Controle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração

O presente estudo investiga como os Tribunais de Contas Estaduais e, quando existentes, Municipais exercem o controle externo sobre o gasto da CFEM. A pesquisa está inserida no contexto de descompasso entre o crescimento da atividade mineradora e os indicadores sociais do Estado do Pará, um dos maiores produtores de minério no país. As fórmulas de Direito Financeiro que buscam equacionar a díade entesouramento versus exploração e, em alguma medida, proteger a equidade intergeracional, resultam em consequências práticas diretas para o controle do gasto dos royalties, inclusive o exercido pelas Cortes de Contas. Para o estudo teórico, foi adotado o método dedutivo, do tipo exploratório, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Para o desenvolvimento da pesquisa empírica, foi adotado método de estudo de caso múltiplo, analisando de forma descritiva as atividades das instituições, a partir da pesquisa qualitativa de jurisprudência, apresentando as correntes de entendimento sobre o tema e as tendências processuais (Queiroz e Fefferbaum, 2019). O referencial teórico baseia-se em R. Olveira, Scaff, Silveira, R. Torres, Lima e Enriquez. A revisão bibliográfica foi combinada com a análise de julgados, a fim de envolver a aplicação das classificações teóricas e seus impactos na atividade de controle externo. Ao final, os resultados da pesquisa de jurisprudência foram apresentados por meio da aglutinação dos julgados em grupos, para o fim de compreender o entendimento e a dinâmica institucional de cada tribunal estudado. Conclui-se que, através do incremento da transparência, da accountability e do incentivo ao controle social, os Tribunais de Contas podem contribuir para que o royalty seja indutor de desenvolvimento, em contraposição à vulgarização da receita, sobretudo mediante controle de legalidade quanto ao respeito às vedações e às exigências de transparência e rastreabilidade, bem como por meio de controle de legitimidade e economicidade do gasto. O estudo ressalta a importância de que as atividades de controle sejam intensificadas, especialmente em estados onde indicadores socioeconômicos, em contraposição às elevadas transferências recebidas a título de royalties, sugerem uma maior necessidade de utilização estratégica da CFEM. Como produto de intervenção, a pesquisa subsidiou a Palestra ministrada no “VI Seminário de Tributação e Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará”, realizado no evento “Justiça Climática e Desenvolvimento: Diálogos em Torno da COP30”, ocorrido paralelamente à Conferência das Partes (COP) da ONU em Belém, no dia 12/11/2025.