Unidades de conservação e a Teleologia do ICMS Ecológico no Pará

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dc.contributor.advisor1MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5599627735526045
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-8921-343X
dc.contributor.memberFONSECA, Luciana Costa da
dc.contributor.memberFISCHER , Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9330-2208
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.creatorSALDANHA, Victor Hugo Freire
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0325774985406343
dc.date.accessioned2026-05-11T12:13:48Z
dc.date.available2026-05-11T12:13:48Z
dc.date.issued2021-06-28
dc.description.abstractAs of 2013, nature conservation units started to appear as one of the components of the ecological criterion for the distribution of the municipal share of the ICMS Verde paraense. In view of this, the present work analyzes how the Green ICMS revenue sharing criterion, which takes into account, the municipal area affected by nature conservation units has been reaching, or not, the teleological group that allows the creation and maintenance of the policy environmental. To this end, the study presents extensive bibliographic research allowing to draw a holistic view about the teleology of the Ecological ICMS. Considering that the Ecological ICMS is configured as an allocative policy, as an economic instrument for protecting the environment, and also as a mechanism of fiscal federalism (vertical transfer), the purposes that orbit around the respective distribution start from understanding these characteristics, that is, , how the ICMS Verde intends to allocate resources, how this economic instrument operates, and for which this transfer occurs. Through the purposes obtained from the triple approach proposed above, the degree of suitability is verified by crossing the list of purposes presented with the situation of the distribution factor in Pará. The factor analysis considers the legal evolution of nature conservation units and the objectives of implementing these spaces on the national scene, how the National System of Conservation Units (SNUC) works, the implementation of the UC criterion by the State Secretariat for the Environment and Sustainability of the State of Pará (SEMAS-PA) and the situation regarding the consolidation of UCs in Pará based on the analysis of management plans available in the respective management bodies. In short, based on the analytical crossing between the purposes of the policy and the current situation of the Pará conservation units, it is intended to examine the extent to which the factor fully achieves the ends desired by environmental policy.
dc.description.resumoA partir de 2013, as unidades de conservação da natureza passaram a figurar como um dos componentes do critério ecológico para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS paraense. Diante disso, o presente trabalho analisa como o critério de repartição de receita do ICMS Verde, que leva em conta, a área municipal afetada por unidades de conservação da natureza, vem atingindo, ou não, ao conjunto teleológico que enseja a criação e manutenção da política ambiental. Para tanto, o estudo apresenta vasta pesquisa bibliográfica permitindo traçar uma visão holística acerca da teleologia do ICMS Ecológico. Considerando que o ICMS Ecológico configura-se como política alocativa, como instrumento econômico para proteção do meio ambiente, e também como mecanismo do federalismo fiscal (transferência vertical), as finalidades que orbitam em torno da respectiva repartição partem da compreensão dessas características, ou seja, de que maneira pretende a política pública alocar recursos, como instrumento econômico de que maneira intervêm para estimular ou desestimular condutas, e por fim quais as finalidades que regem essa transferência. Mediante as finalidades obtidas a partir da tripla abordagem proposta acima, verifica-se o grau de adequabilidade por meio do cruzamento do rol teleológico apresentado com a situação do fator de distribuição na realidade paraense. A análise do fator considera a evolução jurídica das unidades de conservação da natureza e os objetivos de implementação desses espaços no cenário nacional, como funciona Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a execução do critério UC pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS-PA) e a situação relativa a consolidação de UCs paraenses mediante análise de planos de manejo disponíveis nos respectivos órgãos gestores. Em suma, far-se-á cruzamento analítico entre as finalidades da política e a situação atual das unidades de conservação paraenses, a fim de examinar até que ponto o fator atinge plenamente as finalidades apetecidas pela política ambiental.
dc.identifier.citationSALDANHA, Victor Hugo Freire. Unidades de conservação e a Teleologia do ICMS Ecológico no Pará. Orientadora: Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin. 2021. 83 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18187. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18187
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectUnidades de conservação
dc.subjectICMS Verde
dc.subjectICMS Ecológico
dc.subjectTeleologia
dc.subjectConservation units
dc.subjectGreen ICMS
dc.subjectEcological ICMS
dc.subjectTeleology
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleUnidades de conservação e a Teleologia do ICMS Ecológico no Pará
dc.typeDissertaçãopt_BR

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