A Política de renúncias fiscais do estado do Pará e seus efeitos socioeconômicos nos municípios paraenses, no período de 2016 a 2020

O objetivo desta dissertação de mestrado é analisar como a política de renúncias fiscais do estado do Pará afetou os municípios paraenses, quanto aos aspectos socioeconômicos, no quinquênio 2016-2020. No contexto do federalismo fiscal brasileiro, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos a Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) são impostos arrecadados pelas unidades federativas. A regra constitucional de 1988 faculta aos entes federados concederem benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, anistia ou redução de alíquota de impostos). Ocorre, que como o produto da arrecadação dos impostos dos estados são compartilhados com os municípios, quando os estados concedem benefícios fiscais, reduz não apenas a sua arrecadação, mas, inclusive, as receitas dos municípios e alteram o ambiente econômico social. Portanto, a relevância deste estudo consiste em verificar os reflexos da política de renúncias de impostos adotada pelo estado do Pará no desenvolvimento econômico dos municípios paraenses. Para isso, é utilizado como elemento teórico de análise o aporte institucionalista, em especial os corpos analíticos desenvolvidos por Douglass North, Daron Acemoglu e James Robinso e Ha-Joon Chang. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter exploratório, posto ser a mais adequada por fundarse no uso de documentação indireta, mediante contato com planos e relatórios oficiais, Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planos Plurianuais (PPA) do estado e dos municípios selecionados, além de pesquisas bibliográficas. Em síntese, como a política de renúncias fiscais afeta a economia dos municípios e gera deslocamento da receita pública para o setor privado e diminui as transferências constitucionais e legais.