Práticas de integridade para o aprimoramento da governança nos procedimentos licitatórios do Estado do Pará

A governança tem ganhado destaque na Administração Pública brasileira, com foco em uma gestão eficiente, íntegra e voltada para a boa execução das políticas públicas. A Lei 14.133/2021 estabelece objetivos para o processo licitatório, como assegurar a seleção de pro postas vantajosas para a Administração Pública, garantir isonomia entre os licitantes e evitar preços abusivos ou inexequíveis. Também visa incentivar a inovação e o desenvolvimento sus tentável. Para alcançar esses objetivos, a alta administração dos órgãos públicos foi designada como responsável pela governança das contratações, implementando processos de gestão de riscos, controles internos e monitoramento. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise da nova legislação de licitações e de como a governança está relacionada ao contexto das con tratações públicas através dos desafios enfrentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER/PA), no que tange à problemas na fase prepa ratória das licitações, os quais envolvem má instrução documental, falta de clareza na definição do objeto a ser contratado, coordenação entre os setores, entre outros, resultando em morosi dade, ineficiência ou refazimento dos processos. Na busca por soluções sugere-se a implemen tação de mecanismos de integridade, alinhadas à nova legislação e às normativas estaduais, visando mitigar riscos, fraudes e aumentar a eficiência e credibilidade na fase preparatória des ses processos. A pesquisa adotou uma abordagem exploratória, de natureza qualitativa, na Pro curadoria-Geral do Estado do Pará, por meio do Núcleo Consultivo Descentralizado da Admi nistração Direta, no âmbito da SEASTER/PA (PGE/NUCAD/SEASTER), mormente com base nos procedimentos licitatórios mapeados no período de 2023 e 2024, por meio do método in dutivo com efeito expansivo, com auxílio de suporte bibliográfico, trabalhos acadêmicos rela cionados à temática e banco de dados de setores estratégicos da Secretaria.