Dissertações em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (Mestrado) - PPGDDA/ICJ

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Regularização fundiária urbana em áreas com financiamento internacional: estudo de caso do município de Parauapebas-PA
(Universidade Federal do Pará, 2025-06-03) BESSA, Antônio Thúlio Souza; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; ROCHA, Ana Luisa Santos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/5005698041883845; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-0807-498X; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
A presente dissertação tem por objetivo analisar de que formas as normas operacionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), especialmente a Política Operacional OP-710, foram interpretadas em conjunto com as disposições da Lei nº 13.465/2017 na área de intervenção do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (PROSAP), com foco na salvaguarda do direito à moradia em núcleos urbanos informais. A originalidade da pesquisa reside na análise integrada entre a legislação brasileira e as salvaguardas operacionais do BID aplicada a um caso concreto de REURB em contexto amazônico, não tendo sido identificado estudo semelhante na base de dados da CAPES, o que reforça a relevância acadêmica, jurídica e social do presente trabalho. A pesquisa adota abordagem hipotético dedutiva, com base metodológica no estudo de caso explanatório, conforme proposto por Yin (2015), e estrutura-se a partir da análise dos núcleos Liberdade, Igarapé Ilha do Coco e Vale do Sol, localizados no Município de Parauapebas-PA. O trabalho está dividido em três seções: a primeira apresenta o arcabouço normativo nacional e internacional referente à regularização fundiária e ao reassentamento involuntário; a segunda descreve e analisa as medidas adotadas nos núcleos urbanos selecionados; e a terceira avalia a efetividade das salvaguardas jurídicas e contratuais à luz dos critérios extraídos da legislação e das diretrizes do BID. Os resultados indicam avanços normativos e institucionais relevantes, sobretudo quanto à segurança jurídica da posse e à integração urbanística no Núcleo Urbano Informal Vale do Sol, mas também revelam desafios persistentes, como a ausência de monitoramento contínuo, lacunas na participação popular e insuficiências na comunicação institucional. Conclui-se que a compatibilização entre os marcos regulatórios internacionais e nacionais é viável e pode contribuir para a proteção do direito à moradia, desde que acompanhada de mecanismos institucionais eficazes e permanentes.
Acesso aberto (Open Access)
A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes
(Universidade Federal do Pará, 2025-02-20) SOUZA, Bruno Torres de; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; MARTYNYCHEN, Marina Michel de Macedo; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/9000565728904656; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0001-6396-7508
Esta Dissertação se propõe a analisar os impactos da decisão do STF, que firmou entendimento no Recurso Extraordinário 593.849 de que “É devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tese 201 de repercussão geral), e da Reforma Tributária estabelecida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, no Estado do Pará. O objetivo é demonstrar que a decisão do STF não resultou em uma diminuição da substituição tributária para frente no ICMS, uma vez que, apesar do direito do contribuinte à restituição do imposto pago a maior, a eficácia da arrecadação e fiscalização não foi comprometida, pois a estrutura que o fisco deve disponibilizar para os contribuintes não justifica o investimento necessário para implementar esse direito. Além disso, a Secretaria da Fazenda do Pará carece de dados suficientes para monitorar as restituições. A Reforma Tributária, por sua vez, reformulou o Sistema Tributário Brasileiro, impactando a tributação e arrecadação no Pará por muitos anos até sua plena implementação. A pesquisa foi realizada por meio de métodos bibliográficos, documentais e empíricos, visando responder à indagação sobre os efeitos da decisão do STF e da reforma tributária para o Estado do Pará. Os objetivos incluem a análise do histórico dos sistemas tributários, a definição do ICMS e da substituição tributária, a comparação entre os entendimentos do STF e do STJ sobre a substituição tributária, e a avaliação dos reflexos da reforma tributária nacional. Os resultados indicam que não há tendência de diminuição do uso da substituição tributária para frente no ICMS do Estado do Pará, embora ainda faltem dados sobre as restituições e o período de transição da reforma tributária esteja em fase inicial.
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Controle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-05) ARRIVABENE, Clarissa de Cerqueira Pereira; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; FRANCO, Evanilde Gomes; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/0152610779922094; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336
O presente estudo investiga como os Tribunais de Contas Estaduais e, quando existentes, Municipais exercem o controle externo sobre o gasto da CFEM. A pesquisa está inserida no contexto de descompasso entre o crescimento da atividade mineradora e os indicadores sociais do Estado do Pará, um dos maiores produtores de minério no país. As fórmulas de Direito Financeiro que buscam equacionar a díade entesouramento versus exploração e, em alguma medida, proteger a equidade intergeracional, resultam em consequências práticas diretas para o controle do gasto dos royalties, inclusive o exercido pelas Cortes de Contas. Para o estudo teórico, foi adotado o método dedutivo, do tipo exploratório, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Para o desenvolvimento da pesquisa empírica, foi adotado método de estudo de caso múltiplo, analisando de forma descritiva as atividades das instituições, a partir da pesquisa qualitativa de jurisprudência, apresentando as correntes de entendimento sobre o tema e as tendências processuais (Queiroz e Fefferbaum, 2019). O referencial teórico baseia-se em R. Olveira, Scaff, Silveira, R. Torres, Lima e Enriquez. A revisão bibliográfica foi combinada com a análise de julgados, a fim de envolver a aplicação das classificações teóricas e seus impactos na atividade de controle externo. Ao final, os resultados da pesquisa de jurisprudência foram apresentados por meio da aglutinação dos julgados em grupos, para o fim de compreender o entendimento e a dinâmica institucional de cada tribunal estudado. Conclui-se que, através do incremento da transparência, da accountability e do incentivo ao controle social, os Tribunais de Contas podem contribuir para que o royalty seja indutor de desenvolvimento, em contraposição à vulgarização da receita, sobretudo mediante controle de legalidade quanto ao respeito às vedações e às exigências de transparência e rastreabilidade, bem como por meio de controle de legitimidade e economicidade do gasto. O estudo ressalta a importância de que as atividades de controle sejam intensificadas, especialmente em estados onde indicadores socioeconômicos, em contraposição às elevadas transferências recebidas a título de royalties, sugerem uma maior necessidade de utilização estratégica da CFEM. Como produto de intervenção, a pesquisa subsidiou a Palestra ministrada no “VI Seminário de Tributação e Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará”, realizado no evento “Justiça Climática e Desenvolvimento: Diálogos em Torno da COP30”, ocorrido paralelamente à Conferência das Partes (COP) da ONU em Belém, no dia 12/11/2025.
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Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade
(Universidade Federal do Pará, 2025-06-18) NASCIMENTO, Elen Mesquita de Moura do; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; FONSECA, Luciana Costa da; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
A dissertação investiga as consequências jurídico-financeiras da relação entre Estado e comunidades tradicionais em áreas de domínio público e posse coletiva, no contexto da valorização do carbono por meio de projetos privados de REDD+. O estudo parte do reconhecimento, pela Constituição de 1988, da importância do acesso coletivo à terra para comunidades tradicionais da Amazônia, que historicamente ocupam terras públicas e enfrentam conflitos fundiários. A regularização fundiária coletiva, especialmente por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fortalece o usufruto exclusivo desses territórios, sem transferência do domínio estatal, e protege a sociobiodiversidade e os modos de vida tradicionais. Com a ascensão do mercado de créditos de carbono e a implementação de projetos de REDD+ em áreas públicas, surgem desafios quanto à titularidade dos créditos, e, a partir dos direitos de propriedade, questionam-se quais são as consequências jurídico-financeiras decorrentes da relação entre o Estado e as comunidades tradicionais nessas áreas. Com base em sistematização bibliográfica de teor teórico-jurídico, a dissertação demonstra que, embora o domínio da terra permaneça com o Estado, a CDRU garante às comunidades tradicionais o direito ao uso e à fruição dos recursos, incluindo a geração e comercialização de créditos de carbono, reconhecidos legalmente como frutos civis. O trabalho ressalta a necessidade de governança compartilhada, transparência, respeito à autonomia comunitária e participação social, para evitar a mercantilização dos territórios e assegurar que os benefícios ambientais e financeiros dos projetos de REDD+ sejam revertidos às comunidades. Conclui que a efetividade desses mecanismos depende do fortalecimento institucional, do reconhecimento dos direitos territoriais e da integração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a conservação ambiental e a valorização das práticas culturais na Amazônia.
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Práticas de integridade para o aprimoramento da governança nos procedimentos licitatórios do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-12) LIMA, Erick George Ferreira; ATHIAS, Arianne Brito Cal; http://lattes.cnpq.br/6023617951593913; https://orcid.org/0009-0003-0105-1002; SILVA , Maria Stela Campos da; SCAFF , Luma Cavaleiro de Macedo; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; https://orcid.org/0000-0001-7146-0600
A governança tem ganhado destaque na Administração Pública brasileira, com foco em uma gestão eficiente, íntegra e voltada para a boa execução das políticas públicas. A Lei 14.133/2021 estabelece objetivos para o processo licitatório, como assegurar a seleção de pro postas vantajosas para a Administração Pública, garantir isonomia entre os licitantes e evitar preços abusivos ou inexequíveis. Também visa incentivar a inovação e o desenvolvimento sus tentável. Para alcançar esses objetivos, a alta administração dos órgãos públicos foi designada como responsável pela governança das contratações, implementando processos de gestão de riscos, controles internos e monitoramento. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise da nova legislação de licitações e de como a governança está relacionada ao contexto das con tratações públicas através dos desafios enfrentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER/PA), no que tange à problemas na fase prepa ratória das licitações, os quais envolvem má instrução documental, falta de clareza na definição do objeto a ser contratado, coordenação entre os setores, entre outros, resultando em morosi dade, ineficiência ou refazimento dos processos. Na busca por soluções sugere-se a implemen tação de mecanismos de integridade, alinhadas à nova legislação e às normativas estaduais, visando mitigar riscos, fraudes e aumentar a eficiência e credibilidade na fase preparatória des ses processos. A pesquisa adotou uma abordagem exploratória, de natureza qualitativa, na Pro curadoria-Geral do Estado do Pará, por meio do Núcleo Consultivo Descentralizado da Admi nistração Direta, no âmbito da SEASTER/PA (PGE/NUCAD/SEASTER), mormente com base nos procedimentos licitatórios mapeados no período de 2023 e 2024, por meio do método in dutivo com efeito expansivo, com auxílio de suporte bibliográfico, trabalhos acadêmicos rela cionados à temática e banco de dados de setores estratégicos da Secretaria.
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Um estudo de caso para otimizar a eficiência nos processos de execuções fiscais na Procuradoria-Geral do Estado do Pará - PGE/PA
(Universidade Federal do Pará, 2025-08-18) SOUZA FILHO, Fernando Saraiva de; PAUL, Luciana Neves Gluck; http://lattes.cnpq.br/8983888305767107; SILVA , Maria Stela Campos da; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; https://orcid.org
A inclusão do princípio da eficiência na Carta Política de 1988 impõe à Administração Pública o desafio de cumprir este mandamento constitucional. A ineficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa é um problema que precisa ser enfrentado, especialmente com as possibilidades oferecidas pelas tecnologias contemporâneas. Ferramentas tecnológicas como os sistemas baseados em Inteligência Artificial surgem como solução para otimizar a gestão dos processos de execução fiscal no âmbito da PGE/PA. O presente projeto objetiva realizar um Estudo de Caso com base no Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa implementado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para imprimir maior eficiência à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União com a ajuda de sistemas que utilizam a Inteligência Artificial. Com base nos resultados obtidos na pesquisa, será proposto à Procuradoria-Geral do Estado do Pará as metodologias utilizadas pela Procuradoria Fazendária da União adaptando às realidades da PGE/PA
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Auditoria operacional: uma análise das melhores práticas nos tribunais de contas brasileiros
(Universidade Federal do Pará, 2025-01-28) FERREIRA, Gilvanete Azevedo; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539; DINIZ, Ricardo Martins Spindola; http://lattes.cnpq.br/1539315308908977
O presente estudo tem como objetivo analisar as melhores práticas em auditoria operacional realizadas e indicadas pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de pesquisa qualitativa, utilizando a análise de conteúdo para sistematização das informações extraídas dos Relatórios de Auditoria Operacional (RAOPs), que constituiu a base de dados da pesquisa. A revisão de literatura aborda as origens, evolução, normativos da Auditoria Operacional e aspectos da técnica de Benchmarking. O universo da pesquisa idealizado abrangeu os 33 Tribunais de Contas brasileiro, contudo, foram excluídos os que não apresentaram resposta ou o fizeram após o período da coleta de dados, tendo por amostra 24 Cortes de Contas (72,72%) das quais foram analisados 44 relatórios finais de auditoria operacional. A partir da categorização da base de dados, foi realizada a tabulação dos dados em Excel e apresentada a análise e discussão dos resultados, que constatou a ausência de padronização desse processo de fiscalização; além da apresentação plural dos achados, evidências e recomendações das equipes de auditorias; abordagem eminentemente voltada aos problemas; a iniciativa própria das Cortes de Contas para de determinação da realização de auditoria operacional superou as auditorias coordenadas/integradas; a área do Meio Ambiente consistiu no maior quantitativo da amostra. Pode-se identificar que as auditorias operacionais corroboram para o aprendizado das Cortes de Contas e da rede de controle externo brasileiro, por meio da disseminação de suas atividades de fiscalização, seus achados, suas evidências e recomendações direcionados aos órgãos auditados, apesar disso, ainda existem deficiências na comunicação e divulgação dos resultados das auditorias operacionais à sociedade o que representa obstáculo ao controle social.
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Estudo de caso para promoção de proteção de dados: uma investigação sobre a percepção da governança de dados na Secretaria De Fazenda Do Estado Do Pará – SEFA/PA
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-24) MEIRELES, Renata da Costa Sousa; OLIVEIRA , Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426; PAUL , Luciana Neves Gluck; CICHOVSKI, Patricia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/898388830576710; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
A presente pesquisa pretende apresentar um estudo de caso em forma de artigo sobre a percepção e o conhecimento a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará- SEFA/PA, conceituando e analisando a importância da implementação da segurança de dados na esfera pública, em uma sociedade cada vez mais vigiada. Nesse sentido, objetiva-se, através do presente estudo, fornecer uma compreensão por meio de informações disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda, intergrantes da Amazônia Legal, analisando quais Secretarias já têm a LGPD implementada, a fim de que os resultados sirvam como termômetro para demonstrar a necessidade da governança de dados no cenário da administração pública, em especial, para o que será proposto para a SEFA/PA, servindo como base sólida para os passos iniciais à impementação da LGPD no órgão. A metodologia adotada inclui um levantamento bibliográfico para compreender a abordagem mais recente relacionada a esse instituto, bem como, a realização de uma pesquisa interna com os servidores do órgão em questão, por meio de um formulário com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da maturidade cultural sobre o tratamento de dados na instituição e, também, nortear os trabalhos que serão desenvolvidos pela comissão sobre o assunto. Dessa forma, deixar-se-á o estudo à disposição para respostas às perguntas e/ou esclarecimentos sobre o tema, o que estimulará a interação dos servidores, colaboradores e público externo, com o conhecimento e aproveitamento do conteúdo abortado na pesquisa. Por intermédio deste trabalho, espera-se não apenas contribuir para o conhecimento acadêmico e prático em torno da Lei Geral de Proteção de Dados, mas conjuntamente fornecer informações para aprimorar a atuação dos órgãos públicos sobre o tema abordado, uma vez que, a implantação da governança de dados na SEFA/PA deverá contar com presença gerencial em todos os seus níveis.
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Aprimoramento da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fomento ao controle social e ao exercício da democracia deliberativa
(Universidade Federal do Pará, 2025-08-26) TAVARES, Renise Xavier; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539; MOULIN, Carolina Stange Azevedo; http://lattes.cnpq.br/6693042433630436; https://orcid.org/0000-0003-4484-6545
Este trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fortalecimento do controle social enquanto instrumento para o exercício da democracia deliberativa. Parte-se da compreensão de que a participação cidadã na fiscalização da administração pública contribui para o aperfeiçoamento da governança democrática, a ampliação da transparência e a construção de políticas públicas mais responsivas, culminando no aperfeiçoamento dos serviços públicos e da adequação do gasto público. A proposta envolve a elaboração de um projeto regulatório destinado à criação de um programa institucional que sistematize e amplie as ações de fomento à participação social desenvolvidas pelo TCE-PA, com foco na aproximação entre o órgão de controle e a sociedade civil. A pesquisa parte do pressuposto de que a consolidação do controle social no âmbito dos tribunais de contas exige o fortalecimento de mecanismos institucionais voltados ao acesso à informação, à escuta, à formação cidadã, à participação e à deliberação pública. Nesse contexto, busca-se responder à seguinte pergunta: de que maneira o TCE-PA atua no fortalecimento do controle social na perspectiva da democracia deliberativa; e quais aprimoramentos podem ser adotados no desenho institucional, nas rotinas e nos projetos do Tribunal para que o mesmo incremente sua atuação no fomento ao controle social? Para isso, adotou-se metodologia qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, envolvendo legislações, relatórios institucionais, publicações acadêmicas e experiências de outros tribunais de contas que implementaram práticas análogas. Foram identificadas ações em curso que apontam para uma inclinação pedagógica e colaborativa do TCE-PA, mas que ainda carecem de maior institucionalização e permeabilidade no cotidiano do Tribunal. A comparação com iniciativas das outras Cortes de Contas evidenciou possibilidades concretas de expansão dos mecanismos de escuta, formação e participação cidadã na realidade paraense. Ao final, propõe-se a ampliação do Programa TCE Cidadão, com minuta de regulamentação própria, contemplando ações educativas, canais permanentes de participação e estratégias para a territorialização do controle social, como medida necessária para consolidar a função pedagógica do TCE-PA e contribuir para uma administração pública mais democrática, transparente e efetiva.
Acesso aberto (Open Access)
Diretrizes para mediação de conflitos fundiários urbanos: proposta para cumprimento da Res. 510/2023 do CNJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-28) ALENCAR, Thais Viana de; SANTOS, Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos; http://lattes.cnpq.br/7913237352761585; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; MEDEIROS, Josineide Gadelha Pamplona; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/1031428388775377; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0003-0246-1241
Este artigo objetiva analisar a contribuição da mediação de conflitos fundiários coletivos urbanos a partir da decisão proferida na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal e da regulamentação instituída pela Resolução CNJ nº 510/2023, com ênfase na atuação das Comissões de Soluções Fundiárias. A pesquisa foi desenvolvida com base em metodologia qualitativa, de abordagem empírica e natureza aplicada, articulando revisão teórica, análise normativa e pesquisa-ação conduzida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde as duas autoras atuam como mediadoras judiciais, sendo uma delas analista judiciária. Foram examinados dez casos concretos de conflitos possessórios coletivos, nos quais se observou a atuação da Comissão e a aplicação de técnicas de mediação voltadas à prevenção de remoções forçadas e à promoção do direito à moradia. Os resultados indicam que, embora ainda existam desafios estruturais e institucionais, a mediação, quando implementada com articulação intersetorial e escuta qualificada, tem potencial para reconfigurar o tratamento dos litígios fundiários sob uma perspectiva dialógica, participativa e sensível à complexidade territorial dos núcleos urbanos informais. Conclui-se que as Comissões de Soluções Fundiárias, ao articularem múltiplos atores e conhecimentos, contribuem para transformar o Poder Judiciário em espaço de construção coletiva de soluções e reforçam o papel da mediação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais à moradia e à cidade.
Acesso aberto (Open Access)
Assistência técnica em conflitos fundiários: a função social da arquitetura e urbanismo no direito à moradia na região metropolitana de Belém
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-09) MACEDO, Ana Clara de Azevedo Fonseca; SANTOS, Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos; http://lattes.cnpq.br/7913237352761585; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; PINHO, Taynara Gomes do Vale; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/4381078974492626; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472/; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X
Este trabalho investiga o papel da Arquitetura e do Urbanismo na atuação em conflitos fundiários, com foco no direito à moradia na Amazônia, especialmente na Região Metropolitana de Belém, no Estado do Pará. A pesquisa é motivada pelas experiências profissionais e acadêmicas da autora e destaca a importância das práticas interdisciplinares no contexto do acesso à justiça. O objetivo do estudo é analisar de que modo as atribuições específicas da Arquitetura e Urbanismo, articuladas a instrumentos da política urbana, como a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e a Regularização Fundiária Urbana (REURB), podem contribuir para a prevenção, mediação e tratamento de conflitos em territórios populares. A metodologia adotada é de caráter teórico-dedutivo, baseada em revisão de literatura e na análise de experiências empíricas. A pesquisa discute a atuação técnica como ferramenta de acesso à justiça, considerando a articulação entre direitos, políticas públicas e os contextos territoriais atravessados por dimensões históricas, socioambientais e culturais. Os resultados apontam para a relevância da função social da Arquitetura e Urbanismo, evidenciando o potencial da assistência técnica integrada como estratégia para a efetivação dos direitos à moradia, à cidade e acesso à justiça.
Acesso aberto (Open Access)
A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF
(Universidade Federal do Pará, 2024-02-26) ROCHA, Julival Silva; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SCAFF, Luma Cavaleiro de Mâcedo; ARAÚJO, Juliana Furtado Costa; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; http://lattes.cnpq.br/4561152347273563; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336
O presente trabalho surgiu no contexto da evolução jurisprudencial do STF sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos ao erário oriundas de títulos executivos formados nos tribunais de contas, perpassando pelos Temas 666 e 897 da repercussão geral até o Tema 899. Esta dissertação analisa, portanto, como ocorreu a recepção da tese fixada no Tema 899 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com ênfase nas aplicações interpretativas quanto à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito dos referidos tribunais de contas e qual seria a interpretação mais compatível com desenvolvimento na Amazônia. Para isso, foi realizado um breve histórico dos institutos da prescrição e da decadência, o exame dos seus conceitos e a distinção entre eles, bem como sua aplicação no Direito Civil, no Direito Administrativo e nos tribunais de contas. Realizou-se a análise do inteiro teor do acórdão que deu origem à referida tese, as decisões posteriores do STF sobre o assunto e as primeiras reações dos tribunais de contas sobre a matéria até a edição de normativos para sua aplicação, bem como da decadência. A metodologia aplicada foi a descritiva, explicativa e dedutiva, com a utilização do método hermenêutico jurídico para as normas sob exame e do método hermenêutico dos atos jurídicos para as decisões judiciais em questão. Concluída a pesquisa, foram feitas notas técnicas com sugestão de aperfeiçoamento dos referidos normativos. O produto será apresentado ao TCE-PA e ao TCM-PA, na forma de palestra, por intermédio das respectivas escolas de contas, e, posteriormente, encaminhado no formato PDF à Alta Administração dos mencionados órgãos, bem como do TCU e dos MPC’s que atuam em cada uma dessas instituições de controle.
Acesso aberto (Open Access)
Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) MAIA, Daniel Hissa; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539
A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projeto-interventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses, na arrecadação estadual e no desenvolvimento. Metodologicamente, a pesquisa encontra esteio na revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária, a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas e as possibilidades de implementação dos princípios da justiça fiscal. Aborda-se o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise do POF/IBGE-2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõem-se dados da arrecadação tributária; analisam-se os impactos das últimas políticas tributárias no ICMS-Energia Elétrica; e efetua-se estudo comparativo entre as legislações, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto de regulação com dois destinos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, aos bens de consumo supérfluo, em busca de novos parâmetros, baseando-se no incrementalismo desconexo, que aprimorem a tributação paraense na direção à concretização da seletividade, norteando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.
Acesso aberto (Open Access)
Reconhecimento do hospital veterinário da UFPA como ator institucional voltado à proteção da fauna silvestre da área endêmica Belém
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-28) GÓES, Lília Nazaré Limão Barros de Oliveira; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
Este estudo de mestrado profissional se propõe apresentar a possibilidade de inclusão do Hospital Veterinário (HV) da UFPA, pertencente à categoria hospital de animais silvestres, no rol de estabelecimentos descritos na estrutura de proteção à fauna reconhecida no Brasil. De forma a demonstrar como pode obter seu reconhecimento e regularização como estabelecimento de reabilitação da fauna silvestre junto aos órgãos ambientais. Apresenta para a composição do presente estudo, nota técnica que traz a história de fundação do HV, sua natureza jurídica e finalidades de atuação; os marcos normativos que subsidiam a atuação de hospitais veterinários no Brasil e adequação às normas de proteção da fauna; os desafios para que possa ser reconhecido como categoria de estabelecimento de uso e manejo da fauna silvestre; e o modo como o HV deve ser estruturado na organização administrativa da UFPA. Utilizou-se como método a pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados no que tange ao cenário do Hospital, a interpretação de seus desafios e a observação sobre a possibilidade de adequação às normas de proteção da fauna brasileira como a Instrução Normativa nº 07/2015 do IBAMA e a Resolução nº 489/2018 do CONAMA. Ademais, justifica-se na presente a importância de se resolver o problema de sua ainda não adequação em uma das categorias de uso e manejo da fauna silvestre presente nos normativos citados. Conclui que não houve previsão na legislação ambiental da categoria hospital de animais silvestres a qual o HV pertence, porém tal desafio não impede que sua regularização ocorra, para que assim possa desempenhar suas funções de forma livre e respaldada quanto aos necessários cuidados à fauna silvestre, principalmente a proveniente de áreas degradas como a Área Endêmica Belém. Refletindo, assim, sua regularização ambiental um meio da UFPA contribuir cada vez mais com um serviço de relevância social, ambiental e animal.
Acesso aberto (Open Access)
A fiscalização como instrumento de mitigação dos impactos ambientais na extração de minério agregado à construção civil: estudo sobre a exploração do seixo no município de Ourém/Pa
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-06) CAVALCANTE, Wanderson Marques; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
A pesquisa parte da reflexão acadêmica de um cidadão e conterrâneo que vivenciou e ainda vivência os desafios do local pesquisado, o município de Ourém/PA, localizado na Microrregião do Guamá, no nordeste paraense, a cerca de 150 km da capital Belém. Investigamos os impactos ambientais, ocasionados pela exploração dos minérios agregados da construção civil, também conhecidos como minérios nãometálicos, tais como: areia, seixo e brita. A área de estudo da pesquisa analisou a exploração do minério conhecido como seixo, que é utilizado em obras da construção cível, minério este explorado na cidade de Ourém/PA, que é um dos principais municípios de exploração de areia e seixo do Estado do Pará. Destaca-se que a extração do minério de seixo, fartamente utilizado na construção civil na Região de Integração do Guajará (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara do Pará) não tem recebido a merecida atenção dos entes públicos, privados e da pesquisa acadêmica, mesmo sendo considerado um dos minérios mais importantes para setor mineral brasileiro no âmbito de infraestrutura cível, que devido ao grande volume, traz consequências sensíveis ao contexto socioambiental local. Nesse sentido, busca-se pesquisar se o licenciamento e a fiscalização da municipalidade para com esse tipo de minério são eficientes, tendo em vista que o município é o ente público responsável pelo licenciamento e fiscalização. Como metodologia, utilizou-se o método indutivo, utilizado um raciocínio que parte de uma premissa singular ou particular para reflexões mais gerais. Na pesquisa, empregou-se o estudo bibliográfico, da legislação e jurisprudencial correlato ao assunto. Buscou-se compreender qual a relação entre a atividade fiscalizadora municipal e as consequências ambientais vivenciadas pelo entorno explorado. A conclusão é que a ação do poder público municipal está aquém da necessidade e os impactos ambientais são uma externalidade que ficará para a sociedade resolver.
Acesso aberto (Open Access)
Warao mulheres em deslocamento: um estudo sobre a política pública de acolhimento de indígenas refugiadas em Belém-Pa nos anos de 2017 a 2021
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-07) ANDRADE, Vívian Lis Paes de Freitas; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472
O povo Warao, forçado ao deslocamento em razão de diversos eventos ocorridos no seu território de origem, passou a cruzar a fronteira da Venezuela para o Brasil em 2014, adentrando o país pela região norte. Em Belém, o primeiro grupo chegou em julho de 2017. A partir daí, pôde-se observar um fluxo contínuo e crescente de deslocamentos de indígenas Warao para o município. Nesse cenário, destacam-se as Warao mulheres, que, de um lado, chegam amplamente vulnerabilizadas, em razão da articulação entre etnia e gênero, que pode ser visualizada a partir de uma abordagem interseccional, e de outro, assumem o protagonismo que determina as suas experiências no contexto de deslocamento. Vulnerabilização e protagonismo, portanto, justificam o recorte de gênero atribuído à pesquisa. Por isso, é imperiosa a atuação positiva dos poderes públicos, através da implementação de políticas públicas que sejam realmente efetivas e adequadas às indígenas mulheres. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar em que medida a política pública de acolhimento de indígenas refugiados implementada em Belém é adequada à condição de etnia e gênero das Warao mulheres. Assim, buscou-se identificar quem são os/as Warao e o contexto de deslocamento forçado que vivenciam; analisar os marcadores de etnia e gênero, a partir de uma abordagem interseccional, a situação de vulnerabilização e protagonismo e a artesania como prática de resistência das Warao mulheres; demonstrar a relação entre Estado e povos indígenas nacionais e da etnia Warao e os contextos de violência em que estão inseridos; e analisar o Bem Viver como um parâmetro para a política pública de acolhimento adequada para as Warao mulheres, desde uma perspectiva descolonial, e o papel do protocolo de consulta prévia como instrumento para descolonizar a política pública. No que diz respeito à metodologia, adotou-se um percurso metodológico descolonial, de abordagem qualitativa, com delineamento de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Por fim, entendeu-se que é necessário descolonizar a política pública de acolhimento, e isso se dá através do protocolo de consulta prévia. Com os resultados da pesquisa, apresentou-se um produto para intervenção prática, que foi o curso intitulado “Warao mulheres e as políticas públicas municipais: um diálogo necessário sobre migração, etnia e gênero nos fluxos de atendimento em Belém-PA”, direcionado a profissionais que trabalham no atendimento do povo Warao em Belém. Em seguida, foi realizada a intervenção, como estratégia de incidência do produto na sociedade.
Acesso aberto (Open Access)
A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) BRAGA, Vera Maria de Guapindaia; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
O presente trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no controle das renúncias de receita, especificamente sobre os incentivos fiscais concedidos por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, a partir da hipótese de ausência de avaliação dos resultados e impactos desses incentivos fiscais. Efetivou- se o estudo do Sistema de Controle Externo do TCE-PA a partir de um estudo de caso tendo como paradigma o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), o Referencial de Controle dos Benefícios Tributários do Tribunal de Contas da União e as Diretrizes e Recomendações da Associação dos membros dos Tribunais de Contas, para responder a pergunta da pesquisa: De que forma um Referencial de Controle pode contribuir para o controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará?. Utilizou-se o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados permitiu concluir: a) um planejamento inadequado da Política de Incentivos do Pará com ausência de estudos prévios de custo- benefício, que permitam conhecer os resultados globais que se pretende atingir e que, portanto, sirvam de parâmetro ao exercício do controle; b) problemas na gestão da Política de Incentivos, incluindo fragilidade de sua estrutura de governança, ausência de controle, monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos incentivos fiscais concedidos e ausência de transparência sobre os incentivos fiscais; e c) atuação controladora pelo TCE-PA tardia e limitada ao aspecto da legalidade e governança da Política, por meio de auditorias de conformidade. Ao final concluiu-se que a implementação pelo TCE-PA de um Referencial de Controle pode contribuir para o aprimoramento do controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, por possibilitar a sistematização do procedimento de fiscalização da Política voltado à avaliação dos resultados e impactos da Política.
Acesso aberto (Open Access)
Alimentação adequada e saudável no campus Belém da Universidade Federal do Pará: estudo de caso das ações e programas institucionais voltados para alunos e servidores
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-16) SOUSA, Tanha Charle Santa Rosa de; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
O direito à alimentação é inerente ao ser humano, por isso inalienável e independente de qualquer legislação. Entretanto, o reconhecimento desse direito em normas, acordos, declarações e outros instrumentos é importante para assegurar sua exigibilidade pelos titulares e o cumprimento pelo Estado. Em 2014, o Ministério da Saúde atualizou a nova versão do Guia Alimentar para a População Brasileira que é uma das estratégias nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável que integra a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, objetivando proporcionar aos indivíduos e à coletividade práticas alimentares apropriadas. Nesse contexto, o Restaurante Universitário (RU) é ambiente propício à promoção de dietas adequadas e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, preceito que deveria ser estendido a todos os locais autorizados a ofertar alimentos à comunidade acadêmica. Assim, surge o problema de pesquisa: como se dão, na Universidade Federal do Pará, as ações voltadas para o incentivo e controle de uma alimentação adequada ofertada a alunos e servidores, objetivando desenvolver hábitos alimentares saudáveis? Dessa maneira, o objetivo geral do trabalho é analisar de que forma a UFPA desenvolve ações e programas de incentivo e controle de uma alimentação adequada e saudável para alunos e servidores no Campus do Guamá em Belém, tendo como parâmetro de análise as diretrizes nacionais e institucionais para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis. Desse modo, definido o caso e delimitado o campo, a pesquisa realizada foi do tipo mista, embasada nas técnicas de estudo de caso múltiplo numa abordagem quanti qualitativa, na qual foi feito o levantamento bibliográfico e documental. Seguidamente, foi realizada uma análise diagnóstica dedutiva do caso a partir dos marcos bibliográficos e documentais com base na interpretação dos dados. Dessa forma, a pesquisa verificou como a UFPA fomenta programas e ações de promoção a uma alimentação adequada e saudável, pela comunidade de alunos e servidores, tendo como critério de análise as diretrizes da: OMS, do Guia Alimentar para a população brasileira (2014), da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa Nacional de Assistência Estudantil e do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor. O produto do trabalho final de conclusão do mestrado é um estudo de caso com apresentação de um relatório diagnóstico e de um artigo científico.
Acesso aberto (Open Access)
Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-23) VENDRAMIN, Silaine Karine; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751
Considerando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.
Acesso aberto (Open Access)
Regime tributário diferenciado (rtd) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-23) MESQUITA, Patrick Bezerra; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de
A presente dissertação visa esclarecer em que medida os benefícios fiscais corporificados em Regime Tributário Diferenciado (RTD) de ICMS no Estado do Pará atendem às exigências jurídicas da Constituição Financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da guerra fiscal. O tema é importante, dado que o RTD, embora figure como o maior instrumento de renúncia de receita do Estado do Pará, vem sendo alvo de contestações acerca de sua capacidade de gerar efeitos jurídicos válidos. Para o desenlace deste estudo, buscou-se desnudar a natureza jurídica do RTD, com exposição de suas modalidades que importam em renúncia de receita. Defendeu-se que o RTD foi utilizado como instrumento de ação e reação no bojo da guerra fiscal do ICMS. O trabalho promoveu a exposição conteudística das normas da Constituição Financeira, com o fito de extrair o regime constitucional da atividade financeira do Estado, o qual impõe uma série de requisitos, limites e pressupostos ao poder de “destributar”. Estabelecidos os parâmetros normativos de validade e de controle dos benefícios fiscais, partiu-se, então, para a promoção de diagnóstico de juridicidade do Regime Tributário Diferenciado, sobretudo nos pontos referentes às exigências do princípio da legalidade específica, aos ditames da necessidade de prévio acerto interfederativo dos benefícios fiscais de ICMS, o respeito ao que também prevê a Constituição Estadual, e temas concernentes à estimação dos valores envolvidos a título de renúncia de receita de RTD, sua procedimentalização, transparência e avaliação de resultados. À guisa de conclusão, são identificadas fragilidades e inadequações na criação, na concessão e na gestão dos RTDs, sem embargo do reconhecimento de avanços recentes, com superação de alguns problemas de juridicidade, mas persistência de outros, passíveis de correção. A pesquisa fundou-se no método dedutivo, com pesquisa qualitativa e exploratória baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos legais e administrativos, sobretudo procedimentos de criação de RTDs cujo acesso foi possível via pedido de informação aos órgãos competentes. O trabalho também se muniu de pesquisa jurisprudencial, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à matéria.