Controle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração

dc.contributor.advisor1SILVA , Maria Stela Campos da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127087703635751
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7820-9547
dc.contributor.memberSILVEIRA , Alexandre Coutinho da
dc.contributor.memberFRANCO, Evanilde Gomes
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0152610779922094
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8218-7336
dc.creatorARRIVABENE, Clarissa de Cerqueira Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9482410861042515
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0009-0008-6320-6344
dc.date.accessioned2026-05-20T12:47:20Z
dc.date.available2026-05-20T12:47:20Z
dc.date.issued2025-12-05
dc.description.abstractThis study examines how State and, where applicable, Municipal Courts of Accounts exercise external oversight over the expenditure of CFEM resources. The research is situated within the broader context of the persistent mismatch between the expansion of mining activities and the social indicators of the State of Pará, one of Brazil’s leading mineral-producing regions. Financial law frameworks that seek to negotiate the tension between hoarding and exploitation—and, in part, to safeguard intergenerational equity—produce direct practical consequences for the oversight of royalty spending, including that carried out by the Courts of Accounts. The theoretical component of the study employs a deductive, exploratory approach, relying on bibliographical and documentary research. The empirical component adopts a multiple case study method, providing a descriptive analysis of institutional practices based on qualitative jurisprudential research, identifying prevailing interpretive approaches and procedural trends (Queiroz and Fefferbaum, 2019). The theoretical framework draws on the works of R. Oliveira, Scaff, Silveira, R. Torres, Lima, and Enriquez. The literature review is combined with case-law analysis in order to clarify how theoretical classifications are operationalized in practice and how they influence external oversight. The findings of the jurisprudential analysis are presented through the aggregation of decisions into analytical groups, enabling a clearer understanding of the interpretive orientations and institutional dynamics of each court studied. The study concludes that, by strengthening transparency, accountability, and incentives for social oversight, the Courts of Accounts can help ensure that royalties operate as instruments for development rather than being trivialized as ordinary revenue. This contribution is particularly relevant through legality review—ensuring compliance with spending prohibitions and transparency and traceability requirements—as well as through legitimacy and cost-effectiveness assessments of expenditures. The study underscores the importance of intensifying oversight activities, especially in states where socioeconomic indicators—contrasted with the significant royalty transfers received—suggest a heightened need for the strategic allocation of CFEM resources. As an applied output, the research supported a lecture delivered at the VI Seminar on Taxation and Human Rights at the Federal University of Pará, within the event Climate Justice and Development: Dialogues Surrounding COP30, held parallel to the UN Conference of the Parties (COP) in Belém on 12 November 2025.
dc.description.affiliationMinistério Público de Contas do Estado do Pará - MPC-PA
dc.description.resumoO presente estudo investiga como os Tribunais de Contas Estaduais e, quando existentes, Municipais exercem o controle externo sobre o gasto da CFEM. A pesquisa está inserida no contexto de descompasso entre o crescimento da atividade mineradora e os indicadores sociais do Estado do Pará, um dos maiores produtores de minério no país. As fórmulas de Direito Financeiro que buscam equacionar a díade entesouramento versus exploração e, em alguma medida, proteger a equidade intergeracional, resultam em consequências práticas diretas para o controle do gasto dos royalties, inclusive o exercido pelas Cortes de Contas. Para o estudo teórico, foi adotado o método dedutivo, do tipo exploratório, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Para o desenvolvimento da pesquisa empírica, foi adotado método de estudo de caso múltiplo, analisando de forma descritiva as atividades das instituições, a partir da pesquisa qualitativa de jurisprudência, apresentando as correntes de entendimento sobre o tema e as tendências processuais (Queiroz e Fefferbaum, 2019). O referencial teórico baseia-se em R. Olveira, Scaff, Silveira, R. Torres, Lima e Enriquez. A revisão bibliográfica foi combinada com a análise de julgados, a fim de envolver a aplicação das classificações teóricas e seus impactos na atividade de controle externo. Ao final, os resultados da pesquisa de jurisprudência foram apresentados por meio da aglutinação dos julgados em grupos, para o fim de compreender o entendimento e a dinâmica institucional de cada tribunal estudado. Conclui-se que, através do incremento da transparência, da accountability e do incentivo ao controle social, os Tribunais de Contas podem contribuir para que o royalty seja indutor de desenvolvimento, em contraposição à vulgarização da receita, sobretudo mediante controle de legalidade quanto ao respeito às vedações e às exigências de transparência e rastreabilidade, bem como por meio de controle de legitimidade e economicidade do gasto. O estudo ressalta a importância de que as atividades de controle sejam intensificadas, especialmente em estados onde indicadores socioeconômicos, em contraposição às elevadas transferências recebidas a título de royalties, sugerem uma maior necessidade de utilização estratégica da CFEM. Como produto de intervenção, a pesquisa subsidiou a Palestra ministrada no “VI Seminário de Tributação e Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará”, realizado no evento “Justiça Climática e Desenvolvimento: Diálogos em Torno da COP30”, ocorrido paralelamente à Conferência das Partes (COP) da ONU em Belém, no dia 12/11/2025.
dc.identifier.citationARRIVABENE, Clarissa De Cerqueira Pereira. Controle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2025. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18249. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18249
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectRoyalties minerais
dc.subjectControle do gasto
dc.subjectTribunais de Contas
dc.subjectMineral royalties
dc.subjectPublic expenditure control
dc.subjectCourts of Accounts
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaREGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA
dc.titleControle pelos Tribunais de Contas sobre o gasto dos royalties da mineração
dc.typeDissertaçãopt_BR

Arquivo(s)

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertacao_ControlePelosTribunais.pdf
Tamanho:
1.54 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.85 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: