A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanências

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dc.citation.epage1382pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage1356pt_BR
dc.citation.volume10pt_BR
dc.creatorSOUZA, Luanna Tomaz de
dc.creatorALBUQUERQUE, Fernando da Silva
dc.creatorABOIM, Josilene Barbosa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5883415348673630pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5578225472106413pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4348037466973512pt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8385-8859pt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-7074-6949pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-19T16:13:18Z
dc.date.available2023-06-19T16:13:18Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThis research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention.en
dc.description.affiliationUFPA - Universidade Federal do Parápt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Luanna Tomaz; ALBUQUERQUE, Fernando Silva; ABOIM, Josilene Barbosa. A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanências. Revista Direito e Práxis, online, v. 10, n. 2, p. 1356-1382, 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39120. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15704. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.doi10.1590/2179-8966/2019/39120pt_BR
dc.identifier.issn2179-8966pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15704
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direito e Práxispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/*
dc.source.urihttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/39120pt_BR
dc.subjectConvenção da Criançapt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectPoder punitivopt_BR
dc.subjectChildren's Conventionen
dc.subjectInfraction acten
dc.subjectPunitive poweren
dc.titleA convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanênciaspt_BR
dc.title.alternativeThe child convention and the limits on the liability of children and adolescents in Brazil: ruptures and permanencesen
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

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