Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2011) SOUZA, Estella Libardi de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana – trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto, especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto ainda está em disputa.
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Ação afirmativa para o trabalhador velho
(Universidade Federal do Pará, 2008-12-19) SILVA JÚNIOR, Paulo Isan Coimbra da; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O estudo enfoca as ações afirmativas para o trabalhador velho e tem o propósito de investigar se estas ações constituem meio hábil para a superação da presente inferiorização da pessoa velha nas relações de trabalho brasileiras. Esta discussão encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro, buscou-se analisar os processos de hierarquização produzidos pela modernidade capitalista, destacando-se o sistema de hierarquização baseado no critério etário que leva à inferiorização das pessoas velhas na sociedade atual e se reflete nas relações de trabalho. No segundo capítulo, objetivou-se identificar os instrumentos normativos disponíveis para o combate da inferiorização das pessoas velhas nas relações de trabalho, com especial atenção às ações afirmativas. No terceiro capítulo, discutiu-se a adequação à realidade brasileira das ações afirmativas destinadas ao trabalhador velho. No campo metodológico, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa do tipo teórica, que se valeu de procedimentos de levantamento bibliográfico - na área da Antropologia, Sociologia, e Direito - e de documentação em bases legislativas, administrativas e judiciais.
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Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
(Universidade Federal do Pará, 2013-12-11) NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade.
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As ações afirmativas como instrumento de inclusão social: uma análise à luz da teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2012) VALENTE, Karla Rafaelli Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados.
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Ações afirmativas: a constitucionalidade da política de cotas para negros em universidades brasileiras
(Universidade Federal do Pará, 2013-11-01) ALMEIDA, Thaiana Bitti de Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
O objeto do trabalho é a demonstração da possibilidade de se implementar cotas para negros em universidades brasileiras visando o alcance da igualdade material por intermédio das ações afirmativas, como forma de minimizar as conseqüências dos preconceitos que foram historicamente cultivados e ainda se fazem presentes em nossa sociedade sob a forma de discriminação. Para concretização do objetivo ora proposto, procedeu-se a análise dos princípios da igualdade e da não-discriminação, vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana segundo a formulação de Ingo Sarlet. Após, são estudadas as teorias da justiça de John Rawls e Ronald Dworkin, denominadas justiça como equidade e igualdade de recursos, respectivamente, bem como a sua relação com os programas afirmativos. Prosseguindo, fez-se um estudo das ações afirmativas e da política de cotas voltada às universidades no Brasil, traçando-se as características da população acadêmica do país e ressaltando-se a importância de garantir igualitariamente o acesso ao bem da educação superior. São analisados, ainda, os critérios de justiça, compatibilidade e eficácia identificados por Brito Filho, que justificam a implementação de cotas e estão presentes em obras do filósofo Ronald Dworkin, aplicando-se cada um deles à realidade brasileira. Por fim, demonstrou-se a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil sob a ótica pluralista a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-08) LOBATO, Rodrigo Costa; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.
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Agamben contra o neoliberalismo: contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer para o debate sobre a governamentalidade neoliberal
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-29) SIMÕES, Paloma Sá Souza; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002
Esta dissertação tem como objetivo investigar as contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer, da teoria política de Giorgio Agamben, para a discussão a respeito do neoliberalismo enquanto governamentalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa e de método hipotético-dedutivo. O referencial teórico central da pesquisa é a teoria política de Giorgio Agamben, especificamente os seus conceitos de vida nua e homo sacer. Também como fundamento teórico da pesquisa temos Michel Foucault, especialmente os seus conceitos de biopolítica e governamentalidade neoliberal, bem como Wendy Brown e sua interpretação do neoliberalismo a partir da ideia de sacrifício e cidadão sacrificial. A problemática de pesquisa desta dissertação se apresenta da seguinte maneira: qual a contribuição dos conceitos agambenianos de vida nua e homo sacer para a discussão do neoliberalismo enquanto governamentalidade? As análises decorrentes da interlocução entre a teoria agambeniana e o tema do neoliberalismo revelaram que, apesar de Agamben não dedicar em sua teoria política um debate direto a respeito da governamentalidade neoliberal, os conceitos de vida nua e homo sacer auxiliam na compreensão desse fenômeno contemporâneo a partir da intermediação da teoria do filósofo com a de Foucault e Brown. Também, tem-se por hipótese que a análise de Brown a respeito do neoliberalismo com ênfase na característica do sacrifício e na identificação do cidadão sacrificial exemplificam aquilo que Agamben identifica como a relação de exceção que inclui por exclusão a vida nas relações jurídico-políticas. Nesse sentido, foi possível identificar que o neoliberalismo funciona a partir dessa relação, de modo que o cidadão sacrificial descrito por Brown pode ser considerado um paradigma contemporâneo da vida nua, uma vida que é inserida no funcionamento do neoliberalismo a partir da sua exclusão, decorrente da perda e minimização de direitos, estando na condição de abandono e suscetível a um poder constante de morte.
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O agravo de petição como provimento recursal adequado para impugnar sentenças, decisões interlocutórias e despachos-decisórios na execução trabalhista
(Universidade Federal do Pará, 2008) BENTES, José Edílsimo Eliziário; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A idéia central nasceu em função da atividade profissional. Assistindo no dia-a-dia a dificuldade daqueles que, inconformados com um ato praticado na fase de execução de um processo do trabalho, não encontram, com a segurança desejada, um provimento judicial adequado para submeter a apreciação de tal ato a uma decisão colegiada. Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Isso é o que consta da legislação específica. Problema dos mais sérios na interpretação desse comando é saber o que são “decisões” proferidas na execução trabalhista, que podem ser impugnadas por meio do recurso de agravo de petição. Essa problemática encontra-se inserida dentro de um contexto processual, daí porque tivemos que seguir um roteiro iniciando com noções básicas de processo, como instrumento utilizado pelo Estado para o exercício de sua função jurisdicional. Saindo do geral para o particular, chegamos no processo do trabalho e suas fases, nos atendo mais na de execução, como ela inicia e termina. O cerne da questão é a reação à execução, os meios reagentes, em especial o recurso, como uma decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, sendo ou não uma garantia constitucional. De acordo com a previsão legal, esse recurso é o agravo de petição. Tratamos dele e dos atos que o juiz pode praticar na execução trabalhista, dizendo da natureza de cada um deles. Cuidamos das decisões interlocutórias, registrando nossa preocupação quanto à dificuldade que temos para sua identificação, mormente na fase de execução. Abordamos, na parte final do trabalho, a matéria relacionada com a possibilidade ou não de recurso contra uma decisão interlocutória, ilustrando esse estudo com alguns exemplos baseados em casos concretos e a solução que foi dada a cada um deles.
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O agronegócio da soja e o direito fundamental de acesso à propriedade dos povos tradicionais em Santarém - Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013-05-10) BARBOSA, Jonismar Alves; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O presente trabalho discorre sobre a dinâmica criada pela cadeia produtiva de soja em Santarém – cidade localizada na região oeste do estado do Pará - e seus reflexos na vida dos povos tradicionais, que habitam essa parte da Amazônia. Também aborda as novas fronteiras da soja no Brasil, o modo de produção da soja brasileira, bem como sua comercialização. Para isso, traz à cena o conceito de “povos tradicionais da Amazônia”, além de destacar a geopolítica da soja e o processo de sustentabilidade implementado em sua produção, destacando ainda o ZEE da BR 163 e a estrutura fundiária existente no município. Destaca que a soja é uma das co-responsáveis pelos índices de desmatamento e degradação ambiental naquele ente federativo, dá ênfase ao discurso de incentivo à produção, as políticas públicas para a região santarena e o aumento das fronteiras agrícolas. Demonstra que aumentaram a grilagem e a especulação de terra em virtude da monocultura da soja, ao escoamento da oleaginosa pelo porto da Cargill, bem como que a soja é responsável pela violação do direito fundamental de acesso à terra das comunidades tradicionais em Santarém. Descreve o processo de ocupação e expropriação das terras, a alteração dos modos de criar, fazer e viver dos povos tradicionais; os frutos do plantio de soja em Santarém, fazendo uso analogicamente dos ensinamentos de Amartya Sen e Boaventura de Sousa Santos.
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Água: direito fundamental
(Universidade Federal do Pará, 2013) AMIN, Aleph Hassan Costa; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242
A poluição e o uso desordenado dos recursos hídricos, aos poucos, estão tornando a água imprópria para o consumo humano. Além disto, tanto o crescimento demográfico quanto o econômico multiplicam os usos das águas e fazem crescer sua demanda, diante de uma oferta inelástica. A junção destes fatores leva a inferir que este recurso não pode mais ser entendido como um bem infinito, pois a confrontação de sua disponibilidade com suas demandas tende a acarretar sua escassez. Neste contexto, percebe-se que a água, na condição de recurso natural, faz-se necessária tanto para o desenvolvimento social quanto para o econômico. Por esta razão, este trabalho tem como objetivo abordar o valor social e econômico da água,mostrando como estes valores se manifestam num cenário de escassez. A abordagem é feita com base nos direitos fundamentais, equacionando o acesso à água neste rol de direitos.
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Além da racionalidade dogmática: uma tentativa de reeleitura do conceito de validade jurídica com base na hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer
(Universidade Federal do Pará, 2011) COSTA, Júlio César Sousa; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
Este trabalho resulta da tentativa de efetuar uma reflexão sobre o conceito de validade jurídica, encarado como central no que a dissertação chama de “racionalidade dogmática”, à luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, com seus influxos no direito, e que se apresenta como perspectiva filosófica de superação do positivismo inerente ao direito atual, naquilo que se constrói sob uma nova denominação do que se compreende por hermenêutica jurídica. Para efetuar esta pesquisa, partiu-se do entendimento do conceito de validade jurídica com base na análise da obra de Hans Kelsen, como o autor representativo da tradição no pensamento positivista jurídico que tratou com maior acuidade do referido conceito; em contraposição àquele, também se busca efetuar a análise do referido conceito na obra de Robert Alexy, como exemplar do que se tem denominado atualmente de “pós-positivismo”, isto é, uma tentativa de superar a racionalidade dogmática ainda imperante, pelos menos no Brasil, na interpretação do direito. A abordagem teórica envolveu, além da própria perspectiva filosófica central de Hans-Georg Gadamer, a pesquisa de autores que fazem uma análise dos seus pressupostos. Buscou-se exemplificar, ainda, tal aplicação, por meio de uma possível leitura ampliada do conceito de círculo hermenêutico proposto pelo autor. Verificou-se, afinal, que determinados conceitos fundamentais da filosofia de Gadamer – tais como o círculo hermenêutico, a tradição, a distância temporal, a “consciência da história dos efeitos” e a aplicação como forma de compreensão – são também utilizáveis pela hermenêutica jurídica, o que possibilita uma reflexão mais aprofundada, com renovados reflexos no modo de compreensão do direito. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo, de cunho exploratório, cujos procedimentos metodológicos fundamentam-se, especialmente, em levantamento bibliográfico.
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Alternativas penais e democracia: a democratização da justiça criminal pela política de penas e medidas alternativas: um estudo de caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2008-2010
(Universidade Federal do Pará, 2010) MEDEIROS, Josineide Gadelha Pamplona; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Esta dissertação apresenta os resultados de uma investigação sócio-jurídica a respeito do processo de democratização da Justiça Criminal levado a efeito por ocasião da política de penas e medidas alternativas no âmbito da execução penal. Partindo do pressuposto de que a categoria democratização denota um processo de ampliação das oportunidades de participação dos cidadãos nos assuntos públicos, entende-se que um fenômeno desta natureza sucede no Judiciário brasileiro em função da transformação contemporânea do papel da Justiça, que vem tornando-se um espaço público onde os cidadãos tendem cada vez mais a dramatizar as relações sociais e intersubjetivas através da linguagem do direito, especialmente dos direitos fundamentais. Não bastasse isto, a comunidade judiciária conhece hodiernamente também, em alguns de seus segmentos, conjunturas em que cidadãos alheios ao campo jurídico começam a participar dos processos de interpretação e tomada de decisões judiciais, ampliando o círculo de atores aptos à dicção do direito, um ato outrora monopolizado por juristas profissionais, sobretudo por magistrados e tribunais. Uma destas conjunturas parece ser a da execução de alternativas penais no Brasil, e isto porque a Política Nacional de Penas e Medidas Alternativas, inspirada nas Regras de Tóquio, tem fomentado, no seio do Judiciário, a constituição de equipamentos e serviços públicos de execução de penas e medidas alternativas que implicam, por um lado, a difusão, no campo judicial, de preocupações político-sociais com os direitos fundamentais dos cumpridores e, por outro, a abertura da execução penal à participação de profissionais de áreas não-jurídicas e de organismos da comunidade na definição, fiscalização e monitoramento das alternativas penais, inclusive oferecendo-se maiores oportunidades aos cumpridores de manifestarem suas opiniões e formulações sobre o crime, as penas e as medidas. No texto dissertativo, tal conjuntura de democratização é investigada a partir da experiência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas que atua na região metropolitana de Belém, junto a qual realizou-se uma incursão empírica que objetivou compreender sobretudo o ponto de vista dos agentes do Judiciário, notadamente dos que trabalham com a execução de penas e medidas alternativas, quanto ao ofício jurídico, social e político de atuar na seara das alternativas penais em uma perspectiva tendencialmente de democratização do campo judicial.
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Amazônia negra: a teoria crítica da raça e a emenda constitucional nº 111
(Universidade Federal do Pará, 2024-08-12) SQUIRES, Paulo Victor de Araújo; MAUÉS, Antônio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
Este trabalho investiga as candidaturas ao processo legislativo federal – Câmara dos Deputados e Senado Federal - nos Estados nortistas do Brasil, à luz da Emenda Constitucional nº 111/21, a qual estabeleceu para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro. Para tanto, analiso a autodeclaração dos candidatos e candidatas e as proposições legislativas dos que já exerceram mandato, a fim de saber de que forma a Emenda Constitucional nº 111/21 contribuiu para a ampliação da representação política em cargos e proposições legislativas da população negra no processo eleitoral de 2022, na Região Norte. A metodologia do trabalho utiliza pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordo a proposição teórica da Crítica da Razão Negra de Achille Mbembe, relacionando com a Teoria Crítica da Raça para pensar a realidade racial brasileira. Em um segundo momento, analiso as autodeclarações das candidaturas ao Senado nos sete Estados da Amazônia e de todos os eleitos para a Câmara dos Deputados, concomitantemente com etapa de heteroidentificação própria. Por fim, faço uma análise das proposições legislativas de determinadas candidaturas selecionadas, abordando a presença ou ausência de letramento racial. O trabalho conclui que há disparidades e/ou contradições entre autodeclarações, proposições legislativas e posicionamentos ideológicos/partidários, o que poderá vir a desviar a política pública criada pela Emenda Constitucional nº 111/21.
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A ambição dos Pariwat: consulta prévia e conflito socioambiental
(Universidade Federal do Pará, 2016-07-12) OLIVEIRA, Rodrigo Magalhães de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Este trabalho discute a aplicação situacional do direito à consulta prévia, livre e informada dos grupos etnicamente diferenciados em contextos de conflitos socioambientais, produzidos por projetos caracterizados pela intensa exploração de territórios e recursos naturais. A dissertação situa-se no campo interdisciplinar da Antropologia Jurídica, cujos aportes teóricos e metodológicos auxiliam na compreensão dos usos do direito, para além dos enfoques jurídico-centrados preocupados com o cumprimento/descumprimento das normas estatais. Conflito socioambiental, sensibilidade jurídica, pluralismo jurídico e interlegalidade são as categorias fundamentais da análise. Por meio de etnografia do conflito socioambiental em torno do projeto da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, busco demonstrar que o governo federal e o povo indígena Munduruku possuem sensibilidades jurídicas divergentes acerca da aplicação situacional da consulta prévia. Concluo que a sensibilidade jurídica governamental e a sensibilidade jurídica munduruku se ajustam a uma contenda mais ampla na qual diferentes agentes disputam para regular os direitos étnicos em nível global. O trabalho evidencia como os direitos humanos podem ser apropriados criativamente pelos grupos etnicamente diferenciados para reforçar suas lutas políticas.
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Ampliação do intervalo intrajornada: um dano existencial
(Universidade Federal do Pará, 2015-12-21) TUMA, Márcio Pinto Martins; NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim; http://lattes.cnpq.br/2092928958819725
Desde o surgimento e consolidação do capitalismo como modo de produção predominante no Mundo, o tempo de trabalho foi a principal pauta dos conflitos entre a classe trabalhadora e o capital, situação que perdura até a presente data, segundo as estatísticas do Poder Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o presente trabalho dedicou-se precipuamente a investigar a discussão jurídica relacionada ao tempo cronológico de trabalho, notadamente sobre a possibilidade de ampliação, por norma coletiva, do patamar máximo do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além do exame de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de campo consubstanciada em entrevistas realizadas com 400 trabalhadores vinculados às categorias supermercadista e de hotéis, bares e restaurantes, em Belém. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se a partir da compreensão do meio ambiente geral e meio ambiente laboral e sua relação com o tempo de trabalho, inclusive a partir de uma perspectiva histórica, que se estende até a atualidade. O capítulo inicial também se dedica a correlacionar o tempo de trabalho com a dignidade da pessoa humana e o trabalho degradante, além de investigar a função social dos descansos laborais e seus reflexos para a qualidade de vida do trabalhador e para a sociedade como um todo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre a previsão legal ensejadora do elastecimento do intervalo laboral e o exame de sua constitucionalidade, seja a partir de uma hermenêutica tradicional, seja por intermédio de uma exegese pós-positivista. Na sequência, procedeu-se a análise dos julgados selecionados na pesquisa jurisprudencial, oriundos do TST, a partir dos quais a discussão caminha para sugerir as medidas que poderão ser adotadas para modificar o panorama jurisprudencial retratado. Por fim, no terceiro capítulo, a pesquisa dedicou-se a situar o dano existencial no universo de danos imateriais, conceituando-o e investigando a sua autonomia, para que, ao fim, se pudesse demonstrar os prejuízos existenciais suportados pelos trabalhadores em decorrência da dilatação do intervalo intrajornada, o que se fez a partir dos resultados obtidos na pesquisa de campo com as categorias selecionadas.
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Análise da politica sobre drogas no Brasil a partir da criminologia crítica
(Universidade Federal do Pará, 2016-05-16) ROSA, Sérgio Antônio; RODRIGUES, Saulo Tarso; http://lattes.cnpq.br/8585243462003260
O objetivo da presente dissertação de mestrado foi analisar a legislação brasileira em relação à política sobre drogas, analisando os diferentes tratamentos normativos dispensados pela lei nº 11.343/2006; o contraponto da justiça penal e da justiça terapêutica e a eficácia da Justiça Terapêutica. O problema que objetivou a fazer a pesquisa é saber: Como a legislação brasileira trata os diferentes casos de drogas, em termos de penalização? O tratamento dispensado ao ―mula‖, ao traficante e ao usuário de drogas pode ser considerado justo e ressocializador, ou seja, consegue recuperar o indivíduo e libertá-lo das drogas, além de reinseri-lo na sociedade? O que é mais eficaz, a Justiça Terapêutica com a inserção da ‗pena tratamento‘ ou a prisão do usuário de drogas em celas comuns? Do ponto de vista do método a pesquisa proposta segue a lógica indutivo-dedutiva, pois faz deduções das normas existentes. Quanto à coleta de dados, a pesquisa se enquadra como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários foram obtidos na Constituição Federal, nas Leis Codificadas, na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência, livros, artigos e reportagens, entre outros. Trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como base os artigos já publicados na literatura sobre o assunto em questão. É preferível que a pessoa cumpra uma pena alternativa ou pena tratamento, ao invés de ir para a prisão, onde estão os maiores criminosos e, por causa disso, ver sua vida vinculada de forma irreparável ao mundo do crime. A Lei nº 11.343/06 está a caminho da maturidade jurídica. No mesmo sentido, caminha a doutrina atrás de subsídios suficientes para dirimir os pontos controversos. Seja como for, a Lei tem mais aspectos positivos do que negativos, e somente a análise prática de cada caso concreto tornará possível uma melhor interpretação de suas normas.
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Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) TUMA, Erica Fabiola Brito; OLIVEIRA, Maria Cristina César de; http://lattes.cnpq.br/6570600503324199
O objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais.
Acesso aberto (Open Access)
O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
Os fundos patrimoniais são instrumentos construídos com vista a fortalecer a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil e podem ser interpretados como fatores de concretização dos direitos fundamentais. O instituto possui experiência paradigmática no arranjo jurídico-institucional dos Estados Unidos, em que há previsão de incentivos tributários federais no Internal Revenue Code e regras voltadas à gestão e às políticas de investimento e gasto no Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distintamente, no arranjo jurídico-institucional do Brasil, os fundos patrimoniais foram previstos pela Lei n.º 13.800/2019, com centralidade em regras rígidas sobre a gestão e estrutura de governança adotadas. Diante das distinções entre os arranjos, investiga-se de que forma uma análise de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais pode contribuir para a captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uso de método de procedimento comparativo funcional, com investigação de microcomparação e pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, são apresentados os conceitos de fundos patrimoniais, arranjo jurídico-institucional e custos de transação, que fundamentam o recorte sobre incentivos fornecidos em áreas consideradas fundamentais para a captação de recursos para o custeio de direitos. Sob tal enfoque, são analisados os arranjos jurídico-institucionais dos fundos patrimoniais nos ordenamentos do Brasil e dos Estados Unidos. Por fim, realiza-se exame crítico sobre o exercício comparativo efetuado, considerando as distinções existentes entre ambos os arranjos. Conclui-se que uma pesquisa de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais contribui, sob a perspectiva da captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais, ao ressaltar similaridades e diferenças entre o arranjo local e uma experiência paradigmática em torno do instituto, de modo a visualizar o que é corrente na regulação de áreas-chave para incentivar a criação de fundos patrimoniais, a realização de doações, e a realização de investimento por e/ou mediante tais fundos.
Acesso aberto (Open Access)
Aspectos estruturais da inspeção do trabalho no Brasil e o combate à escravidão contemporânea: uma análise do trabalho escravo na construção civil no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-26) SIMÕES, Diogo Baptista; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, proceder a um estudo histórico/conceitual sobre a importância da disponibilização da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea. Por fim, constata-se a insuficiência de políticas públicas para a erradicação ao trabalho escravo, do ponto de vista estrutural institucional.
Acesso aberto (Open Access)
Assédio moral como acidente de trabalho no meio ambiente laboral
(Universidade Federal do Pará, 2010-06-22) BARROS, Nilson José Gomes; TUPINAMBÁ NETO, Hermes Afonso; http://lattes.cnpq.br/6942043480134802
O assédio moral é um tema que faz parte do campo de estudo do Direito do Trabalho. Objetivamos neste trabalho esclarecer e indicar alternativas que possam contribuir para uma nova interpretação das normas tutelares do direito laboral, partindo de um novo olhar, uma nova visão fundamentada na proposta de melhoria da qualidade de vida do trabalhador. Realizamos uma explanação no primeiro capítulo, em que abordaremos o assédio moral no trabalho, destacando o histórico dos trabalhadores no Brasil, bem como o conceito e as características do assédio moral no trabalho, o nexo de causalidade e a prova do assédio moral, tratando nesse aspecto da inversão do ônus da prova no assédio moral. Focalizamos o assédio moral como ilícito trabalhista e como o assunto vem sendo tratado na legislação brasileira. Apresentamos a possibilidade do Estado ingressar com ação regressiva contra as empresas que praticam assédio moral, e no final do capítulo faremos uma abordagem do assédio moral organizacional. No segundo capítulo, trataremos dos aspectos do acidente de trabalho, expondo seu conceito e suas características, evidenciando suas conseqüências como auxílio-acidente, estabilidade acidentária, fazendo explanações sobre a responsabilidade civil por acidente do trabalho, bem como a questão da indenização por dano moral em decorrência de acidente do trabalho, nesse ponto abordaremos o nexo técnico epidemiológico e a necessidade de emissão da CAT (comunicação de acidente de trabalho), fazendo analogia dos conceitos de acidente de trabalho e assédio moral. No terceiro capítulo, evidenciamos os aspectos do meio ambiente laboral o qual está inserido no meio ambiente natural e ecológico, de acordo com a Constituição Federal de 1988, elencamos vasta legislação que protege o meio ambiente do trabalho, abordamos também os princípios norteadores do Direito do Trabalho, destacando a proteção, igualdade e liberdade, demonstrando a necessidade de promover a dignidade da pessoa humana, que fundamenta a Constituição Federal de 1988. No quarto capítulo, expomos a nossa tese, que o assédio moral é uma espécie de acidente de trabalho, tendo em vista que as semelhanças conceituais, de que ambos, causam lesões nos trabalhadores, oriundas da relação de trabalho, e ambos possuem a mesma necessidade, de que o nexo causal da lesão tenha reflexo na relação laboral. Nesse ponto, faremos uma abordagem hermenêutica, na qual são expostos conceitos científicos sobre depressão e a síndrome de burnout como doenças ocupacionais, oriundas de assédio moral. No último capítulo, apresentamos algumas medidas de prevenção do assédio moral no trabalho, incluindo as ações sindicais, estatais, destacando o importante papel do Ministério Público do Trabalho, bem como algumas medidas de prevenção que as empresas podem adotar para prevenir o assédio moral, tendo em vista que suas conseqüências são nefastas para o trabalhador e para as organizações. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica, consulta em sites da internet e projetos de lei. Concluímos que necessitamos de leis severas no combate e prevenção das situações de assédio moral, bem como a reelaboração dos planos de gestão desenvolvidos pelos órgãos de planejamento para a reeducação das organizações, visando promover melhorias qualitativas nas relações sociais no trabalho.

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