Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil

dc.contributor.advisor1RESQUE, João Daniel Daibes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0225226226260524
dc.contributor.memberGUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine
dc.contributor.memberRODRIGUES, Rafaela Araújo
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5446022928713407
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4804451847561357
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8835-7420
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/
dc.creatorXAVIER, Vitória Rodrigues
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3996644789239283
dc.date.accessioned2026-03-31T18:47:32Z
dc.date.available2026-03-31T18:47:32Z
dc.date.issued2025-10-24
dc.description.abstractThis study analyzes domestic work in Brazil from its slaveholding roots and the historical continuities that still sustain relationships marked by inequality, informality, and rights violations. It highlights how the legacy of slavery shaped the devaluation of work performed mostly by Black women, who are often subjected to contemporary slavery. In this context, the research also investigates the role of Labor Inspectors (AFT) and the challenges they face in inspecting domestic environments, particularly in light of the principle of home inviolability. The study proposes the need to reinterpret this right in light of the principle of human dignity in order to ensure effective labor protection for domestic workers. This reality reveals the persistence of structural inequalities of race, gender, and class, which shape the profile of domestic workers and restrict their access to fundamental rights. Throughout the research, it is shown that, even after important legislative advances, the effective implementation of domestic workers’ rights remains deficient. Accordingly, the study critically examines how the constitutional principle of home inviolability—constructed under a liberal conception of privacy and property—has been instrumentalized as a barrier to the inspection of contemporary slave labor in domestic environments, limiting the actions of Labor Inspectors even in the face of reports of serious violations. Methodologically, the research follows a deductive approach, drawing on the works of scholars such as Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, among others, in order to establish connections between domestic work, contemporary slavery, the intersectionality of gender, race, and class, and the right to privacy. In addition to the theoretical review, the dissertation presents an institutional analysis of the structure of the Labor Inspection Authority, tracing its origins and current normative responsibilities, established by ordinances and instructions from the Secretariat of Labor Inspection. As a response to the limitations identified, the study proposes the issuance of a specific Normative Instruction to regulate the inspection of domestic work based on objective criteria and to authorize, in exceptional and well-founded situations, the entry of Labor Inspectors into households without a judicial warrant. The study concludes that inspection in the domestic sector requires a redefinition of the private sphere, not as a territory immune from State action, but as a workplace subject to legal protection. Recognizing the household as a place of work is essential to confronting the sub-citizenship of domestic workers and consolidating the concrete application of human rights within the context of invisibilized labor relations.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o trabalho doméstico no Brasil a partir de suas raízes escravocratas e das permanências históricas que sustentam, até hoje, relações marcadas por desigualdade, informalidade e violação de direitos, destacando como o legado da escravidão moldou a desvalorização do trabalho realizado majoritariamente por mulheres negras, muitas vezes submetidas a condições de trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, investiga-se também o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar o ambiente doméstico, especialmente diante do princípio da inviolabilidade do domicílio. O estudo propõe a necessidade de reinterpretação desse direito à luz da dignidade da pessoa humana, a fim de tornar efetiva a proteção laboral das trabalhadoras domésticas. Tal realidade evidencia a persistência de desigualdades estruturais de raça, gênero e classe que moldam o perfil das trabalhadoras domésticas e limitam seu acesso a direitos fundamentais. Ao longo do trabalho busca-se demonstrar como, mesmo após avanços legislativos importantes, a implementação efetiva dos direitos das empregadas domésticas permanece deficiente. Assim, a pesquisa dedica-se a examinar criticamente como o princípio constitucional da inviolabilidade do lar, construído sob uma concepção liberal de privacidade e propriedade, tem sido instrumentalizado como barreira à fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no ambiente doméstico, limitando a atuação da AFT mesmo diante de denúncias de graves violações. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza dedutiva, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, dentre outros; buscando estabelecer conexões entre o trabalho doméstico, trabalho escravo contemporâneo, interseccionalidades de gênero, raça e classe e o direito à privacidade. Além da revisão teórica, a dissertação apresenta uma análise institucional da estrutura da AFT, resgatando sua origem e suas atuais competências normativas, estabelecidas em portarias e instruções da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Como resposta às limitações identificadas, é proposta a edição de uma Instrução Normativa específica que regule a fiscalização do trabalho doméstico com base em critérios objetivos e autorize, em situações excepcionais e fundamentadas, o ingresso dos auditores fiscais nos domicílios sem mandado judicial. Conclui-se, portanto, que a atuação fiscalizatória no setor doméstico exige uma releitura do espaço privado, não mais como território imune à ação do Estado, mas como ambiente laboral sujeito a proteção jurídica. Reconhecer o domicílio como local de trabalho é condição essencial para enfrentar a subcidadania das trabalhadoras domésticas e consolidar a aplicação concreta dos direitos humanos no contexto das relações laborais invisibilizadas.
dc.identifier.citationXAVIER, Vitória Rodrigues. Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil. Orientador: João Daniel Daibes Resque. 2025. 75 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18106. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18106
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectTrabalho doméstico
dc.subjectEscravidão contemporânea
dc.subjectInviolabilidade do domicílio
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectAuditoria Fiscal do Trabalho
dc.subjectDomestic labor
dc.subjectContemporary slavery
dc.subjectInviolability of the home
dc.subjectRight to privacy
dc.subjectLabor inspection authority
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS
dc.titleTrabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil
dc.typeDissertaçãopt_BR

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