A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF
| dc.contributor.advisor1 | SILVA, Maria Stela Campos da | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6127087703635751 | pt_BR |
| dc.contributor.member | SILVEIRA, Alexandre Coutinho da | |
| dc.contributor.member | SCAFF, Luma Cavaleiro de Mâcedo | |
| dc.contributor.member | ARAÚJO, Juliana Furtado Costa | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7902423151331560 | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5719163147143385 | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4561152347273563 | |
| dc.contributor.member1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-8218-7336 | |
| dc.creator | ROCHA, Julival Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5702695693861999 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T16:05:12Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T16:05:12Z | |
| dc.date.issued | 2024-02-26 | |
| dc.description.abstract | The present work arose in the context of the jurisprudential evolution of the STF on the prescription of the claim for compensation for damages to the public treasury arising from executive titles formed in the courts of accounts, going through Themes 666 and 897 of the general repercussion up to Theme 899. This dissertation analyzes, Therefore, how was the reception of the thesis set out in Theme 899 of the general repercussion of the Federal Supreme Court (STF) by the Federal Court of Accounts (TCU), by the Court of Accounts of the State of Pará (TCE-PA) and by the Court of Auditors of the Municipalities of the State of Pará (TCM-PA), with an emphasis on interpretative applications regarding the prescription of the claim for compensation within the scope of the aforementioned courts of accounts and which interpretation would be most compatible with development in the Amazon. To this end, a brief history of the institutes of prescription and decadence was carried out, an examination of their concepts and the distinction between them, as well as their application in Civil Law, Administrative Law and the courts of accounts. An analysis was carried out of the entire content of the ruling that gave rise to the aforementioned thesis, the subsequent decisions of the STF on the subject and the first reactions of the audit courts on the matter until the publication of regulations for its application, as well as the decadence. The methodology applied was descriptive, explanatory and deductive, using the legal hermeneutic method for the norms under examination and the hermeneutic method of legal acts for the judicial decisions in question. Once the research was completed, technical notes were made with suggestions for improving the aforementioned regulations. The product will be presented to TCE-PA and TCM-PA, in the form of a lecture, through the respective accounting schools, and, subsequently, sent in PDF format to the Senior Management of the aforementioned bodies, as well as the TCU and the MPC's that work in each of these control institutions. | pt_BR |
| dc.description.affiliation | TCE-PA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho surgiu no contexto da evolução jurisprudencial do STF sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos ao erário oriundas de títulos executivos formados nos tribunais de contas, perpassando pelos Temas 666 e 897 da repercussão geral até o Tema 899. Esta dissertação analisa, portanto, como ocorreu a recepção da tese fixada no Tema 899 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com ênfase nas aplicações interpretativas quanto à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito dos referidos tribunais de contas e qual seria a interpretação mais compatível com desenvolvimento na Amazônia. Para isso, foi realizado um breve histórico dos institutos da prescrição e da decadência, o exame dos seus conceitos e a distinção entre eles, bem como sua aplicação no Direito Civil, no Direito Administrativo e nos tribunais de contas. Realizou-se a análise do inteiro teor do acórdão que deu origem à referida tese, as decisões posteriores do STF sobre o assunto e as primeiras reações dos tribunais de contas sobre a matéria até a edição de normativos para sua aplicação, bem como da decadência. A metodologia aplicada foi a descritiva, explicativa e dedutiva, com a utilização do método hermenêutico jurídico para as normas sob exame e do método hermenêutico dos atos jurídicos para as decisões judiciais em questão. Concluída a pesquisa, foram feitas notas técnicas com sugestão de aperfeiçoamento dos referidos normativos. O produto será apresentado ao TCE-PA e ao TCM-PA, na forma de palestra, por intermédio das respectivas escolas de contas, e, posteriormente, encaminhado no formato PDF à Alta Administração dos mencionados órgãos, bem como do TCU e dos MPC’s que atuam em cada uma dessas instituições de controle. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ROCHA, Julival Silva. A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2024. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2024. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17824. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17824 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Pará | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPA | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição da pretensão de ressarcimento | pt_BR |
| dc.subject | Dano ao erário | pt_BR |
| dc.subject | Prescritibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Imprescritibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Decadência | pt_BR |
| dc.subject | Prescription of claim for reimbursement | pt_BR |
| dc.subject | Damage to the treasury | pt_BR |
| dc.subject | Prescriptibility | pt_BR |
| dc.subject | Imprescriptibility | pt_BR |
| dc.subject | Decadence | pt_BR |
| dc.subject.areadeconcentracao | DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.linhadepesquisa | REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA | pt_BR |
| dc.title | A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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