O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

dc.contributor.advisor1GOMES, Marcus Alan de Melo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0371519214729478
dc.creatorSALES, José Edvaldo Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4628324395457354
dc.date.accessioned2015-03-09T16:31:05Z
dc.date.available2015-03-09T16:31:05Z
dc.date.issued2013-04-18
dc.description.abstractThe paper questions whether the intervention of criminal law for the protection of legal asset under the Election Law is needed. In Brazil, this criminal intervention is significant and is given by several laws, the main one being the election code in force. The starting point is the theory of criminal legal asset, and highlights its critical function. It makes an approximation of the critical theory of criminal legal asset with the Democratic Law State and the theoretical formulation of Ronald Dworkin and Lenio Streck about the principles of law with emphasis on the principle (settlor) of minimal intervention, under the criminal law, and its warranty components, such as the exclusive protection of legal interests, fragmentation and subsidiarity. From this reflection, it makes the relation between the non-criminal protection of (relevant) legal assets and (un)criminalization in the electoral law, confronting penal expansionism and minimalism theories. The key issue of this work is to articulate these concepts to inquire about the (un)necessity of electoral criminal types, and to point for the brazilian model a non-criminal protection of legal asset under election law.pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho, questiona-se a necessidade da intervenção do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurídicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa intervenção penal no direito eleitoral é significativa e ocorre por intermédio de diversas leis, das quais a principal é o Código Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa é a teoria do bem jurídico-penal, com destaque para a sua função crítica. É feita uma aproximação dessa teoria crítica do bem jurídico-penal com o Estado Democrático de Direito e a formulação teórica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princípios do direito, com ênfase no princípio (instituidor) da intervenção mínima, no âmbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteção exclusiva de bens jurídicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir daí, é estabelecida a relação entre a proteção não penal de bens jurídicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalização no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questão fundamental da pesquisa é relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta não penal de proteção de bens jurídicos no âmbito eleitoral.pt_BR
dc.identifier.citationSALES, José Edvaldo Pereira. O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral, Pará. 2013. 167 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6405
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisher.initialsUFPA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectBem jurídico penalpt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.subjectPrincípio instituidorpt_BR
dc.subject(Des)criminalizaçãopt_BR
dc.subjectBrasil - Paíspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoralpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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