Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental

dc.contributor.advisor1BENATTI, José Heder
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918pt_BR
dc.creatorPEGADO, Myrza Tandaya Nylander
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6181732943584427pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-16T17:03:34Z
dc.date.available2018-03-16T17:03:34Z
dc.date.issued2016-03-16
dc.description.abstractThis work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina.pt_BR
dc.identifier.citationPEGADO, Myrza Tandaya Nylander. Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental. 2016. 104 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582>. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/9582
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito mineráriopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectInstrumento jurídico econômicopt_BR
dc.subjectCompensação sobre exploração mineralpt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectCompensação Financeira de Exploração Minerária (CFEM)pt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.titleMineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambientalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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