Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no Brasil
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2011
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Editora(s)
Universidade Federal do Pará
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Acesso Aberto

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MAGALHÃES, Breno Baía. Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no Brasil. 2011. 244 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2011. Programa de Pós-Graduação em Direito.
DOI
Agência de Fomento
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
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MAGALHÃES, Breno Baía. Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no Brasil. 2011. 244 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2011. Programa de Pós-Graduação em Direito.