A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF

dc.contributor.advisor1SILVA, Maria Stela Campos da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127087703635751pt_BR
dc.contributor.memberSILVEIRA, Alexandre Coutinho da
dc.contributor.memberSCAFF, Luma Cavaleiro de Mâcedo
dc.contributor.memberARAÚJO, Juliana Furtado Costa
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5719163147143385
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4561152347273563
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8218-7336
dc.creatorROCHA, Julival Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5702695693861999pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-19T16:05:12Z
dc.date.available2025-12-19T16:05:12Z
dc.date.issued2024-02-26
dc.description.abstractThe present work arose in the context of the jurisprudential evolution of the STF on the prescription of the claim for compensation for damages to the public treasury arising from executive titles formed in the courts of accounts, going through Themes 666 and 897 of the general repercussion up to Theme 899. This dissertation analyzes, Therefore, how was the reception of the thesis set out in Theme 899 of the general repercussion of the Federal Supreme Court (STF) by the Federal Court of Accounts (TCU), by the Court of Accounts of the State of Pará (TCE-PA) and by the Court of Auditors of the Municipalities of the State of Pará (TCM-PA), with an emphasis on interpretative applications regarding the prescription of the claim for compensation within the scope of the aforementioned courts of accounts and which interpretation would be most compatible with development in the Amazon. To this end, a brief history of the institutes of prescription and decadence was carried out, an examination of their concepts and the distinction between them, as well as their application in Civil Law, Administrative Law and the courts of accounts. An analysis was carried out of the entire content of the ruling that gave rise to the aforementioned thesis, the subsequent decisions of the STF on the subject and the first reactions of the audit courts on the matter until the publication of regulations for its application, as well as the decadence. The methodology applied was descriptive, explanatory and deductive, using the legal hermeneutic method for the norms under examination and the hermeneutic method of legal acts for the judicial decisions in question. Once the research was completed, technical notes were made with suggestions for improving the aforementioned regulations. The product will be presented to TCE-PA and TCM-PA, in the form of a lecture, through the respective accounting schools, and, subsequently, sent in PDF format to the Senior Management of the aforementioned bodies, as well as the TCU and the MPC's that work in each of these control institutions.pt_BR
dc.description.affiliationTCE-PA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho surgiu no contexto da evolução jurisprudencial do STF sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos ao erário oriundas de títulos executivos formados nos tribunais de contas, perpassando pelos Temas 666 e 897 da repercussão geral até o Tema 899. Esta dissertação analisa, portanto, como ocorreu a recepção da tese fixada no Tema 899 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com ênfase nas aplicações interpretativas quanto à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito dos referidos tribunais de contas e qual seria a interpretação mais compatível com desenvolvimento na Amazônia. Para isso, foi realizado um breve histórico dos institutos da prescrição e da decadência, o exame dos seus conceitos e a distinção entre eles, bem como sua aplicação no Direito Civil, no Direito Administrativo e nos tribunais de contas. Realizou-se a análise do inteiro teor do acórdão que deu origem à referida tese, as decisões posteriores do STF sobre o assunto e as primeiras reações dos tribunais de contas sobre a matéria até a edição de normativos para sua aplicação, bem como da decadência. A metodologia aplicada foi a descritiva, explicativa e dedutiva, com a utilização do método hermenêutico jurídico para as normas sob exame e do método hermenêutico dos atos jurídicos para as decisões judiciais em questão. Concluída a pesquisa, foram feitas notas técnicas com sugestão de aperfeiçoamento dos referidos normativos. O produto será apresentado ao TCE-PA e ao TCM-PA, na forma de palestra, por intermédio das respectivas escolas de contas, e, posteriormente, encaminhado no formato PDF à Alta Administração dos mencionados órgãos, bem como do TCU e dos MPC’s que atuam em cada uma dessas instituições de controle.pt_BR
dc.identifier.citationROCHA, Julival Silva. A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2024. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2024. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17824. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17824
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão de ressarcimentopt_BR
dc.subjectDano ao eráriopt_BR
dc.subjectPrescritibilidadept_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectPrescription of claim for reimbursementpt_BR
dc.subjectDamage to the treasurypt_BR
dc.subjectPrescriptibilitypt_BR
dc.subjectImprescriptibilitypt_BR
dc.subjectDecadencept_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaREGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIApt_BR
dc.titleA prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STFpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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