Regime tributário diferenciado (rtd) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal
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2023-08-23
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Universidade Federal do Pará
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Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
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MESQUITA, Patrick Bezerra. Regime tributário diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal. Orientador: Fabrício Vasconcelos de Oliveira. 2023. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147. Acesso em:.
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Agência de Fomento
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MESQUITA, Patrick Bezerra. Regime tributário diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal. Orientador: Fabrício Vasconcelos de Oliveira. 2023. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147. Acesso em:.