: análise sobre a utilização do protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé e os possíveis impactos ambientais das atividades dos aterros face à comunidade quilombola Abacatal/Aurá, Pará(Universidade Federal do Pará, 2023-10-10) ROSSO, Carolina Maria de Jesus; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881A presente pesquisa analisa a utilização do Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé para a Comunidade Quilombola Abacatal/Aurá, nos processos administrativos de licenciamento dos aterros da Região Metropolitana de Belém-RMB: Aterro Sanitário do Aurá (Lixão do Aurá) e Aterro Sanitário de Marituba. Neste sentido, a análise da pesquisa buscou contextualizar a problemática vivenciada pela comunidade do Abacatal, seus processos de titulação, retificação e acréscimo, verificando as demandas judiciais requeridas pela comunidade, em que se requeiram reparação ou indenização por danos ambientais, ou a anulação do processo de licenciamento dos aterros em razão da ausência de Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé da comunidade. As justificativas do presente projeto de pesquisa têm relação às problemáticas vividas pela comunidade do Abacatal, fruto do descaso político e social, o engrandecimento jurídico sobre a questão, tendo em vista o debate acerca da necessidade de observância à Convenção OIT-169 e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, a justificativa pessoal, em razão de ser um tema de familiaridade, voltado para área de atuação profissional, referente às políticas públicas urbanas, garantindo-se assim sua relevância social, jurídica e pessoal, respectivamente. Foi utilizado o método descritivo de pesquisa, através da técnica qualitativa de pesquisa em que se realizou a análise documental dos processos judiciais e administrativos ambientais referentes a comunidade quilombola do Abacatal, bem como, dos empreendimentos privados que tenham participado da instalação e operação dos aterros sanitários, assim como, a pesquisa bibliográfica com o levantamento de textos e trabalhos acadêmicos sobre o tema.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Comunidades laborais restaurativas: um olhar sobre o assédio moral no trabalho a partir da justiça restaurativa e dos círculos de construção de paz(Universidade Federal do Pará, 2023-08-10) SIQUEIRA, Camille de Azevedo Alves; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281Os casos de assédio moral no trabalho podem possuir dimensões individual, institucional e estrutural. Todavia, os procedimentos usualmente adotados não trabalham as dimensões coletivas e estruturais e, no âmbito individual, resultam apenas em compensação financeira, permitindo a perpetuação da violência. É neste contexto que se propõe pensar as práticas restaurativas, e mais especificamente os Círculos de Construção de Paz, questionando: em que medida a Justiça Restaurativa permite um novo olhar sobre o fenômeno do assédio moral no trabalho e, pela adoção dos Círculos de Construção de Paz, pode construir comunidades laborais restaurativas? Para respondê-la, a pesquisa adotou o método de abordagem hipotético-dedutivo. Em um primeiro momento, a pesquisa foi de cunho teórico exploratória e adotou-se a técnica da pesquisa bibliográfica. Em seguida, avançou-se para uma pesquisa de campo de tipo exploratória mediante a observação participante de intervenções restaurativas, mais especificamente na aplicação de Círculos de Construção de Paz de diálogo sobre assédio moral no trabalho, em comunidades laborais, analisando-se as experiências da pesquisadora na posição de facilitadora dos círculos. Conclui-se que a Justiça Restaurativa, pela aplicação dos Círculos de Construção de Paz, permite a identificação e tutela de outras possíveis dimensões do assédio moral laboral existentes no caso concreto, pois foca no atendimento das necessidades de todos os envolvidos, trazendo a comunidade ao diálogo (e não apenas a laboral), devolvendo o protagonismo aos indivíduos para que possam reconhecer sua corresponsabilidade e assumir obrigações na construção de comunidades laborais restaurativas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021(Universidade Federal do Pará, 2023-05-17) CALDAS, Aline Rodrigues de Oliveira; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176A promoção da solução extrajudicial de conflitos é dever institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes em sua lei orgânica nacional, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei regulamentadora (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes) e que, desde o advento da Lei Complementar n.º 132/09, abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, figurando, hodiernamente, como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, ausência de capacitação específica, volume de trabalho, falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio, etc.), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que se trata de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa investiga a aplicação dos métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil-DPEs. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados por essas defensorias públicas e o número de acordos extrajudiciais celebrados nesses períodos (os não homologados judicialmente), bem como os planejamentos estratégicos e organogramas institucionais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva, analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2022, e o recorte temporal os períodos correlatos ao banco de dados utilizado (2006-2008 e 2018-2021). Como resultado, ao coligir os dados e realizar a análise estatística, constatou-se que as DPEs da região norte efetivamente aplicam métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos, porém os aplicam regularmente com baixa intensidade; e, em geral, com redução do uso ao longo do tempo.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “Morreu? Não vai dar em nada, melhor nem ter o trabalho” : uma análise dos assassinatos de travestis em Belém(Universidade Federal do Pará, 2020-08-04) LOPES, Davi Haydee Almeida; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma a atuação da Polícia Civil na investigação dos crimes dos assassinatos de travestis, no ano de 2018, na cidade de Belém-PA, retrata a precariedade dessas vidas. Para isso utilizou-se um método indutivo e de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica que teve como foco a análise dos inquéritos policiais de quatro casos encontrados. Também foram entrevistadas travestis, representantes do movimento transexual e travesti no estado do Pará, e policiais civis. Além das entrevistas semiestruturadas, no decorrer da pesquisa, foram realizadas conversas formais e informais com membros da polícia civil, que pudessem esclarecer a questão suscitada. Em um primeiro momento, partiu-se de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção de vidas precárias e a forma como a vida humana pode ser hierarquizada e eliminada. Depois identifica-se, dentre os sistemas de produção do sujeito, o gênero e a sexualidade como regimes de poder, que estabelecem normas sobre o que é normal e o que deve ser expurgado. É possível enxergar estes elementos de precarização na identidade travesti, sendo este um dos pontos centrais da própria travestilidade. Por fim, na análise dos inquéritos, observa-se como a condição de vulnerabilidade das travestis influi para a não-resolutividade dos seus assassinatos, não tendo estes crimes indícios de autoria pela falta de material probatório. Percebe-se que a própria instituição da polícia reproduz discursos criminalizadores, que acabam por resumir a vida travesti como prostitutas, usuárias de drogas e criminosas. O mesmo discurso serve também para fundamentar o desinteresse da polícia em resolver tais questões, justificando assim a morte daquelas travestis pela sua própria existência. Conclui-se que a precariedade da vida travesti não se constrói na esfera policial, mas sim durante toda sua história, culminando em sua morte e sendo perpetuada na atuação policial.