Incentivos financeiros para conservação ambiental: avaliando o ICMS Verde e seus impactos na redução do desmatamento no Estado do Pará

Este trabalho integra três ensaios sobre o ICMS Verde do Pará, denotando teoricamente como como PSA governamental. O primeiro ensaio investiga o desenho institucional do instrumento e pergunta como abordagens econômicas ortodoxa e heterodoxa o classificariam (PSA propriamente dito, PSA constitucionalizado ou híbrido). Através de um mapeamento documental de Lei, Decreto, Manual e Norma Técnica, codificando elementos como condicionalidade, MRV, revelação de custos, financiamento, partilha e salvaguardas, conclui que o desenho institucional do ICMS verde se enquadra como PSA constitucionalizado, implicando na constatação de que a hipótese de endogeneidade do desenho é corroborada parcialmente. O segundo ensaio examina se as transferências do ICMS Verde (2012–2021) reduziram o desmatamento municipal no estado. Através de um Controle Sintético Generalizado (GSC) e efeitos fixos two-way, apurou-se um ATT médio de −18,15 km²/ano (p-valor = 0,003), fato que corroborou totalmente a hipótese de adicionalidade. O terceiro ensaio focalizou o município de Marabá (PA) e, aplicando GSC com 108 doadores, obteve-se um ATT médio da ordem de -26,71 km²/ano (p-valor = 0,083), com ganhos iniciais e retornos decrescentes, corroborando parcialmente a hipótese definida. Em conjunto, esses achados sugerem que o ICMS Verde entrega reduções adicionais de desflorestamento, mas sua intensidade depende do desenho que premie mais resultados ambientais e auditagem independente da esfera do poder público estadual. Recomenda-se migrar de proxies de estoque para métricas de desempenho ambiental, instituir MRV auditável com glosa, incorporar mecanismos de revelação de custos e adensar salvaguardas substantivas (conselhos ambientais municipais com atuação efetiva), preservando a coerência federativa.