Dissertações em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (Mestrado) - PPGDDA/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/16119
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Regularização fundiária urbana em áreas com financiamento internacional: estudo de caso do município de Parauapebas-PA(Universidade Federal do Pará, 2025-06-03) BESSA, Antônio Thúlio Souza; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; ROCHA, Ana Luisa Santos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/5005698041883845; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-0807-498X; https://orcid.org/0000-0003-1159-912XA presente dissertação tem por objetivo analisar de que formas as normas operacionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), especialmente a Política Operacional OP-710, foram interpretadas em conjunto com as disposições da Lei nº 13.465/2017 na área de intervenção do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (PROSAP), com foco na salvaguarda do direito à moradia em núcleos urbanos informais. A originalidade da pesquisa reside na análise integrada entre a legislação brasileira e as salvaguardas operacionais do BID aplicada a um caso concreto de REURB em contexto amazônico, não tendo sido identificado estudo semelhante na base de dados da CAPES, o que reforça a relevância acadêmica, jurídica e social do presente trabalho. A pesquisa adota abordagem hipotético dedutiva, com base metodológica no estudo de caso explanatório, conforme proposto por Yin (2015), e estrutura-se a partir da análise dos núcleos Liberdade, Igarapé Ilha do Coco e Vale do Sol, localizados no Município de Parauapebas-PA. O trabalho está dividido em três seções: a primeira apresenta o arcabouço normativo nacional e internacional referente à regularização fundiária e ao reassentamento involuntário; a segunda descreve e analisa as medidas adotadas nos núcleos urbanos selecionados; e a terceira avalia a efetividade das salvaguardas jurídicas e contratuais à luz dos critérios extraídos da legislação e das diretrizes do BID. Os resultados indicam avanços normativos e institucionais relevantes, sobretudo quanto à segurança jurídica da posse e à integração urbanística no Núcleo Urbano Informal Vale do Sol, mas também revelam desafios persistentes, como a ausência de monitoramento contínuo, lacunas na participação popular e insuficiências na comunicação institucional. Conclui-se que a compatibilização entre os marcos regulatórios internacionais e nacionais é viável e pode contribuir para a proteção do direito à moradia, desde que acompanhada de mecanismos institucionais eficazes e permanentes.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes(Universidade Federal do Pará, 2025-02-20) SOUZA, Bruno Torres de; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; MARTYNYCHEN, Marina Michel de Macedo; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/9000565728904656; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0001-6396-7508Esta Dissertação se propõe a analisar os impactos da decisão do STF, que firmou entendimento no Recurso Extraordinário 593.849 de que “É devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tese 201 de repercussão geral), e da Reforma Tributária estabelecida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, no Estado do Pará. O objetivo é demonstrar que a decisão do STF não resultou em uma diminuição da substituição tributária para frente no ICMS, uma vez que, apesar do direito do contribuinte à restituição do imposto pago a maior, a eficácia da arrecadação e fiscalização não foi comprometida, pois a estrutura que o fisco deve disponibilizar para os contribuintes não justifica o investimento necessário para implementar esse direito. Além disso, a Secretaria da Fazenda do Pará carece de dados suficientes para monitorar as restituições. A Reforma Tributária, por sua vez, reformulou o Sistema Tributário Brasileiro, impactando a tributação e arrecadação no Pará por muitos anos até sua plena implementação. A pesquisa foi realizada por meio de métodos bibliográficos, documentais e empíricos, visando responder à indagação sobre os efeitos da decisão do STF e da reforma tributária para o Estado do Pará. Os objetivos incluem a análise do histórico dos sistemas tributários, a definição do ICMS e da substituição tributária, a comparação entre os entendimentos do STF e do STJ sobre a substituição tributária, e a avaliação dos reflexos da reforma tributária nacional. Os resultados indicam que não há tendência de diminuição do uso da substituição tributária para frente no ICMS do Estado do Pará, embora ainda faltem dados sobre as restituições e o período de transição da reforma tributária esteja em fase inicial.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Controle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração(Universidade Federal do Pará, 2025-12-05) ARRIVABENE, Clarissa de Cerqueira Pereira; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; FRANCO, Evanilde Gomes; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/0152610779922094; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336O presente estudo investiga como os Tribunais de Contas Estaduais e, quando existentes, Municipais exercem o controle externo sobre o gasto da CFEM. A pesquisa está inserida no contexto de descompasso entre o crescimento da atividade mineradora e os indicadores sociais do Estado do Pará, um dos maiores produtores de minério no país. As fórmulas de Direito Financeiro que buscam equacionar a díade entesouramento versus exploração e, em alguma medida, proteger a equidade intergeracional, resultam em consequências práticas diretas para o controle do gasto dos royalties, inclusive o exercido pelas Cortes de Contas. Para o estudo teórico, foi adotado o método dedutivo, do tipo exploratório, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Para o desenvolvimento da pesquisa empírica, foi adotado método de estudo de caso múltiplo, analisando de forma descritiva as atividades das instituições, a partir da pesquisa qualitativa de jurisprudência, apresentando as correntes de entendimento sobre o tema e as tendências processuais (Queiroz e Fefferbaum, 2019). O referencial teórico baseia-se em R. Olveira, Scaff, Silveira, R. Torres, Lima e Enriquez. A revisão bibliográfica foi combinada com a análise de julgados, a fim de envolver a aplicação das classificações teóricas e seus impactos na atividade de controle externo. Ao final, os resultados da pesquisa de jurisprudência foram apresentados por meio da aglutinação dos julgados em grupos, para o fim de compreender o entendimento e a dinâmica institucional de cada tribunal estudado. Conclui-se que, através do incremento da transparência, da accountability e do incentivo ao controle social, os Tribunais de Contas podem contribuir para que o royalty seja indutor de desenvolvimento, em contraposição à vulgarização da receita, sobretudo mediante controle de legalidade quanto ao respeito às vedações e às exigências de transparência e rastreabilidade, bem como por meio de controle de legitimidade e economicidade do gasto. O estudo ressalta a importância de que as atividades de controle sejam intensificadas, especialmente em estados onde indicadores socioeconômicos, em contraposição às elevadas transferências recebidas a título de royalties, sugerem uma maior necessidade de utilização estratégica da CFEM. Como produto de intervenção, a pesquisa subsidiou a Palestra ministrada no “VI Seminário de Tributação e Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará”, realizado no evento “Justiça Climática e Desenvolvimento: Diálogos em Torno da COP30”, ocorrido paralelamente à Conferência das Partes (COP) da ONU em Belém, no dia 12/11/2025.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade(Universidade Federal do Pará, 2025-06-18) NASCIMENTO, Elen Mesquita de Moura do; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; FONSECA, Luciana Costa da; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881A dissertação investiga as consequências jurídico-financeiras da relação entre Estado e comunidades tradicionais em áreas de domínio público e posse coletiva, no contexto da valorização do carbono por meio de projetos privados de REDD+. O estudo parte do reconhecimento, pela Constituição de 1988, da importância do acesso coletivo à terra para comunidades tradicionais da Amazônia, que historicamente ocupam terras públicas e enfrentam conflitos fundiários. A regularização fundiária coletiva, especialmente por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fortalece o usufruto exclusivo desses territórios, sem transferência do domínio estatal, e protege a sociobiodiversidade e os modos de vida tradicionais. Com a ascensão do mercado de créditos de carbono e a implementação de projetos de REDD+ em áreas públicas, surgem desafios quanto à titularidade dos créditos, e, a partir dos direitos de propriedade, questionam-se quais são as consequências jurídico-financeiras decorrentes da relação entre o Estado e as comunidades tradicionais nessas áreas. Com base em sistematização bibliográfica de teor teórico-jurídico, a dissertação demonstra que, embora o domínio da terra permaneça com o Estado, a CDRU garante às comunidades tradicionais o direito ao uso e à fruição dos recursos, incluindo a geração e comercialização de créditos de carbono, reconhecidos legalmente como frutos civis. O trabalho ressalta a necessidade de governança compartilhada, transparência, respeito à autonomia comunitária e participação social, para evitar a mercantilização dos territórios e assegurar que os benefícios ambientais e financeiros dos projetos de REDD+ sejam revertidos às comunidades. Conclui que a efetividade desses mecanismos depende do fortalecimento institucional, do reconhecimento dos direitos territoriais e da integração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a conservação ambiental e a valorização das práticas culturais na Amazônia.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Práticas de integridade para o aprimoramento da governança nos procedimentos licitatórios do Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2025-09-12) LIMA, Erick George Ferreira; ATHIAS, Arianne Brito Cal; http://lattes.cnpq.br/6023617951593913; https://orcid.org/0009-0003-0105-1002; SILVA , Maria Stela Campos da; SCAFF , Luma Cavaleiro de Macedo; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; https://orcid.org/0000-0001-7146-0600A governança tem ganhado destaque na Administração Pública brasileira, com foco em uma gestão eficiente, íntegra e voltada para a boa execução das políticas públicas. A Lei 14.133/2021 estabelece objetivos para o processo licitatório, como assegurar a seleção de pro postas vantajosas para a Administração Pública, garantir isonomia entre os licitantes e evitar preços abusivos ou inexequíveis. Também visa incentivar a inovação e o desenvolvimento sus tentável. Para alcançar esses objetivos, a alta administração dos órgãos públicos foi designada como responsável pela governança das contratações, implementando processos de gestão de riscos, controles internos e monitoramento. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise da nova legislação de licitações e de como a governança está relacionada ao contexto das con tratações públicas através dos desafios enfrentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER/PA), no que tange à problemas na fase prepa ratória das licitações, os quais envolvem má instrução documental, falta de clareza na definição do objeto a ser contratado, coordenação entre os setores, entre outros, resultando em morosi dade, ineficiência ou refazimento dos processos. Na busca por soluções sugere-se a implemen tação de mecanismos de integridade, alinhadas à nova legislação e às normativas estaduais, visando mitigar riscos, fraudes e aumentar a eficiência e credibilidade na fase preparatória des ses processos. A pesquisa adotou uma abordagem exploratória, de natureza qualitativa, na Pro curadoria-Geral do Estado do Pará, por meio do Núcleo Consultivo Descentralizado da Admi nistração Direta, no âmbito da SEASTER/PA (PGE/NUCAD/SEASTER), mormente com base nos procedimentos licitatórios mapeados no período de 2023 e 2024, por meio do método in dutivo com efeito expansivo, com auxílio de suporte bibliográfico, trabalhos acadêmicos rela cionados à temática e banco de dados de setores estratégicos da Secretaria.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Um estudo de caso para otimizar a eficiência nos processos de execuções fiscais na Procuradoria-Geral do Estado do Pará - PGE/PA(Universidade Federal do Pará, 2025-08-18) SOUZA FILHO, Fernando Saraiva de; PAUL, Luciana Neves Gluck; http://lattes.cnpq.br/8983888305767107; SILVA , Maria Stela Campos da; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; https://orcid.orgA inclusão do princípio da eficiência na Carta Política de 1988 impõe à Administração Pública o desafio de cumprir este mandamento constitucional. A ineficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa é um problema que precisa ser enfrentado, especialmente com as possibilidades oferecidas pelas tecnologias contemporâneas. Ferramentas tecnológicas como os sistemas baseados em Inteligência Artificial surgem como solução para otimizar a gestão dos processos de execução fiscal no âmbito da PGE/PA. O presente projeto objetiva realizar um Estudo de Caso com base no Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa implementado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para imprimir maior eficiência à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União com a ajuda de sistemas que utilizam a Inteligência Artificial. Com base nos resultados obtidos na pesquisa, será proposto à Procuradoria-Geral do Estado do Pará as metodologias utilizadas pela Procuradoria Fazendária da União adaptando às realidades da PGE/PADissertação Acesso aberto (Open Access) Auditoria operacional: uma análise das melhores práticas nos tribunais de contas brasileiros(Universidade Federal do Pará, 2025-01-28) FERREIRA, Gilvanete Azevedo; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539; DINIZ, Ricardo Martins Spindola; http://lattes.cnpq.br/1539315308908977O presente estudo tem como objetivo analisar as melhores práticas em auditoria operacional realizadas e indicadas pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de pesquisa qualitativa, utilizando a análise de conteúdo para sistematização das informações extraídas dos Relatórios de Auditoria Operacional (RAOPs), que constituiu a base de dados da pesquisa. A revisão de literatura aborda as origens, evolução, normativos da Auditoria Operacional e aspectos da técnica de Benchmarking. O universo da pesquisa idealizado abrangeu os 33 Tribunais de Contas brasileiro, contudo, foram excluídos os que não apresentaram resposta ou o fizeram após o período da coleta de dados, tendo por amostra 24 Cortes de Contas (72,72%) das quais foram analisados 44 relatórios finais de auditoria operacional. A partir da categorização da base de dados, foi realizada a tabulação dos dados em Excel e apresentada a análise e discussão dos resultados, que constatou a ausência de padronização desse processo de fiscalização; além da apresentação plural dos achados, evidências e recomendações das equipes de auditorias; abordagem eminentemente voltada aos problemas; a iniciativa própria das Cortes de Contas para de determinação da realização de auditoria operacional superou as auditorias coordenadas/integradas; a área do Meio Ambiente consistiu no maior quantitativo da amostra. Pode-se identificar que as auditorias operacionais corroboram para o aprendizado das Cortes de Contas e da rede de controle externo brasileiro, por meio da disseminação de suas atividades de fiscalização, seus achados, suas evidências e recomendações direcionados aos órgãos auditados, apesar disso, ainda existem deficiências na comunicação e divulgação dos resultados das auditorias operacionais à sociedade o que representa obstáculo ao controle social.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Estudo de caso para promoção de proteção de dados: uma investigação sobre a percepção da governança de dados na Secretaria De Fazenda Do Estado Do Pará – SEFA/PA(Universidade Federal do Pará, 2025-03-24) MEIRELES, Renata da Costa Sousa; OLIVEIRA , Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426; PAUL , Luciana Neves Gluck; CICHOVSKI, Patricia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/898388830576710; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905A presente pesquisa pretende apresentar um estudo de caso em forma de artigo sobre a percepção e o conhecimento a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará- SEFA/PA, conceituando e analisando a importância da implementação da segurança de dados na esfera pública, em uma sociedade cada vez mais vigiada. Nesse sentido, objetiva-se, através do presente estudo, fornecer uma compreensão por meio de informações disponíveis nos sites das Secretarias de Fazenda, intergrantes da Amazônia Legal, analisando quais Secretarias já têm a LGPD implementada, a fim de que os resultados sirvam como termômetro para demonstrar a necessidade da governança de dados no cenário da administração pública, em especial, para o que será proposto para a SEFA/PA, servindo como base sólida para os passos iniciais à impementação da LGPD no órgão. A metodologia adotada inclui um levantamento bibliográfico para compreender a abordagem mais recente relacionada a esse instituto, bem como, a realização de uma pesquisa interna com os servidores do órgão em questão, por meio de um formulário com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da maturidade cultural sobre o tratamento de dados na instituição e, também, nortear os trabalhos que serão desenvolvidos pela comissão sobre o assunto. Dessa forma, deixar-se-á o estudo à disposição para respostas às perguntas e/ou esclarecimentos sobre o tema, o que estimulará a interação dos servidores, colaboradores e público externo, com o conhecimento e aproveitamento do conteúdo abortado na pesquisa. Por intermédio deste trabalho, espera-se não apenas contribuir para o conhecimento acadêmico e prático em torno da Lei Geral de Proteção de Dados, mas conjuntamente fornecer informações para aprimorar a atuação dos órgãos públicos sobre o tema abordado, uma vez que, a implantação da governança de dados na SEFA/PA deverá contar com presença gerencial em todos os seus níveis.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Aprimoramento da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fomento ao controle social e ao exercício da democracia deliberativa(Universidade Federal do Pará, 2025-08-26) TAVARES, Renise Xavier; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539; MOULIN, Carolina Stange Azevedo; http://lattes.cnpq.br/6693042433630436; https://orcid.org/0000-0003-4484-6545Este trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará no fortalecimento do controle social enquanto instrumento para o exercício da democracia deliberativa. Parte-se da compreensão de que a participação cidadã na fiscalização da administração pública contribui para o aperfeiçoamento da governança democrática, a ampliação da transparência e a construção de políticas públicas mais responsivas, culminando no aperfeiçoamento dos serviços públicos e da adequação do gasto público. A proposta envolve a elaboração de um projeto regulatório destinado à criação de um programa institucional que sistematize e amplie as ações de fomento à participação social desenvolvidas pelo TCE-PA, com foco na aproximação entre o órgão de controle e a sociedade civil. A pesquisa parte do pressuposto de que a consolidação do controle social no âmbito dos tribunais de contas exige o fortalecimento de mecanismos institucionais voltados ao acesso à informação, à escuta, à formação cidadã, à participação e à deliberação pública. Nesse contexto, busca-se responder à seguinte pergunta: de que maneira o TCE-PA atua no fortalecimento do controle social na perspectiva da democracia deliberativa; e quais aprimoramentos podem ser adotados no desenho institucional, nas rotinas e nos projetos do Tribunal para que o mesmo incremente sua atuação no fomento ao controle social? Para isso, adotou-se metodologia qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, envolvendo legislações, relatórios institucionais, publicações acadêmicas e experiências de outros tribunais de contas que implementaram práticas análogas. Foram identificadas ações em curso que apontam para uma inclinação pedagógica e colaborativa do TCE-PA, mas que ainda carecem de maior institucionalização e permeabilidade no cotidiano do Tribunal. A comparação com iniciativas das outras Cortes de Contas evidenciou possibilidades concretas de expansão dos mecanismos de escuta, formação e participação cidadã na realidade paraense. Ao final, propõe-se a ampliação do Programa TCE Cidadão, com minuta de regulamentação própria, contemplando ações educativas, canais permanentes de participação e estratégias para a territorialização do controle social, como medida necessária para consolidar a função pedagógica do TCE-PA e contribuir para uma administração pública mais democrática, transparente e efetiva.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Diretrizes para mediação de conflitos fundiários urbanos: proposta para cumprimento da Res. 510/2023 do CNJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2025-03-28) ALENCAR, Thais Viana de; SANTOS, Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos; http://lattes.cnpq.br/7913237352761585; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; MEDEIROS, Josineide Gadelha Pamplona; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; http://lattes.cnpq.br/1031428388775377; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703; https://orcid.org/0000-0003-0246-1241Este artigo objetiva analisar a contribuição da mediação de conflitos fundiários coletivos urbanos a partir da decisão proferida na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal e da regulamentação instituída pela Resolução CNJ nº 510/2023, com ênfase na atuação das Comissões de Soluções Fundiárias. A pesquisa foi desenvolvida com base em metodologia qualitativa, de abordagem empírica e natureza aplicada, articulando revisão teórica, análise normativa e pesquisa-ação conduzida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde as duas autoras atuam como mediadoras judiciais, sendo uma delas analista judiciária. Foram examinados dez casos concretos de conflitos possessórios coletivos, nos quais se observou a atuação da Comissão e a aplicação de técnicas de mediação voltadas à prevenção de remoções forçadas e à promoção do direito à moradia. Os resultados indicam que, embora ainda existam desafios estruturais e institucionais, a mediação, quando implementada com articulação intersetorial e escuta qualificada, tem potencial para reconfigurar o tratamento dos litígios fundiários sob uma perspectiva dialógica, participativa e sensível à complexidade territorial dos núcleos urbanos informais. Conclui-se que as Comissões de Soluções Fundiárias, ao articularem múltiplos atores e conhecimentos, contribuem para transformar o Poder Judiciário em espaço de construção coletiva de soluções e reforçam o papel da mediação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais à moradia e à cidade.