Controle das políticas de saneamento básico no Pará: a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará na implementação da Lei nº 11.445/2007

Análise da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará frente a real necessidade de melhoria nas políticas de saneamento básico nos Municípios paraenses. A pesquisa foi realizada em quatro etapas, tendo como fonte a consulta de informações governamentais. Na primeira etapa, com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), verificou-se que o Estado do Pará apresentou baixo desempenho quanto ao atendimento dos serviços de saneamento básico. Ainda, nessa etapa inicial, foi realizado levantamento das diretrizes disposta na Lei Federal nº 11.445/2007 que passaram a orientar os Municípios no cumprimento das ações contidas no novo marco regulatório para o setor de saneamento. A segunda etapa do trabalho analisou as competências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) e sua inserção, a partir de seus instrumentos de atuação, na fiscalização do saneamento básico. Na terceira etapa do trabalho realizou-se um diagnóstico, a partir de questionário aplicado, visando a avaliação da situação das municipalidades paraenses quanto ao cumprimento das diretrizes dispostas na Lei Federal nº 11.445/2007, especialmente, quanto a existência de Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Finalmente, na última etapa foram propostas várias ações a serem desenvolvidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará no intuito de contribuir para o desenvolvimento do saneamento básico nos municípios paraenses. Com a pesquisa foi verificado que a atuação do TCM/PA pode ser melhorada nas questões relacionadas ao setor de saneamento básico, especialmente quanto a fiscalização das diretrizes contidas na Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) pelos municípios paraenses. Desse modo, sabendo que a situação do saneamento básico no Pará tem apresentado desempenho pouco favorável e, que, o contexto atual enseja novas soluções para a superação dos entraves contidos no setor de saneamento, que foi proposta Matriz de Avaliação para o fortalecimento da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará frente às políticas de saneamento no Pará