A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes

dc.contributor.advisor1SILVA , Maria Stela Campos da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127087703635751
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7820-9547
dc.contributor.memberSILVEIRA , Alexandre Coutinho da
dc.contributor.memberMARTYNYCHEN, Marina Michel de Macedo
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9000565728904656
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8218-7336
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-6396-7508
dc.creatorSOUZA, Bruno Torres de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2510934144145845
dc.date.accessioned2026-05-20T12:47:23Z
dc.date.available2026-05-20T12:47:23Z
dc.date.issued2025-02-20
dc.description.abstractThis Dissertation aims to analyze the impacts of the STF's decision, which established an understanding in Extraordinary Appeal 593.849 that “Refund of the difference in the Goods Circulation Tax - ICMS paid in excess in the forward tax substitution regime is due if the effective calculation basis of the operation is lower than the assumed one” (Thesis 201 of general repercussion), and of the Tax Reform established in Constitutional Amendment 132, of December 20, 2023, in the State of Pará. The objective is to demonstrate that the STF's decision did not result in a reduction in forward tax substitution in the ICMS, since, despite the taxpayer's right to a refund of overpaid tax, the effectiveness of collection and inspection was not compromised, as the structure that the tax authorities must make available to taxpayers does not justify the investment necessary to implement this right. Furthermore, the Pará Department of Treasure lacks sufficient data to monitor refunds. The Tax Reform, in turn, reformulated the Brazilian Tax System, impacting taxation and collection in Pará for many years until its full implementation. The research was carried out using bibliographic, documentary and empirical methods, aiming to answer the question about the effects of the STF decision and the tax reform for the State of Pará. The objectives include the analysis of the history of tax systems, the definition of ICMS and tax substitution, the comparison between the understandings of the STF and the STJ on tax substitution, and the evaluation of the consequences of the national tax reform. The results indicate that there is no tendency for the use of tax substitution to decrease in the ICMS in the State of Pará, although there is still a lack of data on refunds and the transition period of the tax reform is in its initial phase.
dc.description.affiliationSEFA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará
dc.description.resumoEsta Dissertação se propõe a analisar os impactos da decisão do STF, que firmou entendimento no Recurso Extraordinário 593.849 de que “É devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tese 201 de repercussão geral), e da Reforma Tributária estabelecida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, no Estado do Pará. O objetivo é demonstrar que a decisão do STF não resultou em uma diminuição da substituição tributária para frente no ICMS, uma vez que, apesar do direito do contribuinte à restituição do imposto pago a maior, a eficácia da arrecadação e fiscalização não foi comprometida, pois a estrutura que o fisco deve disponibilizar para os contribuintes não justifica o investimento necessário para implementar esse direito. Além disso, a Secretaria da Fazenda do Pará carece de dados suficientes para monitorar as restituições. A Reforma Tributária, por sua vez, reformulou o Sistema Tributário Brasileiro, impactando a tributação e arrecadação no Pará por muitos anos até sua plena implementação. A pesquisa foi realizada por meio de métodos bibliográficos, documentais e empíricos, visando responder à indagação sobre os efeitos da decisão do STF e da reforma tributária para o Estado do Pará. Os objetivos incluem a análise do histórico dos sistemas tributários, a definição do ICMS e da substituição tributária, a comparação entre os entendimentos do STF e do STJ sobre a substituição tributária, e a avaliação dos reflexos da reforma tributária nacional. Os resultados indicam que não há tendência de diminuição do uso da substituição tributária para frente no ICMS do Estado do Pará, embora ainda faltem dados sobre as restituições e o período de transição da reforma tributária esteja em fase inicial.
dc.identifier.citationSOUZA, Bruno Torres de. A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2025. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18250. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18250
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectRecurso extraordinário
dc.subjectSubstituição tributária
dc.subjectICMS
dc.subjectReforma tributária
dc.subjectExtraordinary appeal
dc.subjectTax replacement
dc.subjectTax reform
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaREGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA
dc.titleA substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes
dc.typeDissertaçãopt_BR

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