Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Execução de decisões estruturais por entidades de infraestrutura específica: caminhos para a desjudicialização(Universidade Federal do Pará, 2025-08-29) PANTOJA, Adilson Carvalho; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES, Dennis Verbicaro; ZANETI JUNIOR, Hermes; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/5343355826023519; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/0000-0001-6461-6742A presente dissertação analisa a viabilidade e os desafios da utilização de entidades de infraestrutura específica na condução da fase executiva dos processos estruturais no Brasil. Parte-se da constatação de que a via exclusivamente judicial tem se revelado insuficiente para garantir a efetividade dessas decisões, dada a sua complexidade e a ausência de uma sistemática de gestão de litígios estruturais no Brasil. Nesse contexto, formula-se a seguinte pergunta problema: em que medida a execução de decisões estruturais por meio de entidades de infraestrutura específica (claims resolution facilities) pode contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional de litígios estruturais no Brasil? A hipótese central sustenta que tais entidades, ao atuarem como mecanismos auxiliares à estrutura judicial, permitem a desconcentração da execução e potencializam a implementação das decisões estruturais, superando entraves técnicos e operacionais do Judiciário. A pesquisa divide-se em três seções: (i) abordagem conceitual e histórica dos processos estruturais, com destaque para suas características, segmentação e as dificuldades executivas encontradas no âmbito judicial; (ii) estudo da experiência norte-americana com claims resolution facilities no tratamento de litígios coletivos de massa e análise da possibilidade de sua adaptação ao contexto brasileiro de tutela estrutural; e (iii) exame de caso prático do funcionamento de uma entidade de infraestrutura especifica no Brasil para implementação de medidas estruturais (o caso da Fundação Renova), avaliando suas contribuições, limitações e desafios. Metodologicamente, adota-se abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, complementada por estudo de caso. Concluiu-se que o uso de entidades de infraestrutura específica em processos estruturais é uma alternativa viável e complementar ao Judiciário, desde que regulada adequadamente e acompanhada de mecanismos de participação, transparência, accountability e uma atuação em ambiente cooperativo, dialógico e flexível, com abertura à criatividade e ao experimentalismo controlado.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Violência política e sub-representação de mulheres negras à luz da categoria analítica das imagens de controle: a realidade de Igarapé-Miri nas eleições de 2020 e 2024(Universidade Federal do Pará, 2025-03-25) SANTOS, Alana dos Santos; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; DEUS, Zélia Amador de; SOUZA, Luanna Tomaz de; / http://lattes.cnpq.br/2137015557793418; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859Este estudo tem como objetivo investigar a violência política a partir da sub-representação e os desafios enfrentados por candidatas negras em relação à participação política nas eleições de Igarapé-Miri/PA, realizadas em 2020 e 2024. A pesquisa parte da observação de que, apesar da presença de candidatas negras nesses pleitos, os resultados nas urnas para os cargos do Executivo e Legislativo levantam preocupações que justificam uma investigação acadêmica aprofundada. A hipótese central sugere que a interseção de gênero (sexismo), raça (racismo) e condição social (classismo) são fatores cruciais que contribuem para esse cenário. Estes fatores são examinados através do conceito de “imagens de controle” discutido por Collins (2019) e Gonzalez (1984), que explora como o comportamento dessas mulheres é moldado pela sociedade. A metodologia inclui a análise de dados fornecidos pela Justiça Eleitoral sobre a situação das mulheres negras no Brasil e em Igarapé-Miri/PA, além das respostas a questionários do Instituto Marielle Franco referentes à violência política nas eleições de 2020. Com esses dados, a pesquisa visa discutir o problema identificado e a hipótese proposta, concluindo com reflexões sobre o ambiente partidário e campanhas eleitorais, e sugerindo direções para mitigar os efeitos adversos sobre as candidaturas de mulheres negras a partir da perspectiva das imagens de controle.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A vulnerabilidade na mediação: a adequação da imparcialidade do mediador para a proteção dos vulneráveis(Universidade Federal do Pará, 2025-02-24) SILVA JUNIOR, Fernando Antônio Pessoa da; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SILVA, Fernanda Tartuce; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/7650036747702820; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-2837-8780Esta dissertação busca analisar a proteção de litigantes vulnerabilizados por meio da adequação do princípio da imparcialidade na mediação, com o objetivo de conferir ao mediador uma conduta ativa para a superação da vulnerabilidade processual. A justificativa da pesquisa reside na ampliação do acesso à justiça proporcionada pela incorporação do modelo de sistema multiportas ao contexto brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que priorizou mecanismos autocompositivos para a gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais. O trabalho fundamenta-se em um paradigma que concebe o acesso à justiça como um direito social, buscando compreender quem acessa e como se dá esse acesso na realidade brasileira. Para tanto, a dissertação apresenta o contexto do acesso à justiça e das vulnerabilidades, a fim de fornecer um conceito de vulnerabilidade processual. Em seguida, analisa-se o sistema multiportas brasileiro, abordando seu conceito, sua estrutura e seus métodos de gestão de conflitos, com ênfase na mediação como mecanismo de transformação desses conflitos. Por fim, propõe-se uma releitura do princípio da imparcialidade na mediação, ajustando-o ao paradigma do acesso à justiça como direito social, e fornecendo um compromisso com a superação da vulnerabilidade processual, além de apresentar instrumentos e técnicas de proteção aos vulnerabilizados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que o mediador pode adotar uma parcialidade ativa com o propósito de afastar a vulnerabilidade processual, sem comprometer sua imparcialidade.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Violência sexual contra crianças e adolescentes: análise de dados da Fundação Parápaz - Núcleo Santa Casa de Misericórdia do Pará(Universidade Federal do Pará, 2026-05-29) CARMO, Fabiane Wanzeler do; RAIOL; RESQUE, João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O objeto da presente pesquisa é conhecer o perfil dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Pará, a partir da análise de dados da Fundação ParáPaz - Núcleo Santa Casa de Misericórdia. Tomou-se como perspectiva que a violência não é mera transgressão individual, mas se manisfesta de forma simbólica, estrutural, silenciosa e naturalizada, atravessando relações sociais, instituições e discursos que legitimam o patriarcado, conservadorismo, androcentrismo e adultocentrismo que influenciam a reprodução e permanência da violência sexual contra crianças e adolescentes. O método utilizado foi o estudo documental, com apreciação de relatórios estatísticos mensais de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes atendidos no ParáPaz - Núcleo Santa Casa de Misericórdia, no ano de 2024, sendo analisado cinco categorias, a saber: gênero e idade da vítima, gênero e idade do agressor, a relação entre vítima e agressor, os órgãos de encaminhamento e os agravos às vítimas. Os resultados apontaram que meninas de 12 a 14 anos de idade são as principais vítimas, com agravamento de sua vulnerabilidade diante de complicações médicas em suas genitálias e gravidez. Além disso, os agressores são majoritariamente homens, com pico entre a faixa etária de 18 a 19 anos, sendo familiares ou conhecidos da vítima. Também se identificou que os casos atendidos no ParáPaz - Santa Casa de Misericórdia são encaminhados principalmente por delegacias e varas judiciais. Dessa maneira, incentivou-se a criação de políticas atinentes ao gênero, com a criação de um programa voltado ao deslocamento de pensamentos sobre o feminino e masculino, a interiorização e padronização do Programa de Proteção Integral, a criação de um Sistema Único de Informação capaz de monitorar em tempo real a trajetória da vítima, evitando subnotificação e duplicidade de registros, a capacitação continuada dos profissionais que atuam no atendimento de vítimas de VSCCA e o estabelecimento de ações preventivas comunitárias, mobilizando escolas, centros de saúde e de assistência social para elaboração de campanhas de conscientização da VSCCA.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Do fenômeno da judicialização da saúde: da restrição ao álibi(Universidade Federal do Pará, 2025-09-15) SILVA NETO, Expedito Vaz da; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; CICHOVISK, Patrícia Blagitz; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905Este trabalho científico tem o propósito de analisar o fenômeno da judicialização da saúde, bem como, os Temas 6, 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) no escopo de dispensação de medicamentos e acesso ao direito à saúde e a concretização de direitos, correlacionando seus fundamentos, critérios e eventuais entrelaçamentos na elucidação da tarefa interpretativa que porventura contribua para a solução de problemas de prestação jurisdicional em direito à saúde, pela ótica constitucional. Intenta-se ainda construir um cenário de direito à saúde enquanto direito fundamental social, analisando o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na estruturação da Políticas Públicas ao acesso de medicamentos. A problemática deste trabalho busca investigar se o processo de constitucionalização simbólica (Neves, 1994) se reflete no fenômeno da judicialização da saúde. Tem-se por hipótese que no Brasil há avanços interpretativos significativos sobre a dispensação de medicamentos e acesso à saúde, em função da complexidade da política judiciária estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o aperfeiçoamento do entendimento sobre a política nacional de medicamentos pelos operadores do direito. Outrossim, o presente trabalho apoia-se em pesquisa qualitativa com técnica de análise documental (Gil, 2022), no intuito de construir a investigação científica de análise de avanços e possíveis recuos na consecução do direito humano à saúde no escopo da dispensação de medicamentos. Para tanto, foram coletados julgados no site da Corte Constitucional Brasileira, e, a partir da identificação temática, com coleta de artigos científicos, nos portais da CAPES, SCIELO e google acadêmico, em que se buscou apontar natureza, pressupostos, entrelaçamentos das questões de judicialização do direito à saúde. Os principais resultados e conclusões da pesquisa pretendem comprovar ou refutar se a tese de Neves (1994) da “constitucionalização simbólica” se reflete no fenômeno da judicialização da saúde, a partir inclusive dos avanços na interpretação do STF quanto ao direito humano à saúde pela via de dispensação de medicamentos e a estruturação de políticas judiciárias advindas do CNJ.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Giorgio agamben e a crítica dos direitos humanos(Universidade Federal do Pará, 2025-02-27) OLIVEIRA, Eduardo Gabriel Costa; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002; SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes; GOMES, Ana Suelen Tossige; http://lattes.cnpq.br/6130514234799965; http://lattes.cnpq.br/8914850776062203; https://orcid.org/0000-0001-6322-099X; https://orcid.org/0000-0002-3303-0105Esta dissertação tem como objetivo investigar as proposições críticas do filósofo Giorgio Agamben em relação aos direitos humanos. Trata-se de uma pesquisa exploratória do tipo bibliográfica, cujo método empregado foi hermenêutico-filosófico, mas com atenção às considerações metodológicas próprias do filósofo estudado, quais sejam, aquelas que versam sobre o seu método arqueológico-paradigmático. O referencial teórico central desta investigação é a filosofia política de Giorgio Agamben, especialmente nos textos que abordam explicitamente a temática dos direitos humanos. Entretanto, utiliza-se uma abordagem mais ampla na leitura e interpretação desses textos, incursionando nas obras e nos autores com os quais as suas ideias dialogam. O problema norteador desta dissertação pode ser colocado como: qual a perspectiva crítica de Giorgio Agamben em relação aos direitos humanos? Considerando que a resposta a essa pergunta pode se dar de diversas maneiras, a presente investigação toma como foco a possível relação entre a crítica aos direitos humanos e crítica à tradição ontológica do ocidente perpetrada por Giorgio Agamben. Como hipótese geral, propõe-se que a crítica aos direitos humanos perpassa por uma crítica da relação entre os seres viventes e a linguagem, dentro daquilo que Agamben chama de biopolítica ou arcana imperii. Como resultado, foi possível identificar que a crítica aos direitos humanos em Agamben é antes de tudo uma crítica à maneira como a vida pode ser capturada pela linguagem.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A precarização do trabalho realizado em plataforma digital e a reconfiguração do escravizado de ganho(Universidade Federal do Pará, 2026-03-31) LEÃO, Bruno Sodré; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; RESQUE, João Daniel Daibes; SÁ, Emerson Victor Hugo Costa de; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; http://lattes.cnpq.br/5540938214897728; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-0367-3505A presente dissertação tem como objetivo discutir os impactos da flexibilização e da precarização do trabalho em plataformas digitais e sua relação com a população negra. O conceito de flexibilidade está relacionado às transformações ocorridas no processo produtivo e nas práticas de trabalho durante os anos 70 a partir da inclusão de elementos do modelo toyotista nas empresas do Ocidente, com impactos no Brasil somente na década de 90. Essa flexibilidade no trabalho passa a representar uma transferência de riscos e inseguranças para os trabalhadores e suas famílias. E foram justamente essas novas formas de trabalho, de natureza flexível, que tornaram os serviços oferecidos pela empresa Uber mais presentes em diversos países. Neste novo cenário do mundo do trabalho, na batalha pela sobrevivência e com uma visão distorcida de empreendedorismo, um vasto número de indivíduos se sujeita a ocupações informais e desregulamentadas, diferentes dos vínculos tradicionais de emprego. Todavia, observa-se que este fenômeno atinge principalmente a população negra, evidenciando, assim, a presença de uma divisão racial no mercado de trabalho no Brasil, realidade que tem raízes desde os tempos da escravidão. Tal divisão racial do trabalho nos permite traçar um paralelo entre os entregadores de aplicativo da atualidade e o escravizado de ganho do passado. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza exploratória e de cunho bibliográfico, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Ricardo Antunes, Marcela Soares, Ludmila Abílio, Sueli Carneiro, Grada Kilomba, Lívia Sant’anna e outros, na busca de uma relação entre o trabalho em plataforma digital, trabalho escravizado contemporâneo, população negra e racismo, com a delimitação dos entregadores de aplicativo, majoritariamente homem, jovem e negro, o qual, com as devidas ressalvas, se assemelha ao escravizado de ganho do século XIX. Também, foi realizado um levantamento de dados estatísticos de diversas fontes, como pesquisas da Aliança Bike, DataFolha, Cebrap, dentre outros. Concluindo-se que, ainda que décadas tenham se passado e avanços tecnológicos aparecido, as raízes escravocratas permanecem em vigor, mudando apenas as formas de trabalho, restando à população negra a informalidade, a ausência de direitos trabalhistas e previdenciários e o aprofundamento da desigualdade social e racial.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Jovens negras/os e direitos às políticas públicas: oficinas do Curro Velho e empoderamentos – Belém-Pará(Universidade Federal do Pará, 2025-05-14) BENJÓ, Andrew Rêgo; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; DEUS, Zélia Amador de; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/2137015557793418; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420O Núcleo de Oficinas do Curro Velho localiza-se no bairro do Telégrafo e mantém um ciclo anual de cursos e oficinas com vista a inclusão de crianças, jovens e idosos, se apresentando enquanto equipamento de políticas públicas culturais na cidade de Belém e auxiliando no desenvolvimento físico e mental por meio da arte e cultura. Este trabalho objetiva, por meio da participação da juventude negra das periferias de Belém/PA em atividades proporcionadas pelo Curro Velho, analisar o impacto que esta instituição teve em suas vidas e como a arte e a cultura podem intervir na constituição de identidades e formas de ser no mundo, compreendendo, portanto, as/os jovens enquanto sujeitos de direitos. Inicialmente, realizamos a pesquisa bibliográfica na intenção de levantar dados para conhecer e se aprofundar na produção de outros pesquisadores sobre o tema para, em seguida, intercruzar com os resultados de campo. Para tanto, o direcionamento metodológico foi estruturado a partir da abordagem quantitativa no intuito de compreender como a juventude entende o espaço. Assim, selecionamos 4 (quatro) jovens com vínculos frequentes na instituição e um (1) instrutor, e realizamos, por meio das conversas com finalidades, entrevistas focando em suas histórias de vida, e, em seguida, analisamos e avaliamos, junto à base teórica, os efeitos sociais do acesso ao Curro Velho em suas vivências.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Colonialidade do saber e licenciamento ambiental: a marginalização dos saberes tradicionais na Volta Grande do Xingú(Universidade Federal do Pará, 2025-03-17) SOARES, Adelson Silva; COSTA, Paulo Sergio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; TAXI, Ricardo Araujo Dib; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002A colonialidade do saber, enquanto estrutura hierárquica de produção do conhecimento, marginaliza epistemologias tradicionais e reforça a exclusão de povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas dos processos decisórios ambientais. No Brasil, essa dinâmica se evidencia no licenciamento ambiental, onde os saberes locais são frequentemente ignorados em favor de uma racionalidade técnico-científica ocidentalizada. O projeto de mineração Belo Sun, na Volta Grande do Xingu, exemplifica essa problemática ao demonstrar como a consulta prévia, apesar de prevista legalmente, é reduzida a um procedimento formal sem impacto real nas decisões finais. Este estudo analisa como a colonialidade do saber estrutura os processos de licenciamento ambiental na Amazônia e de que forma os povos tradicionais resistem à exclusão epistêmica. A pesquisa é qualitativa, baseada na análise documental de normativas ambientais, relatórios técnicos e decisões judiciais, além de revisão bibliográfica fundamentada no pensamento decolonial. Os resultados indicam que o licenciamento ambiental brasileiro perpetua uma lógica de exclusão e invisibilização dos saberes tradicionais, reforçando o racismo ambiental e a injustiça epistêmica. A resistência das comunidades afetadas, manifestada por meio de mobilizações, judicialização e produção de saberes próprios, revela a necessidade de reformulação desses processos para garantir participação efetiva. Conclui-se que a superação da colonialidade do saber no licenciamento ambiental passa pelo reconhecimento dos conhecimentos tradicionais como legítimos e indispensáveis à construção de políticas públicas mais justas e sustentáveis.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O Programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023(Universidade Federal do Pará, 2025-08-26) LIMA, Ellen Luiza de Oliveira; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188; https://orcid.org/0000-0003-1234-5279; ALBUQUERQUE, Maria Cláudia Bentes; VIEIRA, Bruno Soeiro; http://lattes.cnpq.br/9942901182911071; http://lattes.cnpq.br/0260422488266691; https://orcid.org/0000-0002-2796-3486; https://orcid.org/0000-0002-9575-6307A dissertação investiga se a reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituída pela Lei nº 14.620/2023, representa efetivo avanço na concretização do direito à moradia digna ou se mantém limitações estruturais observadas na Lei nº 11.977/2009. Parte-se do diagnóstico da segregação socioespacial e da financeirização da moradia, processos que deslocam a população de baixa renda para as periferias urbanas e enfraquecem a função social da propriedade e o direito à cidade. O problema indaga se a reformulação do PMCMV, com a promulgação da Lei nº. 14.620/2023, contribui para a efetividade do direito à moradia digna ou perpetua limitações estruturais que marcaram sua versão original. A hipótese que orienta esta investigação é a de que, apesar das atualizações normativas e da retomada do programa, o PMCMV segue apresentando contradições internas que podem limitar a sua efetividade como política pública voltada à população de baixa renda. O objetivo geral é comparar as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, no que tange à contribuição da nova versão do PMCMV para a efetividade do direito à moradia digna no Brasil. Os objetivos específicos definidos foram: (i) examinar os fundamentos jurídicos e normativos do direito à moradia, tanto no plano internacional quanto no contexto brasileiro; (ii) analisar os efeitos da financeirização e da lógica neoliberal na política habitacional e no direito à moradia no Brasil; (iii) contextualizar a trajetória histórica da política habitacional brasileira até a criação do PMCMV, enfatizando os impactos locais dessa política no contexto urbano de Belém; (iv) comparar as principais alterações normativas entre as duas fases do programa, com base em critérios pré-definidos; e (v) avaliar se as mudanças legislativas aproximam ou distanciam o programa da sua finalidade declarada de promoção do direito à moradia para a população de baixa renda. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, teórico-documental e bibliográfica, guiada pelo método dedutivo e operacionalizada pela análise de conteúdo temática. Elaborou-se um modelo comparativo replicável, com codificação do corpus normativo e institucional (2009 2023), triangulação metodológica de fontes e rastreabilidade analítica dos códigos empregados. Adotou-se o recorte do município de Belém para confrontar o desenho normativo com as especificidades territoriais locais. Os resultados indicam avanços significativos, como a concepção ampliada de moradia, diretrizes urbanísticas mais exigentes, padrões elevados de habitabilidade, priorização de grupos vulneráveis e introdução de instrumentos inovadores. Persistem, contudo, tensões quanto à centralidade do endividamento como meio de acesso à moradia, à ampliação das faixas do programa e à multiplicidade de agentes financeiros, demandando rigor regulatório, transparência contratual e controle social. Conclui-se que a Lei nº 14.620/2023 representa avanço substantivo, cuja efetividade dependerá da implementação federativa coordenada entre os entes federados, planejamento territorial e governança participativa.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Do silêncio à resistência: estupro como forma de tortura, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os depoimentos das vítimas como subversão performativa da violência estrutural(Universidade Federal do Pará, 2025-03-31) MARTINS, Ádria Luyse do Amaral; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; FADEL, Anna Laura Maneschy; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002; http://lattes.cnpq.br/6679138259126229; https://orcid.org; https://orcid.orgA presente dissertação apresentada ao programa de mestrado em Direito da Universidade Federal do Pará tem por objetivo geral analisar o estupro como forma de tortura sob o viés da filosofia moral moderna e, por objetivo particular, refletir sobre o depoimento das vítimas como uma forma de subversão performativa da violência estrutural. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que modo os depoimentos das vítimas de estupro podem ser compreendidos como formas de resistência e subversões performativas contra a violência estrutural, sob a luz da teoria de Jay Bernstein e Judith Butler? A pesquisa sustenta a hipótese de que a ressignificação no depoimento da vítima, pode ultrapassar o processo de revitimização, sendo possível utilizá-lo como forma de força e resistência. Assim, o embasamento teórico é feito através das obras dos estadunidenses Jay Bernstein e Judith Butler, nas obras Tortura e Dignidade: um Ensaio sobre a Injúria Moral e Problemas de Gênero: feminismo e subversão da identidade, respectivamente, visto ambos utilizarem o processo de vulnerabilização humana como potência. Dessa forma, trata-se de uma investigação pertencente ao campo do estudo teórico, por meio da análise de três casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais Caso Fernández Ortega y otros. vs. México (2010), Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) e Caso Azul Rojas Marín vs. Peru (2020), visto serem de mulheres extremamente vulnerabilizadas no contexto latino-americano, as quais indígena, negra e trans e vítimas de agentes estatais. Como resultado, após articular as bases teóricas com o contexto dos casos da Corte Interamericana, a pesquisa se consolida no sentido de reestruturar a filosofia moral moderna através do depoimento das vítimas de estupro como forma de resistência à violência estrutural. O trabalho pertence ao campo do estudo teórico, por meio de análises de conceitos presentes tanto na filosofia moral, quanto na filosofia política, e utiliza técnica de pesquisa bibliográfica e documental.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(Universidade Federal do Pará, 2026-02-20) SILVA, Gerfison Soares; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5467964111383727; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/Essa dissertação teve como objetivo geral analisar o controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais formulados pelas partes com base na cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do CPC. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o qual foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e análise de precedentes, por meio da seleção de cinco acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da pesquisa. Quanto à estrutura, o trabalho foi subdividido em três partes: introdução, desenvolvimento em 4 seções e considerações finais. A primeira seção buscou desenvolver uma fundamentação teórica dos negócios jurídicos processuais por meio do estudo do instituto dentro da teoria dos fatos jurídicos e da análise dos seus fundamentos principiológicos, dos quais se destaca o autorregramento da vontade. Na segunda seção, tratou se da tipologia do instituto, por intermédio do estudo do seu conceito, natureza jurídica e classificações. Além disso, a seção trouxe à baila um detalhamento acerca da cláusula geral de negociação processual, atrelada à ideia de atipicidade negocial. A terceira seção realizou uma abordagem comparativa por meio do estudo do tratamento jurídico conferido ao instituto em outros países como Portugal, França, Itália e outros, bem como o exame das concepções privatistas e publicistas no direito processual e os desafios que se impõem na aplicação prática desse instituto no contexto brasileiro. Por fim, a quarta seção buscou investigar os critérios e limites que visam orientar o controle de validade dessas negociações em matéria processual, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de sua jurisprudência, tem buscado estabelecer balizas que possam fundamentar esse controle e servir de base para decisões futuras sobre essa questão, funcionando como um guia para os julgadores. Como resultados, a pesquisa concluiu que a flexibilização do procedimento autorizada pela cláusula geral de negociação processual não pode ser utilizada para promover abusos e violações de direitos ou comprometer a proteção dos direitos fundamentais em âmbito processual, caso contrário poderá ocorrer o desvirtuamento da função do processo como mecanismo de pacificação social e administração de conflitos. O estudo também possibilitou a identificação de que embora se reconheça a ampliação da autonomia conferida às partes por meio do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil, essa liberdade está condicionada à observância de princípios fundamentais do ordenamento jurídico tais como a boa-fé e a lealdade processual, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, o juiz natural, entre outros. Além disso, essa autonomia negocial não pode acarretar o enfraquecimento do poder instrutório do juiz e a busca pela persecução da verdade, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Por fim, a análise dos julgados indica que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura cautelosa e equilibrada na interpretação da cláusula geral de negociação processual. As decisões deixam claro que há uma necessidade de limitar a liberdade das partes para evitar a implementação de negociações que sejam contrárias aos direitos fundamentais dos litigantes ou que promovam desequilíbrio entre eles.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Um corpo que fala: os significados do corpo negro em Zélia Amador de Deus, Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro(Universidade Federal do Pará, 2025-03-19) KLÖPPEL, Helena Barriga Mutran; VERBICARO, Loiane Prado; http://lattes.cnpq.br/4100200759767576; https://orcid.org/0000-0002-3259-9906; TAXI, Ricardo Araujo Dib; DEUS, Zélia Amador de; FRATESCHI, Yara Adario; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/2137015557793418; http://lattes.cnpq.br/1917359676356798Esta é uma pesquisa de caráter exploratório, de metodologia de revisão bibliográfica, tipo descritiva e qualitativa, a qual investiga quais são os significados do corpo negro presentes nas obras selecionadas das autoras Zélia Amador de Deus, Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro, examinando a discussão crítica feita sobre raça, corporeidade, corpo negro, hierarquização social e racial da sociedade brasileira. Objetiva-se avaliar como processos culturais, sociológicos, históricos, políticos, legislativos e de organização do poder interferem e se refletem na forma como o sistema jurídico interpreta a questão racial no Brasil para, ao final, apresentar um quadro teórico-conceitual da questão racial brasileira que possa auxiliar o campo do Direito e seus agentes na fundamentação de teses em casos de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial contemporâneos. A hipótese desta pesquisa é a de que a fragmentação instaurada contra o sujeito negro por meio do seu corpo e da sua identidade racializada seria um dos fortes motivos que fundamentam a perpetuação da dominação, subordinação e hierarquização racial contra os negros no Brasil, geradores de desigualdades. Essa divisão historicamente construída estrutura a apreensão da realidade, a organização do poder e as relações hierarquizadas no Brasil, dividindo o corpo negro em duas acepções, uma sob interdição e a outra sob resistência criativa. As subalternidades produzidas se dão em razão das formas de interdição sofridas pelo corpo negro que geram uma desigualdade naturalizada e subtraem direitos em razão de racismo e de discriminação racial. As resistências e lutas criativas, travadas frente ao poder opressor, possibilitam ao povo afro-brasileiro ressignificar a negritude em uma identidade racial e cultural coletiva para fins de mobilização política e cultural por efetivação de equidade, justiça e democracia racial. Conclui-se que essa hipótese se confirma ao se verificar a negação da relevância da raça para o exercício de direitos, na forma como as relações raciais são apreendidas a partir de uma postura epistemológica racialmente excludente na interpretação e na atuação dos juristas diante das questões raciais, sobretudo quanto ao princípio da igualdade, geralmente lido na sua dimensão formal legalista, ignorando o fato de que condições socioeconômicas, culturais e históricas impactam na concretização de igualdade material entre grupos sociais racialmente hierarquizados em diferentes posições de status, fato já atestado em pesquisas demográficas feitas por institutos oficiais (Carneiro, 2023, p. 53).Dissertação Acesso aberto (Open Access) Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli(Universidade Federal do Pará, 2025-04-09) ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917; SOUZA, Luanna Tomaz de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; https://orcid.org/A presente dissertação insere-se no debate sobre a delação premiada no Brasil, com ênfase na sua celebração por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. O contexto jurídico nacional, marcado pela crescente flexibilização das garantias processuais em nome da eficiência punitiva, motiva a análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a constitucionalidade da delação premiada realizada por autoridades policiais.O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a possibilidade de celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, confrontando os fundamentos jurídicos da decisão do STF com a perspectiva garantista de Ferrajoli. Para isso, o estudo estabelece os seguintes objetivos específicos: (i) descrever o funcionamento dos acordos de delação premiada dentro da cultura da barganha penal; (ii) examinar o sistema acusatório brasileiro e sua relação com o instituto da colaboração premiada; (iii) analisar os votos dos ministros na ADI 5508, destacando os argumentos favoráveis e contrários; e (iv) apresentar críticas à decisão do STF sob a ótica do garantismo penal.O trabalho inicia-se com a exposição da problemática da ampliação dos poderes investigativos da polícia em um cenário de seletividade penal e de flexibilização das garantias fundamentais. Em seguida, aborda-se a cultura da barganha penal e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, compara-se o plea bargain norte-americano com o modelo nacional de delação premiada, e destacam-se os riscos de sua incorporação sem as devidas salvaguardas constitucionais.Na sequência, o estudo examina o sistema acusatório no Brasil e a construção jurídica da possibilidade de celebração da delação premiada por delegados de polícia. Destaca-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote um modelo acusatório, a prática processual ainda mantém resquícios inquisitoriais. A possibilidade de que a autoridade policial conduza acordos de colaboração premiada sem supervisão judicial rigorosa levanta questionamentos sobre a imparcialidade e o equilíbrio das investigações.No Capítulo 4, o trabalho apresenta as principais críticas à decisão do STF na ADI 5508, expondo uma série de problemáticas relacionadas à delação premiada por delegados no que tange aos princípios constitucionais e aos axiomas propostos por Luigi Ferrajoli.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Construção de um índice de pobreza multidimensional brasileiro: dimensões de pobreza segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988)(Universidade Federal do Pará, 2025-12-10) CRUZ, James Thiago Leite; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; ENRIQUEZ, Maria Amélia Rodrigues da Silva; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/3429911984896416; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/Esta dissertação analisa a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 à luz da Abordagem das Capacidades de Sen e do Construtivismo Político de Rawls para identificar dimensões relevantes da pobreza no Brasil, de modo a propor a construção de um Índice de Pobreza Multidimensional Brasileiro (IPMB) alinhado aos direitos fundamentais consagrados na Constituição. A pesquisa visa superar as limitações dos índices de pobreza baseados exclusivamente em critérios monetários ou em índices globais padronizados, que não refletem as especificidades da sociedade brasileira. Com método hipotético-dedutivo e caráter exploratório, baseia-se em pesquisa documental e revisão bibliográfica. A evolução histórica do conceito de pobreza na academia e no mercado evidenciou as limitações de uma abordagem unidimensional centrada na renda, ressaltando a importância das perspectivas multidimensionais. São discutidas diferentes metodologias de análise da pobreza multidimensional para a composição de índices nacionais que subsidiem políticas públicas eficazes. Recebe destaque na pesquisa a Abordagem Constitucional, desenvolvida na Itália, que utiliza a Constituição de países democráticos para identificar dimensões que podem compor um Índice Multidimensional embasado juridicamente e representativo dos valores nacionais. Essa metodologia foi aplicada na análise da CRFB/1988, identificando seis dimensões de pobreza para compor um futuro IPMB: Autonomia, Cultura, Habitação, Saúde, Educação e Meio Ambiente. Também foram sugeridos alguns indicadores que permitirão a análise quantitativa dessas dimensões na consolidação do IPMB em futuras pesquisas de aprofundamento. Essa pesquisa preenche lacunas na literatura oferecendo um importante instrumento para a formulação de políticas sociais mais eficazes e juridicamente relevantes para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A questão criminal em face das lutas indígenas: análise do processo criminal Paulinho Payakã(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) SOARES, Jefferson Cícero de Mesquita; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; TAXI, Ricardo Araujo Dib; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas da criminalização em face dos povos indígenas no Brasil. A relação entre a luta política indígena e indigenista e o avanço do sistema criminal representa a criação de uma série de obstáculos legais à mobilização da questão indígena, através da formação do desvio e da manutenção das relações étnico-raciais de domínio e exclusão. Nesse teor, o problema de pesquisa que guiou o estudo foi: de que forma o paradigma integracionista foi utilizado para a justificação da aplicação da Lei Penal no caso Paulinho Payakã? Assim, a hipótese proposta consistiu na compreensão de que no decorrer do processo foi feito um esforço constante de caracterização do Payakã como pessoa não-indígena a partir de indicadores relacionados ao próprio exercício de direitos civis no Estado Democrático. O paradigma integracionista foi, portanto, basilar para a justificação da aplicação da Lei Penal Oficial no caso. O objetivo geral foi estudar de que forma o paradigma jurídico integracionista.Dissertação Acesso aberto (Open Access) “O território somos todos nós”: os Akrãtikatêjê e o direito à consulta livre, prévia e informada(Universidade Federal do Pará, 2025-11-24) SOMPRÉ, José Ubiratan; SÁ JÚNIOR, Adalberto Fernandes; http://lattes.cnpq.br/6130514234799965; https://orcid.org/0000-0001-6322-099X; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; DOMINGUES, William César Lopes; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/2659413817134945; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XO trabalho discute o direito à consulta livre, prévia e informada sob a perspectiva do Povo Akrãtikatêjê, que vive na Reserva Indígena Mãe Maria (RIMM), no hoje município de Bom Jesus do Tocantins, região Sudeste do Estado do Pará. Na condição de pessoa Xerente, advogado e militante em Direitos Indígenas, dialogo com os parentes, lideranças Akrãtikatêjê, de onde emergem as categorias nativas de análise. A pesquisa bibliográfica concernente ao tema, a problematização da legislação indigenista nacional e dos marcos legais internacionais são parte da metodologia, complementada pela discussão dos protocolos construídos pelos povos Munduruku, Juruna, Povos e Comunidades Indígenas do Rio Negro, Povos do Território Indígena do Xingu, Wajãpi e os Mbyá Guarani, que auxiliam na compreensão da importância desse instrumento para a efetividade dos Direitos Indígenas. A presente proposta de dissertação situa-se, portanto, no conjunto de elaborações protagonizadas por pessoas indígenas na seara do direito, que propõe novos marcos teóricos e jurídicos nas relações com os povos indígenas no Brasil. Partindo da saga de luta e resistência do Povo Akrãtikatêjê, mostro como as lideranças desse povo, em especial da Cacique Katia Tônkyre (Katia Silene Valdenilson) têm protagonizado disputas pela garantia da terra e do bem viver na RIMM frente às remoções compulsórias, violências e negação de direitos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Os impactos do racismo estrutural no acesso e permanência de estudantes quilombolas ao ensino superior jurídico na Universidade Federal do Pará(Universidade Federal do Pará, 2025-12-01) GLÓRIA, Klebson Salgado; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; BARATA, Camille Gouveia Castelo Branco; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/5447573761187966; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294Esta dissertação analisa os impactos do racismo estrutural no acesso e na permanência de estudantes quilombolas no ensino superior jurídico da Universidade Federal do Pará (UFPA). A pesquisa parte da trajetória do autor, quilombola do Marajó, e das experiências de jovens quilombolas de Salvaterra que ingressaram no curso de Direito pelo Processo Seletivo Especial (PSE). Fundamentada em revisão bibliográfica e em análise qualitativa de relatos, a investigação busca compreender como o racismo estrutural se manifesta institucionalmente na universidade, afetando a permanência acadêmica e a construção identitária dos estudantes. O trabalho discute por meio de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa com relatos autoetnográficos e entrevistas com outros estudantes quilombolas, a relevância das ações afirmativas e do sistema de cotas raciais como instrumentos de reparação histórica e justiça social, destacando avanços e limitações em sua implementação. A análise evidencia que, embora o PSE tenha possibilitado o ingresso de quilombolas em cursos historicamente elitizados, persistem barreiras econômicas, curriculares e institucionais que comprometem a efetividade da inclusão. Conclui-se que a universidade precisa superar práticas eurocêntricas e adotar políticas pedagógicas diferenciadas que reconheçam os saberes quilombolas, garantindo condições reais de permanência. A presença quilombola no ensino jurídico, além de conquista individual, constitui projeto coletivo de resistência e fortalecimento identitário, reafirmando a educação como direito humano fundamental e como instrumento de transformação social.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Repasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico(Universidade Federal do Pará, 2025-06-27) CAMPOS, Maria Ísis da Silva; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado entre os entes federativos com diferentes realidades socioeconômicas. Este projeto partiu da indagação sobre se a alocação dos recursos públicos federais destinados ao saneamento básico contribuiria para a correção das assimetrias regionais ou tenderia a reforçar desigualdades historicamente consolidadas entre os entes federativos. Formulou-se a hipótese de que critérios que exigem elevada capacidade técnica, financeira e institucional, mas não ponderam explicitamente a vulnerabilidade socioeconômica, concentrariam investimentos nos entes mais estruturados, agravando disparidades. Com o objetivo de verificar essa premissa, foram aplicados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a análise bibliográfica-documental de normas, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, produto interno bruto per capita e Índice de Vulnerabilidade Social. Os resultados confirmaram parcialmente a hipótese, pois, embora a Lei n.º 11.445/2007 contenha dispositivos que mencionam desigualdades, distinguindo proteção voltada para usuários de serviços já instalados e critérios para expansão e instalação de serviços de saneamento básico, a aplicação prática dos repasses do Orçamento Geral da União e das linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento, por meio da verificação de dados empíricos, manteve a concentração histórica de recursos nas regiões já favorecidas. A média nacional de indicadores mascarou disparidades acentuadas: municípios com infraestrutura consolidada puxam os índices para cima, produzindo uma aparência de avanço que não reflete a realidade das áreas vulneráveis. Conclui-se, portanto, que o desenho atual dos critérios de financiamento não atende ao comando constitucional de redução das desigualdades regionais, quando observados os índices, e os parâmetros redistributivos legais não atenderam ao grau de vulnerabilidade socioeconômica dos entes federativos.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Reconhecendo o sentido histórico dos direitos humanos: uma reconstrução da teoria do reconhecimento de Axel Honneth(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) ARAÚJO, Pedro Pontes; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; BICHARA, Carlos David Carneiro; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/2381372153572564; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org/O presente trabalho visa interpretar como a filosofia social de Axel Honneth pode fornecer aos juristas um proveitoso modelo teórico de compreensão do fenômeno e do sentido histórico do desenvolvimento dos direitos humanos. Conforme a isso, mostrar-se-á que o filósofo de Frankfurt dispõe de um sistema interpretativo que auxilia na compreensão dos sentidos históricos, sociais e normativos dos Estados de direito modernos. Para tal empreendimento, realizaremos uma reconstrução da obra de Honneth e de sua teoria do reconhecimento, apurando-lhe em seus sentidos gerais os pontos que mais tocam neste fenômeno jurídico em específico. Nesse contexto, buscar-se-á mostrar como as obras ‘’Luta por Reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais’’ (2009a) e ‘’O Direito da Liberdade’’ ilustram em seus conteúdos os conceitos mais bem definidos de Honneth sobre o fenômeno dos direitos humanos. Ao final da reconstrução, após o devido apuramento do significado do fenômeno dos direitos humanos na teoria do reconhecimento de Axel Honneth, desenvolve-se-á um pequeno excurso para apresentar uma das críticas mais diretas a teoria do filósofo de Frankfurt, particularmente aquela elaborada por Luiz Philipe de Caux em ‘’Imanência da Crítica: estudo sobre os sentidos da crítica na tradição frankfurtiana’’ (2021), a qual questiona a pretensão inteiramente normativa da teoria honnethiana, mostrando ao leitor certos desafios que outros filósofos impõe ao modo de pensar a teoria do reconhecimento e como isso pode modificar a compreensão do esperado progresso histórico dos direitos humanos.