Regularização fundiária urbana em áreas com financiamento internacional: estudo de caso do município de Parauapebas-PA

dc.contributor.advisor1FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.contributor.memberROCHA, Ana Luisa Santos
dc.contributor.memberBENATTI , José Heder
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5005698041883845
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-0807-498X
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1159-912X
dc.creatorBESSA, Antônio Thúlio Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5886641648116097
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0009-0002-5579-3143
dc.date.accessioned2026-05-20T12:47:26Z
dc.date.available2026-05-20T12:47:26Z
dc.date.issued2025-06-03
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze how the operational policies of the Inter-American Development Bank (IDB), particularly Operational Policy OP-710, have been interpreted in conjunction with the provisions of Law No. 13,465/2017 within the intervention area of the Environmental Sanitation Program of Parauapebas (PROSAP), focusing on the safeguard of the right to housing in informal urban settlements. The originality of this research lies in its integrated analysis of Brazilian legislation and IDB operational safeguards applied to a concrete case of land regularization (REURB) in the Amazonian context. No similar study was identified in the CAPES database, underscoring the academic, legal, and social relevance of this work. The research adopts a hypothetical-deductive approach, grounded methodologically in an explanatory case study, as proposed by Yin (2015), and is structured around the analysis of the Liberdade, Igarapé Ilha do Coco, and Vale do Sol settlements, all located in the municipality of Parauapebas, Pará State. The dissertation is organized into three sections: the first presents the national and international legal framework regarding land regularization and involuntary resettlement; the second describes and analyzes the measures adopted in the selected urban areas; and the third assesses the effectiveness of legal and contractual safeguards based on criteria drawn from both domestic legislation and IDB guidelines. The findings highlight significant normative and institutional progress, particularly concerning legal security of tenure and urban integration in the Vale do Sol informal urban settlement. However, persistent challenges remain, such as the lack of ongoing monitoring, gaps in public participation, and deficiencies in institutional communication. The study concludes that harmonization between international and national regulatory frameworks is feasible and may contribute to the protection of the right to housing, provided it is accompanied by effective and permanent institutional mechanisms.
dc.description.affiliation1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas - 1º ORI
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objetivo analisar de que formas as normas operacionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), especialmente a Política Operacional OP-710, foram interpretadas em conjunto com as disposições da Lei nº 13.465/2017 na área de intervenção do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (PROSAP), com foco na salvaguarda do direito à moradia em núcleos urbanos informais. A originalidade da pesquisa reside na análise integrada entre a legislação brasileira e as salvaguardas operacionais do BID aplicada a um caso concreto de REURB em contexto amazônico, não tendo sido identificado estudo semelhante na base de dados da CAPES, o que reforça a relevância acadêmica, jurídica e social do presente trabalho. A pesquisa adota abordagem hipotético dedutiva, com base metodológica no estudo de caso explanatório, conforme proposto por Yin (2015), e estrutura-se a partir da análise dos núcleos Liberdade, Igarapé Ilha do Coco e Vale do Sol, localizados no Município de Parauapebas-PA. O trabalho está dividido em três seções: a primeira apresenta o arcabouço normativo nacional e internacional referente à regularização fundiária e ao reassentamento involuntário; a segunda descreve e analisa as medidas adotadas nos núcleos urbanos selecionados; e a terceira avalia a efetividade das salvaguardas jurídicas e contratuais à luz dos critérios extraídos da legislação e das diretrizes do BID. Os resultados indicam avanços normativos e institucionais relevantes, sobretudo quanto à segurança jurídica da posse e à integração urbanística no Núcleo Urbano Informal Vale do Sol, mas também revelam desafios persistentes, como a ausência de monitoramento contínuo, lacunas na participação popular e insuficiências na comunicação institucional. Conclui-se que a compatibilização entre os marcos regulatórios internacionais e nacionais é viável e pode contribuir para a proteção do direito à moradia, desde que acompanhada de mecanismos institucionais eficazes e permanentes.
dc.identifier.citationBESSA, Antônio Thúlio Souza. Regularização fundiária urbana em áreas com financiamento internacional: estudo de caso do município de Parauapebas-PA. Orientadora: Luly Rodrigues da Cunha Fischer. 2025. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18251. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18251
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectParauapebas
dc.subjectRegularização fundiária urbana
dc.subjectReassentamento involuntário
dc.subjectOP-710
dc.subjectLei nº 13.465/2017
dc.subjectUrban land regularization
dc.subjectInvoluntary resettlement
dc.subjectLaw No. 13.465/2017
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
dc.titleRegularização fundiária urbana em áreas com financiamento internacional: estudo de caso do município de Parauapebas-PA
dc.typeDissertaçãopt_BR

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