O peticionamento das vítimas de violações de direitos humanos no sistema convencional das nações unidas

dc.contributor.advisor1RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo
dc.contributor.advisor1Lattes( http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-2742-7699
dc.contributor.memberMAGALHÃES , Breno Baía
dc.contributor.memberLEGALE , Siddharta
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0126393188779750
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3867781909554532
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7183-2440
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7472-3469
dc.creatorOLIVEIRA, Thaís Magno Gomes de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1622067411065625
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8960-5895
dc.date.accessioned2026-05-11T12:14:41Z
dc.date.available2026-05-11T12:14:41Z
dc.date.issued2023-05-29
dc.description.abstractThe United Nations Human Rights System is structured based on two sets of monitoring procedures : Conventional System or « Treaty-Bodies System » and Extra-convetional or « Charter-based Bodies System ». This dissertation study the first one and it scope to analyze the individual petition mechanisms, especially the Individual Communications. It starts from the central hypothesis that the variety of treaties, regulations and existing monitoring committees within the system can represent obstacles in the presentation of complaints by victims of human rights. Since only 6 (six) Brazilian cases were registered, the importance of this study lies in the need to demystify how victims access the Conventional Human Rights System, to expand their knowledge and use it as a viable alternative to the Brazilian society, every time the State fails to fulfill its duty to protect human rights. In this scope, the deductive and qualitative method of work were used, using bibliographical and documental analysis as research methodology, examining especially the jurisprudence of the Monitoring Committees, official documents and publications of the United Nations Organization. The study starts with exposing the Conventional Human Rights System, analyzing its formation and development, identifying the 10 (ten) monitoring committees or treaty bodies created over the years, as well as their monitoring mechanisms. Subsequently, the individual petition mechanisms are examined, analyzing the problem in terms of nomenclature, the processing of a petition presented in the Individual Communications procedure and in the Urgent Action mechanism, explaining its admissibility requirements. In the conclusion section, the jurisprudence of the monitoring committees with jurisdiction over Brazil is studied in a general and comparative way, as well as the 6 (six) registered Brazilian cases, analyzing, based on them, the difficulty, or no access to the system. In conclusion, the complexity of the Conventional System is revealed, which tends to cause obstacles to the access of victims of human rights
dc.description.resumoO Sistema Global de Direitos Humanos pode ser subdividido em dois ramos: Sistema Convencional e Sistema Extraconvencional. A presente dissertação se ocupa do primeiro e tem por objetivo estudar os mecanismos de peticionamento individual, sobretudo o procedimento de Comunicações Individuais. Parte-se da hipótese central de que a variedade de tratados, regulamentos e Comitês de monitoramento existentes dentro do sistema podem representar em obstáculos na apresentação de queixas por vítimas de direitos humanos. À vista de que somente foram registrados 6 (seis) casos brasileiros, a importância desse estudo repousa na necessidade de desmistificar como funciona o acesso de vítimas ao Sistema Convencional de Direitos Humanos, a fim de ampliar seu conhecimento e sua utilização como uma alternativa viável à sociedade brasileira, todas as vezes o Estado se mostrar omisso em seu dever de proteger os direitos humanos. Nesse escopo, utilizou-se o método de trabalho dedutivo e qualitativo, utilizando-se como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica e documental, examinando especialmente a jurisprudência dos Comitês de monitoramento, documentos oficiais e publicações da Organização das Nações Unidas. O estudo parte da exposição do Sistema Convencional de Direitos Humanos, analisando sua formação e desenvolvimento, identificando os 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos, bem como seus mecanismos de monitoramento. Posteriormente, examinam-se os mecanismos de peticionamento individual, analisando a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. Na seção de desfecho, estuda-se de modo geral e comparativo a jurisprudência dos Comitês de monitoramento com competência sobre o Brasil, bem como apresentam-se os 6 (seis) casos brasileiros registrados, exemplificando-se, a partir deles, a dificuldade ou não do acesso ao sistema. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Thaís Magno Gomes de. O peticionamento das vítimas de violações de direitos humanos no sistema convencional das nações unidas. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2023. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18191. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18191
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectComitês de monitoramento
dc.subjectComunicações individuais
dc.subjectSistema global de direitos humanos
dc.subjectSistema convencional
dc.subjectHuman rights
dc.subjectMonitoring committees
dc.subjectIndividual communications
dc.subjectUnited nations human rights system
dc.subjectConventional system
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaCONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS
dc.titleO peticionamento das vítimas de violações de direitos humanos no sistema convencional das nações unidas
dc.typeDissertaçãopt_BR

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