Gestão de recursos hídricos nos países da Bacia Amazônica: conflitos legislativos

A questão da água no planeta é um tema presente em muitas discussões quando o assunto é o meio ambiente. A maneira como os recursos hídricos são aproveitados, quem os utiliza e a que fim se destinam são aspectos que merecem especial atenção, visto que, nas últimas quatro décadas, a partir da Conferência de Estocolmo em 1972, a água passa a ser tratada de forma diferenciada e considerada bem finito, dotado de valor econômico. Nesse contexto, a gestão das águas na Bacia Amazônica passou a ser disciplinada com base em princípios jurídicoambientais, segundo os quais a água deve ser um recurso natural acessível a todas as pessoas com vistas a suprir suas necessidades vitais. Na mesma linha, as políticas hídricas adotam o posicionamento segundo o qual o usuário da água deve ter participação direta nos custos de proteção, conservação e recuperação das águas. Os princípios da precaução e da prevenção são respeitados com a finalidade de manter os cursos d’água qualitativa e quantitativamente dentro dos padrões ideais de consumo. Com a finalidade de promover a aplicação direta dos fundamentos das políticas de águas, os países da Bacia Amazônica editam normas jurídicas que incorporam a previsão de instrumentos de gestão. O exame conjunto da realidade legislativa sobre recursos hídricos do Brasil, Venezuela, Peru, Colômbia, Equador, Bolívia e Guiana demonstra que na Bacia Amazônica há diversidade de sistemas de gestão, fato que resulta em conflitos de ordem gerencial no sentido de homogeneidade de decisões e resultados.