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Impacto da política de incentivos fiscais da Sudam nas transferências constitucionais (FPE e FPM) dos estados e municípios da Amazônia Legal

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27-10-2022

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SANTOS, Fábio Roberto Araújo dos. Impacto da política de incentivos fiscais da Sudam nas transferências constitucionais (FPE e FPM) dos estados e municípios da Amazônia Legal. Orientador: Adagenor Lobato Ribeiro. 2022. 105 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15616. Acesso em:.

DOI

O presente trabalho pretende investigar a relação existente entre os incentivos fiscais administrados pela Sudam e as transferências constitucionais obrigatórias (FPE e FPM) da região amazônica considerando os dados de renúncia fiscal disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir do debate existente sobre a eficácia dos incentivos fiscais para a redução das desigualdades regionais e os desequilíbrios arrecadatórios existentes entre os entes da federação. O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto nas transferências constitucionais (FPE e FPM) nos estados e municípios integrantes da Amazônia Legal caso os incentivos fiscais administrados pela Sudam não existissem, no período de 2009 a 2018, partindo da hipótese que a possibilidade de ausência desses incentivos, em termos financeiros, seria prejudicial à região pois a conversão em arrecadação da União desse montante, causaria um menor retorno monetário aos estados e municípios via fundos de participação. A pesquisa estruturou-se no levantamento de dados junto à RFB e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o período estipulado, os quais foram ordenados ano a ano de acordo com as peculiaridades e metodologia de distribuição de cada fundo de participação, e assim foi possível identificar os valores que seriam destinados aos estados e municípios que integram a Amazônia Legal com a ausência dos incentivos fiscais da Sudam presumindo que o comportamento dos agentes privados e dos setores econômicos afetados permaneceriam os mesmos. Os resultados do estudo confirmaram a hipótese inicial e demonstraram que, em média, apenas 12% dos valores referentes aos incentivos fiscais concedidos entre 2009 e 2018 retornariam aos estados e municípios da Amazônia Legal para a realização de investimentos através do FPE e FPM, o que não obstou a constatação de que, apesar de ser uma importante política de geração de investimentos, empregos e renda, isoladamente não é capaz de resolver os problemas de subdesenvolvimento da região amazônica que, a propósito, não possui um concreto diagnóstico sobre suas causas e consequentemente carece de programas e projetos consistentes, com objetivos e metas definidas, envolvendo União, estados e municípios em prol de seu desenvolvimento.

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Área de concentração

GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO

Linha de pesquisa

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CNPq

CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS

País

Brasil

Instituição

Universidade Federal do Pará

Sigla da Instituição

UFPA

Instituto

Núcleo de Altos Estudos Amazônicos

Programa

Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública

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1 CD-ROM
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